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Apelação Cível Nº 5009223-43.2025.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009223-43.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação contra sentença que, em sede de processo sob o rito comum, julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora de reconhecimento da nulidade de 9 autos de infração, lavrados pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, e de indenização a título de danos morais.
Na sentença recorrida (evento 41), foi consignado que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, sendo ônus da parte autora produzir prova capaz de desconstituí-la, o que não ocorreu no caso dos autos, considerando que a demandante "simplesmente alega que a via é perigosa e mal sinalizada, reconhecendo que trafega com regularidade no local e que não teria "percebido" o pardal".
O Juízo de origem consignou, ainda, a ausência de vícios formais na conduta da administração pública, bem como a inexistência de dano e consequente dever de indenização.
Em sede de razões (evento 46), a apelante reitera os argumentos trazidos na inicial e alega que as multas questionadas foram aplicadas em lugar ermo, perigoso e mal sinalizado, especialmente no período da noite, esclarecendo que a fotografia do local juntada pela recorrente é antiga.
Por fim, requer a condenação da ré em danos morais, em razão de alegado dano sofrido e ocasionado pela administração pública na aplicação das multas.
Nas contrarrazões recursais, pede-se o não provimento do recurso (evento 46).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002820092v8 e do código CRC 5984efcb.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 08/05/2026, às 16:13:25