Apelação/Remessa Necessária Nº 5014297-46.2023.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposto por ALBERT H RANGEL (Albert Hansen Rangel - OAB/RJ 214.263), figurando como apelada a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta LUÍSA SILVA SCHMIDT, da 4ª Vara Federal de Niterói, que julgou improcedente a pretensão autoral.
Na origem, pretende o autor a anulação de ato administrativo (arrematação em leilão público do “LOTE 0181 - MOTOCICLETA apreendida pela PRF em via pública, sem CRV, HONDA/NXR150 BROS KS, SP- LKU1545, 2008, Renavam: 115980415, Chassi:9C2KD03208R033804"), com a consequente devolução do valor pago, ressarcimento das benfeitorias efetuadas no veículo e indenização por danos morais.
Em razões recursais (evento 43/1º grau), o recorrente sustenta, em síntese, que: i) a premissa central da sentença recorrida — de que o DETRAN/SP seria “terceiro estranho” à relação jurídica — não resiste a uma análise técnica mínima. O DETRAN/SP integra a Administração Pública, compondo o Sistema Nacional de Trânsito, e atua como órgão colaborador e funcionalmente vinculado aos procedimentos administrativos desencadeados pela própria União nos leilões de veículos apreendidos; ii) falha na baixa de débitos tributários não constitui fato exclusivo de terceiro, mas sim fortuito interno, inerente ao risco da atividade administrativa de alienação de bens públicos; iii) ao manter o veículo bloqueado e intransferível, a União retém simultaneamente o preço pago e o objeto da venda, configurando inadimplemento administrativo grave e enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico; iv) o apelante adquiriu o veículo para uso regular, o que se tornou inviável por vício jurídico anterior à alienação, caracterizando verdadeira evicção administrativa. Restou configurado inadimplemento substancial da obrigação assumida pela União, atraindo a aplicação dos arts. 475, 186 e 927 do Código Civil, em consonância com o art. 37, §6º, da Constituição Federal; v) a resistência injustificada da União em solucionar entrave de sua exclusiva responsabilidade obrigou o Apelante a desperdiçar tempo útil, suportar frustração legítima e judicializar questão que jamais deveria ter existido; vi) o bem permanece inutilizado há mais de dois anos, deteriorando-se, em cenário que ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento cotidiano. Configura-se, assim, o dano moral indenizável, à luz da teoria do desvio produtivo, da violação à confiança legítima e da responsabilidade objetiva do Estado, com função compensatória e pedagógica.
Contrarrazões da União no evento 47/1º grau, requerendo a manutenção da sentença.
Instado a se manifestar, evento 6, o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002821680v2 e do código CRC 9bfe6a6f.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 15/05/2026, às 19:21:12