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Apelação Cível Nº 5020962-22.2025.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020962-22.2025.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença de evento 46.1, por meio da qual, em sede de processo sob o rito comum foi julgado improcedente o pedido de anulação da questão n^o 68, da prova tipo 3 - amarela, do 42º Exame de Ordem Unificado. 

Nas razões recursais de evento 55.1, pede-se a reforma da sentença, apontando error in judicando, e sustentando, em síntese, que não há mera divergência interpretativa, mas flagrante ilegalidade, pois a questão apresenta vício insanável ao não conter alternativa correta compatível com o enunciado e ao adotar gabarito contrário ao art. 64 do CPP, violando o princípio da vinculação ao edital, que exige resposta única. Defende que, conforme precedentes do STF e STJ, é cabível controle judicial em hipóteses excepcionais de ilegalidade, como no caso, em que há erro material evidente na formulação da questão.

Contrarrazões recursais tanto da FGV (evento 69.1), quanto do Conselho Federal da OAB (evento 71.1), pugnando pelo não provimento do recurso adversário, diante da impossibilidade de o Judiciário examinar critérios de correção de seleções públicas.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5020962-22.2025.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020962-22.2025.4.02.5001/ES

VOTO

A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para anular questão de prova objetiva, sob o argumento de existência de vício em sua formulação e no gabarito oficial.

A apelante sustenta, em síntese, que não se trata de mera divergência interpretativa, mas de ilegalidade flagrante, pois a alternativa indicada como correta estaria em desacordo com o art. 64 do Código de Processo Penal e com o princípio da vinculação ao edital.

Não assiste razão.

É firme a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada na Tese de Tema nº 485, no julgamento do RE nº 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral, no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".

Percebe-se, portanto, que a atuação jurisdicional, em matéria de concursos públicos, deve se limitar ao controle de legalidade do certame, sendo admitida intervenção apenas em hipóteses excepcionais, quando evidenciada, de plano, ilegalidade manifesta, erro material grosseiro ou descumprimento das normas editalícias.

No caso dos autos, entretanto, não se verifica a presença de tais circunstâncias excepcionais.

A insurgência da apelante está fundada na discordância quanto ao fundamento jurídico adotado pela banca examinadora para justificar a alternativa considerada correta. 

Todavia, tal pretensão implica, inevitavelmente, incursão no mérito administrativo, uma vez que demanda a reavaliação do conteúdo da questão, da correção do gabarito e da pertinência da fundamentação adotada — atividades que são próprias da banca examinadora, dotada de discricionariedade técnica para a elaboração e correção das provas.

Cumpre destacar que a parte ré apresentou justificativa juridicamente fundamentada para a alternativa apontada como correta, lastreada, inclusive, em precedentes jurisprudenciais que tratam da impossibilidade de execução direta contra responsável civil sem prévia formação de título judicial em ação de conhecimento, em respeito ao contraditório e à ampla defesa (conforme se depreende da contestação de evento 33.1).

Nesse contexto, ainda que se admita a existência de corrente doutrinária ou interpretação diversa acerca do tema, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar ilegalidade apta a ensejar a anulação da questão. A divergência interpretativa não autoriza o controle judicial do mérito do ato administrativo.

Admitir o contrário implicaria transformar o Poder Judiciário em verdadeira instância revisora de provas de concursos públicos, o que afronta diretamente o Princípio da Separação dos Poderes, além de comprometer a isonomia entre os candidatos e a segurança jurídica dos certames.

Assim, inexistindo demonstração inequívoca de erro material evidente, violação direta ao edital ou ilegalidade manifesta, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

Majore-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 5020962-22.2025.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020962-22.2025.4.02.5001/ES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. QUESTÃO OBJETIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TEMA Nº 485 (STF). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU ERRO MATERIAL GROSSEIRO. MERA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. 

- Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Tese de Tema nº 485 (RE 632.853/CE), somente se admite a intervenção judicial  para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizado pela Administração em hipóteses excepcionais, quando evidenciada ilegalidade manifesta, erro material grosseiro ou descumprimento das regras editalícias.

- A insurgência da candidata fundada na discordância quanto à fundamentação adotada pela banca examinadora para justificar o gabarito da questão configura mera divergência interpretativa, insuscetível de controle judicial.

- Existindo justificativa plausível e juridicamente fundamentada para a alternativa considerada correta, não cabe ao Judiciário substituí-la por entendimento diverso, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e à isonomia entre os candidatos.

- Ausente demonstração inequívoca de vício objetivo na questão impugnada, deve ser mantida a sentença de improcedência.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026

Apelação Cível Nº 5020962-22.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

IMPEDIDO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária