Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 0007575-07.2011.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de remessa necessária, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos dos embargos à execução opostos por UNIÃO FEDERAL em face de JOSÉ TUPINAMBÁ GONÇALVES (EDMILSON BAPTISTA ALVES e ADRIANA MONTEIRO VINCLER – advogados), julga procedente em parte o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a integralidade do crédito exequendo no valor de R$ 116.794,21, atualizado a março de 2017, determinando a incidência de correção monetária e juros conforme fixado no título executivo, submetendo a sentença ao reexame necessário.

Na origem, a embargante postula: (i) o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, sob o fundamento de ajuizamento de ação rescisória e de suposta contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (ii) subsidiariamente, o reconhecimento de excesso de execução, com a adequação dos índices de correção monetária e dos valores cobrados.

Como causa de pedir, sustenta que a execução foi instruída com cálculos que utilizam índices superiores aos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como que o valor efetivamente devido seria inferior ao indicado na inicial executiva, apontando divergência relevante entre os cálculos apresentados pelas partes e pela contadoria judicial.

A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos sob o fundamento de que a controvérsia já havia sido parcialmente solucionada por acórdão da 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, que determinou a adequação dos critérios de correção monetária e a redução da verba honorária, não sendo possível rediscutir matérias já acobertadas pela coisa julgada. Assentou, ainda, que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, acolhidos pelas partes, refletem corretamente o montante devido, devendo prevalecer a planilha homologada no valor de R$ 116.794,21, atualizada a março de 2017. Destacou, por fim, que a necessidade de atualização posterior do crédito afasta, por ora, os requisitos de certeza e liquidez, razão pela qual a sentença se submete ao reexame necessário.

Parecer do Ministério Público Federal em que opina nos autos (evento 26).

É o relatório. Em mesa para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 0007575-07.2011.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de remessa necessária, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos dos embargos à execução opostos por UNIÃO FEDERAL em face de JOSÉ TUPINAMBÁ GONÇALVES (EDMILSON BAPTISTA ALVES e ADRIANA MONTEIRO VINCLER – advogados), julga procedente em parte o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a integralidade do crédito exequendo no valor de R$ 116.794,21, atualizado a março de 2017, determinando a incidência de correção monetária e juros conforme fixado no título executivo, submetendo a sentença ao reexame necessário.

A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos sob o fundamento de que a controvérsia já havia sido parcialmente solucionada por acórdão da 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, que determinou a adequação dos critérios de correção monetária e a redução da verba honorária, não sendo possível rediscutir matérias já acobertadas pela coisa julgada. Assentou, ainda, que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, acolhidos pelas partes, refletem corretamente o montante devido, devendo prevalecer a planilha homologada no valor de R$ 116.794,21, atualizada a março de 2017. Destacou, por fim, que a necessidade de atualização posterior do crédito afasta, por ora, os requisitos de certeza e liquidez, razão pela qual a sentença se submete ao reexame necessário.

Cinge-se a controvérsia em definir se o valor do crédito exequendo foi corretamente apurado, especialmente no que se refere aos critérios de correção monetária adotados e à alegação de excesso de execução, bem como se é possível rediscutir matérias já acobertadas pela coisa julgada formada no título executivo.

Inicialmente deve-se pontuar que a remessa necessária é condição de eficácia da sentença, impedindo o trânsito em julgado da decisão condenatória caso não efetuada nas hipóteses previstas no art. 496 do CPC, de forma que a inexistência de sua observância gera a inexigibilidade do título. O Enunciado nº 61 da Súmula do TRF da 2ª Região preconiza que há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do art. 496, inciso I e § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, QO 5003747-23.2022.4.02.5006, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 5.5.2025.

Com efeito, a demanda na origem se refere aos embargos à execução movidos pela União em face do exequente (evento 143, OUT1, fls. 1/24/1º grau), impugnando a execução proposta no valor de R$ 93.154,27, com atualização a janeiro de 2011, que se baseia em planilha de cálculos da Contadoria Judicial (evento 144, OUT2, fls. 99/100/1º grau).

A embargante sustenta a inexigibilidade do título, sob as teses de ajuizamento de ação rescisória para o desconstituir, bem como alega excesso da execução, uma vez que foram empregados coeficientes de correção monetária superiores aos índices previstos pela tabela de precatórios da Justiça Federal, concluindo com a afirmativa de que a soma efetivamente devida é R$ 25.093,44, também atualizada a janeiro de 2011, com base no parecer técnico de sua contadoria, constante do evento 145, OUT3, fls. 4/7.

Os embargos se referem ao título judicial formado na ação nº 2001.5101024618-8, que condenou a embargante (a executada) a pagar as seguintes parcelas ao embargado (exequente), na condição de agente público temporariamente contratado pela Marinha do Brasil: gratificação natalina, férias não gozadas e respectivo adicional (cálculo proporcional aos dias trabalhados) e reajuste equivalente a 28,86%, com efeitos retroativos a 5.7.1996 (compensadas verbas eventualmente recebidas sob o mesmo título), tudo a ser acrescido de juros de mora à taxa anual de 6% e de correção monetária, a ser computada desde as datas em que as verbas se tornaram devidas (evento 143, OUT1, fls. 109/116 e 147 e evento 144, OUT2, fls. 12 e 48/49/1º grau).

Nota-se que o embargado apresentou impugnação no evento 145, OUT3, fls. 17/19/1º grau). Foi proferida sentença que julgou os embargos à execução improcedentes, nos seguintes termos:

SENTENÇA
(tipo A)

Vistos etc.

I.

Trata-se de Embargos à Execução, opostos pela UNIÃO em face de JOSÉ TUPINAMBÁ GONÇALVES, distribuídos por dependência ao processo de conhecimento nº 2001.51.01.024618-8, no bojo do qual a ora Embargante foi condenada a pagar gratificação natalina, férias não gozadas e adicional de férias relativas ao ano de 2000, proporcionalmente aos dias trabalhados junto ao Arsenal da Marinha, bem como a recompor os vencimentos e demais vantagens do embargado, com aplicação de reajuste equivalente a 28,86% com efeitos retroativos a 5 de julho de 1996, pagando ao ora embargado as diferenças apuradas entre os valores devidos e os efetivamente percebidos desde as datas que era devida, mensalmente, a aludida remuneração (fls. 82/89).

Petição inicial instruída com os documentos de fls. 26/172.

A parte embargada, por meio da petição de fls. 177/179, apresenta sua impugnação aos embargos.

Parecer do contador à fl. 182.

Após a manifestação das partes, às fls. 189 e 192, os autos vieram conclusos para sentença.

Insurge-se a União contra execução para cumprimento de obrigação de pagar proposta nos autos da Ação Ordinária nº 2001.51.01.024618-8. Externa discordância com os cálculos que se encontram acostados às fls. 207/208 dos autos da ação originária e que indicam débito no montante de R$ 93.154,27, atualizado até janeiro de 2011. Sustenta como causa da inexigibilidade do título sob dois argumentos: (i) o ajuizamento da ação rescisória para desconstituição da coisa julgada; (ii) a incompatibilidade do julgado com os valores previstos na Constituição, nos termos do decidido por ocasião do julgamento do RMS 307-7, pelo Plenário do C. STF. Sustenta, por fim, a existência de excesso da execução por entender que os coeficientes de correção monetária são superiores àqueles previstos na Tabela Oficial de precatórios da Justiça Federal.

Pois bem. O título exequendo, transitado em julgado e constituído às fls. 82/89 da ação ordinária, determinou o pagamento ao embargado, na condição de agente público contratado de forma temporária pela Marinha, das verbas atinentes à gratificação natalina, férias não gozadas e adicional de férias relativas ao ano de 2000, proporcionalmente aos dias trabalhados junto ao Arsenal da Marinha, tal como consignado no contrato, bem como do reajuste equivalente a 28,86%, com efeitos retroativos a 5 de julho de 1996, descontados aqueles efetivamente percebidos, com acréscimo de juros de mora equivalentes a 6% ao ano e correção monetária contados desde as datas em que era devida, mensalmente, a aludida remuneração, aplicando-se tal índice sobre as demais verbas recebidas pela parte autora tais como 13º salário, férias não gozadas e adicional de férias.

Considerando que a ação rescisória, como cediço, não tem o condão de suspender a execução da sentença, como faz certo o art. 489 do CPC, tenho por reconhecer, sem maiores delongas, a invalidade jurídica da tese da União quanto à inexigibilidade do título em razão do ajuizamento de ação rescisória, uma vez que sua propositura, por si só, para desconstituição da coisa julgada não é fator impeditivo ao cumprimento da sentença rescindenda.

Ademais, inexiste nos autos qualquer determinação judicial de suspensão ou impedimento da exigibilidade do título judicial constituído no julgamento definitivo da ação ordinária nº 2001.51.01.024618-8. Ao contrário, a medida liminar requerida pela União para suspensão da execução do julgado foi indeferida, conforme se verifica à fl. 192 dos autos da ação rescisória em apenso.

Assim, considerando que inexiste decisão definitiva transitada em julgado quanto à ação rescisória, que, ressalte, foi julgada improcedente pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e encontra-se com a apreciação de recurso especial sobrestada (fls. 262/263), a improcedência do pedido, neste ponto, é medida que se impõe.

No que pertine à alegação de inexigibilidade do título por força do disposto no artigo 741, parágrafo único do Código de Processo Civil, a tese, data venia, também não merece prosperar.

Isto porque a norma acima mencionada estabelece que é inexigível o título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

Pelo que se verifica do item IV b) da petição inicial, a União alega a incompatibilidade da incidência do reajuste do índice de 28,86% a servidor admitido sob o regime temporário, com os valores insculpidos na Constituição Federal, com base no julgamento RMS 307-7 do STF.

Ocorre que, em que pese o argumento expendido pela União, na hipótese, qualquer afronta à norma constitucional, mas mero inconformismo do ente federativo com questão cuja análise se encontra preclusa.

Com efeito, o Tribunal Regional Federal, ao confirmar a sentença proferida em primeira instância, com bem salientou o relator do acórdão da ação rescisória, adotou interpretação extensiva para considerar o agente público contratado de forma temporária pela Administração Pública como integrante da categoria geral dos servidores públicos, a fazer jus à percepção do índice de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia, inexistindo qualquer afronta, portanto, aos princípios constitucionais vigentes. O que se verifica na hipótese é mera divergência de interpretação no alcance da denominação servidor público, se em sentido amplo ou estrito, o que não implica em qualquer das hipóteses do art. 741, parágrafo único.

Por fim, no que tange à tese de excesso da execução pela divergência quanto ao critério de correção monetária utilizado nos cálculos exequendos, cumpre-me, renovadas as vênias, rejeitá-la, uma vez que, como se verifica no item b de fl. 207, a tabela aplicada pelo ilustre contador - expert deste Juízo -, na elaboração dos cálculos exequendos, é aquela utilizada pela Justiça Federal para cálculo de correção monetária nas “ações condenatórias em geral”, aplicável na hipótese da presente demanda, como previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

III.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e declaro ser devido ao embargado o montante de R$ 93.154,27 (noventa e três mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos), atualizado até janeiro de 2011, na forma do demonstrativo de fls. 207/208 dos autos da ação originária. Esclareço que o referido valor deverá ser atualizado pela Secretaria deste Juízo, por ocasião da expedição do precatório, na forma do Provimento 67, de 3 de dezembro de 2009.

Sem custas, na forma da Lei.

Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que, atento à norma do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da execução.

Extraiam-se cópias da petição inicial e desta sentença, e apensem-se aos autos principais.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2014.

Assinado eletronicamente

WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Juiz Federal da 16ª Vara do Rio de Janeiro

 

A referida sentença foi reformada em parte pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (evento 145, OUT3, fls. 36/40 e 64/74), nos seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO AFASTADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

  1. Título judicial que condenou a União Federal/embargante a pagar ao exequente/embargado, agente público contratado temporariamente pela Marinha, as verbas atinentes à gratificação natalina, férias não gozadas e adicional de férias relativas ao ano 2000, proporcionalmente aos dias trabalhados junto ao Arsenal da Marinha, tal como consignado no contrato, bem como do reajuste equivalente a 28,86%, com efeitos retroativos a 5 de julho de 1996, descontados aqueles efetivamente percebidos, com acréscimo de juros de mora equivalente a 6% ao ano e correção monetária contados desde as datas em que era devida, mensalmente, a aludida remuneração, aplicando-se tal índice sobre as demais verbas recebidas pela parte autora tais como 13º salário, férias não gozadas e adicional de férias. Decisão judicial impugnada que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução para declarar como devido ao exequente/embargado o montante de R$ 93.154,27 (noventa e três mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos), atualizado até janeiro de 2011, na forma do demonstrativo de fls. 207/208 dos autos principais.

  2. Conforme o comando legal do art. 467 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a sentença, que não mais se sujeita ao recurso ordinário ou extraordinário. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento firme no sentido de que a execução do título executivo deve estar adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em embargos à execução, a discussão acerca de possíveis vícios materiais que poderiam ter sido alegados no processo de conhecimento, sob pena de violação do princípio da coisa julgada (STJ, 2ª Turma, AgRg no RESP 1435.543-PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.05.2014).

  3. A propositura de ação rescisória, por si só, não tem o condão de suspender a execução da sentença rescindenda, nos termos do art. 489 do CPC. Inexistência de provimento jurisdicional suspendendo ou impedindo a exigibilidade do título judicial constituído na demanda cognitiva. A ação rescisória julgada improcedente pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que determinou baixa dos autos ao Juízo de origem e, considerando o disposto no art. 543-C do CPC, determinou o sobrestamento do recurso especial interposto pela União Federal, até pronunciamento definitivo do STJ, no Resp nº 1.235.513/AL. Inexistência de decisão definitiva transitada em julgado quanto à ação rescisória. Título judicial imutável pelo trânsito em julgado.

  4. Em relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude de recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor.

  5. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que nos embargos parciais, a fixação da verba honorária deve se limitar ao valor controvertido objeto dos embargos à execução, não podendo incidir sobre a totalidade da execução. Precedente: STJ, 2ª Turma, RESP 1.218.147/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.03.2011.

  6. A fixação da verba honorária nos embargos à execução deve seguir o critério de equidade previsto no art. 20, §4º, do CPC, não estando o Juízo adstrito aos percentuais mínimo e máximo impostos pelo §3º do referido dispositivo, e deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho dos advogados, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto.

  7. Apelação parcialmente provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2001.51.01.024618-8, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 26.01.2016)

 

Com a baixa dos autos, determinou-se a elaboração de novos cálculos, de modo a atender o estabelecido no voto condutor do acórdão acima referido. A Contadoria Judicial apresentou, então, planilha no valor de R$ 116.794,21, atualizada em março de 2017 (evento 145, OUT3, fls. 90/91/1º grau). Posteriormente, acolhendo os parâmetros expostos no parecer do apoio técnico da embargante, a Contadoria alterou os cálculos anteriores (evento 145, OUT3, fls. 111/112/1º grau).

No entanto, o embargado discordou da última planilha da Contadoria, alegando ter havido redução do valor principal de seu crédito, em desconformidade com a decisão transitada em julgado. Por fim, requereu a homologação dos cálculos do “evento 145, fls. 247/248”. Retornados os autos para a elaboração de cálculos, em consonância com o requerido pelo embargado (evento 167, PET2), a Contadoria ratificou a palinha no valor de R$ 116.794,21, atualizada a março de 2017, com a qual ambas as partes manifestaram anuência (eventos 170, 172, 177 e 178/1º grau).

Diante dessa situação, o juízo na origem proferiu a sentença ora reexaminada no sentido de julgar procedente em parte o pedido para declarar a íntegra do crédito, originário do título executivo objeto da ação ordinária nº 2001.5101024618-8, no valor de R$ 116.794,21, atualizados a março de 2017, consoante a planilha do evento 172, CALC1. Em face da referida sentença não foi interposto recurso pelo ente federal.

De fato, compulsando os autos, verifica-se que a Contadoria Judicial, ao elaborar os cálculos, aplicou os índices oficiais de remuneração, conforme definido no julgado, apurando o valor devido de R$ 116.794,21, o qual foi devidamente homologado.

Diante disso, a União, em sua última manifestação, concordou expressamente com os valores homologados, não subsistindo qualquer controvérsia a ser apreciada em sede de remessa necessária. Confira-se:

NÚMERO: 0007575-07.2011.4.02.5101

PARTE(S): UNIÃO

PARTES(S): J. T. G.

UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue.

Informar que nada há a opor em relação aos cálculos apresentados, nos termos do anexo Parecer Técnico do Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria-Geral da União – DCP/PGU, cuja juntada ora se requer.

Nesses termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2023.

(grifo nosso).

 

Registre-se que, embora a matéria de cálculo seja de ordem pública, no caso, não se vislumbra qualquer irregularidade na conta. Em situações como esta, aplica-se o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, havendo aquiescência da Fazenda Pública, não se pode presumir que o comando judicial seja contrário aos seus interesses, sob pena de revisão indevida de sua vontade e de sua atuação administrativa.

Logo, a concordância do ente federativo com os cálculos, aliada à ausência de recurso em relação à decisão reexaminada, revela sua satisfação com os valores apurados em sede de execução. Nesse sentido, mutatis mutandis:

PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE.

1. A remessa necessária é instrumento de exceção no sistema processual e visa servir como mecanismo de controle da atividade jurisdicional em casos que envolvam a Fazenda Pública, de modo que não deve comportar interpretações ampliativas, à luz da hermenêutica geral.

2. O que justifica a aplicação do instituto da remessa obrigatória, tanto no CPC/1973 quanto no atual código processual, é o fato de a sentença ser proferida contra a Administração Pública.

3. Não se pode dizer que a sentença homologatória do acordo firmado, ainda que uma das partes seja a Fazenda Pública, é contrária aos interesses daqueles que transigiram, pois implicaria em revisitar o acerto ou desacerto da escolha administrativa, fugindo ao fundamento do instituto.

4. Agravo interno provido para afastar a necessidade de reexame necessário da sentença que homologou acordo celebrado entre as partes, que já se encontra em fase final de execução, negando provimento ao recurso especial.

(STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.870.577, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJE 8.3.2024)

 

Ademais, a ação rescisória mencionada pela União já transitou em julgado, conforme admitiu o referido ente federativo, no qual esta Corte Regional julgou improcedentes os pedidos formulados (evento 145;OUT3; fls. 73/1º grau).

Em conclusão, verifico que a remessa necessária não merece ser provida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002822964v2 e do código CRC 689fcce3.

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Data e Hora: 15/05/2026, às 19:21:26

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002822965
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 0007575-07.2011.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA COM OS VALORES HOMOLOGADOS PELA CONTADORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Remessa necessária de sentença que julga procedente em parte o pedido para declarar a integralidade do crédito exequendo no valor de R$ 116.794,21, atualizado a março de 2017, determinando a incidência de correção monetária e juros conforme fixado no título executivo, submetendo a sentença ao reexame necessário. Cinge-se a controvérsia em definir se o valor do crédito exequendo foi corretamente apurado, especialmente no que se refere aos critérios de correção monetária adotados e à alegação de excesso de execução, bem como se é possível rediscutir matérias já acobertadas pela coisa julgada formada no título executivo.

2. A remessa necessária é condição de eficácia da sentença, impedindo o trânsito em julgado da decisão condenatória caso não efetuada nas hipóteses previstas no art. 496 do CPC, de forma que a inexistência de sua observância gera a inexigibilidade do título. O Enunciado nº 61 da Súmula do TRF da 2ª Região preconiza que há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do art. 496, inciso I e § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, QO 5003747-23.2022.4.02.5006, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 5.5.2025.

3. a demanda na origem se refere aos embargos à execução movidos pela União em face do exequente (evento 143, OUT1, fls. 1/24/1º grau), impugnando a execução proposta no valor de R$ 93.154,27, com atualização a janeiro de 2011, que se baseia em planilha de cálculos da Contadoria Judicial (evento 144, OUT2, fls. 99/100/1º grau). A embargante sustenta a inexigibilidade do título, sob as teses de ajuizamento de ação rescisória para o desconstituir, bem como alega excesso da execução, uma vez que foram empregados coeficientes de correção monetária superiores aos índices previstos pela tabela de precatórios da Justiça Federal, concluindo com a afirmativa de que a soma efetivamente devida é R$ 25.093,44, também atualizada a janeiro de 2011, com base no parecer técnico de sua contadoria, constante do evento 145, OUT3, fls. 4/7.

4. Os embargos se referem ao título judicial formado na ação nº 2001.5101024618-8, que condenou a embargante (a executada) a pagar as seguintes parcelas ao embargado (exequente), na condição de agente público temporariamente contratado pela Marinha do Brasil: gratificação natalina, férias não gozadas e respectivo adicional (cálculo proporcional aos dias trabalhados) e reajuste equivalente a 28,86%, com efeitos retroativos a 5.7.1996 (compensadas verbas eventualmente recebidas sob o mesmo título), tudo a ser acrescido de juros de mora à taxa anual de 6% e de correção monetária, a ser computada desde as datas em que as verbas se tornaram devidas (evento 143, OUT1, fls. 109/116 e 147 e evento 144, OUT2, fls. 12 e 48/49/1º grau).

5. O embargado apresentou impugnação no evento 145, OUT3, fls. 17/19/1º grau). Foi proferida sentença que julgou os embargos à execução improcedentes. A referida sentença foi reformada em parte pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (evento 145, OUT3, fls. 36/40 e 64/74). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2001.51.01.024618-8, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 26.01.2016.

6. Com a baixa dos autos, determinou-se a elaboração de novos cálculos, de modo a atender o estabelecido no voto condutor do acórdão acima referido. A Contadoria Judicial apresentou, então, planilha no valor de R$ 116.794,21, atualizada em março de 2017 (evento 145, OUT3, fls. 90/91/1º grau). Posteriormente, acolhendo os parâmetros expostos no parecer do apoio técnico da embargante, a Contadoria alterou os cálculos anteriores (evento 145, OUT3, fls. 111/112/1º grau).

7. No entanto, o embargado discordou da última planilha da Contadoria, alegando ter havido redução do valor principal de seu crédito, em desconformidade com a decisão transitada em julgado. Por fim, requereu a homologação dos cálculos do “evento 145, fls. 247/248”. Retornados os autos para a elaboração de cálculos, em consonância com o requerido pelo embargado (evento 167, PET2), a Contadoria ratificou a palinha no valor de R$ 116.794,21, atualizada a março de 2017, com a qual ambas as partes manifestaram anuência (eventos 170, 172, 177 e 178/1º grau).

8. Diante dessa situação, o juízo na origem proferiu a sentença ora reexaminada no sentido de julgar procedente em parte o pedido para declarar a íntegra do crédito, originário do título executivo objeto da ação ordinária nº 2001.5101024618-8, no valor de R$ 116.794,21, atualizados a março de 2017, consoante a planilha do evento 172, CALC1. Em face da referida sentença não foi interposto recurso pelo ente federal. Como se observa dos autos, em sua última manifestação, a União concordou expressamente com os valores homologados, não havendo qualquer controvérsia a ser aferida em sede de remessa necessária.

9. Embora a matéria de cálculo seja de ordem pública, no caso, não se vislumbra qualquer irregularidade na conta. Em situações como esta, aplica-se o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, havendo aquiescência da Fazenda Pública, não se pode presumir que o comando judicial seja contrário aos seus interesses, sob pena de revisão indevida de sua vontade e de sua atuação administrativa.

10. A concordância do ente federativo com os cálculos, aliada à ausência de recurso em relação à decisão reexaminada, revela sua satisfação com os valores apurados em sede de execução.  Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.870.577, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJE 8.3.2024.

11. A ação rescisória mencionada pela União já transitou em julgado, conforme admitiu o referido ente federativo, no qual esta Corte Regional julgou improcedentes os pedidos formulados, de modo que, por mais essa razão, não merece reforma a sentença.

7. Remessa necessária não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002822965v3 e do código CRC fec56aed.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 15/05/2026, às 19:21:29

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2026 A 06/05/2026

Remessa Necessária Cível Nº 0007575-07.2011.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, SUBSTITUÍDO PELO EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL CONVOCADO WALNER DE ALMEIDA PINTO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 209, DE 16/04/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO.



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