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Remessa Necessária Cível Nº 5012367-71.2025.4.02.5118/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012367-71.2025.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, adote as providências administrativas pertinentes e cabíveis, no sentido de disponibilizar/remeter/enviar a cópia integral do processo administrativo do impetrante, protocolado em 01/10/2025.

A sentença, evento 28, foi fundamentada no sentido de que “Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação, no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos.”

Reconheceu-se no julgado que  “Viola o princípio da razoabilidade a demora excessiva na tramitação do processo administrativo perante a Administração Pública Federal, cuja atuação deve sempre se pautar pelos princípios legais e constitucionais que regem o Estado Democrático de Direito, não sendo aceitável que um requerimento dessa natureza espere por mais de um ano a tramitação e julgamento de seu requerimento.”

Destacou-se, por fim, que apesar de a autarquia previdenciária padecer de significativos problemas estruturais e organizacionais, tais deficiências não podem ser prejudiciais ao segurado, que, em sua grande maioria, pertence à classe mais desfavorecida da população, não sendo razoável que tenha que suportar por prazo estendido a demora na análise e julgamento do requerimento administrativo.

O INSS afirma que não apresentará recurso de apelação (evento 38).

Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento da remessa necessária (evento 5 neste Tribunal).

É o relatório.

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Remessa Necessária Cível Nº 5012367-71.2025.4.02.5118/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012367-71.2025.4.02.5118/RJ

VOTO

Primeiramente, cabe destacar que o presente mandamus versa unicamente sobre a razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo formulado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não envolvendo discussão nos presentes autos acerca dos requisitos legais autorizados para concessão de benefício previdenciário e nem determinação de sua implantação, razão pela qual esta Turma é competente para o julgamento da remessa necessária,  conforme já decidido, inclusive, pelo Órgão Especial desta Corte (Proc. nº5006246-89.2024.4.02.0000).

Na hipótese, o impetrante ingressou em Juízo objetivando cópias do processo administrativo, relacionado ao benefício NB 1278706906, conforme protocolo de requerimento nº 560253272, datado de 01/10/2025 (Evento 1 – PADM10).

Na verdade, o art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB/88, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito à Administração prorrogar indefinidamente a análise e decisão de seus processos.

Por sua vez, o art. 49 da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Sinale-se que o art. 46 da respectiva Lei nº 9784/99 versa que “Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.”

No caso dos autos, na data do presente mandamus, a autoridade coatora já havia extrapolado o prazo legal para apreciação e providências quanto ao requerimento de cópias do processo administrativo previdenciário, não podendo o impetrante ser prejudicado pela inércia administrativa provocada por problemas estruturais que vem enfrentando o INSS ao longo dos anos e pela falta de mecanismos suficientes para atender as demandas de seus segurados dentro dos prazos estabelecidos à Administração Pública. 

Dessa forma, o requerimento do impetrante não foi apreciado pela autarquia em tempo hábil, justificando, portanto, que seja mantida a sentença.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.

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Remessa Necessária Cível Nº 5012367-71.2025.4.02.5118/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012367-71.2025.4.02.5118/RJ

EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

- O art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB/88, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito ao INSS prorrogar indefinidamente a análise e decisão de seus processos.

- O art. 49 da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

- O art. 46 da respectiva Lei nº 9784/99 versa que “Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.”

- Na data do presente mandamus, a autoridade coatora já havia extrapolado o prazo legal para apreciação e providências quanto ao requerimento de cópias do processo administrativo previdenciário, não podendo o impetrante ser prejudicado pela inércia administrativa provocada por problemas estruturais que vem enfrentando o INSS ao longo dos anos e pela falta de mecanismos suficientes para atender as demandas de seus segurados dentro dos prazos estabelecidos à Administração Pública. 

- Remessa necessária não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5012367-71.2025.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária