Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5009223-43.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009223-43.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença que, em sede de processo sob o rito comum, julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora de reconhecimento da nulidade de 9 autos de infração, lavrados pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, e de indenização a título de danos morais.

 Na sentença recorrida (evento 41), foi consignado que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, sendo ônus da parte autora produzir prova capaz de desconstituí-la, o que não ocorreu no caso dos autos, considerando que a demandante "simplesmente alega que a via é perigosa e mal sinalizada, reconhecendo que trafega com regularidade no local e que não teria "percebido" o pardal".

O Juízo de origem consignou, ainda, a ausência de vícios formais na conduta da administração pública, bem como a inexistência de dano e consequente dever de indenização.

Em sede de razões (evento 46), a apelante reitera os argumentos trazidos na inicial e alega que as multas questionadas foram aplicadas em lugar ermo, perigoso e mal sinalizado, especialmente no período da noite, esclarecendo que a fotografia do local juntada pela recorrente é antiga. 

Por fim, requer a condenação da ré em danos morais, em razão de alegado dano sofrido e ocasionado pela administração pública na aplicação das multas. 

Nas contrarrazões recursais, pede-se o não provimento do recurso (evento 46).

É o relatório.



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Documento:20002820093
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Apelação Cível Nº 5009223-43.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009223-43.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Trata-se de apelação contra sentença que, em sede de processo sob o rito comum, julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora de reconhecimento da nulidade de 9 autos de infração, lavrados pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, e de indenização a título de danos morais.

Conforme esclarecido na sentença, as infrações foram aplicadas em razão de o veículo da autora transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%, na BR-101, KM 485, UF-RJ, nas seguintes datas:

a) 15/07/2024 às 05:46h - auto de infração nº R799592463 (evento 1, NOT7, fl. 1);

b) 09/07/2024 às 05:52h - auto de infração nº R795955197 (evento 1, NOT7, fls. 2);

c) 03/06/2024 às 05:46h - auto de infração nº R774927387 (evento 1, NOT7, fls. 3);

e) 27/05/2024 às 05:39h - auto de infração nº R771222211 (evento 1, NOT7, fls. 4);

f) 06/05/2024 às 05:46h - auto de infração nº R761722343 (evento 1, NOT7, fls. 5);

g) 29/04/2024 às 05:40h - auto de infração nº R758243227 (evento 1, NOT7, fls. 6);

h) 24/04/2024 às 05:49h - auto de infração nº R755715063 (evento 1, NOT7, fls. 7);

i) 08/04/2024 às 05:42h - auto de infração nº R748603824 (evento 1, NOT7, fls. 8);

j) 25/03/2024 às 05:50h - auto de infração nº R743563174 (evento 1, NOT7, fls. 9);

k) 18/03/2025 às 05:48h - auto de infração nº R740159557 (evento 1, NOT7, fls. 10);

A questão em discussão é a possibilidade de anulação dos autos de infração em razão de excludente de ilicitude relativamente às infrações de trânsito autuadas pela Polícia Rodoviária Federal – PRF, consoante os termos do art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em razão de o veículo da autora transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% na BR-101, KM 485, UF-RJ, alegadamente em razão de ser o lugar ermo, perigoso e mal sinalizado, especialmente no período da noite.

Com efeito, nos termos do art. 218, I, do CTB, transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias, quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento), configura infração média, não havendo qualquer ressalva ou diferenciação quanto ao horário para a caracterização do ilícito administrativo, ou seja, a multa será cabível a todo condutor que desrespeitar a velocidade máxima permitida, independentemente do horário, local ou situação da segurança pública da via.

É cediço que a administração pública estabelece a velocidade máxima permitida em uma via por meio de uma análise que considera aspectos técnicos e as condições do tráfego.

Além disso, se existe uma indicação da velocidade máxima permitida, essa é a velocidade que deve ser mantida durante o trecho indicado.

De outro giro, importa consignar que os autos de infração gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, especificamente quanto à existência de alguma ilegalidade que exija a intervenção do Poder Judiciário.

No caso dos autos, a apelante não logrou êxito em desconstituir tal presunção, na medida em que se limitou a alegar que o local onde foram lavradas as autuações seria perigoso, ermo e mal sinalizado, especialmente em período noturno.

Contudo, tais assertivas não vieram acompanhadas de elementos probatórios suficientes para comprovar irregularidade na sinalização ou inadequação do equipamento de fiscalização.

Ao contrário, como bem pontuado na sentença, a própria autora reconhece que trafega com habitualidade pela via, o que enfraquece a alegação de desconhecimento das condições do local ou da existência de fiscalização eletrônica.

A alegação de que não percebeu o equipamento ("pardal"), por si só, não é apta a invalidar as autuações regularmente lavradas.

Ademais, não se verifica qualquer vício formal nos autos de infração impugnados.

No que se refere à alegação de sinalização inadequada, a fotografia juntada aos autos, além de não demonstrar de forma clara a irregularidade apontada, foi inclusive questionada quanto à sua atualidade, não sendo suficiente para infirmar a regularidade dos atos administrativos.

Ausente a comprovação de ilegalidade nas autuações, não há que se falar em nulidade dos autos de infração.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA PARA O LOCAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A fixação da velocidade máxima de uma via é determinada pela Administração Pública, mediante análise que leva em consideração características técnicas e condições do tráfego.

2. É absolutamente descabida a pretensão do Apelante, tendo em vista que a simples leitura da norma regulamentar desautoriza a conclusão por ele pretendida.

3. Se há sinalização da velocidade máxima permitida, essa é a velocidade que deve ser mantida durante o trecho indicado.

4. Na hipótese vertente, a infração de trânsito restou adequadamente comprovada, sendo certo que esse fato sequer é controvertido.

5. Apelação de MARCO AURELIO GOMES RODRIGUES ROCHA a qual se nega provimento.

 

(TRF2 - Apelação n.º 5005020-37.2022.4.02.5103 , 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 19/02/2025).” 

Por fim, quanto ao pedido de indenização a título de danos morais, não assiste razão à apelante.

Sobre o tema, dispõe o art. 5º, inc. X, da Carta Magna:

“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, para lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem-estar.

Entretanto, a mera aplicação de multas de trânsito, quando realizada de forma regular e em conformidade com a legislação, não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar reparação moral. 

Inexistindo ilegalidade na atuação administrativa, não há que se falar em dano indenizável. 

Ressalte-se que o dano moral exige demonstração de lesão a direito da personalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que a atuação estatal se deu no exercício regular do poder de polícia. 

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) do fixado na sentença, observada a gratuidade de justiça concedida à autora.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, mantendo a sentença.



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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009223-43.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. ART. 218, I, DO CTB. VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA PARA O LOCAL. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 

- Os autos de infração gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, especificamente quanto à existência de alguma ilegalidade que exija a intervenção do Poder Judiciário.

- No caso dos autos, a apelante não logrou êxito em desconstituir tal presunção, na medida em que se limitou a alegar que o local onde foram lavradas as autuações seria perigoso, ermo e mal sinalizado, especialmente em período noturno.

- Nos termos do art. 218, I, do CTB, transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias, quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento), configura infração média, não havendo qualquer ressalva ou diferenciação quanto ao horário para a caracterização do ilícito administrativo, ou seja, a multa será cabível a todo condutor que desrespeitar a velocidade máxima permitida, independentemente do horário, local ou situação da segurança pública da via.

- Se o condutor reconhece que trafega com habitualidade pela via, não há que se falar em desconhecimento das condições do local ou da existência de fiscalização eletrônica.

- A alegação de que não percebeu o equipamento ("pardal"), por si só, não é apta a invalidar as autuações regularmente lavradas.

- No que se refere à alegação de sinalização inadequada, a fotografia juntada aos autos, além de não demonstrar de forma clara a irregularidade apontada, foi inclusive questionada quanto à sua atualidade, não sendo suficiente para infirmar a regularidade dos atos administrativos.

- Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, para lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem-estar.

- A mera aplicação de multas de trânsito, quando realizada de forma regular e em conformidade com a legislação, não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar reparação moral. 

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/05/2026

Apelação Cível Nº 5009223-43.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 13/05/2026, na sequência 106, disponibilizada no DE de 24/04/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 20:58:13.


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