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Agravo de Instrumento Nº 5002142-83.2026.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024657-66.2002.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por W. P. M. contra decisão () proferida pelo MM Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, nos autos da ação de improbidade administrativa nº 0024657-66.2002.4.02.5101, em fase de cumprimento de sentença, movida em face do agravante e outros, determinou a penhora de 30% dos rendimentos de aposentadoria do agravante.
Em suas razões de recurso, o agravante invoca a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e que percebe, àquele título, quantia inferior a 50 salários mínimos. Pede a reforma da decisão agravada.
Contrarrazões no .
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002727129v3 e do código CRC 76f54877.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 08/05/2026, às 16:27:48