Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002484-94.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto por IBM WORLD TRADE CORPORATION (Ronaldo Rayes, OAB/SP 114.521; João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes, OAB/SP 154.384; Renata Cavalcante de Oliveira, OAB/SP 288.051; Ligia Azevedo Ribeiro Sacardo, OAB/SP 282.856; Brenno Mussolin Nogueira, OAB/SP 433.637; Haiima Haidan Ben Bauer, OAB/SP 398.783), figurando como agravada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal JOSE ARTHUR DINIZ BORGES, da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº 0004846-57.2001.4.02.5101, indefere o pedido de expedição de ofício à Receita Federal/Ministério da Fazenda para viabilizar a transformação do DARF recolhido em GRU, bem como consigna que a providência já havia sido determinada e reiterada, cabendo o prosseguimento da execução a critério do credor, com baixa e arquivamento na ausência de novo requerimento.

A referida prevenção decorre da correlação entre o presente recurso e a apelação cível nº 0004846-57.2001.4.02.5101 (baixada em 25.10.2022) e julgada em 14.10.2021, nos termos da ementa transcrita a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS PRODUTOS. PROVAS QUE NÃO ATESTARAM A EFETIVA ENTREGA NO TERRITÓRIO NACIONAL. REGISTROS NA RECEITA FEDERAL QUE AFASTAM AS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação interposta em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral. Cinge-se a controvérsia em definir se o valor cobrado em juízo é devido em razão da suposta entrega dos equipamentos de informática solicitados pela recorrida.

2. Rejeita-se o pedido de retirada de pauta por simples oposição ao julgamento virtual, pois nenhum ato ou requerimento judicial pode ser imotivado, e a única razão para a retirada do feito de pauta virtual seria a pretensão à realização de sustentação oral. Desse modo, não tendo a apelante apresentado interesse em realizar sustentação oral, deve ser mantido o feito na pauta virtual.  Exegese dos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno do TRF2, e do art. 3º, § 2º, da Resolução n o TRF2-RSP-2021/00058, de 20.7.2021.

3. O recorrente visa à cobrança de U$ 380.376,99, em virtude de equipamentos que teriam sido supostamente contratados e entregues a recorrida e que não foram, contudo, adimplidos por esta. A apelada, em sede de contestação, afirmou que jamais recebeu os produtos em questão, inexistindo provas de que os equipamentos lhe tenham sido entregues.

4. Diante da controvérsia instaurada, o juízo na origem deferiu a produção de prova documental suplementar e pericial requeridas pela parte autora, de maneira que foi determinada a expedição de ofício aos órgãos alfandegários, com vistas a perquirir a existência, nos seus cadastros e registros, de documentação referente à importação dos equipamentos objeto da cobrança.

5. No laudo pericial, a perita apresentou toda a rotina de importação/exportação referente às partes e concluiu que, de acordo com a rotina de importação da recorrente, somente se poderia comprovar efetivamente se a carga foi enviada, após consulta a INFRAERO, uma vez que esta recebe a carga, confere os volumes, registra e armazena no MANTRA. Por seu turno, consignou que somente poderia comprovar a retirada dos produtos pela recorrida após consulta a Receita Federal, já que esta observa a carga no MANTRA e disponibiliza a mesma para que o comprador siga com o processo de liberação alfandegária.

6. Assentou-se que, através de despachante aduaneiro credenciado, o importador deve retirar o conjunto de documentos da carga junto à companhia aérea e registrar a importação no SISCOMEX, que, por sua vez, informa o desembaraço da carga, ocasião em que é emitido o comprovante de importação. Em tal fase o Mantra é atualizado, para, enfim, o comprador poder retirar a carga, após efetuar o pagamento das despesas de armazenagem.

7. Com o envio de quatro ofícios à SRF para fins de identificar as aludidas operações, o órgão em questão concluiu que, em pesquisa pelo CNPJ da recorrida, notou-se que, no período de janeiro de 1997 a dezembro de 1998, dos 21 despachos de importação, nenhum deles constava o nome da recorrente como exportadora e, de janeiro de 1997 a dezembro de 1998, ocorreram 17 desembaraços de DI registrados em nome da recorrida, sendo que em nenhuma delas constava o nome da recorrente como exportadora. Em virtude disso, a SRF concluiu que, de janeiro de 1997 a dezembro de 1998, não houve qualquer registro nos sistemas de importações diretas pela recorrida de bens exportados pela recorrente.

8. Não se revelou necessária a prova requerida a título de expedição de ofício à Divisão de Administração Aduaneira - DIANA, da 8ª Região Fiscal, almejando a procura junto ao Aeroporto Internacional de Viracopos, com expedição de outro ofício à Administração do Aeroporto em questão, uma vez que a pesquisa foi realizada no âmbito do sistema DW Aduaneiro, que se consubstancia em sistema corporativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil que possibilita extrair os dados das importações e exportações efetuados em todo o território nacional.

9. A demandante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I do CPC/15, já que, embora no decorrer do processo em questão tenha ocorrido intensa instrução probatória, com envio de ofícios a diversos órgãos e produção de laudo pericial, nenhuma das provas apresentadas foi capaz de demonstrar as suas teses defendidas em sua petição inicial.

10. Segundo dispõe o art. 85, §2º do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: i) o grau de zelo do profissional; ii) o lugar de prestação do serviço; iii) a natureza e a importância da causa; iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por sua vez, o art. 85, §8º do CPC permite que o julgador fixe tais honorários por apreciação equitativa, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

11. O Superior Tribunal de Justiça, instado a se manifestar sobre tais dispositivos no julgamento do REsp 1.746.072, consignou que “o §8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo”. (STJ, 2ª Seção, REsp 1746072, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29.3.2019).

12. O pleito do recorrente quanto à redução da verba honorária para que tais verbas sejam aplicadas por apreciação equitativa não merece prosperar, uma vez que não atende ao que dispõe o art. 85, §8º do CPC, tampouco se amolda a jurisprudência do STJ, já que não se trata de valor inestimável ou irrisório, de modo que deve ser mantida a condenação nos termos do que foi fixado na sentença, eis que a verba honorária se encontra compatível com os critérios estabelecidos para sua fixação.

13. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015.

14. Apelação não provida.

 

A decisão recorrida determinou que deve o executado comparecer à Receita Federal/Ministério da Fazenda e sanar a questão administrativamente às suas expensas, transformando o DARF recolhido em GRU, código 91710-9, conforme requerido pela exequente no evento 285, sob pena de não se configurar o pagamento, incidindo as sanções legais aplicáveis à espécie.

Em razões recursais (evento 1), a agravante pugna pela reforma da decisão sob o argumento de que: (i) a decisão agravada, ao indeferir a expedição de ofício à Receita Federal/Ministério da Fazenda, impediu a regularização formal de pagamento já realizado, criando entrave burocrático injustificado; (ii) houve efetivo adimplemento da obrigação, com pagamento dos honorários sucumbenciais via DARF, conforme orientação oficial do Governo Federal, inexistindo controvérsia quanto ao ingresso dos valores nos cofres públicos; (iii) a exigência posterior de recolhimento via GRU (código 91710-9) constitui mera questão de classificação contábil interna da Administração, cuja regularização depende, segundo a própria Receita Federal, de ordem judicial; (iv) a negativa judicial gerou “limbo burocrático”, pois: a exequente exige GRU, a Receita condiciona a conversão à ordem judicial e o Juízo se recusa a expedir o ofício; (v) a decisão viola os princípios da cooperação, eficiência, razoabilidade e instrumentalidade das formas (arts. 6º, 8º e 139, IV, do CPC), ao deixar de remover obstáculo meramente formal que impede a extinção da execução; (vi) o formalismo excessivo afronta a duração razoável do processo, sobretudo em feito iniciado em 2001, já materialmente satisfeito; (vii) é cabível a atuação judicial para viabilizar a conversão do pagamento, como medida necessária à efetividade da jurisdição e à satisfação da obrigação; (viii) estão presentes os requisitos para concessão de tutela recursal, diante da probabilidade do direito (pagamento comprovado e impossibilidade administrativa de regularização sem ordem judicial) e do perigo de dano (manutenção indevida da execução e risco de constrições); (ix) requer, liminarmente e no mérito, a reforma da decisão para determinar a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de converter o pagamento de DARF em GRU e viabilizar a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Contrarrazoes pelo não provimento do recurso (evento 7).

Parecer do MPF pela não intervenção no feito (evento 10).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002823714v2 e do código CRC ef1a5074.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002484-94.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto por IBM WORLD TRADE CORPORATION (Ronaldo Rayes, OAB/SP 114.521; João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes, OAB/SP 154.384; Renata Cavalcante de Oliveira, OAB/SP 288.051; Ligia Azevedo Ribeiro Sacardo, OAB/SP 282.856; Brenno Mussolin Nogueira, OAB/SP 433.637; Haiima Haidan Ben Bauer, OAB/SP 398.783), figurando como agravada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal JOSE ARTHUR DINIZ BORGES, da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº 0004846-57.2001.4.02.5101, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal/Ministério da Fazenda para viabilizar a transformação do DARF recolhido em GRU, bem como consigna que a providência já havia sido determinada e reiterada, cabendo o prosseguimento da execução a critério do credor, com baixa e arquivamento na ausência de novo requerimento.

A decisão recorrida determinou que deve a executado comparecer à Receita Federal/Ministério da Fazenda e sanar a questão administrativamente às suas expensas, transformando o DARF recolhido em GRU, código 91710-9, conforme requerido pela exequente no evento 285, sob pena de não se configurar o pagamento, incidindo as sanções legais aplicáveis à espécie.

Cinge-se a controvérsia em definir se é cabível a intervenção judicial para determinar a expedição de ofício à Receita Federal/Ministério da Fazenda, a fim de viabilizar a conversão de pagamento já realizado via DARF em GRU, bem como se tal providência é necessária para o reconhecimento da satisfação da obrigação e a consequente extinção do cumprimento de sentença, à luz dos princípios da cooperação, da instrumentalidade das formas e da efetividade da jurisdição.

Inicialmente rechaça-se a tese de intempestividade do recurso, eis que a decisão foi proferida em 21.1.2026, ao passo que a parte foi intimada em 26.1.2026, com prazo final, em 19.2.2026. Veja:

 

O recurso, por sua vez, foi interposto no último dia do prazo, em 19.2.2026. Além disso, a decisão recorrida tratou especificamente do pedido requerido pela ora agravante, indeferindo-o, motivo pelo qual a intimação da decisão em comento configura o termo inicial para a contagem do prazo.

Com efeito, o art. 85, § 19º do CPC/2015 reconhece o direito dos advogados públicos quanto ao recebimento da verba honorária. No mesmo sentido, o art. 29 e seguintes da Lei nº 13.327/2016 fixam que os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos advogados públicos:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

[...]

LEI Nº 13.327/2016

Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo.     (Vide ADI 6053)

Parágrafo único. Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.

Art. 30. Os honorários advocatícios de sucumbência incluem:     (Vide ADI 6053)

I - o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais;

II - até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969 ;

III - o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida ativa da União, nos termos do § 1º do art. 37-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 .

Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais.

Art. 31. Os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos, com efeitos financeiros a contar da publicação desta Lei, obtidos pelo rateio nas seguintes proporções:     (Vide ADI 6053)

I - para os ativos, 50% (cinquenta por cento) de uma cota-parte após o primeiro ano de efetivo exercício, crescente na proporção de 25 (vinte e cinco) pontos percentuais após completar cada um dos 2 (dois) anos seguintes;

II - para os inativos, 100% (cem por cento) de uma cota-parte durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente à proporção de 7 (sete) pontos percentuais a cada um dos 9 (nove) anos seguintes, mantendo-se o percentual fixo e permanente até a data de cessação da aposentadoria.

§ 1º O rateio será feito sem distinção de cargo, carreira e órgão ou entidade de lotação.

§ 2º Para os fins deste artigo, o tempo de exercício efetivo será contado como o tempo decorrido em qualquer um dos cargos de que trata este Capítulo, desde que não haja quebra de continuidade com a mudança de cargo.

§ 3º Não entrarão no rateio dos honorários:

I - pensionistas;

II - aqueles em licença para tratar de interesses particulares;

III - aqueles em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;

IV - aqueles em licença para atividade política;

V - aqueles em afastamento para exercer mandato eletivo;

VI - aqueles cedidos ou requisitados para entidade ou órgão estranho à administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.

Art. 32. Os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.     (Vide ADI 6053)

 

Ademais, a Lei nº 13.327/2016, que trata dos honorários de sucumbência recebido pelos advogados públicos, estabelece, em seu art. 30, parágrafo único, que o recolhimento deve ser feito por meio de documento de arrecadação oficial. O art. 35, por sua vez, elenca que os órgãos da Administração Pública devem adotem medidas para viabilizar o crédito direto dos valores em instituição financeira específica.

Portanto, para correta destinação dos honorários da advocacia pública, exige-se a observância do procedimento legal de arrecadação, notadamente mediante utilização da guia própria, em conformidade com a Lei nº 13.327/2016.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL. TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS. CONVERSÃO EM RENDA MEDIANTE DARF. LEI Nº 13.327/2016. RECURSO PROVIDO.


I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de conversão em renda dos valores depositados pela executada, via DARF com código de receita 2864, sob o fundamento de que a quantia já havia sido disponibilizada ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) por meio de RPV. A agravante sustenta que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem aos advogados públicos, nos termos do art. 85, §§ 14 e 19, do CPC, e da Lei nº 13.327/2016, requerendo a conversão em renda segundo o procedimento legal.


II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se os honorários de sucumbência devidos à Advocacia Pública Federal pertencem aos advogados públicos, com natureza alimentar e destinação autônoma; e
(ii) estabelecer se é cabível a conversão em renda dos valores depositados em cumprimento de sentença mediante DARF com código 2864, conforme a sistemática da Lei nº 13.327/2016.


III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 85, §§ 14 e 19, do CPC reconhece os honorários advocatícios como direito dos advogados e de natureza alimentar, estendendo expressamente tal direito aos advogados públicos, “nos termos da lei”.

4. A Lei nº 13.327/2016 regulamenta a percepção dos honorários de sucumbência pelos advogados públicos, determinando em seu art. 30, parágrafo único, que o recolhimento seja feito por meio de documento de arrecadação oficial, e no art. 35 que os órgãos da administração pública adotem medidas para viabilizar o crédito direto dos valores em instituição financeira específica.

5. A decisão agravada desconsidera a destinação legal dos honorários e confunde a verba de sucumbência, de titularidade dos procuradores, com valores pertencentes ao ente público, violando a distinção jurídica estabelecida entre o crédito principal e os honorários.

6. A ausência de personalidade jurídica do CCHA reforça a necessidade de observância do procedimento legal de arrecadação via DARF, com código de receita próprio, assegurando a correta destinação e distribuição da verba segundo os critérios da AGU e do Conselho Curador.

7. A sistemática vigente veda o depósito direto de valores na conta do CCHA por outros meios, impondo o recolhimento via DARF ou GRU para posterior alocação e distribuição aos advogados públicos, em conformidade com as normas internas e a legislação federal.

8. Assim, a conversão dos valores depositados em juízo mediante DARF com o código 2864 constitui o procedimento legal adequado para a destinação dos honorários de sucumbência à advocacia pública federal, garantindo o cumprimento do regime instituído pela Lei nº 13.327/2016.


IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. Os honorários advocatícios de sucumbência pertencem aos advogados públicos e possuem natureza alimentar, conforme o art. 85, §§ 14 e 19, do CPC.

2. A conversão em renda dos honorários de sucumbência deve observar o procedimento previsto na Lei nº 13.327/2016, mediante recolhimento via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com o código de receita apropriado.

3. É indevida a destinação direta de valores a entidade sem personalidade jurídica, devendo a verba ser processada e distribuída segundo as normas da Advocacia-Geral da União e do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 14 e 19; Lei nº 8.906/1994, arts. 23 e 3º, § 1º; Lei nº 13.327/2016, arts. 30 e 35.

(TRF2, 4ª Turma Especializada, AI 5011280-79.2023.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Convocada HELENA ELIAS PINTO, DJE 18.11.2025) – grifo nosso.

 

Na hipótese, a UFRJ informa que indicou, desde a petição inicial do cumprimento de sentença, a forma de pagamento mediante GRU, razão pela qual o recolhimento por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) decorreu de equívoco.

Tal assertiva é corroborada pelo agravante que, em seu recurso, ressalta que a controvérsia não versa sobre o mérito da dívida nem sobre a existência do pagamento, mas sim sobre o entrave burocrático relacionado à reclassificação da receita recolhida via DARF, com o objetivo de ver reconhecida a satisfação da obrigação referente aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 333.866,29 (trezentos e trinta e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos).

Com efeito, o DARF e a GRU constituem instrumentos de arrecadação de receitas em favor do ente público, porém possuem naturezas jurídicas distintas. O primeiro destina-se ao recolhimento de receitas tributárias, sob a gestão da Receita Federal, ao passo que a GRU viabiliza o pagamento de receitas não tributárias, vinculadas a órgãos federais. Cada qual se submete, portanto, a regime jurídico próprio, razão pela qual a conversão de DARF em GRU encontra óbices de ordem orçamentária.

Registre-se que, uma vez efetuado o pagamento por meio de DARF, o valor ingressa como receita da União, sendo imediatamente contabilizado no orçamento público. Inexiste previsão legal que autorize a transposição desse valor para outra rubrica, com vistas à sua reclassificação como GRU, sobretudo considerando que tais recursos podem já ter sido destinados ou comprometidos.

Por outro lado, no caso concreto, evidencia-se a boa-fé do agravante que, mesmo antes de intimado a cumprir a obrigação, efetuou o pagamento do débito, ainda que por meio inadequado. Em situações como essa, o reconhecimento do pagamento indevido impõe, à luz do princípio da razoabilidade, a concessão de prazo para que a parte diligencie, na esfera administrativa, a restituição do valor recolhido via DARF.

Nesse contexto, entendo que a decisão agravada merece parcial reforma, a fim de que seja concedido ao agravante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para promover, no âmbito administrativo, a restituição do valor indevidamente recolhido, possibilitando, posteriormente, o adimplemento da obrigação pelos meios adequados. Durante esse período, deverá o Juízo de origem abster-se da prática de atos constritivos voltados à satisfação do crédito.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002823715v2 e do código CRC 6c42527c.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 15/05/2026, às 19:23:58

 


 



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Documento:20002823716
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002484-94.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. ADVOCACIA PÚBLICA. TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS. CONVERSÃO EM RENDA MEDIANTE DARF. LEI Nº 13.327/2016.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de expedição de ofício à Receita Federal/Ministério da Fazenda para viabilizar a transformação do DARF recolhido em GRU, consignando que a providência já havia sido determinada e reiterada, cabendo o prosseguimento da execução a critério do credor, com baixa e arquivamento na ausência de novo requerimento. Cinge-se a controvérsia em definir se é cabível a intervenção judicial para determinar a expedição de ofício à Receita Federal/Ministério da Fazenda, a fim de viabilizar a conversão de pagamento já realizado via DARF em GRU, bem como se tal providência é necessária para o reconhecimento da satisfação da obrigação e a consequente extinção do cumprimento de sentença, à luz dos princípios da cooperação, da instrumentalidade das formas e da efetividade da jurisdição.

2. Rechaça-se a tese de intempestividade do recurso, eis que a decisão foi proferida em 21.1.2026, ao passo que a parte foi intimada em 26.1.2026, com prazo final, em 19.2.2026. O recurso, por sua vez, foi interposto no último dia do prazo, em 19.2.2026. Além disso, a decisão recorrida tratou especificamente do pedido requerido pela ora agravante, indeferindo-o, motivo pelo qual a intimação da decisão em comento configura o termo inicial para a contagem do prazo.

3. O art. 85, § 19º do CPC/2015 reconhece o direito dos advogados públicos quanto ao recebimento da verba honorária. No mesmo sentido, o art. 29 e seguintes da Lei nº 13.327/2016 fixam que os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos advogados públicos.

4. Ademais, a Lei nº 13.327/2016, que trata dos honorários de sucumbência recebido pelos advogados públicos, estabelece, em seu art. 30, parágrafo único, que o recolhimento deve ser feito por meio de documento de arrecadação oficial. O art. 35, por sua vez, elenca que os órgãos da Administração Pública devem adotem medidas para viabilizar o crédito direto dos valores em instituição financeira específica.

5. Portanto, para correta destinação dos honorários da advocacia pública, exige-se a observância do procedimento legal de arrecadação, notadamente mediante utilização da guia própria, em conformidade com a Lei nº 13.327/2016. Precedente: TRF2, 4ª Turma Especializada, AI 5011280-79.2023.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Convocada HELENA ELIAS PINTO, DJE 18.11.2025.

6. A controvérsia não versa sobre o mérito da dívida nem sobre a existência do pagamento, mas sim sobre o entrave burocrático relacionado à reclassificação da receita recolhida via DARF, com o objetivo de ver reconhecida a satisfação da obrigação referente aos honorários sucumbenciais.

7. O DARF e a GRU constituem instrumentos de arrecadação de receitas em favor do ente público, porém possuem naturezas jurídicas distintas. O primeiro destina-se ao recolhimento de receitas tributárias, sob a gestão da Receita Federal, ao passo que a GRU viabiliza o pagamento de receitas não tributárias, vinculadas a órgãos federais. Cada qual se submete, portanto, a regime jurídico próprio, razão pela qual a conversão de DARF em GRU encontra óbices de ordem orçamentária.

8. Uma vez efetuado o pagamento por meio de DARF, o valor ingressa como receita da União, sendo imediatamente contabilizado no orçamento público. Inexiste previsão legal que autorize a transposição desse valor para outra rubrica, com vistas à sua reclassificação como GRU, sobretudo considerando que tais recursos podem já ter sido destinados ou comprometidos.

9. No caso, evidencia-se a boa-fé do agravante que, mesmo antes de intimado a cumprir a obrigação, efetuou o pagamento do débito, ainda que por meio inadequado. Em situações como essa, o reconhecimento do pagamento indevido impõe, à luz do princípio da razoabilidade, a concessão de prazo para que a parte diligencie, na esfera administrativa, a restituição do valor recolhido via DARF.

10. Agravo de instrumento provido em parte, a fim de que seja concedido ao agravante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para promover, no âmbito administrativo, a restituição do valor indevidamente recolhido, possibilitando, posteriormente, o adimplemento da obrigação pelos meios adequados. Durante esse período, deverá o Juízo de origem abster-se da prática de atos constritivos voltados à satisfação do crédito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002823716v4 e do código CRC 414d5cf9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 15/05/2026, às 19:24:01

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2026 A 06/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5002484-94.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, SUBSTITUÍDO PELO EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL CONVOCADO WALNER DE ALMEIDA PINTO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 209, DE 16/04/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO.



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