Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5016495-97.2025.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016495-97.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão retro, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DISCENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPRA DE PROVA FINAL OBTIDA MEDIANTE INVASÃO CIBERNÉTICA. PROVAS DIGITAIS. VALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA.

- São válidas as provas digitais consistentes em capturas de tela de conversas mantidas em aplicativos de mensagens quando, além de inexistirem indícios de adulteração, a autenticidade e a integridade dos registros são confirmadas por servidor público e corroboradas por depoimentos convergentes colhidos no curso da instrução.

- Inexistente violação ao contraditório e à ampla defesa quando assegurado à discente amplo acesso aos elementos probatórios obtidos pela Administração e oportunidade de se manifestar acerca dos fatos que lhe foram imputados.

- A advertência quanto à possibilidade de adoção de medidas investigativas, inclusive mediante eventual formulação de requerimento judicial visando à quebra de sigilo bancário, não configura coação, tendo em vista o dever de apuração da Administração Pública.

- Revela-se proporcional e razoável a penalidade de suspensão aplicada, considerada a gravidade da conduta, ainda que a discente não possua antecedentes disciplinares, sobretudo diante do afastamento da sanção máxima de desligamento.

- Apelação da UFES e remessa necessária providas. Apelação da autora não provida.

Nas razões recursais (evento 20.1), sustenta-se que o acórdão ora embargado evidencia as seguintes omissões: (i) a embargante não foi intimada para acompanhar a oitiva das testemunhas e dos demais envolvidos; (ii) a Apelação demonstrou que a Administração Pública puniu a Embargante sob a premissa falsa e expressa no Relatório Final do PAD de que ela "teria acessado o Google Drive". Contudo, o Tribunal tentou "salvar" o ato administrativo criando uma nova motivação (apenas compra), enquanto a Administração justificou a punição afirmando um acesso ao drive que a própria prova técnica (STI) desmentiu cabalmente; (iii) o termo de assentada da oitiva da autora, confeccionado quase três meses após o interrogatório, contém a assinatura da docente Mariana Rabello Laignier, que sequer estava presente na reunião, a contaminar de nulidade absoluta a prova colhida; (iv) o Acórdão validou os prints de WhatsApp sob o argumento de que foram "confirmados por servidor público e corroborados por depoimentos", afastando a exigência de cadeia de custódia em "moldes penais". Contudo, o julgado foi omisso em rebater a tese central, amparada no AgRg no HC nº 828.054/RN do STJ, de que a prova digital (dados telemáticos) é inerentemente volátil e facilmente manipulável. A quebra da cadeia de custódia (falta de espelhamento, hash, perícia ou ata notarial) acarreta a imprestabilidade da prova, sendo ônus do Estado-acusador provar sua integridade; (v) a Administração valeu-se expressamente de "novas provas" apresentadas por outra estudante em fase de recurso, para embasar a "participação coletiva no esquema"; (vi) o Acórdão omitiu-se quanto à falta de motivação individualizada para aplicar a pena no patamar máximo da suspensão (90 dias) à Embargante; (vii) o Tribunal negou provimento ao recurso da autora, mas não abordou sobre o pedido autônomo de reparação por danos morais.

O presente recurso é interposto, ainda, visando ao pré-questionamento para fim de acesso às instâncias superiores, conforme os Enunciados nºs 98 e 211 da Súmula do STJ e os Enunciados nºs 282 e 356 da Súmula do STF.

Contrarrazões recursais no evento 26.1.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002802132v3 e do código CRC f84f7abd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 01/05/2026, às 11:28:42

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 11:21:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002802133
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5016495-97.2025.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016495-97.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

O julgamento embargado encontra-se devidamente fundamentado, inexistindo qualquer vício que autorize a sua reforma em sede de embargos de declaração.

As presentes razões recursais consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão ora embargado, pretensão esta que, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, os quais, in casu, inexistem, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.

Tal situação resta caracterizada, principalmente, e. g., quando, ao contrário de existir omissão, o órgão julgador, não estando obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais, positivado nos arts. 11, caput, 371, 2ª parte, e 489, caput, II, e §§ 1º e 2º, do CPC, c/c o art. 93, IX, 1ª parte, da CRFB.

Corroborando esse entendimento, merecem transcrição, inter plures, as ementas de julgados proferidos no âmbito da Corte Especial do STJ e do Pleno do STF, redigidas nos seguintes termos, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBSCURIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS E DECIDIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.
[EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp nº 1.391.198/RS, STJ, Corte Especial, Relª Minª LAURITA VAZ, julg. em 06/05/2015.]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA – MEDIDA LIMINAR – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – DECISÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
[AC nº 3.327 MC-Ref-ED/DF, STF, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julg. em 07/05/2015.]

Por oportuno, frise-se que, em apreciação, no âmbito da Segunda Seção do STJ, do REsp repetitivo nº 1.410.839/SC (Tema nº 698), firmou-se a tese pela qual, quando for a hipótese, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do [antigo] CPC".

Além disso, em apreciação, no âmbito do Pleno do STF, do AI nº 791.292/PE (Tema nº 339), sob o regime da repercussão geral, firmou-se a tese pela qual "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas".

Mesmo que assim não fosse, da leitura do voto condutor, constata-se que restaram devidamente explicitadas as razões que ensejaram o não acolhimento das teses relativas à nulidade dos elementos de prova valorados pela instituição de ensino, ao alegado prejuízo concreto ao contraditório, à suposta ocorrência de coação no curso do processo administrativo, bem como à desproporcionalidade da sanção disciplinar aplicada. Confira-se:

No que tange à validade das provas digitais obtidas, notadamente as capturas de tela das conversas mantidas no WhatsApp, além de inexistir qualquer indício mínimo de manipulação ou edição do conteúdo, constata-se que a autenticidade e integridade dos registros foi confirmada pela professora Renata Scarpat Careta, a partir do acesso ao aparelho celular pessoal franqueado por estudante que participava do grupo em que se deu a comercialização do exame (evento 1.5, fls. 355/356). Ademais, os diálogos e comprovantes apresentados são convergentes com as oitivas de outros discentes, em especial as de Letícia Alves Pereira Coelho e de Melissa dos Santos Matos (evento 1.5, fls. 403/405, 413/415):

Aos quatorze dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, na sala de reunião do Conselho Departamental do Centro de Ciências da Saúde, precisamente às 16h12min, reuniram-se os servidores integrantes da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar, instituída pelo Diretor do Centro de Ciências da Saúde, prof. Helder Mauad, conforme Portaria de nº 257R de 18 de setembro de 2023, para apuração dos fatos constantes no documento avulso nº 23068.041632/2023-49. Dando início aos trabalhos, iniciou-se a oitiva da aluna Letícia Alves Pereira Coelho (...) Perguntada sobre os fatos respondeu: que estava no grupo do whatsapp da prova final de Anatomia Patológica e Fisiopatologia I (AFP1); que foi a última pessoa a ser adicionada no grupo; que logo após entrar lhe explicaram que estavam vendendo a prova final da disciplina de AFP1; que a aluna Alice Schunk Baumgarten informou que havia conseguido a prova por meio de um amigo dela; que a Alice informou que já tinham conseguido uma prova em ocasião anterior; Perguntada como foi adicionada ao grupo, respondeu: que a aluna Alice a procurou numa conversa privada no whatsapp, já que ela havia ficado de prova final; que quando foi adicionada pela Alice, foi informada que já tinham feito isso outras vezes; que a aluna Alice tem um histórico de faltar às aulas e tirar notas baixas, mas que numa prova ela tirou a nota máxima, acima da média dos melhores alunos; que todos os alunos compraram, exceto ela; que ao saber do teor da conversa, decidiu sair do grupo e não participar da compra. Perguntada se ainda teria o grupo em seu aparelho celular, respondeu: que não possuía mais o grupo; que possui a conversa filmada. Perguntada sobre o porquê da gravação, respondeu que filmou a conversa com o objetivo de se proteger e eventualmente provar que não participou da compra da prova; que gravou pois ficou com muito medo; que não dormiu naquela noite, por medo de ser punida. Perguntada se já ofereceram a compra de provas outras vezes, respondeu: que nunca soube da venda de prova. Perguntada se é comum a venda de resumos e materiais entre os alunos, respondeu: que nunca soube da comercialização de outros materiais; que não costumam vender resumos, mas sim compartilhar gratuitamente. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Nada mais havendo a tratar, mandou o Sr. Presidente, às 16h30min, encerrar o presente Termo que, eu, na qualidade de secretária o lavrei, e depois de lido e achado conforme, seguindo assinado pelo depoente e pelos membros da Comissão.

 

Aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, na sala de reunião do Conselho Departamental do Centro de Ciências da Saúde, precisamente às 14h42min, reuniram-se os servidores integrantes da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar, instituída pelo Diretor do Centro de Ciências da Saúde, prof. Helder Mauad, conforme Portaria de nº 257R de 18 de setembro de 2023, para apuração dos fatos constantes no documento avulso nº 23068.041632/2023-49. Dando início aos trabalhos, iniciou-se a oitiva da aluna Melissa dos Santos Matos (...) Perguntada sobre os fatos respondeu: que participou do grupo do whatsapp; que pagou pela prova; que sempre pegava carona com aluna Alice pra voltar pra casa; que no início do período tirou uma nota baixa na disciplina de AFP1 e que a aluna Alice Schunk Baumgarten também tirou nota baixa; que Alice costuma faltar e que tem problema psiquiátricos; que Alice tirou nota máxima na segunda prova de AFP1; que estranhou o fato de apenas Alice ter tirado nota 10; que na terceira prova Alice também tirou nota boa, destoando das notas tiradas pela turma; que na prova prática Alice não foi bem e acabou ficando de prova final na disciplina de AFP1; que estava muito preocupada por ter ficado de prova final; que ao conversar com Alice ela disse que era pra ela ficar tranquila que ela ia dar um jeito de todo mundo ir bem na prova; que não imaginou de forma seria, que talvez fosse usando o celular ou outro meio de cola. Disse ainda que a prova seria numa terça-feira; que no sábado anterior à prova, Alice criou o grupo e adicionou todos que estavam de prova final; que Alice adicionou todos os alunos de prova final e enviou a mensagem no grupo, dizendo que tinha conseguido a prova; que mandou a mensagem que precisava de um valor pra acessar a prova; que por ser um valor baixo todo mundo contribuiu, apenas uma pessoa saiu do grupo e não participou; que quando chegaram na prova o conteúdo era diferente do vendido; que quando a professora chegou para aplicar a prova ela desconfiou pelo fato da professora trocar a turma de sala e aplicar a prova de outra forma; que passada a prova, a Alice falou no grupo se desculpando por a prova ter sido diferente; que a Alice não devolveu o dinheiro pago pela prova; que descobriu que isso já tinha acontecido em outra turma, que não sabe se foi comercialização ou apenas divulgação; que descobriu que foi o Ivo, amigo da Alice, que acessou a prova; que soube disso em conversas informais; que já ouviu que a turma 107 já conseguiu a prova numa outra situação; que a última pessoa a ser adicionada no grupo não aceitou participar da compra da prova. Perguntada se já participou de outro grupo com venda de materiais ou provas antigas, disse que já pagou por resumos, mas que nunca pagou por provas. Perguntada se de forma voluntária poderia compartilhar o comprovante do PIX feito para Alice, disse que pode colaborar fornecendo a cópia. Nada mais havendo a tratar, mandou o Sr. Presidente, às 15h08min, encerrar o presente Termo que, eu, na qualidade de secretária lavrei, e depois de lido e achado conforme, seguindo assinado pelo depoente e pelos membros da Comissão.

No caso em exame, o próprio teor das mensagens encaminhadas pela estudante Alice, ao informar expressamente o objeto da venda ("A gnt conseguiu a prova de amanhã pra final pra tentar ajudar vcs") e ao solicitar sigilo absoluto ("só pedimos que não compartilhe com ngm de fora do grupo nem falar que isso rolou pra que a gnt possa ajudar no futuro outras pessoas"), revela de forma inequívoca a ilicitude da atividade desenvolvida naquele grupo de WhatsApp. Mostra-se, assim, manifestamente inconsistente a tese defensiva de que aparentava tratar-se de simples grupo destinado ao compartilhamento/venda de "materiais de estudo" ou "bizu" (evento 1.1, fls. 22/23), quando o próprio contexto das mensagens evidencia a preocupação em ocultar o fato de que os estudantes haviam obtido, de maneira ilícita, a "prova de amanhã pra final".

Com o indiciamento, verifica-se que a autora teve plena ciência dos fatos que lhe foram imputados, bem como acesso às capturas de tela das conversas via WhatsApp, aos relatórios e documentos técnicos fornecidos pelo STI/UFES, aos comprovantes de transações bancárias e aos depoimentos colhidos. Nessa oportunidade, apresentou defesa escrita (evento 1.5, fls. 494/500), sendo todas as teses defensivas devidamente enfrentadas e refutadas pela Comissão, em decisão fundamentada (evento 1.6, fls. 133/135).

Desse modo, considerando que a autora pôde exercer o direito de defesa em relação às imputações formuladas, não se verifica violação ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, já se pronunciou esta Sétima Turma Especializada em situação análoga referente ao mesmo PAD nº 23068.041632/2023-49 (com grifos nossos):

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISCENTE DE UNIVERSIDADE FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CIÊNCIA E POSSIBILIDADE DE CONTRADITA DOS ELEMENTOS RELEVANTES. INEXIGIBILIDADE DE CADEIA DE CUSTÓDIA EM MOLDES PENAIS. CONFISSÃO E ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONVERGENTES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Cuida-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra sentença que, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgou procedente o pedido, para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, declarar a nulidade do relatório final da Comissão de Inquérito Administrativo e, em consequência, da Portaria indicada na exordial, que aplicou a pena de suspensão à autora, restabelecendo a sua condição de estudante do curso de Medicina, até que seja concluída a fase instrutória do inquérito administrativo disciplinar correspondente.

2. É firme a compreensão de que o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar é limitado à verificação da legalidade, da regularidade procedimental e da observância das garantias constitucionais, sendo-lhe vedado o reexame do mérito administrativo ou a substituição do juízo técnico da Administração, salvo diante de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção. A presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos deve ser respeitada, competindo ao administrado demonstrar, de forma concreta, vício apto a comprometer a validade do procedimento.

3. A autora sustenta ter havido cerceamento de defesa, sob o argumento de que não teria tido acesso às provas utilizadas. Todavia, os próprios documentos constantes do PAD revelam o contrário. Na defesa administrativa, a interessada enfrentou expressamente o conteúdo dos prints, nos quais se descrevem as tratativas relacionadas à compra ilícita da prova, bem como reconheceu a informação de que “a prova estaria sendo vendida por um valor simbólico de R$ 12,00 por estudante, com pagamentos realizados via transferências eletrônicas, por meio de PIX e PicPay”. É inviável, assim, sustentar surpresa ou desconhecimento quanto aos elementos essenciais valorados. A autora teve ciência efetiva dos fundamentos da imputação e pôde se manifestar sobre eles, não havendo demonstração de prejuízo concreto.

4. A insurgência relativa à ausência de “cadeia de custódia” para os prints demonstra tentativa de transpor, sem adequação, formalidades próprias do processo penal para o âmbito administrativo. As regras de cadeia de custódia previstas no pacote anticrime destinam-se à tutela das garantias inerentes ao processo penal, sobretudo relacionadas à liberdade. O processo administrativo disciplinar, embora deva observar contraditório, ampla defesa e motivação, comporta padrões instrutórios e probatórios distintos, admitindo apreciação crítica do conjunto de elementos existentes. A inexistência de cadeia de custódia nos moldes penais não é, per se, causa de nulidade.

5. O caso, inclusive, destaca-se pela robustez do conjunto probatório: i) mensagens e conversas concernentes ao grupo de venda da prova; ii) depoimentos de estudantes confirmando a existência do esquema; iii) comprovantes de pagamentos (PIX/PicPay) direcionados ao intermediário; e iv) confissão expressa da própria autora acerca de sua participação na compra, somada às confissões de outros alunos. Ademais, não há qualquer indício de vício, coação ou invalidade da confissão, tampouco demonstração de sua falsidade – sendo certo que a autora sequer se insurge quanto ao ponto. A admissão voluntária da conduta, conjugada com as demais provas, confere ao juízo administrativo elementos suficientes para a imposição da sanção, esvaziando a alegação de cerceamento.

6. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela Universidade Federal do Espírito Santo a que se dá provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

(TRF-2. Apelação/Remessa Necessária nº 5015349-21.2025.4.02.5001/ES. Sétima Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho. Julgado em 28/01/2026)

Merece destaque, em especial, a tese de coação suscitada pela estudante na defesa administrativa (evento 1.7, fl. 3), reiterada na petição inicial (evento 1.1, fls. 24/25) e novamente sustentada nas razões recursais ora analisadas (evento 51.1, fl. 15). Ao contrário do que compreende a autora, a advertência quanto à possibilidade de se requerer judicialmente a quebra do sigilo bancário não configura coação, porquanto encontra amparo no dever da Administração de colher os elementos necessários à adequada apuração dos fatos (invasão cibernética à conta institucional de docente, seguida da venda, aos demais estudantes, do conteúdo obtido a partir do acesso ao Drive restrito aos professores da disciplina AFP1), a fim de proceder ao correto enquadramento típico-normativo de cada uma das condutas, nos termos do Regimento Geral da UFES.

De outro lado, sustenta a autora que a penalidade de suspensão pelo prazo de 90 dias seria excessiva, considerando tratar-se de aluna sem antecedentes disciplinares. Contudo, o Relatório Final da Comissão de Inquérito evidencia que a conduta foi enquadrada no art. 263, parágrafo único, alínea “d”, item “1”, do Regimento Geral da UFES, como ato incompatível com a "moralidade da vida universitária", o qual, em tese, poderia ensejar o desligamento (expulsão) da estudante. Ainda assim, a Administração, observando os princípios da proporcionalidade, da primariedade e do grau de culpabilidade da autora, optou pela aplicação de sanção intermediária (suspensão), afastando a penalidade mais gravosa (evento 1.6, fls. 128/152). 

No que se refere ao pré-questionamento de dispositivos legais ou constitucionais, cabe ressalvar que a iterativa jurisprudência da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, órgão de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange às questões de interpretação e aplicação do direito federal infraconstitucional, firma-se, muito acertadamente, no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial, disciplinadas, respectivamente, no art. 102, caput, III, alíneas e §§, e no art. 105, III, alíneas "a, "b" e "c", ambos da CRFB (cf. EREsp nº 155.321/SP; EREsp nº 181.682/CE; EREsp nº 144.844/RS).

Nesse sentido, em sendo devidamente enfrentada e explicitada a questão federal ou constitucional no acórdão que se pretende impugnar por meio de recurso especial e/ou extraordinário, irrelevante é a menção ou indicação dos dispositivos legais aplicados e, nesta rota, impertinentes revelam-se os embargos de declaração opostos, in casu, entendimento também sufragado pelo Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal (cf. RE nº 141.788/CE).

A teor dos arestos suso transcritos, é evidente que a noção de "fundamentação jurídica", exigência constitucional das decisões judiciais para o primado do Estado Democrático de Direito, não se confunde com a de "fundamentação jurídico-legal", vale dizer, com a indicação ou menção dos dispositivos legais ou constitucionais incidentes na solução da causa pelo órgão jurisdicional.

Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Em conclusão, no presente caso, a decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, não havendo, destarte, qualquer vício a ser suprido, pela via recursal declaratória.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002802133v5 e do código CRC 0c14c9cd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 01/05/2026, às 11:28:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 11:21:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002802134
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5016495-97.2025.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016495-97.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. DISCENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPRA DE PROVA FINAL OBTIDA MEDIANTE INVASÃO CIBERNÉTICA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CPC.

- Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.

- O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais.

- A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial.

- Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

- Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002802134v3 e do código CRC 1e65545c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 15/05/2026, às 15:33:39

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 11:21:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5016495-97.2025.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/05/2026, às 00:00, a 13/05/2026, às 18:00, na sequência 40, disponibilizada no DE de 17/04/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 11:21:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas