Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br
Apelação/Remessa Necessária Nº 5016495-97.2025.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016495-97.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão retro, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DISCENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPRA DE PROVA FINAL OBTIDA MEDIANTE INVASÃO CIBERNÉTICA. PROVAS DIGITAIS. VALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA.
- São válidas as provas digitais consistentes em capturas de tela de conversas mantidas em aplicativos de mensagens quando, além de inexistirem indícios de adulteração, a autenticidade e a integridade dos registros são confirmadas por servidor público e corroboradas por depoimentos convergentes colhidos no curso da instrução.
- Inexistente violação ao contraditório e à ampla defesa quando assegurado à discente amplo acesso aos elementos probatórios obtidos pela Administração e oportunidade de se manifestar acerca dos fatos que lhe foram imputados.
- A advertência quanto à possibilidade de adoção de medidas investigativas, inclusive mediante eventual formulação de requerimento judicial visando à quebra de sigilo bancário, não configura coação, tendo em vista o dever de apuração da Administração Pública.
- Revela-se proporcional e razoável a penalidade de suspensão aplicada, considerada a gravidade da conduta, ainda que a discente não possua antecedentes disciplinares, sobretudo diante do afastamento da sanção máxima de desligamento.
- Apelação da UFES e remessa necessária providas. Apelação da autora não provida.
Nas razões recursais (evento ), sustenta-se que o acórdão ora embargado evidencia as seguintes omissões: (i) a embargante não foi intimada para acompanhar a oitiva das testemunhas e dos demais envolvidos; (ii) a Apelação demonstrou que a Administração Pública puniu a Embargante sob a premissa falsa e expressa no Relatório Final do PAD de que ela "teria acessado o Google Drive". Contudo, o Tribunal tentou "salvar" o ato administrativo criando uma nova motivação (apenas compra), enquanto a Administração justificou a punição afirmando um acesso ao drive que a própria prova técnica (STI) desmentiu cabalmente; (iii) o termo de assentada da oitiva da autora, confeccionado quase três meses após o interrogatório, contém a assinatura da docente Mariana Rabello Laignier, que sequer estava presente na reunião, a contaminar de nulidade absoluta a prova colhida; (iv) o Acórdão validou os prints de WhatsApp sob o argumento de que foram "confirmados por servidor público e corroborados por depoimentos", afastando a exigência de cadeia de custódia em "moldes penais". Contudo, o julgado foi omisso em rebater a tese central, amparada no AgRg no HC nº 828.054/RN do STJ, de que a prova digital (dados telemáticos) é inerentemente volátil e facilmente manipulável. A quebra da cadeia de custódia (falta de espelhamento, hash, perícia ou ata notarial) acarreta a imprestabilidade da prova, sendo ônus do Estado-acusador provar sua integridade; (v) a Administração valeu-se expressamente de "novas provas" apresentadas por outra estudante em fase de recurso, para embasar a "participação coletiva no esquema"; (vi) o Acórdão omitiu-se quanto à falta de motivação individualizada para aplicar a pena no patamar máximo da suspensão (90 dias) à Embargante; (vii) o Tribunal negou provimento ao recurso da autora, mas não abordou sobre o pedido autônomo de reparação por danos morais.
O presente recurso é interposto, ainda, visando ao pré-questionamento para fim de acesso às instâncias superiores, conforme os Enunciados nºs 98 e 211 da Súmula do STJ e os Enunciados nºs 282 e 356 da Súmula do STF.
Contrarrazões recursais no evento .
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002802132v3 e do código CRC f84f7abd.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 01/05/2026, às 11:28:42