Apelação Cível Nº 5009214-88.2024.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por M. D. S. B. (Adv.: Flavio De Souza Ferreira, OAB/RJ 178.438), contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto ADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇA, da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, a qual, nos autos de ação de procedimento comum ajuizada pelo apelante em face da UNIÃO FEDERAL, julga improcedentes os pedidos que objetivavam a declaração de nulidade do ato de licenciamento por término do tempo de serviço, com sua reintegração às fileiras do Exército, no posto que ocupava antes de seu desligamento, e reforma.

Na origem, o demandante afirma ter ingressado no serviço ativo do Exército Brasileiro em 2016, na condição de militar temporário, para cumprir o serviço militar obrigatório. Narra que, em 2018, sofreu um acidente durante um salto de paraquedas, ficando com sequelas permanentes no joelho. Alega, ainda, ter sido licenciado em 31.1.2024 de forma que reputa arbitrária, razão pela qual requer a procedência dos pedidos.

A sentença (evento 45/1º grau) julga improcedentes os pedidos, sob os seguintes fundamentos:

[...] É o relatório.

Decido.

Sem preliminares, passo à análise do mérito.

A questão trazida à análise deve ser examinada à luz das disposições da Lei nº 6.880/80 – Estatuto dos Militares, que regula as hipóteses de estabilidade, licenciamento, incapacidade e reforma do militar.

No caso dos autos, o licenciamento do autor ocorreu em 7 de fevereiro de 2024 - evento 1, OUT5.

Nos termos do artigo 50, inciso IV, “a” da referida norma, o militar só adquire estabilidade ao completar dez anos de tempo de efetivo serviço: [...]

Antes do período acima referido, o servidor atua como temporário, não havendo que se falar em estabilidade no serviço. Nessa condição, o ato de licenciamento compulsório é discricionário da Administração Pública, pautado na conveniência e na oportunidade, as quais constituem o mérito administrativo, sendo descabido ao Poder Judiciário imiscuir-se nele, salvo restritas exceções.

[...]

Nesse sentido, no caso em comento o licenciamento do militar temporário, ocorrida em 7 de fevereiro de 2024, ocorreu em conformidade com o disposto na lei n° 6.880/80.

Dado o exposto, inexiste direito à reintegração do autor às fileiras do Exército Brasileiro, bem como ao ressarcimento de valores correspondentes à remuneração devida desde a data do licenciamento.

A despeito do militar temporário sujeitar-se ao licenciamento de ofício, faz ele jus à reforma nos casos de incapacidade definitiva, desde que atendidas às condições fixadas na Lei nº 6.880/1980, que assim dispõe: [...]

Por seu turno, nos casos de incapacidade definitiva, exige o art. 108 do mesmo diploma legal, que essa incapacidade sobrevenha em consequência de: [...]

O direito à reforma ex officio em razão de incapacidade definitiva para atividade nas Forças Armadas, independentemente do tempo de serviço, nos casos de relação de causa e efeito com a atividade castrense ou em razão de doenças incapacitantes (arroladas taxativamente no artigo 108, inciso V, da Lei 6.880/80), encontra-se previsto no art. 109 do Estatuto Militar, como ora transcrevo: [...]

De outra parte, para que a reforma seja concedida com base no soldo do grau hierárquico superior, a situação do militar deverá estar compreendida em uma das hipóteses elencadas pelo art. 110 da Lei 6.880/80: [...]

Analisando o tema relacionado ao direito à reintegração e/ou reforma de militares, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou importantes diretrizes ao julgar o EREsp 1.123.371, tendo sido o voto vencedor lavrado pelo Ministro Mauro Campbell.

[...]

Da análise da legislação de regência, e considerando as diretrizes que vêm sendo observadas pela jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, pode-se dizer que em se tratando de pedido de reintegração e/ou reforma de militar das forças armadas, para análise das situações concretas há necessidade de averiguar com precisão (i) se está comprovada lesão ou doença, (iii) se há incapacidade, (iii) em caso positivo, o grau da incapacidade (se definitiva ou não), (iv) a extensão da incapacidade (se apenas para atividades militares ou para todo e qualquer trabalho), (v) se há de nexo de causalidade entre a lesão ou doença e a atividade militar, e (vi) a situação funcional do militar (com estabilidade assegurada ou não).

No caso concreto, de acordo com o laudo pericial (evento 37, LAUDO1) o autor não é definitivamente incapaz, tampouco foi considerado inválido e, portanto, não faz jus à reforma prevista no art. 106, II-A, "a" e "b" da Lei nº 6.880/80.

Passo a analisar, por fim, o pedido de concessão de atendimento médico para que não haja descontinuidade no tratamento da lesão no joelho lesionado, como formulado na petição inicial autoral.

Do boletim de licenciamento - evento 1, OUT5 -, percebe-se que o autor, M. D. S. B., esteve na condição de adido e, a contar de 31 de janeiro de 2024, passou a estar na condição de encostado, na forma do Lei nº 6.880/80.

Além disso, as cópias das atas de inspeção de saúde juntadas pela União (evento 9, ANEXO2), mensalmente realizadas, tornam claro que o autor continua a receber assistência médica pela ré.

Ressalto, em especial, a ata juntada à página 28 do citado evento, a qual revela que o autor foi submetido a pré-operatório de ligamentoplastia do joelho esquerdo em 30 de julho de 2024.

Nessa perspectiva, quanto ao pedido de concessão de atendimento médico, nos termos do art. 485, VI do CPC, não se verifica o binômio utilidade/necessidade, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a esse pedido.

dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Além disso, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de concessão de atendimento médico, na forma do 485, VI do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, mas suspendo o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida no evento 3.

Na hipótese de tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Não interposto recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Em suas razões recursais (evento 52/1º grau), o apelante pugna pela reforma da sentença, alegando, em breve síntese: (i) a nulidade do ato administrativo de licenciamento, em razão de o ato ter sido arbitrário e ilegal; (ii) a violação à jurisprudência, que dispõe que o militar temporário ou de carreira não pode ser licenciado quando acometido por incapacidade adquirida em serviço; (iii) o direito à reintegração, na condição de adido ou agregado.

Contrarrazões (evento 55/1º grau), no sentido do não provimento do recurso.

Parecer do MPF (evento 5) em que opina pela desnecessidade de intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002825363v2 e do código CRC 1248be23.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 15/05/2026, às 19:24:28

Apelação Cível Nº 5009214-88.2024.4.02.5110/RJ

VOTO

Cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por M. D. S. B. (Adv.: Flavio De Souza Ferreira, OAB/RJ 178.438), contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto ADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇA, da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, a qual, nos autos de ação de procedimento comum ajuizada pelo apelante em face da UNIÃO FEDERAL, julga improcedentes os pedidos que objetivavam a declaração de nulidade do ato de licenciamento por término do tempo de serviço, com sua reintegração às fileiras do Exército, no posto que ocupava antes de seu desligamento, e reforma.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

Em princípio, é de se salientar que ao Judiciário cabe apenas a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Instituição Militar, sem se imiscuir nos critérios de oportunidade e conveniência, não sendo permitido pronunciamento acerca da eficiência ou o mérito do ato administrativo, sem prova cabal de sua ilegalidade.

Noutro giro, considerando que o apelante, quando do serviço ativo, não perfazia o tempo de dez anos na data dos fatos, é imperioso reconhecer a sua condição de temporário (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1.696.568, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 15.3.2021).

Além disso, a lei aplicável in casu será aquela em vigor ao tempo do licenciamento, não havendo direito adquirido a regime jurídico.

No caso concreto, o demandante foi incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira em 2016, ao passo que foi licenciado em 2024. Por derradeiro, aplicar-se-á a Lei nº 6.880/80, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.954/2019 (STJ, Primeira Turma, REsp 2.184.605, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJEN 24.3.2025).

Quanto ao ato de licenciamento, observa-se que este é ato administrativo discricionário que pode ser aplicado tanto a militares de carreira, quanto temporários, quando circunstâncias específicas comprometem o interesse da instituição militar. Nesse sentido, confira-se o art. 121 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares):

Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:

I - a pedido; e

II - ex officio .

§ 1º No caso de militar temporário, o licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

I - ao oficial da reserva convocado, após prestação de serviço ativo durante 6 (seis) meses;  (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

II - à praça engajada ou reengajada, desde que tenha cumprido, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que estava obrigada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 1º-A. No caso de praça de carreira, o licenciamento a pedido será concedido por meio de requerimento do interessado: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

I - sem indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar mais de 3 (três) anos de formado como praça de carreira; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

II - com indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar menos de 3 (três) anos de formado como praça de carreira. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 1º-B. A praça de carreira que requerer licenciamento deverá indenizar o erário pelas despesas que a União tiver realizado com os demais cursos ou estágios frequentados no País ou no exterior, acrescidas, se for o caso, daquelas previstas no inciso II do § 1º-A deste artigo, quando não decorridos:  (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

I - 2 (dois) anos, para curso ou estágio com duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

II - 3 (três) anos, para curso ou estágio com duração igual ou superior a 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 1º-C. A forma e o cálculo das indenizações a que se referem o inciso II do § 1º-A e o § 1º-B deste artigo serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, cabendo o cálculo aos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 1º-D. O disposto no § 1º-A e no § 1º-B deste artigo será aplicado às praças especiais, aos Guardas-Marinha e aos Aspirantes a Oficial após a conclusão do curso de formação. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 2º A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em estabelecimento de ensino de formação ou preparatório de outra Força Singular ou Auxiliar, caso não conclua o curso no qual tenha sido matriculada, poderá ser reincluída na Força de origem, por meio de requerimento ao Comandante da Força Singular correspondente. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:

a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;

b) por conveniência do serviço; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

c) a bem da disciplina; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

d) por outros casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva.

§ 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar.

Nesse aspecto, esta Corte Regional possui precedentes nos quais ficou consignado que o licenciamento de ofício de militar temporário, quando não alcançada a estabilidade decenal, é plenamente possível e encontra fundamento no poder discricionário da Administração Castrense (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005104-21.2021.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004593-28.2022.4.02.5107, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJe 3.11.2024).

Quanto à reforma no serviço militar, destaca-se que a legislação castrense disciplina que o militar temporário ou de carreira terá direito à reforma, nos termos dos arts. 106, 108, 109, 110 e 111, todos da Lei n° 6.880/80. In verbis:

Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

I - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva:

a) para oficial-general, 75 (setenta e cinco) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

b) para oficial superior, 72 (setenta e dois) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

c) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 68 (sessenta e oito) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

d) para praças, 68 (sessenta e oito) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

II - se de carreira, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

II-A. se temporário: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

a) for julgado inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;

IV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;

V - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e

VI - se Guarda-Marinha, Aspirante a Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for a ela indicado ao Comandante de Força Singular respectiva, em julgamento de Conselho de Disciplina. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 1º O militar reformado na forma prevista nos incisos V ou VI do caput deste artigo só poderá readquirir a situação militar anterior: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

a) (revogada); (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

b) (revogada); (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

I - na hipótese prevista no inciso V do caput deste artigo, por outra sentença do Superior Tribunal Militar, nas condições nela estabelecidas;  (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

II - na hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo, por decisão do Comandante de Força Singular respectivo. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 2º O disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo não se aplica ao militar temporário. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

III - acidente em serviço;

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.

§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.

Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:

a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente;

b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e

c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16.

§ 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis especiais, desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas.

Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:

I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e

II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

§ 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Posto isso, infere-se dos dispositivos supracitados que o militar pode ser reformado, quando for (i) julgado inválido; (ii) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei

A partir da análise do laudo pericial acostado aos autos (evento 37/1º grau), observa-se que o apelante, apesar de estar acometido de patologia, não possui incapacidade laborativa total e permanente/invalidez. Confira-se:

[...] A. A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.

R: Lesão crônica do LCA. CID: M23.

B. A patologia ou lesão verificada decorre do serviço militar? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.

R: Sim. Há nexo causal entre lesão do LCA apresentada e atividade militar (ocorrida no exercício do labor). Houve lesão do LCA ao realizar salto de paraquedas. Não tinha doença antes de entrar no corpo militar, com RNM pós lesão evidenciando rotura do LCA (ACIDENTE em 18/09/2018, RNM de 28/10/2018 evidenciando lesão).

C. Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).

R: A patologia crônica se encontra estabilizada. Como dito, a lesão crônica do LCA pode ser sintomática para atividades de esforço e que necessitem de parar de forma brusca, mudar direção de marcha, subir e descer ladeiras e escadas etc, porém no geral é assintomática e permite realização de atividades do dia a dia e labor leve sem dificuldades.

[...]

H. A incapacidade para o serviço militar é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.

R: A incapacidade é temporária, e uma vez que tivesse realizado cirurgia, poderia retornar ao labor. Não fica claro porque não operou até o momento.

[...]

8. De acordo com a Lei nº 6.880/80 – Estatuto dos Militares, a inap8dão do militar para o serviço pode ser classificada em: (I) “Incapaz defini8vamente para o serviço militar. Não é Inválido”; ou (II) “Incapaz defini8vamente para o serviço militar. É inválido”; ou, (III) “Incapaz temporariamente para o serviço militar” (quando a doença ou lesão é passível de tratamento, não foram esgotados todos os recursos terapêu8cos e necessita o militar de licença para tratamento). PERGUNTA-SE: Considerando as opções acima, bem como as limitações Lsicas apresentadas pelo Periciando, como este Perito classifica a sua inap8dão para o serviço militar?

R: É incapaz para o serviço militar temporariamente, podendo retornar em caso de tratamento cirúrgico, com boa evolução.

[...]

16- A pessoa periciada encontrava-se, na data do desligamento do serviço militar, total e permanentemente incapacitada para o serviço militar?

R: Não, apresenta incapacidade total e temporária, cessada se cirurgia do LCA ocorrer bem evolutivamente.

17- A parte autora encontrava-se, na data do desligamento do serviço militar, total e permanentemente incapacitada para qualquer atividade laborativa?

R: Não, encontra-se incapaz totalmente e temporariamente para atividades militares. Sem incapacidade para atividades civis, inclusive tem CNH com observação EAR que pode sugerir labor como atividade remunerada de carro.

18- A parte autora poderia, na mesma data acima referida, prover os meios da própria subsistência ou realizar atividades ou trabalhos mais leves, que não exigissem grande esforço físico ou mental? Exemplificar. E nos dias atuais?

R: Sim. Atividade de auxiliar administrativo, motorista por exemplo.

(grifos nossos).

Sob esse prisma, observa-se que o recorrente não faz jus ao direito de reforma pretendido.

Nessa linha de intelecção, confira-se os seguintes precedentes desta 5ª Turma Especializada:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. ENCOSTAMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO A REFORMA. LEGALIDADE DO LICENCIAMENTO. DESPROVIMENTO.

I - Apelação interposta por EDSON DE SOUZA SANTOS, de sentença proferida pela MMª Juíza Renata Cisne Cid Volotão, da 1ª Vara Federal de Resende que, em ação ajuizada pelo ora apelante em face da UNIÃO, objetivando “(...) em sede de tutela de urgência: (i) a declaração de nulidade do ato administrativo do seu licenciamento; (ii) e o tratamento de saúde custeado pela Ré com a devida remuneração mensal, sendo reintegrado como adido. No mérito, pede: (i) "a situação de ADIDO/AGREGADO, a licença para tratamento de saúde (LTSP) e a incapacidade temporária, tenha data inicial em 16/09/2021"; (ii) alternativamente, reintegração tão somente para fins de tratamento de saúde; (iii) o custeio integral do tratamento de saúde; (iv) a inclusão dos dependentes legais no Fusex; (v) que a Ré só possa efetuar o desligamento após a juntada de documentos no processo e que seja reformado, caso não se recupere em até 03 anos”, julgou improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

II - Tendo como norte a Lei nº 4.375, de 1.964, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.954, de 2019, o militar licenciado que seja portador de doença que não o incapacitem para o desempenho de atividades laborais deverá ser posto na situação de encostamento, compreendido como ato de manutenção na organização militar para fins específicos, in casu, para o tratamento da própria saúde, e sem percepção de remuneração.

III - Somente faz jus à reforma o militar temporário que seja inválido ou tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço das Forças Armadas em razão de enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa decorra de uma dessas situações.

IV - Do laudo pericial, conclui-se pela inexistência de incapacidade laboral, tendo em vista que a doença que possui o recorrente não constitui causa limitativa para o exercício qualquer atividade, motivo pelo qual não encontra amparo legal o pedido de reforma.

V – Parcial provimento do recurso.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001525-64.2022.4.02.5109, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, julg. em 23.2.2026)

(grifo nosso).

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. DOENÇA NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, que julgou improcedente o pedido que objetiva a sua reintegração ao quadro efetivo da Marinha do Brasil, a anulação do ato administrativo que determinou sua exclusão do serviço militar e consequente reintegração militar “no serviço ativo”, bem como indenização equivalente à remuneração que deixou de perceber, desde o dia em que foi excluído do serviço.

2. Considerando a natureza temporária do serviço militar prestado pelo apelante, da leitura do disposto no art. 121, §3.º, da Lei n.º 6.880/80, sem as alterações advindas da Lei nº 13.954/2019, pode-se concluir que o licenciamento de ofício é um ato administrativo de natureza discricionária.

3. Depreende-se da leitura do dispositivo legal, que no caso da incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80.

4. De outro eito, se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (I) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (II) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação.

5. Para a aferição das condições de saúde do recorrente foi produzida prova pericial nas especialidades de Psiquiatria e Medicina do Trabalho.

6. O perito do Juízo não constatou doença mental ou incapacidade no periciando, não havendo que se falar em incapacidade laborativa atual ou no momento do desligamento das forças armadas.

7. Nesse sentido, o ato impugnado guarda sintonia com a legislação federal que disciplina a situação funcional dos militares incorporados para a prestação do serviço militar, em caráter temporário, afigurando-se incensurável a sentença impugnada, na medida em que não restou configurada a prática de ato ilegal por parte da Administração Militar.

8. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), conforme previsão do § 11, do artigo 85, do CPC, suspendendo, contudo, sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida.

9. Apelação desprovida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5010446-19.2021.4.02.5118, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julg. em 2.9.2024)

(grifo nosso).

No mais, conforme o boletim de licenciamento (evento 1, OUT5/1º grau), o recorrente esteve na condição de adido e, a contar de 31.1.2024, passou figurar na de encostado, na forma do Lei nº 6.880/80.

Além disso, atesta-se que as cópias das atas de inspeção de saúde, mensalmente realizadas, em especial a qual revela que o apelante foi submetido a pré-operatório de ligamentoplastia do joelho esquerdo em 30.7.2024, juntadas pela União Federal demonstram que o apelante continua a receber a assistência médica por parte da parte demandada.

Em conclusão, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo Juízo a quo, devendo a sentença ser mantida.

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1%, que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, observando-se, entretanto, o art. 98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002825364v2 e do código CRC 323c2990.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 15/05/2026, às 19:24:32

Apelação Cível Nº 5009214-88.2024.4.02.5110/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. REFORMA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ.

1. Apelação cível interposta contra sentença que julga improcedentes os pedidos que objetivavam a declaração de nulidade do ato de licenciamento por término do tempo de serviço, com sua reintegração às fileiras do Exército, no posto que ocupava antes de seu desligamento, e reforma.

2. Cabe ao Judiciário apenas a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Instituição Militar, sem se imiscuir nos critérios de oportunidade e conveniência, não sendo permitido pronunciamento acerca da eficiência ou o mérito do ato administrativo, sem prova cabal de sua ilegalidade.

3. O apelante, quando do serviço ativo, não perfazia o tempo de dez anos na data dos fatos, de modo que é imperioso reconhecer a sua condição de temporário. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1.696.568, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 15.3.2021.

4. A lei aplicável ao processo será aquela em vigor ao tempo do licenciamento, não havendo direito adquirido a regime jurídico. In casu, o demandante foi incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira em 2016, ao passo que foi licenciado em 2024. Aplicabilidade da Lei nº 6.880/80, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.954/2019. Precedente: STJ, Primeira Turma, REsp 2.184.605, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJEN 24.3.2025.

5. O licenciamento é ato administrativo discricionário, previsto no art. 121 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), que pode ser aplicado tanto a militares de carreira, quanto temporários, quando circunstâncias específicas comprometem o interesse da instituição militar.

6. Esta Corte Regional possui precedentes nos quais ficou consignado que o licenciamento de ofício de militar temporário, quando não alcançada a estabilidade decenal, é plenamente possível e encontra fundamento no poder discricionário da Administração Castrense. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005104-21.2021.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004593-28.2022.4.02.5107, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJe 3.11.2024.

7. Quanto à reforma no serviço militar, destaca-se que a legislação castrense disciplina que o militar temporário ou de carreira terá direito à reforma, nos termos dos arts. 106, 108, 109, 110 e 111, todos da Lei n° 6.880/80. Segundo os dispositivos, o militar pode ser reformado, quando for (i) julgado inválido; (ii) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 da Lei n° 6.880/80.

8. A partir da análise do laudo pericial acostado aos autos, o apelante, apesar de estar acometido de patologia, não possui incapacidade laborativa total e permanente/invalidez, de modo que não faz jus ao direito de reforma pretendido. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001525-64.2022.4.02.5109, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, julg. em 23.2.2026; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5010446-19.2021.4.02.5118, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julg. em 2.9.2024.

9. Apelação cível não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002825365v3 e do código CRC e78cc90b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 15/05/2026, às 19:24:35

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2026 A 06/05/2026

Apelação Cível Nº 5009214-88.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO.