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Remessa Necessária Cível Nº 5003335-90.2025.4.02.5005/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003335-90.2025.4.02.5005/ES
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora adote as providências administrativas necessárias à conclusão da análise do requerimento do impetrante.
A r. sentença, evento 34, foi fundamentada no sentido de que restou configurado, no caso dos autos, o descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, consignado no art. 49 da Lei nº 9.784/99, de modo que o impetrante faz jus à análise do requerimento administrativo objeto dos autos em tempo razóavel, sobretudo por se tratar de benefício de caráter alimentar.
A União afirma que não interporá recurso em face da sentença proferida (evento 39).
O Ministério Público Federal afirma não ser necessária a sua intervenção no presente feito (evento 5 neste Tribunal).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002807351v2 e do código CRC 1b2ee139.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 01/05/2026, às 11:28:45