Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001604-05.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por V. N. T. D. C. (Maria Sivonete da Silva Costa – OAB/RJ 167.117), figurando como agravados o BANCO DO BRASIL e a UNIÃO FEDERAL, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto RICARDO LEVY MARTINS, na ação sob o procedimento comum nº 5131975-17.2025.4.02.5101, em trâmite perante a 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou da competência em favor de uma das Varas da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

Na origem, trata-se de ação de recomposição de perda financeira do PASEP.

Em razões recursais (evento 1), a agravante sustenta, em síntese, que: i) as alegações de ausência de depósitos regulares, falhas na aplicação de correção monetária e juros ao longo de décadas, e a inconsistência de matrículas e saldos, ultrapassam a seara da relação meramente privada entre o cotista e o Banco do Brasil S/A. Tal cenário, por sua própria essência, demanda a incursão da União Federal na análise, haja vista sua responsabilidade primordial na instituição, regulamentação, fiscalização e, em última instância, na gestão do referido programa, conforme preconiza o art. 239 da Constituição Federa; ii) a tese de que a discussão se limita à má gestão de conta individual pelo agente financeiro desconsidera um dos principais questionamentos da parte autora que corresponde a ausência de depósitos do PASEP por longos períodos de tempo, fato este que configura estritamente a competência da União Federal; iii) a União Federal ostenta inegável legitimidade passiva na presente demanda, haja vista sua responsabilidade primária pelos depósitos, pela instituição, regulamentação e fiscalização do PASEP. Eventuais falhas na gestão do programa, decorrentes de ausência de depósitos ou incorreção em repasses, imputam-lhe responsabilidade solidária pelos danos causados aos cotistas, independentemente da delegação da administração direta ao Banco do Brasil. A Constituição Federal, ao prever a criação do PASEP, estabeleceu um programa de caráter federal, cuja gestão e supervisão recaem sobre a União, conforme se depreende do Art. 239 da Constituição Federal; iv) a alegação de ausência de depósitos e de gestão falha por longos períodos, como noticiado nos autos, configura vício na própria concepção e execução do programa federal, implicando responsabilidade da União; v) a União, como ente federativo responsável pela criação e supervisão do PASEP, possui deveres que se estendem à garantia do correto depósito, da correta aplicação dos recursos e à fiscalização dos agentes administradores, o que a torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda; vi) a alegada ausência de depósitos por mais de dezesseis anos e a anomalia de matrículas distintas, fatos que caracterizam a peculiaridade do caso concreto, indicam uma complexidade que desautoriza a aplicação simplista de entendimentos que versam apenas sobre a responsabilidade do agente financeiro. Destarte, é imperioso o afastamento dos paralelos jurisprudenciais invocados, porquanto estes não contemplam a magnitude da omissão estatal alegada; vii) a exclusão da União do polo passivo e a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual impedem a completa e adequada apreciação das controvérsias atinentes à gestão de um programa federal. A análise da correção dos depósitos, a aplicação de juros e correção monetária, bem como a investigação de eventuais saques indevidos ou falhas na consolidação de débitos, como as previstas nos arts. 19 e 20 da Lei nº 10.637/2002 e nos arts. 13 e 16 da Lei nº 10.684/2003, são questões que extrapolam a esfera meramente privada e exigem a apreciação pelo juízo competente para dirimir litígios envolvendo a Administração Pública Federal.

Contrarrazões da União no evento 8, pugnando pelo não provimento recursal.

Contrarrazões do Banco do Brasil no evento 10, requerendo seja declarada a legitimidade da União e ilegitimidade passiva da instituição financeira.

Instado a se manifestar, evento 14, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002825551v2 e do código CRC 49ac5b00.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 15/05/2026, às 19:26:29

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 15:25:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002825552
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001604-05.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante consta do relatório, trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por V. N. T. D. C. (Maria Sivonete da Silva Costa – OAB/RJ 167.117), figurando como agravados o BANCO DO BRASIL e a UNIÃO FEDERAL, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto RICARDO LEVY MARTINS, na ação sob o procedimento comum nº 5131975-17.2025.4.02.5101, em trâmite perante a 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou da competência em favor de uma das Varas da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

A decisão recorrida, evento 10 do processo originário, foi fundamentada nos seguintes termos:

Trata-se de ação proposta por V. N. T. D. C. em face de UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL com objetivo de discutir a a ausência de qualquer saldo disponível em sua conta PASEP.

Inicial e documentos no Evento 1.

Custas recolhidas no Evento 8.

É o relato do necessário. DECIDO.

Verifico a ilegitimidade passiva da União Federal, conforme as decisões abaixo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇAO DO PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIAO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DECLÍNIO DA COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. TESE 1150 DO STJ.  RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por  MARILZA CELESTINO DO PEDRO OLIVEIRA, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão que, na ação ordinária de cobrança onde a agravante busca o pagamento das diferenças devidas de abonos e da correção monetária e incidência dos juros sobre os valores constantes de suas contas individuais, relativas à inscrição PASEP nº 1.702.459.971-3, excluiu a União do polo passivo, reconheceu a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos para a Justiça Estadual. 2. Versando a causa de pedir sobre responsabilidade decorrente da má gestão, saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, a instituição financeira, no caso BANCO DO BRASIL S.A., é o ente que deve figurar no polo passivo da demanda. 3. Na hipótese específica, a agravante informa que busca as devidas correções e atualizações de sua conta PASEP, principalmente agora ao se aposentar e que é possível ter  havido equívoco por parte do Conselho Gestor do Fundo com relação ao recolhimento mensal, sob responsabilidade da União, fazendo com que tenha direito na recomposição do saldo na conta existente do PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, e por isso pretende seja o Banco do Brasil e a UNIÃO responsabilizados pelas corretas correções. 4. Sob este prisma não formula pedido para fazer incidir expurgos inflacionários no saldo de sua conta individual PIS/PASEP. A pretensão estabelecida indica ausência de devida incidência de correção monetária e de juros sobre o saldo existente em tal conta. 5. Analisando-se os autos originários, não se constata matéria nem pessoa que atraia a competência da Justiça Federal, uma vez que não há interesse jurídico da União que motive a sua presença no polo passivo da demanda. 6. Nestes casos, não se justifica a presença da UNIÃO no polo passivo da lide eis que evidente sua ilegitimidade para responder pela demanda, pois a ação não tem por objetivo tratar de expurgos inflacionários nas contas PASEP, mas sim, a reparação por atos ilícitos ocorridos na conta individual do PASEP. 7. Portanto, a questão posta a deslinde se refere única e exclusivamente à relação privada entre a agravante e o Banco do Brasil, instituição bancária administradora das contas e onde estão depositados os valores do PASEP, em relação a qual deve ser imputada a responsabilidade civil, fatos que em nada se relacionam com conduta atribuível à UNIÃO. 8. Em 21/09/2023, o STJ, ao submeter a julgamento do Resp 1895936/TO, representativo da controvérsia quanto ao tema 1150, firmou a seguinte tese: Tese i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 9. Agravo de instrumento improvido.” TRF2, Quinta Turma, Agravo de Instrumento Nº 5002961-88.2024.4.02.0000/RJ, Relator Juiz Federal Convocado Wilney Magno de Azevedo Silva, Julgamento: 13/05/2024, Julgamento por unanimidade.

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. ARTS. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 8/70 E 4º, XII, DO DECRETO 9.978/2019. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, NO BANCO DO BRASIL, EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEPOSITÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela parte agravada contra a União e o Banco do Brasil, em face da suposta incorreção nos valores existentes na sua conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado. O Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, determinando a remessa dos autos para a Justiça estadual. III. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 03/12/70, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11/09/75, unificou, a partir de 01/07/76, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. IV. O art. 7º do Decreto do 4.751/2003 previa que a gestão do PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. O Decreto 9.978, de 20/08/2019 # que revogou o Decreto 4.751/2003 #, não alterou, de forma significativa, as disposições do Regulamento anterior, como se vê do disposto em seus arts. 3º, 4º, 5º e 12. V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "não faz parte do objeto da lide qualquer alegação de eventual insuficiência dos repasses da União para a conta do PASEP, pelo contrário, limitou-se a parte a submeter à cognição do juízo a má gestão da conta pela indigitada sociedade de econômica mista. (...) Vê-se, portanto, que a sua pretensão se limita à gestão do valores que reconhece que foram depositados pela União, requerendo que sobre eles incida a devida correção dos valores, noticiando ainda a existência de saques por ele não realizados". Exsurge, assim, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil em face da pretensão de correção dos valores da conta do PASEP do autor, por falhas que teriam sido por ele praticadas, como instituição bancária depositária, por ser administrador do Programa. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.878.378/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2021). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.872.808/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.478/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.379/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2020. VII. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada. VIII. Agravo interno improvido". STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp n. 1.896.048/CE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Julgamento: 04/10/2021, Julgamento por unanimidade.

Pelo exposto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, a quem competir o julgamento da matéria.

Preclusa a presente decisão, encaminhem-se com as nossas homenagens.

P. I.

 

Em razões recursais (evento 1), a agravante sustenta, em síntese, que: i) as alegações de ausência de depósitos regulares, falhas na aplicação de correção monetária e juros ao longo de décadas, e a inconsistência de matrículas e saldos, ultrapassam a seara da relação meramente privada entre o cotista e o Banco do Brasil S/A. Tal cenário, por sua própria essência, demanda a incursão da União Federal na análise, haja vista sua responsabilidade primordial na instituição, regulamentação, fiscalização e, em última instância, na gestão do referido programa, conforme preconiza o art. 239 da Constituição Federa; ii) a tese de que a discussão se limita à má gestão de conta individual pelo agente financeiro desconsidera um dos principais questionamentos da parte autora que corresponde a ausência de depósitos do PASEP por longos períodos de tempo, fato este que configura estritamente a competência da União Federal; iii) a União Federal ostenta inegável legitimidade passiva na presente demanda, haja vista sua responsabilidade primária pelos depósitos, pela instituição, regulamentação e fiscalização do PASEP. Eventuais falhas na gestão do programa, decorrentes de ausência de depósitos ou incorreção em repasses, imputam-lhe responsabilidade solidária pelos danos causados aos cotistas, independentemente da delegação da administração direta ao Banco do Brasil. A Constituição Federal, ao prever a criação do PASEP, estabeleceu um programa de caráter federal, cuja gestão e supervisão recaem sobre a União, conforme se depreende do Art. 239 da Constituição Federal; iv) a alegação de ausência de depósitos e de gestão falha por longos períodos, como noticiado nos autos, configura vício na própria concepção e execução do programa federal, implicando responsabilidade da União; v) a União, como ente federativo responsável pela criação e supervisão do PASEP, possui deveres que se estendem à garantia do correto depósito, da correta aplicação dos recursos e à fiscalização dos agentes administradores, o que a torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda; vi) a alegada ausência de depósitos por mais de dezesseis anos e a anomalia de matrículas distintas, fatos que caracterizam a peculiaridade do caso concreto, indicam uma complexidade que desautoriza a aplicação simplista de entendimentos que versam apenas sobre a responsabilidade do agente financeiro. Destarte, é imperioso o afastamento dos paralelos jurisprudenciais invocados, porquanto estes não contemplam a magnitude da omissão estatal alegada; vii) a exclusão da União do polo passivo e a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual impedem a completa e adequada apreciação das controvérsias atinentes à gestão de um programa federal. A análise da correção dos depósitos, a aplicação de juros e correção monetária, bem como a investigação de eventuais saques indevidos ou falhas na consolidação de débitos, como as previstas nos arts. 19 e 20 da Lei nº 10.637/2002 e nos arts. 13 e 16 da Lei nº 10.684/2003, são questões que extrapolam a esfera meramente privada e exigem a apreciação pelo juízo competente para dirimir litígios envolvendo a Administração Pública Federal.

Assim vieram-me os autos. Decido.

O PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foi criado mediante a Lei Complementar nº 08/1970, formado por contribuições de todos os entes federativos, bem como das "autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações" desses mesmos entes, a serem distribuídas "entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como de suas entidades da Administração Indireta e fundações", cabendo a administração desse fundo ao Banco do Brasil S/A, na forma de contas individuais para cada servidor, e posteriormente unificado com o PIS por força da Lei Complementar nº 26/1975, sendo regulamentado, atualmente, pelo Decreto nº 4.751/2003.

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP):

1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa;

2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e

3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim, em se tratando a demanda de supostos "desfalques" na conta do PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não autorizados, bem como a aplicação incorreta de índice de correção monetária, a responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S.A.

Assim, conclui-se que a responsabilidade pela atualização monetária cabe ao Banco do Brasil S.A., uma vez que é esta instituição financeira que administra os recursos das contas do PASEP. Neste sentido, confira-se os precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. II - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade de parte. Nesta Corte, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. III - É entendimento do STJ de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. IV - No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. V - Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. Precedentes do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.878.378/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021 e AgInt no CC n. 171.648/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 18/8/2020, DJe 24/8/2020. VI - Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1901712, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.3.2021) (grifos nossos).

 

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. (fls. 75-78). III - Na hipótese dos autos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda. IV - No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP. V - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. No mesmo sentido: REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1/6/2020; no REsp n. 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1.852.193, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. VI - Outrossim, não se aplica a Súmula n. 77/STJ, uma vez que a hipótese da referida Súmula não se enquadra à vexata quaestio, e nem se dirige ao Banco do Brasil. VII - Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1890323, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 15.3.2021) (grifos nossos)

 

APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. SAQUES INDEVIDOS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. CÁLCULOS. RESOLUÇÃO Nº 2.131/94. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, para considerar correta a correção monetária da conta PIS/PASEP de titularidade do demandante, bem como declarou a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da lide. Cinge-se a controvérsia em avaliar licitude da correção monetária e saques havidos na conta PIS/PASEP de titularidade do demandante, bem como a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda.

2. O PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foi criado mediante a Lei Complementar nº 08/1970, formado por contribuições de todos os entes federativos, bem como das "autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações" desses mesmos entes, a serem distribuídas "entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como de suas entidades da Administração Indireta e fundações", cabendo a administração desse fundo ao Banco do Brasil S/A, na forma de contas individuais para cada servidor, e posteriormente unificado com o PIS por força da Lei Complementar nº 26/1975, sendo regulamentado, atualmente, pelo Decreto nº 4.751/2003.

3. Em se tratando a demanda de supostos "desfalques" na conta do PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não autorizados, bem como a aplicação incorreta de índice de correção monetária, a responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S.A. Assim, conclui-se que a responsabilidade pela atualização monetária cabe ao Banco do Brasil S.A., uma vez que é esta instituição financeira que administra os recursos das contas do PASEP. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1901712, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.3.2021; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1890323, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 15.3.2021.

4. A controvérsia reside em saber se a remuneração dos depósitos realizados na conta vinculada ao PASEP do apelante observou os critérios de correção monetária previstos na Lei nº 9.365/96 e na LC nº 26/75. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso concreto, pois a instituição financeira é mera depositária de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força do artigo 5º da Lei Complementar 8/1970.

5. Ao demandante incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito que sustenta ter, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC. No caso concreto, a parte autora tinha o saldo de R$ 335,94 (trezentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), em 4.8.2015.

6. É certo que o tempo de trabalho em que houve distribuição de cotas para a conta individual do Fundo PIS/PASEP compreendeu apenas o período entre a inscrição do trabalhador em um dos Programas e a promulgação da Constituição Federal de 1988. Isto porque o Fundo PIS/PASEP, desde 1988, não conta com a arrecadação para contas individuais, uma vez que a norma do artigo 239, da Constituição federal de 1988, alterou a destinação dos recursos provenientes das contribuições, os quais passaram a ser alocados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do programa do seguro-desemprego, e do abono salarial.

7. Houve contribuição na conta PASEP do autor, conforme comprova o extrato PIS/PASEP, pelo que inexiste indício de irregularidade por parte da União em relação aos depósitos efetuados na conta individual no período que antecede ao texto constitucional vigente.

8. A alegada diferença nos valores depositados se deve à troca de moedas nacionais ocorridas no período, com destaque para os anos de 1989 e 1994, nos quais que houve a implantação dos “Cruzados Novos” e do “Plano Real”, com diferenças de muitas casas decimais.

9. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

10. Apelação parcialmente provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001583-30.2018.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.12.2021) (grifos nossos)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PASEP. RESPONSABILIDADE BANCO DEPOSITÁRIO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que, em relação à União Federal, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; e, quanto ao Banco do Brasil, declarou a incompetência da Justiça Federal, remetendo os autos à Justiça Comum Estadual.

2. Nos termos do art. 203 do Código de Processo Civil, os pronunciamentos do Juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e sentenças.

3. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, o Superior de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que extingue a fase processual, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que não promovam a extinção da fase em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1954791, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 4.4.2022; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 2032528, Rel. Min HERMAN BENJAMIN, DJe 8.5.2023.

4. Na forma dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível. No caso concreto, havendo dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível, conhece-se o agravo de instrumento. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1689309, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 1.7.2021.

5. O PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foi criado mediante a Lei Complementar nº 08/1970, formado por contribuições de todos os entes federativos, bem como das "autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações" desses mesmos entes, a serem distribuídas "entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como de suas entidades da Administração Indireta e fundações", cabendo a administração desse fundo ao Banco do Brasil S/A, na forma de contas individuais para cada servidor, e posteriormente unificado com o PIS por força da Lei Complementar nº 26/1975, sendo regulamentado, atualmente, pelo Decreto nº 4.751/2003.

6. Em se tratando a demanda de supostos "desfalques" na conta do PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não autorizados, bem como a aplicação incorreta de índice de correção monetária, a responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S.A.

7. A responsabilidade pela atualização monetária cabe ao Banco do Brasil S.A., uma vez que é esta instituição financeira que administra os recursos das contas do PASEP. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1901712, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.3.2021; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1890323, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 15.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001583-30.2018.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.12.2021.

8. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AG. 5005488-13.2024.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 1.7.2024) (grifos nossos)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PASEP. RESPONSABILIDADE BANCO DEPOSITÁRIO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito, em face da União, na forma do art. 485, VI do CPC e, consequentemente, declinou da competência em favor de uma das Varas da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

2. O PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foi criado mediante a Lei Complementar nº 08/1970, formado por contribuições de todos os entes federativos, bem como das "autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações" desses mesmos entes, a serem distribuídas "entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como de suas entidades da Administração Indireta e fundações", cabendo a administração desse fundo ao Banco do Brasil S/A, na forma de contas individuais para cada servidor, e posteriormente unificado com o PIS por força da Lei Complementar nº 26/1975, sendo regulamentado, atualmente, pelo Decreto nº 4.751/2003.

3. Em se tratando a demanda de supostos "desfalques" na conta do PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não autorizados, bem como a aplicação incorreta de índice de correção monetária, a responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S.A.

4. A responsabilidade pela atualização monetária cabe ao Banco do Brasil S.A., uma vez que é esta instituição financeira que administra os recursos das contas do PASEP. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1901712, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.3.2021; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1890323, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 15.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001583-30.2018.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.12.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG. 5005488-13.2024.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 1.7.2024.

5. Agravo de instrumento não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5015419-40.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.04.2025) (grifos nossos)

 

Diante desse cenário, tem-se que a responsabilidade para responder sobre alegados desfalques quanto ao PASEP é do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil, não havendo que se entender pela legitimidade passiva da União Federal para atuar neste feito.

Em conclusão, imperativa a manutenção da decisão.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002825552v2 e do código CRC 71e7c16c.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 15/05/2026, às 19:26:32

 


 



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Documento:20002825553
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001604-05.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PASEP. RESPONSABILIDADE BANCO DEPOSITÁRIO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência em favor de uma das Varas da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

2. O PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foi criado mediante a Lei Complementar nº 08/1970, formado por contribuições de todos os entes federativos, bem como das "autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações" desses mesmos entes, a serem distribuídas "entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como de suas entidades da Administração Indireta e fundações", cabendo a administração desse fundo ao Banco do Brasil S/A, na forma de contas individuais para cada servidor, e posteriormente unificado com o PIS por força da Lei Complementar nº 26/1975, sendo regulamentado, atualmente, pelo Decreto nº 4.751/2003.

3. Em se tratando a demanda de supostos "desfalques" na conta do PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não autorizados, bem como a aplicação incorreta de índice de correção monetária, a responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S.A.

4. A responsabilidade pela atualização monetária cabe ao Banco do Brasil S.A., uma vez que é esta instituição financeira que administra os recursos das contas do PASEP. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1901712, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.3.2021; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1890323, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 15.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001583-30.2018.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.12.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG. 5005488-13.2024.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 1.7.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5015419-40.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.04.2025.

5. Agravo de instrumento não provido.  

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002825553v4 e do código CRC 84e9ffd9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2026 A 06/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001604-05.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/04/2026, às 00:00, a 06/05/2026, às 18:00, na sequência 48, disponibilizada no DE de 09/04/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, SUBSTITUÍDO PELO EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL CONVOCADO WALNER DE ALMEIDA PINTO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 209, DE 16/04/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO.



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