Agravo de Instrumento Nº 5017539-56.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de , com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 0007916-91.2015.4.02.5101, deferiu a dilação de prazo por 15 (quinze) dias, determinando que a multa fixada seria contada a partir do 16º dia da intimação do referido despacho.
A UNIÃO, em suas razões recursais, (i) sustenta que o autor já recebe seus proventos regularmente, o que tornaria o interesse na republicação do ato de reforma “puramente formal” e desprovido de prejuízo material imediato; (ii) alega que a condição de reformado já consta no Portal da Transparência sem ressalvas, o que supriria a necessidade de publicidade oficial do ato administrativo; (iii) argumenta que não houve desídia administrativa, destacando os esforços do Núcleo de Apoio Militar e contatos internos realizados para viabilizar o cumprimento da obrigação; (iv) defende que a aplicação de astreintes contra a fazenda pública exige prova de descumprimento voluntário ou intencional, o que não estaria configurado no caso concreto; (v) questiona o valor da penalidade, classificando-o como excessivo e argumentando que o ônus financeiro da multa representaria uma "socialização da punição" em detrimento do erário e da coletividade; e (vi) pleiteia a reforma da decisão para revogar a sanção pecuniária ou, de forma subsidiária, promover a redução do montante fixado.
O então Desembargador Relator o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
O agravado, em , pugna pelo desprovimento do recurso.
O Ministério Público Federal pela não intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a dilação de prazo por 15 (quinze) dias, determinando que a multa fixada seria contada a partir do 16º dia da intimação do referido despacho.
Na origem, o autor ajuizou ação em face da UNIÃO FEDERAL pleiteando sua reforma ex officio por invalidez, com proventos correspondentes ao grau hierárquico superior, além de indenizações por danos morais e materiais, pedido que foi julgado parcialmente procedente em primeira instância, com confirmação pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e posterior trânsito em julgado. Após a fase de cumprimento de sentença, na qual a UNIÃO efetuou a reforma do autor e o pagamento dos valores devidos, o processo foi extinto pelo pagamento, pendendo atualmente de análise apenas pleitos acessórios de retificação formal do ato administrativo de reforma publicado pela Administração Militar e ciência das partes sobre os atos de execução realizados.
A UNIÃO FEDERAL, em suas razões recursais, alega que a decisão interlocutória merece ser reformada para afastar a multa aplicada.
Sustenta que o autor da ação já recebe seus proventos há diversos anos, sem interrupção, não havendo, portanto, prejuízo para a parte contrária, cujo interesse na republicação do ato de reforma seria "puramente formal".
Defende que a ausência de republicação não causa dano, uma vez que a condição de reforma pretendida consta no Portal da Transparência Federal sem ressalvas.
Argumenta ainda que a Procuradoria tem envidado esforços para o cumprimento da obrigação, mencionando a atuação do "Núcleo de Apoio Militar" e a realização de contatos administrativos com as forças competentes, conforme registros constantes nos autos, o que afastaria a caracterização de desídia.
Sustenta que a aplicação de astreintes contra a fazenda pública, no presente caso, não é lógica nem juridicamente adequada, porquanto não ficou comprovado o descumprimento voluntário ou intencional. Defende que a multa é medida excepcional e que, no caso, sua imposição mostra-se precoce, citando precedentes jurisprudenciais que corroboram a tese de exclusão ou redução da multa diária. Aduz que o valor fixado é excessivo e que a punição, por seu caráter pedagógico e não compensatório, representaria uma indevida "socialização da punição" em prejuízo da coletividade.
Ao final, pugna pelo provimento do recurso para revogar a multa diária fixada ou, subsidiariamente, reduzir o seu valor.
O agravado, em contrarrazões, refuta os argumentos da agravante, sustentando que a tese de que o interesse do agravado é meramente formal não merece prosperar, tratando-se de cumprimento de obrigação de fazer. Alega que a UNIÃO não comprovou documentalmente as dificuldades administrativas alegadas e que o valor da multa não é excessivo ante a capacidade dos cofres públicos. Pugna pelo não provimento do agravo e pela manutenção da decisão recorrida.
Assiste razão à UNIÃO FEDERAL.
A controvérsia central reside em verificar a razoabilidade e a proporcionalidade da imposição de multa diária (astreintes) à fazenda pública para o cumprimento de obrigação de fazer, considerando os elementos trazidos aos autos acerca do estágio atual de cumprimento da obrigação.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 537, confere ao magistrado a faculdade de aplicar multa para assegurar o cumprimento de obrigações de fazer. Contudo, essa medida coercitiva não possui natureza punitiva em si, mas sim de caráter indutório, devendo ser pautada pelo princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. A aplicação de astreintes contra a fazenda pública é medida excepcional, que só se justifica diante da recalcitrância deliberada ou da desídia injustificada do ente estatal.
No caso concreto, verifica-se que a UNIÃO não se manteve inerte. Conforme os registros constantes nos autos (, , e ), há demonstração de esforços da Procuradoria e do Núcleo de Apoio Militar na interlocução com os órgãos competentes para a conclusão da medição e a formalização do ato de reforma. A existência de contatos administrativos e a movimentação interna para sanar a pendência indicam que não há, da parte da Administração, uma postura de descaso ou desobediência voluntária à decisão judicial, mas sim a necessidade de observância de ritos procedimentais inerentes à própria estrutura da Administração Pública.
Ademais, o agravado continua a receber seus proventos, o que afasta, neste momento, a urgência de uma medida coercitiva severa que poderia resultar em onerosidade excessiva ao erário, em detrimento do interesse coletivo. Sendo a multa um instrumento acessório para vencer a resistência do devedor, e não verificada essa resistência, mas sim uma efetiva tentativa de cumprimento da obrigação, a manutenção da multa diária afigura-se prematura e desproporcional. A eficácia da prestação jurisdicional, neste caso, pode ser alcançada por meios menos gravosos e mais condizentes com a realidade administrativa demonstrada pela UNIÃO.
A propósito, na origem, após a interposição deste recurso, a UNIÃO demonstrou o da obrigação, sendo que a republicação do ato está datada em 3/12/2024, conforme Portaria nº 39-SVP/1ª RM/Cmdo 1ª RM, de 29 de novembro de 2024, sendo certo que quando do início do prazo para incidência da multa, a obrigação já estava cumprida.
Conclui-se, portanto, pela reforma da decisão agravada para afastar a multa diária fixada.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002801278v8 e do código CRC 6fdc223a.
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