Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5014297-46.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposto por ALBERT H RANGEL (Albert Hansen Rangel - OAB/RJ 214.263), figurando como apelada a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta LUÍSA SILVA SCHMIDT, da 4ª Vara Federal de Niterói, que julgou improcedente a pretensão autoral.

Na origem, pretende o autor a anulação de ato administrativo (arrematação em leilão público do “LOTE 0181 - MOTOCICLETA apreendida pela PRF em via pública, sem CRV, HONDA/NXR150 BROS KS, SP- LKU1545, 2008, Renavam: 115980415, Chassi:9C2KD03208R033804"), com a consequente devolução do valor pago, ressarcimento das benfeitorias efetuadas no veículo e indenização por danos morais.

Em razões recursais (evento 43/1º grau), o recorrente sustenta, em síntese, que:  i) a premissa central da sentença recorrida — de que o DETRAN/SP seria “terceiro estranho” à relação jurídica — não resiste a uma análise técnica mínima. O DETRAN/SP integra a Administração Pública, compondo o Sistema Nacional de Trânsito, e atua como órgão colaborador e funcionalmente vinculado aos procedimentos administrativos desencadeados pela própria União nos leilões de veículos apreendidos; ii)  falha na baixa de débitos tributários não constitui fato exclusivo de terceiro, mas sim fortuito interno, inerente ao risco da atividade administrativa de alienação de bens públicos; iii) ao manter o veículo bloqueado e intransferível, a União retém simultaneamente o preço pago e o objeto da venda, configurando inadimplemento administrativo grave e enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico; iv) o apelante adquiriu o veículo para uso regular, o que se tornou inviável por vício jurídico anterior à alienação, caracterizando verdadeira evicção administrativa. Restou configurado inadimplemento substancial da obrigação assumida pela União, atraindo a aplicação dos arts. 475, 186 e 927 do Código Civil, em consonância com o art. 37, §6º, da Constituição Federal; v) a resistência injustificada da União em solucionar entrave de sua exclusiva responsabilidade obrigou o Apelante a desperdiçar tempo útil, suportar frustração legítima e judicializar questão que jamais deveria ter existido; vi) o bem permanece inutilizado há mais de dois anos, deteriorando-se, em cenário que ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento cotidiano. Configura-se, assim, o dano moral indenizável, à luz da teoria do desvio produtivo, da violação à confiança legítima e da responsabilidade objetiva do Estado, com função compensatória e pedagógica.

Contrarrazões da União no evento 47/1º grau, requerendo a manutenção da sentença.

Instado a se manifestar, evento 6, o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5014297-46.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Como relatado, trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposto por ALBERT H RANGEL (Albert Hansen Rangel - OAB/RJ 214.263), figurando como apelada a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta LUÍSA SILVA SCHMIDT, da 4ª Vara Federal de Niterói, que julgou improcedente a pretensão autoral.

A sentença recorrida, evento 37/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

II - FUNDAMENTAÇÃO

Como relatado, a presente demanda pretende a anulação de arrematação efetuada pela parte autora em hasta pública promovida pela Polícia Rodoviária Federal, na qual adquiriu a motocicleta Honda NXR150, placa LKU1545, Renavam 115980415, bem como o recebimento de indenização por danos materiais e morais.

Como causa de pedir, alega que o veículo possui débitos de IPVA relacionados ao Estado de São Paulo e, "com a dívida supra citada, o veículo não pode ser transferido para o Estado do Rio de Janeiro, muito menos transferido para propriedade do Autor."

Não há dúvidas de que o bem arrematado em leilão público deve ser entregue livre de ônus tributários. A esse respeito, prescreve o parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional:

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço.

A jurisprudência é pacífica a esse respeito. A título exemplificativo:

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO . DÉBITOS ANTERIORES. DESALIENAÇÃO PELO DETRAN. REMESSA IMPROVIDA. 1 . O veículo arrematado em hasta pública deve ser entregue livre de ônus, especialmente quando previsto expressamente no edital tal condição. 2. A demora injustificada da parte impetrada em desvincular os débitos do veículo impossibilita a sua regular utilização. 3 . Concessão de prazo para regularização. 4. Remessa necessária improvida.

(TRF-4 - RemNec - Remessa Necessária Cível: 50045193420224047009 PR, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 12ª Turma, Data de Publicação: 08/02/2023)

No caso, o próprio edital do leilão prevê que a entrega do bem deve ser livre de ônus (evento 1, EDITAL 16): [...] A própria União não refutou a tese e reconheceu que a parte autora tem razão quanto a esse ponto, a saber (evento 24, CONT1):

[...] Sendo assim, a controvérsia que subsiste na presente demanda é a respeito da responsabilidade da União para responder pelos danos causados ao autor. Segundo os documentos juntados aos autos, a PRF no Estado do Rio de Janeiro, através de processo SEI, promoveu as notificações necessárias ao DETRAN/RJ, que, por sua vez, notificou o DETRAN/SP para desvincular os débitos referentes ao veículo arrematado. A esse respeito (evento 1, anexo 9; evento 24, anexo 3, fl. 4): [...] À União se poderia imputar apenas eventual ausência ou mora injustificada quanto à notificação do DETRAN para a desvinculação, o que não ocorreu no caso em análise.

Não se desconhece que a responsabilidade civil da União, prevista no § 6º do art. 37 da Constituição, é objetiva. O Supremo Tribunal Federal afirma, contudo, que a responsabilidade objetiva é afastada diante de fato exclusivo da vítima ou de terceiro e de caso fortuito ou força maior. Aqui, têm-se fato exclusivo de terceiro (DETRAN/SP), que, mesmo notificado, deixou de cumprir a desvinculação dos débitos.

Considerando que, nos exatos termos do pedido e da causa de pedir, nada há que se imputar de responsabilidade à União, não se verifica qualquer ato ilícito de sua parte e tampouco o decorrente dever de indenizar.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Custas integralmente recolhidas.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil

Publique-se. Intimem-se.

 

Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/15).

 

Em razões recursais (evento 43/1º grau), o recorrente sustenta, em síntese, que:  i) a premissa central da sentença recorrida — de que o DETRAN/SP seria “terceiro estranho” à relação jurídica — não resiste a uma análise técnica mínima. O DETRAN/SP integra a Administração Pública, compondo o Sistema Nacional de Trânsito, e atua como órgão colaborador e funcionalmente vinculado aos procedimentos administrativos desencadeados pela própria União nos leilões de veículos apreendidos; ii)  falha na baixa de débitos tributários não constitui fato exclusivo de terceiro, mas sim fortuito interno, inerente ao risco da atividade administrativa de alienação de bens públicos; iii) ao manter o veículo bloqueado e intransferível, a União retém simultaneamente o preço pago e o objeto da venda, configurando inadimplemento administrativo grave e enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico; iv) o apelante adquiriu o veículo para uso regular, o que se tornou inviável por vício jurídico anterior à alienação, caracterizando verdadeira evicção administrativa. Restou configurado inadimplemento substancial da obrigação assumida pela União, atraindo a aplicação dos arts. 475, 186 e 927 do Código Civil, em consonância com o art. 37, §6º, da Constituição Federal; v) a resistência injustificada da União em solucionar entrave de sua exclusiva responsabilidade obrigou o Apelante a desperdiçar tempo útil, suportar frustração legítima e judicializar questão que jamais deveria ter existido; vi) o bem permanece inutilizado há mais de dois anos, deteriorando-se, em cenário que ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento cotidiano. Configura-se, assim, o dano moral indenizável, à luz da teoria do desvio produtivo, da violação à confiança legítima e da responsabilidade objetiva do Estado, com função compensatória e pedagógica.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Inicialmente, cabe registrar que a arrematação de bem móvel ou imóvel em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, de maneira que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta.

Tem-se, ainda, em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem art. 1.116 do CPC/1973 e art. 908 , § 1º , do CPC/2015), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. Neste sentido:

TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO. LEILÃO JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ARREMATANTE. RESPONSABILIZAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. NECESSIDADE.

1. Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, a jurisprudência firmada neste Sodalício vem admitindo a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem (art. 1.116 do CPC/1973 e art. 908, § 1º, do CPC/2015), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas.

2. O afastamento da regra disposta no art. 130, parágrafo único, do CTN, pressupõe expressa cláusula no edital prevendo a responsabilidade do arrematante ao pagamento dos débitos anteriores que recaiam sobre o bem.

3. Hipótese em que, diversamente do assentado no acórdão recorrido, a informação no edital de que há débitos pendentes sobre o veículo a ser leiloado não é suficiente para atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos mesmos ao arrematante, devendo conter previsão expressa nesse sentido.

4. Agravo interno não provido (STJ, 1ª Turma. AgInt no REsp 1789930, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julg. em 16.11.2020) (grifos nossos)

 

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL NA DATA DA ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PREVISÃO DOS DÉBITOS FISCAIS E DA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE NO EDITAL DO LEILÃO. IRRELEVÂNCIA. NORMA GERAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA SOB RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA TESE AOS LEILÕES CUJOS EDITAIS SEJAM PUBLICIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS OU OS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS PENDENTES DE JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a declaração de inexigibilidade, em relação ao adquirente, dos débitos tributários incidentes sobre imóvel alienado em hasta pública, cujos fatos geradores ocorreram anteriormente à data da arrematação.Denegada a ordem, o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para declarar a ausência de responsabilidade do arrematante, ressaltando que, ainda que tenha constado do edital de leilão que os encargos fiscais seriam por ele suportados, tal advertência não se sobrepõe ao previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que prevê a sub-rogação dos créditos tributários no preço ofertado.

II. O tema em apreciação foi submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, e assim delimitado: "Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão (Tema 1.134)".

III. Conforme o art. 146, inciso III, da CF/88, as normas gerais que versem sobre matéria tributária, dentre as quais se incluem a responsabilidade tributária, estão sujeitas à reserva de lei complementar. O Código Tributário Nacional, recepcionado com status de lei complementar, dedicou capítulo específico para tratar do tema, discorrendo sobre suas modalidades e esclarecendo que a lei poderá atribuir a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário (art. 128, caput, do CTN).

IV. Especificamente em relação à responsabilidade dos sucessores, o caput do art. 130 do Código Tributário Nacional previu que, ressalvada a prova de quitação, o terceiro que adquire imóvel passa a ter responsabilidade pelos impostos, taxas ou contribuições de melhorias devidas anteriormente à transmissão da propriedade. Caso a aquisição ocorra em hasta pública, o parágrafo único excepciona a regra para estabelecer que o crédito tributário sub-rogar-se-á no preço ofertado. Em que pesem as elucidativas disposições normativas constantes do Código Tributário Nacional, tornou-se praxe nos leilões realizados pelo Poder Judiciário previsão editalícia atribuindo ao adquirente do bem o ônus pela quitação das dívidas fiscais pendentes.

V. A partir de uma interpretação sistemática do Ordenamento Jurídico, extrai-se que a distinção de tratamento entre a hipótese prevista pelo caput e a tratada no parágrafo único do art. 130 do CTN levou em conta o modo de aquisição da propriedade, da doutrina civilista. Na alienação comum, a aquisição do domínio ocorre de forma derivada, transmitindo-se, além do bem, os vícios, ônus ou gravames incidentes sobre ele (obrigação propter rem). Tem-se em vista a relação de causalidade existente entre a propriedade do transmitente e a sua aquisição pelo adquirente. Já na alienação judicial inexiste tal relação jurídica, visto que a aquisição do domínio é feita sem intermediação entre o proprietário anterior e o terceiro arrematante, concretizando-se de forma direta, originária. Isenta-se, por consequência, o arrematante de quaisquer ônus que eventualmente incidam sobre o bem. Nesses termos, adquirido um imóvel mediante alienação comum, a sub-rogação da dívida fiscal será pessoal, recaindo sobre a figura do adquirente, ao passo que na alienação judicial a sub-rogação do crédito terá natureza real, operando-se sobre o próprio preço da arrematação.

VI. Além das hipóteses já previstas pelo Código Tributário Nacional, a atribuição de responsabilidade a terceiro depende de previsão em lei complementar e da existência de vínculo entre o terceiro e o fato gerador da obrigação (art. 146, inciso III, da CF/88 c.c. o art. 128, caput, do CTN). A falta de liame entre o arrematante do bem e o fato gerador da obrigação tributária não permite a inclusão desse terceiro no polo passivo da relação jurídico-tributária, quanto o mais por simples previsão no edital do leilão judicial.

VII. Frente à previsão do Código de Processo Civil de que o edital da hasta pública deve mencionar os ônus incidente sobre o bem a ser leiloado (art. 686, inciso V, do CPC/73 e art. 886, inciso VI, do CPC/15), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o conteúdo do art. 130, parágrafo único, do CTN, deveria ser afastado quando houvesse expressa previsão no edital imputando responsabilidade tributária ao arrematante, caso em que haveria sub-rogação pessoal, e não real, do crédito tributário.

VIII. Necessário considerar, todavia, que, ao especificar o conteúdo mínimo do edital da hasta pública, o Código de Processo Civil (art. 686 do CPC/73 e art. 886 do CPC/2015) não atribuiu, sequer implicitamente, responsabilidade tributária ao arrematante, como também não poderia fazê-lo. A teor do art. 146, inciso III, alínea b, da CF/88, lei ordinária, notadamente a de natureza processual, não se presta para disciplinar norma geral de direito tributário, que se sujeita à reserva de lei complementar.

IX. Por se tratar de um ramo do Direito Público, o arcabouço normativo que disciplina o Direito Tributário possui natureza cogente, impondo claros e expressos limites à autonomia da vontade (art. 123, do CTN). Portanto, a prévia ciência e a eventual concordância, expressa ou tácita, do arrematante, em assumir o ônus das exações que incidam sobre o imóvel, não têm aptidão para configurar renúncia à aplicação do parágrafo único do art. 130 do CTN. Em observância ao regime jurídico de direito público, as normas gerais de direito tributário, entre as quais se inclui a responsabilidade tributária, devem ser tratadas como tal, não podendo sofrer flexibilização por meros atos administrativos, estes sim, sujeitos ao controle de legalidade.

X. Do mesmo modo, como a responsabilidade tributária decorre de lei, não pode o edital da praça alterar o sujeito passivo da obrigação tributária, quer para criar nova hipótese de responsabilidade, quer para afastar previsão de irresponsabilidade, sob pena de afronta aos arts. 146, inciso III, alínea b, da CF/88 e arts. 97, inciso III, 121, 128 e 130, parágrafo único, do CTN. Portanto, à luz dos conceitos basilares sobre hierarquia das normas jurídicas, não é possível admitir que norma geral sobre responsabilidade tributária prevista pelo próprio CTN, cujo status normativo é de lei complementar, seja afastada por simples previsão editalícia em sentido diverso.

XI. A partir da interpretação sistemática da legislação tributária, conclui-se que: i) a aquisição da propriedade em hasta pública ocorre de forma originária, inexistindo responsabilidade do terceiro adquirente pelos débitos tributários incidentes sobre o imóvel anteriormente à arrematação, por força do disposto no parágrafo único do art. 130 do CTN; ii) a aplicação dessa norma geral, de natureza cogente, não pode ser excepcionada por previsão no edital do leilão, notadamente porque o referido ato não tem aptidão para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária; iii) é irrelevante a ciência e a eventual concordância, expressa ou tácita, do participante do leilão, em assumir o ônus pelo pagamento das exações que incidam sobre o imóvel arrematado, não configurando renúncia tácita ao disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN; e iv) em atenção à norma geral sobre responsabilidade tributária trazida pelo art. 128 do CTN e à falta de lei complementar que restrinja ou excepcione o disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN, é vedado exigir do arrematante, com base em previsão editalícia, o recolhimento dos créditos tributários incidentes sobre o bem arrematado cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação.

XII. Tese jurídica firmada: Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.

XIII. Com amparo nos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao prever a possibilidade de modulação dos efeitos das decisões que alteram jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. Essa é justamente a hipótese dos autos, em que se propõe a alteração da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça há longa data. Tendo em vista que se trata de matéria que envolve a identificação de quais sujeitos a Fazenda Pública poderá se insurgir para a cobrança de dívida fiscal incidente sobre o imóvel leiloado, com reflexos na arrecadação de recursos públicos, assim como os incontáveis leilões judiciais cujo edital atribuiu responsabilidade, direta ou subsidiária, ao arrematante, impõe-se a modulação dos efeitos desta decisão. Por aplicação analógica do art. 1.035, § 11º, do CPC/2015, a tese repetitiva ora fixada deverá ser aplicada aos leilões cujos editais sejam publicizados após a publicação da ata de julgamento do tema repetitivo, ressalvadas as ações judiciais ou pedidos administrativos pendentes de julgamento, em relação aos quais a aplicabilidade é imediata.

XIV. Caso concreto: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

XV. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ) (STJ, 1ª Seção, REsp 1944757, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, jul. em 09.10.2024) (grifos nossos)

 

No caso em concreto, todavia, cabe ressaltar que, consoante os documentos juntados aos autos, a PRF no Estado do Rio de Janeiro, através de processo SEI, promoveu as notificações necessárias ao DETRAN/RJ, que, por sua vez, notificou o DETRAN/SP para desvincular os débitos referentes ao veículo arrematado.

Desse modo, verifica-se que a União se desincumbiu do seu ônus de notificar o DETRAN para que houvesse a desvinculação dos débitos e consequente transferência da propriedade.

Assim sendo, não houve ilícito praticado pela União que justifique a pretensão indenizatória.

Consoante consignado na sentença recorrida, o DETRAN/SP, ao não proceder à desvinculação, causou os danos causados ao autor, tendo a União realizado a incumbência que lhe cabia.

Em conclusão, imperativa a manutenção da sentença.

No mais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). 

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5014297-46.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE ARREMATANTE. UNIÃO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA.

1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral.

2. A arrematação de bem móvel ou imóvel em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, de maneira que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta.

3. Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem art. 1.116 do CPC/1973 e art. 908 , § 1º , do CPC/2015), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. Precedentes: STJ, 1ª Turma. AgInt no REsp 1789930, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julg. em 16.11.2020; STJ, 1ª Seção, REsp 1944757, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, jul. em 09.10.2024.

4. No caso em concreto, todavia, cabe ressaltar que, consoante os documentos juntados aos autos, a PRF no Estado do Rio de Janeiro, através de processo SEI, promoveu as notificações necessárias ao DETRAN/RJ, que, por sua vez, notificou o DETRAN/SP para desvincular os débitos referentes ao veículo arrematado.

5. A União se desincumbiu do seu ônus de notificar o DETRAN para que houvesse a desvinculação dos débitos e consequente transferência da propriedade. Assim sendo, não houve ilícito praticado pela União que justifique a pretensão indenizatória.

6. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.

7. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002821682v3 e do código CRC 96394e67.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 15/05/2026, às 19:21:19

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2026 A 06/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5014297-46.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO: ALBERT HANSEN RANGEL por ALBERT H RANGEL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/04/2026, às 00:00, a 06/05/2026, às 18:00, na sequência 53, disponibilizada no DE de 09/04/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, SUBSTITUÍDO PELO EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL CONVOCADO WALNER DE ALMEIDA PINTO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 209, DE 16/04/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO.



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