Agravo de Instrumento Nº 5002484-94.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto por IBM WORLD TRADE CORPORATION (Ronaldo Rayes, OAB/SP 114.521; João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes, OAB/SP 154.384; Renata Cavalcante de Oliveira, OAB/SP 288.051; Ligia Azevedo Ribeiro Sacardo, OAB/SP 282.856; Brenno Mussolin Nogueira, OAB/SP 433.637; Haiima Haidan Ben Bauer, OAB/SP 398.783), figurando como agravada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal JOSE ARTHUR DINIZ BORGES, da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº 0004846-57.2001.4.02.5101, indefere o pedido de expedição de ofício à Receita Federal/Ministério da Fazenda para viabilizar a transformação do DARF recolhido em GRU, bem como consigna que a providência já havia sido determinada e reiterada, cabendo o prosseguimento da execução a critério do credor, com baixa e arquivamento na ausência de novo requerimento.
A referida prevenção decorre da correlação entre o presente recurso e a apelação cível nº 0004846-57.2001.4.02.5101 (baixada em 25.10.2022) e julgada em 14.10.2021, nos termos da ementa transcrita a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS PRODUTOS. PROVAS QUE NÃO ATESTARAM A EFETIVA ENTREGA NO TERRITÓRIO NACIONAL. REGISTROS NA RECEITA FEDERAL QUE AFASTAM AS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação interposta em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral. Cinge-se a controvérsia em definir se o valor cobrado em juízo é devido em razão da suposta entrega dos equipamentos de informática solicitados pela recorrida.
2. Rejeita-se o pedido de retirada de pauta por simples oposição ao julgamento virtual, pois nenhum ato ou requerimento judicial pode ser imotivado, e a única razão para a retirada do feito de pauta virtual seria a pretensão à realização de sustentação oral. Desse modo, não tendo a apelante apresentado interesse em realizar sustentação oral, deve ser mantido o feito na pauta virtual. Exegese dos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno do TRF2, e do art. 3º, § 2º, da Resolução n o TRF2-RSP-2021/00058, de 20.7.2021.
3. O recorrente visa à cobrança de U$ 380.376,99, em virtude de equipamentos que teriam sido supostamente contratados e entregues a recorrida e que não foram, contudo, adimplidos por esta. A apelada, em sede de contestação, afirmou que jamais recebeu os produtos em questão, inexistindo provas de que os equipamentos lhe tenham sido entregues.
4. Diante da controvérsia instaurada, o juízo na origem deferiu a produção de prova documental suplementar e pericial requeridas pela parte autora, de maneira que foi determinada a expedição de ofício aos órgãos alfandegários, com vistas a perquirir a existência, nos seus cadastros e registros, de documentação referente à importação dos equipamentos objeto da cobrança.
5. No laudo pericial, a perita apresentou toda a rotina de importação/exportação referente às partes e concluiu que, de acordo com a rotina de importação da recorrente, somente se poderia comprovar efetivamente se a carga foi enviada, após consulta a INFRAERO, uma vez que esta recebe a carga, confere os volumes, registra e armazena no MANTRA. Por seu turno, consignou que somente poderia comprovar a retirada dos produtos pela recorrida após consulta a Receita Federal, já que esta observa a carga no MANTRA e disponibiliza a mesma para que o comprador siga com o processo de liberação alfandegária.
6. Assentou-se que, através de despachante aduaneiro credenciado, o importador deve retirar o conjunto de documentos da carga junto à companhia aérea e registrar a importação no SISCOMEX, que, por sua vez, informa o desembaraço da carga, ocasião em que é emitido o comprovante de importação. Em tal fase o Mantra é atualizado, para, enfim, o comprador poder retirar a carga, após efetuar o pagamento das despesas de armazenagem.
7. Com o envio de quatro ofícios à SRF para fins de identificar as aludidas operações, o órgão em questão concluiu que, em pesquisa pelo CNPJ da recorrida, notou-se que, no período de janeiro de 1997 a dezembro de 1998, dos 21 despachos de importação, nenhum deles constava o nome da recorrente como exportadora e, de janeiro de 1997 a dezembro de 1998, ocorreram 17 desembaraços de DI registrados em nome da recorrida, sendo que em nenhuma delas constava o nome da recorrente como exportadora. Em virtude disso, a SRF concluiu que, de janeiro de 1997 a dezembro de 1998, não houve qualquer registro nos sistemas de importações diretas pela recorrida de bens exportados pela recorrente.
8. Não se revelou necessária a prova requerida a título de expedição de ofício à Divisão de Administração Aduaneira - DIANA, da 8ª Região Fiscal, almejando a procura junto ao Aeroporto Internacional de Viracopos, com expedição de outro ofício à Administração do Aeroporto em questão, uma vez que a pesquisa foi realizada no âmbito do sistema DW Aduaneiro, que se consubstancia em sistema corporativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil que possibilita extrair os dados das importações e exportações efetuados em todo o território nacional.
9. A demandante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I do CPC/15, já que, embora no decorrer do processo em questão tenha ocorrido intensa instrução probatória, com envio de ofícios a diversos órgãos e produção de laudo pericial, nenhuma das provas apresentadas foi capaz de demonstrar as suas teses defendidas em sua petição inicial.
10. Segundo dispõe o art. 85, §2º do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: i) o grau de zelo do profissional; ii) o lugar de prestação do serviço; iii) a natureza e a importância da causa; iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por sua vez, o art. 85, §8º do CPC permite que o julgador fixe tais honorários por apreciação equitativa, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.
11. O Superior Tribunal de Justiça, instado a se manifestar sobre tais dispositivos no julgamento do REsp 1.746.072, consignou que “o §8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo”. (STJ, 2ª Seção, REsp 1746072, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29.3.2019).
12. O pleito do recorrente quanto à redução da verba honorária para que tais verbas sejam aplicadas por apreciação equitativa não merece prosperar, uma vez que não atende ao que dispõe o art. 85, §8º do CPC, tampouco se amolda a jurisprudência do STJ, já que não se trata de valor inestimável ou irrisório, de modo que deve ser mantida a condenação nos termos do que foi fixado na sentença, eis que a verba honorária se encontra compatível com os critérios estabelecidos para sua fixação.
13. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015.
14. Apelação não provida.
A decisão recorrida determinou que deve o executado comparecer à Receita Federal/Ministério da Fazenda e sanar a questão administrativamente às suas expensas, transformando o DARF recolhido em GRU, código 91710-9, conforme requerido pela exequente no evento 285, sob pena de não se configurar o pagamento, incidindo as sanções legais aplicáveis à espécie.
Em razões recursais (evento 1), a agravante pugna pela reforma da decisão sob o argumento de que: (i) a decisão agravada, ao indeferir a expedição de ofício à Receita Federal/Ministério da Fazenda, impediu a regularização formal de pagamento já realizado, criando entrave burocrático injustificado; (ii) houve efetivo adimplemento da obrigação, com pagamento dos honorários sucumbenciais via DARF, conforme orientação oficial do Governo Federal, inexistindo controvérsia quanto ao ingresso dos valores nos cofres públicos; (iii) a exigência posterior de recolhimento via GRU (código 91710-9) constitui mera questão de classificação contábil interna da Administração, cuja regularização depende, segundo a própria Receita Federal, de ordem judicial; (iv) a negativa judicial gerou “limbo burocrático”, pois: a exequente exige GRU, a Receita condiciona a conversão à ordem judicial e o Juízo se recusa a expedir o ofício; (v) a decisão viola os princípios da cooperação, eficiência, razoabilidade e instrumentalidade das formas (arts. 6º, 8º e 139, IV, do CPC), ao deixar de remover obstáculo meramente formal que impede a extinção da execução; (vi) o formalismo excessivo afronta a duração razoável do processo, sobretudo em feito iniciado em 2001, já materialmente satisfeito; (vii) é cabível a atuação judicial para viabilizar a conversão do pagamento, como medida necessária à efetividade da jurisdição e à satisfação da obrigação; (viii) estão presentes os requisitos para concessão de tutela recursal, diante da probabilidade do direito (pagamento comprovado e impossibilidade administrativa de regularização sem ordem judicial) e do perigo de dano (manutenção indevida da execução e risco de constrições); (ix) requer, liminarmente e no mérito, a reforma da decisão para determinar a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de converter o pagamento de DARF em GRU e viabilizar a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.
Contrarrazoes pelo não provimento do recurso (evento 7).
Parecer do MPF pela não intervenção no feito (evento 10).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002823714v2 e do código CRC ef1a5074.
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Data e Hora: 15/05/2026, às 19:23:54