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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5002142-83.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024657-66.2002.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por W. P. M. contra decisão (evento 1368, DESPADEC1) proferida pelo MM Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, nos autos da ação de improbidade administrativa nº 0024657-66.2002.4.02.5101, em fase de cumprimento de sentença, movida em face do agravante e outros, determinou a penhora de 30% dos rendimentos de aposentadoria do agravante.

Em suas razões de recurso, o agravante invoca a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e que percebe, àquele título, quantia inferior a 50 salários mínimos.  Pede a reforma da decisão agravada.

Contrarrazões no evento 8, CONTRAZ1.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002727129v3 e do código CRC 76f54877.

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Documento:20002727130
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Agravo de Instrumento Nº 5002142-83.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024657-66.2002.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

A redação do caput art. 649, do CPC de 1973, prescrevia serem absolutamente impenhoráveis bens e direitos elencados em seus incisos, dentre os quais:

IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo;

Consoante dispunha, era induvidoso que a penhora não poderia recair sobre aquelas rendas.

No CPC hoje vigente, encontramos no art. 833 o rol de bens e direitos impenhoráveis, em cujo caput, a propósito, fora omitido o advérbio “absolutamente”, a se concluir mitigada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários etc.

Atente-se que a jurisprudência do STJ alinhou-se no sentido da possibilidade de desconto na remuneração do executado, dentre cujos precedentes, transcreve-se abaixo ementa específica acerca da penhora de rendimentos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, o qual impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O acórdão permitiu a penhora de 15% dos vencimentos dos agravados para satisfação de dívida de honorários sucumbenciais, mitigando a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de 15% dos rendimentos dos agravados para pagamento de dívida não alimentar fere a dignidade dos devedores, considerando a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015.

III. Razões de decidir

3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

4. O Tribunal de origem concluiu que a penhora de 15% dos vencimentos dos agravados não compromete a dignidade dos devedores, estando em consonância com a jurisprudência do STJ.

5. A decisão recorrida se coaduna com a Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento de recurso especial quando a decisão recorrida está em conformidade com a orientação do Tribunal.

IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido.

(STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 2.663.208/SP, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, j. em 19/5/2025, un., DJEN de 26/5/2025.)

Especificamente a propósito da penhora de rendimentos para finalidade de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública que condenou o executado por ato de improbidade administrativa, transcrevemos o precedente abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DE VENCIMENTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Amapá contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, que indeferiu a penhora de 30% dos vencimentos do executado obtidos com o vínculo perante o TJAP, objetivando o pagamento de multa civil imposta na sentença. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá negou provimento ao agravo de instrumento.

II - As definições relacionadas ao TEMA 1.230/STJ, não tem relação com o caso tratado nos autos. No caso dos autos trata-se de multa civil aplicada em processo judicial pela prática de ato de improbidade administrativa. No TEMA 1.230/STJ, discute-se a regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do art. 830 do CPC, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, III - Em princípio, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, os proventos salariais são absolutamente impenhoráveis, isto é, não se sujeitam à penhora nem mesmo se inexistentes outros bens do devedor:

Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;

IV - Consoante o parágrafo 2º do dispositivo, a regra acima transcrita não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No entanto, a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada, permitindo-se a penhora de salários, desde que garantido o princípio da dignidade humana.

V - É da jurisprudência desta Corte Superior que a regra da impenhorabilidade dos proventos, posta no art. 833, IV, do CPC/2015, não se reveste de caráter absoluto, devendo ser mitigada ou relativizada a bem do interesse público, como ocorre no presente caso, em que se cuida de conferir efetividade à decisão judicial que condenou o ora recorrido a reparar o dano que causou ao patrimônio público, não sem que antes lhe fosse dada a oportunidade de cumprir espontaneamente a sentença condenatória. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1754821/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021; REsp 1741001/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018.

VI - Desse modo, do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento, aplicando ao presente caso a impenhorabilidade do artigo 833, IV, e § 2º, do CPC, por considerar que os proventos são insuscetíveis de penhora, por não se tratar de prestação de alimentos ou importância excedente a 50 salários-mínimos mensais, contrariando a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, conforme acima elucidado. Vejam-se trechos doa cordão recorrido (fls. 100-103): "O art. 833, IV, e § 2º, do Código de Processo Civil, prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Os artigos 1º, III, e 7º, X, da Constituição Federal, por sua vez, garantem proteção ao salário do trabalhador, somente sendo possível a penhora nas exceções previstas no § 2º do art. 833 do CPC, o que constato não ser o caso dos autos. Sobre o assunto, confira-se a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Portanto, sem delongas, a decisão agravada harmoniza-se com a lei e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cuidando-se de impenhorabilidade - quase absoluta - dos proventos do executado/agravado, razão pela qual o não atendimento da pretensão recursal é medida que se impõe".

VII - Dessa forma, em atenção ao princípio da efetividade do processo, mostra-se razoável a penhora de parte de seus proventos de salário para o fim de garantir o cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa, tendo em conta que é pertinente a flexibilização da regra de impenhorabilidade salarial, a fim de que não se prestigie o devedor em detrimento do crédito do exequente, vez que a penhora é referente ao ressarcimento de dano ao erário diante da condenação em ação civil pública por atos de improbidade administrativa.

VIII - Nesse contexto, conforme acima exposto, a interpretação da impenhorabilidade salarial constante no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não deve ser realizada de forma absoluta, devendo a mesma ser mitigada, tendo em conta que se está em jogo a tutela do interesse público. Nesse sentido: STJ - REsp: 1790570 SP 2018/0338723-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019.

IX - Correta a decisão recorrida que deu provimento ao recurso epecial para o fim de determinar a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos percebidos pelo ora recorrido X - Agravo interno improvido.

(STJ, 2ª T., AgInt no REsp n. 2.110.932/AP, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. em 4/12/2024, un., DJEN de 9/12/2024 - grifamos)

É também o entendimento desta Sétima Turma Especializada:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PENSÃO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1- Agravo de instrumento interposto pela União Federal visando a penhora de 50% dos rendimentos da executada, consistentes em pensão mensal, com o objetivo de satisfazer dívida não alimentar decorrente de cumprimento de sentença. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido com base na impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

2 – O art. 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e demais verbas de caráter alimentar. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu para permitir a flexibilização dessa regra em casos de dívida não alimentar, desde que a penhora parcial não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família (STJ, REsp n. 2.040.568/SP, DJe 20/4/2023).

3 - A impenhorabilidade de verbas alimentares, prevista no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta, podendo ser mitigada para garantir a efetividade da execução, com base no princípio da utilidade do processo para o credor, conforme art. 797 do CPC.

4 - No caso concreto, a executada possui renda mensal de aproximadamente R$ 12.367,08. Considerando a necessidade de equilíbrio entre a satisfação do crédito e a preservação da dignidade da devedora, fixa-se a penhora de 20% dos rendimentos líquidos da pensão, correspondente a aproximadamente R$ 2.473,41.

5 – A decisão permite que a executada comprove, caso necessário, que a penhora compromete seu sustento ou o de sua família, cabendo ao juízo de primeiro grau ajustar o percentual de constrição, se comprovado o impacto na subsistência.

6 - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

(TRF2, 7 Turma Especializada, AG nº 5012057-30.2024.4.02.0000, relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, j. em 10/12/2024, un.)

Assim, não merece retoque a decisão no que determinou o desconto na folha de pagamento do agravante em 30% (trinta por cento) do total dos rendimentos por ele percebidos.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.



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RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTO.

– Embora o art. 833 do CPC elenque os bens e direitos impenhoráveis, não atribui tal qualidade de modo absoluto, do que se concluir mitigada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários etc.

– Não há óbice aos descontos na folha de pagamento em 30% (trinta por cento) do total dos rendimentos percebidos pelo condenado por ato ímprobo para que se dê efetividade à sentença.

– Agravo de Instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5002142-83.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/05/2026, na sequência 13, disponibilizada no DE de 22/04/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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