Agravo de Instrumento Nº 5018651-26.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto por T. E. S. L. (Adv.: Fernanda Cavalcante de Menezes, OAB/CE044813), figurando como agravada AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, contra decisão proferida pelo MM Juiz Federal JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do mandado de segurança nº 5130632-83.2025.4.02.5101, indefere a tutela de urgência requerida.

Na origem, a demandante postula: (i) o benefício de gratuidade de justiça; (ii) a concessão de tutela de urgência para garantir a livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, baseando-se em norma (RDC nº 56/2009 da ANVISA) já declarada nula por decisão judicial, a anulação da resolução nº 1.260 da ANVISA que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, bem como a expedição de alvará regulamentando a utilização da câmara; (iii) a procedência dos pedidos, confirmando a segurança em caráter definitivo, ratificando a liminar pleiteada.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: (i) existe decisão judicial nos autos da ação coletiva nº 001067-62.2010.4.03.6100 que reconheceu a nulidade da RDC nº 56/2009; (ii) a ANVISA, assim como os demais órgãos de vigilância sanitária estaduais e municipais, têm o dever de cumprir a referida decisão judicial em caráter definitivo em relação às autoras qualificadas na petição inicial do processo, uma vez que a decisão da Justiça Federal, nesse caso, teria eficácia reflexa em razão do vínculo de prejudicialidade em relação aos Estados e Municípios; (iii) a Resolução nº 1.260/2025 deve ser anulada, pois não há estudos que comprovem riscos à saúde; (iv) “a agravante é pessoa que não tem recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo pessoa pobre na acepção jurídica do termo”.

Contrarrazões no evento 7, requerendo o não provimento do recurso.

O MPF opina pelo não provimento do recurso (evento 10).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002826101v2 e do código CRC 3c9d2eac.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 15/05/2026, às 19:27:00

Agravo de Instrumento Nº 5018651-26.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme consta do relatório, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto por T. E. S. L. (Adv.: Fernanda Cavalcante de Menezes, OAB/CE044813), figurando como agravada AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, contra decisão proferida pelo MM Juiz Federal JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do mandado de segurança nº 5130632-83.2025.4.02.5101, indefere a tutela de urgência requerida.

A decisão agravada congrega os seguintes fundamentos (evento 4 / 1º grau):

[...]

É o relatório do necessário. Decido.

A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, de fundamento relevante da alegação apresentada (fumus boni iuris) e que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora) consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09.

A Lei nº 9.782/1999 estabelece que compete à ANVISA promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

Nos termos da referida lei, incumbe à ANVISA regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Confira-se:

[...]

O Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, confere à Diretoria Colegiada atribuição para editar normas sobre matérias de competência da Agência.

Leia-se:

 "Art. 11.  Compete à Diretoria Colegiada, a responsabilidade de analisar, discutir e decidir, em última instância administrativa, sobre matérias de competência da autarquia, bem como sobre:

(...)

  IV - editar normas sobre matérias de competência da Agência;"

Por sua vez, a Resolução RDC nº 56/2009, da Diretoria Colegiada da ANVISA, proibiu em território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). Confira-se o teor do citado dispositivo:

[...]

Autorizada pela Lei nº 9.782/1999 e pelo Decreto nº 3.029/1999, a proibição de equipamentos de bronzeamento artificial, para fins estéticos, com emissão de raios UV, advém de ato normativo emitido no exercício do poder regulamentar da agência.

A Resolução RDC n.º 56/2009 da ANVISA insere-se nos limites do poder regulamentar conferido pelo art. 8º da Lei nº 9.782/1999, e não extrapola os limites legais, pois referida lei expressamente previu a expedição de atos administrativos a fim de regulamentá-la.

Ademais, a matéria regulada envolve o direito fundamental à saúde pública, e os riscos pela utilização do equipamento para fins de bronzeamento artificial estético foram tecnicamente avaliados pela ANVISA.

Assim, não prospera a alegação de restrição ao livre exercício da atividade econômica, pois, em uma ponderação dos direitos envolvidos, o livre exercício da atividade econômica não pode prevalecer sobre o direito fundamental à saúde (art. 196, da Constituição Federal), diante do risco à saúde tecnicamente avaliado pela ANVISA.

Nesse sentido:

[...]

De outro lado, na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, movida pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES e em tramitação perante a Justiça Federal da 3ª Região, o Sindicato obteve resultado favorável na primeira instância. Ocorre que a referida Ação Civil Pública não foi definitivamente julgada, encontra-se em fase recursal perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

A inexistência de trânsito em julgado, por si só, afasta a aplicabilidade da sentença ao pleito da impetrante, neste momento processual.

A impetrante invoca, ainda, o julgado proferido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 1.101.937.

O plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.101.937, com repercussão geral reconhecida, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do art. 16, da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), alterado pela Lei 9.494/97, que limita a eficácia das sentenças proferidas nesse tipo de ação à competência territorial do órgão que a prolatar, consoante Tema 1.075, do STF.

Leia-se a tese fixada:

[..]

Contudo, aqui não se trata de limitação de eficácia da sentença à área de jurisdição, já que, como exposto, sequer houve o trânsito em julgado da sentença coletiva.

Ademais, o mencionado julgado (RE nº 1.101.937) se refere à inconstitucionalidade da delimitação territorial da eficácia da sentença proferida em ação civil pública (art. 16, Lei 7.347/85, com a redação alterada pela Lei 9.494/97), o que se difere da eficácia da sentença proferida em ações civis públicas que restringem os limites objetivos e subjetivos do título executivo.

Nesse ponto, o E. Tribunal Regional da 2ª Região já decidiu que os efeitos do julgado são restritos ao âmbito de atuação do Sindicato autor, qual seja, o Estado de São Paulo, sendo que a impetrante é domiciliada no Estado do Rio de Janeiro.

Nesse sentido:

[...]

Por todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, porquanto ausentes os seus requisitos.

Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Presume-se verdadeira a alegação formulada por pessoa natural e, se houver nos autos elementos que evidenciem o não preenchimento dos requisitos, deve o juiz determinar à parte a comprovação que faz jus ao benefício (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC).

Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos seu rendimento mensal atualizado em até 6 (seis) meses (holerite, contracheque, declaração de imposto de renda, etc.), bem como comprovar suas despesas regulares, para análise do pedido de gratuidade de justiça. Alternativamente, recolha as custas conforme o valor dado à causa.

Caso não apresentada a documentação comprobatória ou recolhidas as custas, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Recolhidas as custas, notifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência desta decisão e oferecimento das informações devidas, nos termos do art. 7º, I, II e III, da Lei nº 12.016/09.

Após, dê-se vista ao MPF.

Ao final, volte concluso para sentença.

 Intime-se.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: (i) existe decisão judicial nos autos da ação coletiva nº 001067-62.2010.4.03.6100 que reconheceu a nulidade da RDC nº 56/2009; (ii) a ANVISA, assim como os demais órgãos de vigilância sanitária estaduais e municipais, têm o dever de cumprir a referida decisão judicial em caráter definitivo em relação às autoras qualificadas na petição inicial do processo, uma vez que a decisão da Justiça Federal, nesse caso, teria eficácia reflexa em razão do vínculo de prejudicialidade em relação aos Estados e Municípios; (iii) a Resolução nº 1.260/2025 deve ser anulada, pois não há estudos que comprovem riscos à saúde; (iv) “a agravante é pessoa que não tem recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo pessoa pobre na acepção jurídica do termo”.

Cinge-se a controvérsia em definir se foram preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência para garantir a livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, bem como em analisar o pedido de gratuidade de justiça.

Preliminarmente, convém não conhecer do pedido de gratuidade de justiça, porquanto ainda não apreciado pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA. CITAÇÃO WHATSAPP. VALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO APRECIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento da validade da citação efetuada via aplicativo WhatsApp.

[...]

7. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, tem-se que este não deve ser conhecido, porquanto ainda não apreciado pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5018346-13.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.3.2024.

8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5010807-59.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 11.11.2024) – grifo nosso.

Quanto ao pedido de tutela antecipada, seu deferimento requer prova de verossimilhança das alegações, risco de dano irreparável, bem como que não haja perigo de irreversibilidade do comando emergencial postulado, nos termos do art. 300 do CPC/2015.

Ao julgar o agravo de instrumento, cabe ao órgão colegiado perquirir se estão presentes os mesmos requisitos necessários para a antecipação do pleito autoral, evitando imiscuir-se no mérito da ação principal, pendente de julgamento na instância inferior.

A Lei n.º 9.782/99, que trata do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, estabelece, em seu art.7º, inciso VII da Lei n.º 9.782/99, que a referida agência possui competência para editar atos normativos objetivando a organização e a fiscalização da atividade sanitária, de modo que pode restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos e substâncias que coloquem em risco a saúde da população.

Sobre a atuação da ANVISA, o Supremo Tribunal Federal – STF definiu que a atividade da agência, prevista na Lei n.º 9.782/99 e que lhe confere a competência para a edição de atos normativos objetivando a organização e a fiscalização das atividades reguladas, insere-se no poder geral de polícia da Administração sanitária e se encontra de acordo com as normas constitucionais, não havendo óbice, no exercício de tal função, para imposição de limites à liberdade de iniciativa.

Confira-se:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 7º, III E XV, IN FINE, DA LEI Nº 9.782/1999. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC) DA ANVISA Nº 14/2002. PROIBIÇÃO DA IMPORTAÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO CONTENDO ADITIVOS. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. REGULAÇÃO SETORIAL. FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIA REGULADORAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE INICIATIVA E DO DIREITO À SAÚDE. PRODUTOS QUE ENVOLVEM RISCO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA E QUALIFICADA DA ANVISA. ART. 8º, § 1º, X, DA Lei nº 9.782/1999. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. DEFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE. CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DO TABACO – CQCT. IMPROCEDÊNCIA. 

1. Ao instituir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, a Lei nº 9.782/1999 delineia o regime jurídico e dimensiona as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autarquia especial.

2. A função normativa das agências reguladoras não se confunde com a a função regulamentadora da Administração (art. 84, IV, da Lei Maior), tampouco com a figura do regulamento autônomo (arts. 84, VI, 103-B, § 4º, I, e 237 da CF).

3. A competência para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades reguladas insere-se no poder geral de polícia da Administração sanitária. Qualifica-se, a competência normativa da ANVISA, pela edição, no exercício da regulação setorial sanitária, de atos: (i) gerais e abstratos, (ii) de caráter técnico, (iii) necessários à implementação da política nacional de vigilância sanitária e (iv) subordinados à observância dos parâmetros fixados na ordem constitucional e na legislação setorial. Precedentes: ADI 1668/DF-MC, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 16.4.2004; RMS 28487/DF, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.3.2013; ADI 4954/AC, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014; ADI 4949/RJ, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 03.10.2014; ADI 4951/PI, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 26.11.2014; ADI 4.093/SP, Relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014. 

4. Improcedência do pedido de interpretação conforme a Constituição do art. 7º, XV, parte final, da Lei nº 9.782/1999, cujo texto unívoco em absoluto atribui competência normativa para a proibição de produtos ou insumos em caráter geral e primário. Improcedência também do pedido alternativo de interpretação conforme a Constituição do art. 7º, III, da Lei nº 9.782/1999, que confere à ANVISA competência normativa condicionada à observância da legislação vigente.

5. Credencia-se à tutela de constitucionalidade in abstracto o ato normativo qualificado por abstração, generalidade, autonomia e imperatividade. Cognoscibilidade do pedido sucessivo de declaração de inconstitucionalidade da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 14/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. 

6. Proibição da fabricação, importação e comercialização, no país, de produtos fumígenos derivados do tabaco que contenham as substâncias ou compostos que define como aditivos: compostos e substâncias que aumentam a sua atratividade e a capacidade de causar dependência química. Conformação aos limites fixados na lei e na Constituição da República para o exercício legítimo pela ANVISA da sua competência normativa.

7. A liberdade de iniciativa (arts. 1º, IV, e 170, caput, da Lei Maior) não impede a imposição, pelo Estado, de condições e limites para a exploração de atividades privadas tendo em vista sua compatibilização com os demais princípios, garantias, direitos fundamentais e proteções constitucionais, individuais ou sociais, destacando-se, no caso do controle do tabaco, a proteção da saúde e o direito à informação. O risco associado ao consumo do tabaco justifica a sujeição do seu mercado a intensa regulação sanitária, tendo em vista o interesse público na proteção e na promoção da saúde.

[...]

(STF, Tribunal Pleno, ADI 4874, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 31.1.2019).

Diante de suas atribuições constitucionais e legais, a referida agência editou a Resolução RDC nº 56/2009, em que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.

Resolução 56/2009.

Art. 1º. Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.

Tal norma foi editada objetivando preservar a saúde, o bem-estar, a segurança e a dignidade da população, premissas estas para se alcançar uma boa qualidade de vida. Nesse sentido, cabe à Administração Pública evitar danos irreparáveis à saúde pública, em face dos indícios de periculosidade que o uso do equipamento pode acarretar, de forma a observar o princípio da precaução na saúde pública, cujo conteúdo normativo se baseia na busca incansável pela segurança da saúde humana, indispensável para a continuidade da vida, agindo-se no presente para evitar danos no futuro.

Nesse segmento, o controle sanitário efetuado pela agência em questão se baseia na evolução de estudos científicos de centros de pesquisas em todo o mundo, bem como o acompanhamento das deliberações de Órgãos das Nações Unidas na área da saúde, como a Organização Mundial da Saúde – OMS e de seus órgãos auxiliares, como International Agency for Research on Câncer – IARC (Agência Internacional de Pesquisa em Câncer), sobre o uso desses equipamentos.

Conforme demonstrado, nota-se que novos estudos apontados pela agência evidenciam a existência de relação direta da exposição aos raios ultravioleta (UV) e a ocorrência de câncer de pele, fazendo com que a International Agency for Research on Cancer – IARC, reclassificasse, em Junho de 2009, os raios UV, incluindo o uso dos equipamentos com emissão ultravioleta para bronzeamento artificial,  elevando-os para o Grupo 1 – “carcinogênico para humanos”.

Diante dessas circunstâncias, verifica-se, em cognição sumária, a legalidade da atuação da ANVISA ao editar a Resolução RDC nº 56/2009, na medida em que a utilização dos aludidos equipamentos envolve risco à saúde pública. Ademais, não se vislumbra violação às normas constitucionais que asseguram o livre exercício profissional e o livre exercício de atividades econômicas, porquanto tais liberdades, além de não se revestirem de caráter absoluto, devem ser conformadas e observadas a partir de outros valores também de índole constitucional, tais, como, o direito fundamental à saúde.

Nesse mesmo sentido, e corroborando os fundamentos que embasaram a edição da referida norma, a ANVISA editou a Resolução nº 1.260/2025, a qual, considerando os riscos à saúde decorrentes do uso de lâmpadas de bronzeamento artificial — tais como o aumento da incidência de câncer de pele, o envelhecimento precoce e danos oculares —, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais, reforça e detalha a proibição já estabelecida quanto ao uso de lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, instaladas em cabines, camas ou totens de emissão ultravioleta para fins estéticos, utilizadas para escurecimento da pele por indução da melanogênese.

Em casos semelhantes, têm-se precedentes desta Corte Regional:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESOLUÇÃO DA ANVISA. LIMINAR. REQUISTOS. AUSÊNCIA.

1. Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo em que requerida a concessão de liminar “para garantir a livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, protegendo a livre iniciativa, dos arbítrios estatais baseados em resolução nula, 56/2009 ANVISA”. Em outras palavras, pretende a impetrante, com a liminar, que a agência reguladora se abstenha de fiscalizar e interditar o uso de equipamento para bronzeamento artificial com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV).

2. Não verificados os requisitos necessários à concessão de medida liminar em mandado de segurança: fundamento relevante (fumus boni juris) e que o ato apontado como ilícito possa resultar na ineficácia da ordem judicial, caso seja apenas concedida ao final (periculum in mora).

3. Inexistindo demonstração fundamentada que possa desqualificar as conclusões da ANVISA ao elaborar a referida norma com o intento de proteger terceiros de eventual risco decorrente da prática do bronzeamento artificial, descabe, na estreita via do agravo de instrumento, acolher a alegação de violação ao livre exercício profissional e ao livre exercício de atividades econômicas pela limitação contida na Resolução nº 56/2009, revestida de plausibilidade e razoabilidade.

4. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5001333-64.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Julgado em 23.9.2024) – Grifo nosso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. LIBERDADE ECONÔMICA. SAÚDE PÚBLICA.  NULIDADE. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DO USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. LEI N. 9.782/99. COGNIÇÃO SUMÁRIA. LEGALIDADE.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela de urgência. Cinge-se a controvérsia em definir se foram preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência para garantir a livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, obrigando a recorrida a não aplicar a RDC 56/2009 da ANVISA.

2. O deferimento da tutela antecipada requer prova de verossimilhança das alegações, risco de dano irreparável, bem como que não haja perigo de irreversibilidade do comando emergencial postulado, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Ao julgar o agravo de instrumento, cabe ao órgão colegiado perquirir se estão presentes os mesmos requisitos necessários para a antecipação do pleito autoral, evitando imiscuir-se no mérito da ação principal, pendente de julgamento na instância inferior.

3. A Lei n.º 9.782/99, que trata do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, estabelece, em seu art.7º, inciso VII da Lei n.º 9.782/99, que a referida agência possui competência para editar atos normativos objetivando a organização e a fiscalização da atividade sanitária, de modo que pode restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos e substâncias que coloquem em risco a saúde da população.

4. Sobre a atuação da ANVISA, o Supremo Tribunal Federal – STF definiu que a atividade da agência, prevista na Lei n.º 9.782/99 e que lhe confere a competência para a edição de atos normativos objetivando a organização e a fiscalização das atividades reguladas, insere-se no poder geral de polícia da Administração sanitária e se encontra de acordo com as normas constitucionais, não havendo óbice, no exercício de tal função, para imposição de limites à liberdade de iniciativa. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ADI 4874, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 31.1.2019.

5. Diante de suas atribuições constitucionais e legais, a referida agência editou a Resolução RDC nº 56/2009, em que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.

6. Tal norma foi editada objetivando preservar a saúde, o bem-estar, a segurança e a dignidade da população, premissas estas para se alcançar uma boa qualidade de vida. Nesse sentido, cabe à Administração Pública evitar danos irreparáveis à saúde pública, em face dos indícios de periculosidade que o uso do equipamento pode acarretar, de forma a observar o princípio da precaução na saúde pública, cujo conteúdo normativo se baseia na busca incansável pela segurança da saúde humana, indispensável para a continuidade da vida, agindo-se no presente para evitar danos no futuro.

7. O controle sanitário efetuado pela agência em questão se baseia na evolução de estudos científicos de centros de pesquisas em todo o mundo, bem como o acompanhamento das deliberações de Órgãos das Nações Unidas na área da saúde, como a Organização Mundial da Saúde – OMS e de seus órgãos auxiliares, como International Agency for Research on Câncer – IARC (Agência Internacional de Pesquisa em Câncer), sobre o uso desses equipamentos.

8. Novo estudos apontados pela agência evidenciam a existência de relação direta da exposição aos raios ultravioleta (UV) e a ocorrência de câncer de pele, fazendo com que a International Agency for Research on Cancer – IARC, reclassificasse, em Junho de 2009, os raios UV, incluindo o uso dos equipamentos com emissão ultravioleta para bronzeamento artificial,  elevando-os para o Grupo 1 – “carcinogênico para humanos”.

9. Diante dessas circunstâncias, verifica-se, em cognição sumária, a legalidade da atuação da ANVISA ao editar a Resolução RDC nº 56/2009, na medida em que a utilização dos aludidos equipamentos envolve risco à saúde pública. Ademais, não se vislumbra violação às normas constitucionais que asseguram o livre exercício profissional e o livre exercício de atividades econômicas, porquanto tais liberdades, além de não se revestirem de caráter absoluto, devem ser conformadas e observadas a partir de outros valores também de índole constitucional, tais, como, o direito fundamental à saúde. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5072409-16.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, DJF2R 14.7.2021; TRF3, 6ª Turma, AC 50042614420184036119, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, DJE 1.2.2021; TRF3, 4ª Turma, AC 00082538720114036105, Rel. Des. Fed. MARCELO MESQUITA SARAIVA, DJE 7.2.2020.

10. Não há que se cogitar na existência de coisa julgada apontada pela recorrente. Isso porque o processo mencionado pela agravante se encontra atualmente aguardando julgamento em sede recursal, de forma que a sentença ainda não se tornou definitiva. Destaca-se, ainda, que a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 foi declarada naquele feito judicial de modo incidental, como mera questão prejudicial.

11. Em cognição sumária, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação da autarquia no sentido de editar a referida norma e aplicá-la ao caso, objetivando tutela a saúde pública.

12. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5016414-24.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 8.3.2023) – Grifo nosso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. PROIBIÇÃO. TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

O art. 300 do CPC estabelece como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, a simultânea presença do fumus boni juris e do periculum in mora. A pretensão de livre exercício da atividade de bronzeamento artificial, sem que a ANVISA atue contrariamente, não pede a imediata resolução por este TRF, no bojo liminar de agravo, uma vez que a análise do caso deve ser aprofundada em 1º grau. Não há a presença do periculum in mora, pois se trata de pedido preventivo, e não há ato concreto que aponte qualquer obstáculo ao exercício da atividade. Mantida a decisão agravada, sem prejuízo de posterior reexame, pelo juiz da causa, já que tudo é provisório. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5017639-79.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, Julgado em 7.3.2023).

ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO PARA NORMATIZAR E CONTROLAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

- Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que denegou a segurança vindicada, que almejava a concessão da ordem para que a impetrante "possa utilizar as câmaras de bronzeamento artificial".

- A ANVISA, autarquia sob regime especial, possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger.

- No exercício de suas atribuições legais, a ANVISA editou a Resolução 56/2009, dispondo em seu artigo 1º, in verbis: “Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”.

- Depreende-se que a finalidade da legislação consiste em defender a população da nocividade das radiações ultravioletas emitidas pelos equipamentos de bronzeamento artificial, as quais possuem fortes evidências cancerígenas.

- Destarte, a Resolução 56/2009 da ANVISA, que proíbe em todo território nacional o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, encontra-se revestida de legalidade, uma vez que a utilização dos aludidos equipamentos envolve risco à saúde pública.

- Por fim, cumpre ressaltar que não merece acolhida a tese de que as limitações advindas da Resolução 56/2009/ANVISA violariam as normas constitucionais que asseguram o livre exercício profissional e o livre exercício de atividades econômicas. Isso porque, as referidas liberdades não se revestem de caráter absoluto, podendo ser validamente restringidas por outros valores de índole constitucional, como ocorre na hipótese dos autos em que o direito fundamental à saúde sobrepuja a liberdade profissional e de atividade econômica.

- Recurso da impetrante desprovido.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5072409-16.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, DJF2R 14.7.2021) – Grifo nosso.

Portanto, em cognição sumária, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação da autarquia no sentido de editar as referidas normas e aplicá-las ao caso, objetivando tutela a saúde pública.

Diante disso, não se encontram satisfeitos os requisitos para concessão da tutela de urgência na origem, motivo pelo qual a decisão agravada não merece reforma.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002826102v2 e do código CRC b55c71f8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 15/05/2026, às 19:27:04

Agravo de Instrumento Nº 5018651-26.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA REGULADORA. LIBERDADE ECONÔMICA. SAÚDE PÚBLICA.  NULIDADE. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009. PROIBIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DO USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. LEI N. 9.782/99. COGNIÇÃO SUMÁRIA. LEGALIDADE.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela de urgência. Cinge-se a controvérsia em definir se foram preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência para garantir a livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, bem como em analisar o pedido de gratuidade de justiça.

2. Pedido de gratuidade de justiça não conhecido, porquanto ainda não apreciado pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5010807-59.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 11.11.2024.

3. O deferimento da tutela antecipada requer prova de verossimilhança das alegações, risco de dano irreparável, bem como que não haja perigo de irreversibilidade do comando emergencial postulado, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Ao julgar o agravo de instrumento, cabe ao órgão colegiado perquirir se estão presentes os mesmos requisitos necessários para a antecipação do pleito autoral, evitando imiscuir-se no mérito da ação principal, pendente de julgamento na instância inferior.

4. A Lei n.º 9.782/99, que trata do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, estabelece, em seu art.7º, inciso VII da Lei n.º 9.782/99, que a referida agência possui competência para editar atos normativos objetivando a organização e a fiscalização da atividade sanitária, de modo que pode restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos e substâncias que coloquem em risco a saúde da população.

5. Sobre a atuação da ANVISA, o Supremo Tribunal Federal – STF definiu que a atividade da agência, prevista na Lei n.º 9.782/99 e que lhe confere a competência para a edição de atos normativos objetivando a organização e a fiscalização das atividades reguladas, insere-se no poder geral de polícia da Administração sanitária e se encontra de acordo com as normas constitucionais, não havendo óbice, no exercício de tal função, para imposição de limites à liberdade de iniciativa. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ADI 4874, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 31.1.2019.

6. Diante de suas atribuições constitucionais e legais, a referida agência editou a Resolução RDC nº 56/2009, em que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.

7. A RDC nº 56/2009 foi editada objetivando preservar a saúde, o bem-estar, a segurança e a dignidade da população, premissas estas para se alcançar uma boa qualidade de vida. Nesse sentido, cabe à Administração Pública evitar danos irreparáveis à saúde pública, em face dos indícios de periculosidade que o uso do equipamento pode acarretar, de forma a observar o princípio da precaução na saúde pública, cujo conteúdo normativo se baseia na busca incansável pela segurança da saúde humana, indispensável para a continuidade da vida, agindo-se no presente para evitar danos no futuro.

8. O controle sanitário efetuado pela agência em questão se baseia na evolução de estudos científicos de centros de pesquisas em todo o mundo, bem como o acompanhamento das deliberações de Órgãos das Nações Unidas na área da saúde, como a Organização Mundial da Saúde – OMS e de seus órgãos auxiliares, como International Agency for Research on Câncer – IARC (Agência Internacional de Pesquisa em Câncer), sobre o uso desses equipamentos.

9. Novos estudos apontados pela agência evidenciam a existência de relação direta da exposição aos raios ultravioleta (UV) e a ocorrência de câncer de pele, fazendo com que a International Agency for Research on Cancer – IARC, reclassificasse, em Junho de 2009, os raios UV, incluindo o uso dos equipamentos com emissão ultravioleta para bronzeamento artificial, elevando-os para o Grupo 1 – “carcinogênico para humanos”.

10. É legal a atuação da ANVISA ao editar a Resolução RDC nº 56/2009, na medida em que a utilização dos aludidos equipamentos envolve risco à saúde pública. Ademais, não se vislumbra violação às normas constitucionais que asseguram o livre exercício profissional e o livre exercício de atividades econômicas, porquanto tais liberdades, além de não se revestirem de caráter absoluto, devem ser conformadas e observadas a partir de outros valores também de índole constitucional, tais, como, o direito fundamental à saúde.

11. A ANVISA editou a Resolução nº 1.260/2025, a qual, considerando os riscos à saúde decorrentes do uso de lâmpadas de bronzeamento artificial — tais como o aumento da incidência de câncer de pele, o envelhecimento precoce e danos oculares —, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais, reforça e detalha a proibição já estabelecida quanto ao uso de lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, instaladas em cabines, camas ou totens de emissão ultravioleta para fins estéticos, utilizadas para escurecimento da pele por indução da melanogênese.

12. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5001333-64.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Julgado em 23.9.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5016414-24.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 8.3.2023; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5017639-79.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, Julgado em 7.3.2023; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5072409-16.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, DJF2R 14.7.2021.

13. Em cognição sumária, não há qualquer ilegalidade na atuação da autarquia no sentido de editar as referidas normas e aplicá-las ao caso, objetivando tutela a saúde pública.

14. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002826103v4 e do código CRC b00fa59c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 15/05/2026, às 19:27:08

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2026 A 06/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5018651-26.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO.