Agravo de Instrumento Nº 5001604-05.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por V. N. T. D. C. (Maria Sivonete da Silva Costa – OAB/RJ 167.117), figurando como agravados o BANCO DO BRASIL e a UNIÃO FEDERAL, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto RICARDO LEVY MARTINS, na ação sob o procedimento comum nº 5131975-17.2025.4.02.5101, em trâmite perante a 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou da competência em favor de uma das Varas da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.
Na origem, trata-se de ação de recomposição de perda financeira do PASEP.
Em razões recursais (evento 1), a agravante sustenta, em síntese, que: i) as alegações de ausência de depósitos regulares, falhas na aplicação de correção monetária e juros ao longo de décadas, e a inconsistência de matrículas e saldos, ultrapassam a seara da relação meramente privada entre o cotista e o Banco do Brasil S/A. Tal cenário, por sua própria essência, demanda a incursão da União Federal na análise, haja vista sua responsabilidade primordial na instituição, regulamentação, fiscalização e, em última instância, na gestão do referido programa, conforme preconiza o art. 239 da Constituição Federa; ii) a tese de que a discussão se limita à má gestão de conta individual pelo agente financeiro desconsidera um dos principais questionamentos da parte autora que corresponde a ausência de depósitos do PASEP por longos períodos de tempo, fato este que configura estritamente a competência da União Federal; iii) a União Federal ostenta inegável legitimidade passiva na presente demanda, haja vista sua responsabilidade primária pelos depósitos, pela instituição, regulamentação e fiscalização do PASEP. Eventuais falhas na gestão do programa, decorrentes de ausência de depósitos ou incorreção em repasses, imputam-lhe responsabilidade solidária pelos danos causados aos cotistas, independentemente da delegação da administração direta ao Banco do Brasil. A Constituição Federal, ao prever a criação do PASEP, estabeleceu um programa de caráter federal, cuja gestão e supervisão recaem sobre a União, conforme se depreende do Art. 239 da Constituição Federal; iv) a alegação de ausência de depósitos e de gestão falha por longos períodos, como noticiado nos autos, configura vício na própria concepção e execução do programa federal, implicando responsabilidade da União; v) a União, como ente federativo responsável pela criação e supervisão do PASEP, possui deveres que se estendem à garantia do correto depósito, da correta aplicação dos recursos e à fiscalização dos agentes administradores, o que a torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda; vi) a alegada ausência de depósitos por mais de dezesseis anos e a anomalia de matrículas distintas, fatos que caracterizam a peculiaridade do caso concreto, indicam uma complexidade que desautoriza a aplicação simplista de entendimentos que versam apenas sobre a responsabilidade do agente financeiro. Destarte, é imperioso o afastamento dos paralelos jurisprudenciais invocados, porquanto estes não contemplam a magnitude da omissão estatal alegada; vii) a exclusão da União do polo passivo e a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual impedem a completa e adequada apreciação das controvérsias atinentes à gestão de um programa federal. A análise da correção dos depósitos, a aplicação de juros e correção monetária, bem como a investigação de eventuais saques indevidos ou falhas na consolidação de débitos, como as previstas nos arts. 19 e 20 da Lei nº 10.637/2002 e nos arts. 13 e 16 da Lei nº 10.684/2003, são questões que extrapolam a esfera meramente privada e exigem a apreciação pelo juízo competente para dirimir litígios envolvendo a Administração Pública Federal.
Contrarrazões da União no evento 8, pugnando pelo não provimento recursal.
Contrarrazões do Banco do Brasil no evento 10, requerendo seja declarada a legitimidade da União e ilegitimidade passiva da instituição financeira.
Instado a se manifestar, evento 14, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo de instrumento.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002825551v2 e do código CRC 49ac5b00.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 15/05/2026, às 19:26:29