Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024759-40.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por prevenção, interposta pela UNIÃO FEDERAL (Perylla Castro Martins Veiga), figurando como apelada E. B. P., em face da decisão proferida pela MM. Juíza Federal MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, da 5ª Vara Federal de Vitória, que determinou a intimação da União para que comprovasse o cumprimento da obrigação.

A referida prevenção é decorrente da prévia distribuição da apelação nos autos originários, atribuída à minha relatoria, e julgada por esta Turma Especializada nos seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FIES. ABATIMENTO. FNDE. LEGITIMIDADE.

1. Apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança pleiteada, para determinar que as Autoridades Impetradas procedam à concessão do abatimento de 1% do saldo devedor do contrato do FIES, firmado entre as partes, nos termos do art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001.

2. O Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória". Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5099768-67.2022.4.02.5101, Rel Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.6.2023.

3. A superveniência da Lei nº 12.202/2010 conferiu legitimidade passiva ao FNDE para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade da CEF, visto que é o agente operador do programa. Com efeito, a alteração trazida pela Lei n. 12.202 /2010, que incluiu o art. 20-A na Lei nº 10.260 /01 determinou a legitimidade da instituição financeira e do FNDE para compor a lide na medida em que aquela é operadora do programa e este é o agente operador e administrador dos ativos e passivos.

4. A legitimidade passiva do FNDE é patente no presente caso, porquanto é o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme disciplina da Lei nº 10.260/2001, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5048529-58.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 5.10.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5065264-98.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIDO, DJe 8.2.2024.

5. O artigo 5º em seu inciso LXXVIII, da Constituição Federal, estabelece como direito fundamental a duração razoável do processo tanto administrativo como judicial com o objetivo de atender adequadamente as necessidades sociais. Com efeito, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000592-46.2021.4.02.5006, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.10.2023.

6. A inércia do Ministério da Saúde em emitir um posicionamento frente ao requerimento administrativo da Impetrante, apresentado no dia 8/5/2023, mostra-se injustificada e contrária aos princípios da celeridade, da razoabilidade e da eficiência.

7. Apesar da recorrente alegação de existência de dificuldades decorrentes da eventual falta de pessoal, equipamentos e acúmulo de serviço na Administração, não se pode admitir que tais dificuldades sirvam de escusa para que o andamento de um processo administrativo se estenda indefinidamente, causando diversos prejuízos ao administrado.

8. Conforme a Nota Técnica nº 3806/2023-CGPP/DGAPS/SAPS/MS, após a análise realizada pelo Ministério da Saúde, concluindo pelo direito da Impetrante ao abatimento requerido, foi enviado, ao FNDE, o Ofício nº 50/2023/DGAPS/SEGAD/DGAPS/SAPS/MS (Id. 0036012895) com o deferimento do pedido administrativo, o qual foi recebido naquele em 6/9/2023, sob o protocolo de nº. 000253.0098161/2023.

9. Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

10. Apelação não provida. Remessa necessária não provida.

 

Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, pretendendo a concessão do abatimento de 1% do saldo devedor do contrato do FIES, firmado entre as partes, nos termos do art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001, encontrando-se em fase de cumprimento de sentença.

Em razões recursais (evento 77/1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que: i) a causa de pedir da Impetrante funda-se na suposta omissão do Poder Público em regulamentar a Lei nº 14.621/2023. Ora, se a alegação é de mora legislativa do Poder Executivo, a via processual adequada para sanar tal omissão não é a ação ordinária ou o mandado de segurança comum, mas sim o Mandado de Injunção, conforme dicção do art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, a ser impetrado perante o foro competente contra a autoridade responsável. A utilização de via inadequada conduz à carência de ação e à extinção do feito; ii) a própria efetivação do pagamento da indenização está condicionada à necessária regulamentação por parte do Poder Executivo, o que afasta a liquidez e certeza do direito, na medida em que a implementação das indenizações previstas na Lei nº 14.621/2023 ainda pende de normatização; iii) a implementação de qualquer política pública que acarrete aumento de despesa deve, obrigatoriamente, observar as normas de responsabilidade fiscal e orçamentária. O art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) exige, para a criação de despesa, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação com a lei orçamentária anual.

Contrarrazões da CEF no evento 91/1º grau.

Contrarrazões da impetrante no evento 94/1º grau.

Instado a se manifestar, evento 7, o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002826121v2 e do código CRC 7e5c7a70.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 15/05/2026, às 19:27:11

 


 



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Documento:20002826122
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024759-40.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por prevenção, interposta pela UNIÃO FEDERAL (Perylla Castro Martins Veiga), figurando como apelada E. B. P., em face da decisão proferida pela MM. Juíza Federal MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, da 5ª Vara Federal de Vitória, que determinou a intimação da União para que comprovasse o cumprimento da obrigação.

A decisão recorrida, evento 75/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

Tendo a Executada UNIÃO permanecido inerte (evento 73), reitere-se a sua intimação para que, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na decisão do evento 49, item 2.

Não cumprido o quanto determinado no prazo acima, determino a incidência de multa diária em desfavor da referida Executada, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos) reais, sem prejuízo da aplicação da pena por litigância de má-fé, nos termos do art. 536, §§ 1º e 3º, c/c art. 537, ambos do NCPC.

Após o decurso do referido prazo, independentemente de manifestação por parte da Executada, intime-se a Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se pronuncie, informando se houve o cumprimento da obrigação de fazer ou, caso contrário, requerendo as providências que entender cabíveis ao regular prosseguimento da fase executória, sendo que a sua inércia poderá resultar no arquivamento dos autos, ficando seu eventual desarquivamento condicionado a requerimento específico do interessado.

 

Em razões recursais (evento 77/1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que: i) a causa de pedir da Impetrante funda-se na suposta omissão do Poder Público em regulamentar a Lei nº 14.621/2023. Ora, se a alegação é de mora legislativa do Poder Executivo, a via processual adequada para sanar tal omissão não é a ação ordinária ou o mandado de segurança comum, mas sim o Mandado de Injunção, conforme dicção do art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, a ser impetrado perante o foro competente contra a autoridade responsável. A utilização de via inadequada conduz à carência de ação e à extinção do feito; ii) a própria efetivação do pagamento da indenização está condicionada à necessária regulamentação por parte do Poder Executivo, o que afasta a liquidez e certeza do direito, na medida em que a implementação das indenizações previstas na Lei nº 14.621/2023 ainda pende de normatização; iii) a implementação de qualquer política pública que acarrete aumento de despesa deve, obrigatoriamente, observar as normas de responsabilidade fiscal e orçamentária. O art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) exige, para a criação de despesa, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação com a lei orçamentária anual.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Nos termos do art. 203 do Código de Processo Civil, os pronunciamentos do Juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e sentenças. Senão vejamos:

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o.

§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

 

Assim sendo, por não resolver integralmente a fase cognitiva, é patente que o provimento judicial tem natureza de decisão interlocutória. Assim, por expressa disposição dos artigos 354, parágrafo único, e 1.015, XIII, do Código de Processo Civil, não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível ou quanto à natureza do provimento jurisdicional recorrido.

Com efeito, trata-se de erro grosseiro de inadequação recursal, a ensejar o não conhecimento do recurso. Neste sentido, confira-se os precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II É incabível a interposição de recurso ordinário constitucional contra acórdão proferido em sede de apelação, sendo o recurso especial meio próprio para o fim a que se destina.

III A aplicação do princípio da fungibilidade depende do preenchimento dos seguintes requisitos: i) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; ii) inexistência de erro grosseiro; e iii) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. In casu, nenhum dos requisitos restou cumprido.

IV Não existe dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, configurando-se erro grosseiro e impedindo seu conhecimento.

V Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII Agravo Interno improvido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 62073, Rela. Mina. REGINA HELENA COSTA, DJe 5.3.2021) (grifos nossos)

 

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA QUANTO AO CABIMENTO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/15. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - Agravo interno interposto nos termos dos art. 1.021 e 1.030, § 2º, ambos do CPC/2015, em face de decisão que inadmitiu recurso especial oposto contra o acórdão proferido por Turma Especializada deste E. Tribunal.

II - À luz da orientação sufragada pelos Tribunais Superiores, constitui erro grosseiro a interposição equivocada do agravo interno nas hipóteses em que cabe o recurso previsto no art. 1.042 do CPC/15, em razão da existência de expressa disposição legal e da ausência de dúvida objetiva, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

III - Agravo interno não conhecido (TRF2, Órgão Especial, AI 0161289-74.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, DJe 22.3.2021) (grifos nossos).

 

AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Agravo interno em face do acórdão proferido por esta 5ª Turma Especializada, que não conheceu o agravo de instrumento.

2. Inadequação da via eleita, uma vez que a decisão agravada não consiste em decisão monocrática, mas em acórdão proferido por Órgão Colegiado.

3. Prevê o art. 1021, do Código de Processo Civil que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo Relator, não sendo passível sua interposição em desafio a decisão proferida por Órgão Colegiado, tratando-se de erro grosseiro de inadequação recursal, a ensejar o não conhecimento do recurso. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 62073, Rela. Mina. REGINA HELENA COSTA, DJe 5.3.2021; TRF2, Órgão Especial, AI 0161289-74.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, DJe 22.3.2021.

4. O manejo do agravo interno caracterizou erro grosseiro, sendo inaplicáveis a instrumentalidade e a fungibilidade para viabilizar o conhecimento do recurso erroneamente interposto.

5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

6. Agravo interno não conhecido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5015912-56.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 9.9.2021) (grifos nossos)

 

AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Agravo interno em face do acórdão proferido por esta 5ª Turma Especializada, que não conheceu o agravo de instrumento.

2. Inadequação da via eleita, uma vez que a decisão agravada não consiste em decisão monocrática, mas em acórdão proferido por Órgão Colegiado.

3. Prevê o art. 1021, do Código de Processo Civil que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo Relator, não sendo passível sua interposição em desafio a decisão proferida por Órgão Colegiado, tratando-se de erro grosseiro de inadequação recursal, a ensejar o não conhecimento do recurso. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 62073, Rela. Mina. REGINA HELENA COSTA, DJe 5.3.2021; TRF2, Órgão Especial, AI 0161289-74.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, DJe 22.3.2021.

4. O manejo do agravo interno caracterizou erro grosseiro, sendo inaplicáveis a instrumentalidade e a fungibilidade para viabilizar o conhecimento do recurso erroneamente interposto.

5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

6. Agravo interno não conhecido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5015912-56.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 9.9.2022) (grifos nossos)

 

AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Agravo interno em face do acórdão proferido por esta 5ª Turma Especializada, que negou provimento ao agravo de instrumento.

2. Inadequação da via eleita, uma vez que a decisão agravada não consiste em decisão monocrática, mas em acórdão proferido por Órgão Colegiado.

3. Prevê o art. 1021, do Código de Processo Civil que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo Relator, não sendo passível sua interposição em desafio a decisão proferida por Órgão Colegiado, tratando-se de erro grosseiro de inadequação recursal, a ensejar o não conhecimento do recurso. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 62073, Rela. Mina. REGINA HELENA COSTA, DJe 5.3.2021; TRF2, Órgão Especial, AI 0161289-74.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, DJe 22.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5015912-56.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 9.9.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5015912-56.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 9.9.2022.

4. Na forma dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível. Assim, na hipótese de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1689309, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 1.7.2021.

5. O manejo do agravo interno caracteriza erro grosseiro, sendo inaplicáveis a instrumentalidade e a fungibilidade para viabilizar o conhecimento do recurso erroneamente interposto.

6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

7. Agravo interno não conhecido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5001230-57.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.8.2024) (grifos nossos)

 

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PIS/PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO PARCIAL. FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Apelação contra a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à União, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do CPC.

2. Nos termos do art. 203 do Código de Processo Civil, os pronunciamentos do Juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e sentenças. Neste contexto, cabe ressaltar que a extinção parcial do processo em relação ao réu ilegítimo não se enquadra no conceito de sentença, passível de interposição de agravo de instrumento, fundado no art. 354, parágrafo único, do CPC.

3. Por não resolver integralmente a fase cognitiva, encerrando-a, dada a extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, é patente que o provimento judicial tem natureza de decisão interlocutória. Assim, por expressa disposição dos artigos 354, parágrafo único, e 1.015, XIII, do Código de Processo Civil, não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível ou quanto à natureza do provimento jurisdicional recorrido. Com efeito, trata-se de erro grosseiro de inadequação recursal, a ensejar o não conhecimento do recurso. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 62073, Rela. Mina. REGINA HELENA COSTA, DJe 5.3.2021; TRF2, Órgão Especial, AI 0161289-74.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, DJe 22.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5015912-56.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 9.9.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5015912-56.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 9.9.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5001230-57.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.8.2024.

4. Na forma dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível. Assim, na hipótese de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1689309, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 1.7.2021.

5. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível agravo de instrumento - e não apelação - contra decisão que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 2014696, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19.4.2023.

6. Prolatada decisão interlocutória relativa à extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, constitui erro grosseiro o manejo do recurso de apelação para o combate de referido provimento, inviabilizando a fungibilidade recursal, uma vez que inexistente, na espécie, dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5034495-49.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.07.2025.

7. O PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foi criado mediante a Lei Complementar nº 08/1970, formado por contribuições de todos os entes federativos, bem como das "autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações" desses mesmos entes, a serem distribuídas "entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como de suas entidades da Administração Indireta e fundações”, cabendo a administração desse fundo ao Banco do Brasil S/A, na forma de contas individuais para cada servidor, e posteriormente unificado com o PIS por força da Lei Complementar nº 26/1975, sendo regulamentado, atualmente, pelo Decreto nº 4.751/2003.

8. Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Assim, em se tratando a demanda de supostos "desfalques" na conta do PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não autorizados, bem como a aplicação incorreta de índice de correção monetária, a responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S.A. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1901712, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.3.2021; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1890323, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 15.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001583-30.2018.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.12.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG. 5005488-13.2024.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 1.7.2024.

9. A responsabilidade para responder sobre alegados desfalques quanto ao PASEP é do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil, não havendo que se entender pela legitimidade passiva da União Federal para atuar neste feito.

10. Sem honorários recursais, uma vez que não foram fixados na origem.

11. Apelação não conhecida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001145-60.2025.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.09.2025) (grifos nossos)

 

Ademais, na forma dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível. Assim, na hipótese de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA.

1. A interposição equivocada de recurso contra expressa disposição legal acerca do recurso cabível afasta a dúvida objetiva e constitui erro inescusável, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.

2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, o recurso deve impugnar, de maneira específica, todos os fundamentos relevantes da decisão atacada, sob pena de vê-los mantidos. Precedentes.

3. Agravo interno não provido (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1689309, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 1.7.2021) (grifos nossos)

 

Por outra perspectiva, observa-se que a sentença que concedeu a segurança teve seu dispositivo redigido nos seguintes termos:

Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida por E. B. P. para determinar que as Autoridades Impetradas procedam à concessão do abatimento de 1% do saldo devedor do contrato do FIES, firmado entre as partes, nos termos do art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001

Condeno a UNIÃO, o FNDE e a CAIXA ao pagamento das custas judiciais remanescentes, estando as duas primeiras entidades isentas do  recolhimento da proporção que lhes cabe, diante da isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

Sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, conforme as Súmulas nos 105 do STJ e 512 do STF.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado4, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

 

Neste contexto, houve a interposição de apelação e remessa necessária, que não foram providas, de modo que a sentença transitou em julgado no dia 30.10.2024.

Assim sendo, não se vislumbra interesse recursal por parte da recorrente, uma vez que o título já transitou em julgado.

Registre-se que o interesse de agir, também chamado de interesse processual, está associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com o Poder Judiciário, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar a prestação pretendida.

Insta destacar que o interesse processual deve ser analisado sob dois aspectos, quais sejam: i) a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada; e ii) a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter.

No tocante ao primeiro aspecto, existirá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Já a adequação consiste na possibilidade de o pedido formulado pelo demandante ser apto a resolver lide apresentada na petição inicial.   Neste sentido:

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIES. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA CAUSA MADURA. PORTARIA MEC. CONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS SELEÇÃO.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. O interesse de agir, também chamado de interesse processual, está associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com o Poder Judiciário, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar a prestação pretendida. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0008364-06.2011.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.11.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5016458-77.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.2.2022.

3. Conquanto o apelante não tenha demonstrado sua inscrição e indeferimento na seleção do FIES, verifica-se a presença do interesse de agir, uma vez que o recorrente se insurge contra as portarias do MEC que criam requisitos de acesso ao financiamento estudantil pretendido.

4. Diante da presença do interesse de agir, em prol do princípio da celeridade e da economia processual, não se trata de hipótese de remessa do feito ao Juízo de origem, sendo possível o julgamento per saltum, conforme disposto no disposto no artigo 1.013, §3º, I do CPC. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002042-32.2018.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 17.11.2021.

[...]

14. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).  Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

15. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  5000501-39.2024.4.02.5106, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.10.2024) (grifos nossos)

 

No caso dos autos, inexiste interesse recursal por parte da União, uma vez que a sentença que concedeu a segurança para garantir o direito da impetrante já transitou em julgado.

Outrossim, quando se interpõe um recurso, é preciso que o recorrente, em harmonia com o princípio dispositivo, fixe os limites de seu recurso em suas razões, mantendo sempre uma correlação com o que foi decidido e processado nos autos.

Portanto, as razões do apelante estão dissociadas do conteúdo do ato impugnado, ressentindo-se, pois, o recurso do requisito de regularidade formal. Sobre o assunto, confira-se os precedentes:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ. ANUIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO O BSERVÂNCIA DO ART. 1.010 DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO.

1. Cuida-se de Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro - CREMERJ em face de sentença, a qual, ao pronunciar a prescrição intercorrente, julgou extinta a presente Execução Fiscal com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

2. Verifica-se que o apelante embasa seu recurso em razões dissociadas da fundamentação apresentada na sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

3. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu em seu artigo 1.010 que o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o decisum em testilha e prolatar outra decisão.

4. Considerando que a apelação em suas razões não ataca objetivamente os fundamentos da sentença, a mesma carece de um dos requisitos de admissibilidade recursal, e, desta forma, o presente recurso não merece ser conhecido.

5 .Apelo não conhecido. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 05438198220054025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJE 12.3.2020)

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA: ATRIBUIÇÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO SINGULAR DE NÃO CONHECIMENTO DO ORDINÁRIO QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Se as razões do recurso ordinário em habeas corpus não infirmam as conclusões do Tribunal de origem - ou seja, estão dissociadas dos fundamentos do decisum de segundo grau - há violação do princípio da dialeticidade.

2. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, é atribuição monocrática do Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

3. Agravo regimental desprovido. (STJ, 6ª Turma, AgRg no RHC 147841, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 25.6.2021)

 

APELAÇÃO CÍVEL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APELAÇÃO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. PROCESSO DIVERSO. ERRO GROSSEIRO.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o protocolo de recurso em autos de demanda diversa daquela em que o recorrente efetivamente figurava como parte configura erro grosseiro. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1982962, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.2.2022; STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 51570, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 18.2.2022.

3. As partes do processo são Elizabeth de Paula Gaspar e a Caixa Econômica Federal, ao passo que foi protocolada apelação em nome de Josefa Lourdes Afonso Batista, pessoa estranha ao feito, bem como referente a processo de numeração diversa.

4. As razões do apelante estão dissociadas do conteúdo do ato impugnado, ressentindo-se, pois, o recurso do requisito de regularidade formal. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 05438198220054025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJE 12.3.2020; STJ, 6ª Turma, AgRg no RHC 147841, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 25.6.2021.

5. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor dos apelantes.

6. Apelação não conhecida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5052021-58.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.3.2023) (grifos nossos)

 

Ademais, verifica-se que as razões recursais da apelante fogem ao objeto do processo, uma vez que o processo se refere à concessão do abatimento de 1% do saldo devedor do contrato do FIES, firmado entre as partes, nos termos do art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001, e não sobre a participação da impetrante no Programa Mais Médicos do Brasil.

Diante desse cenário, de rigor o não conhecimento recursal.

Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER A APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002826122v2 e do código CRC 9cc0b761.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 15/05/2026, às 19:27:14

 


 



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Documento:20002826123
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024759-40.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS.

1. Apelação interposta em face de decisão que determinou a intimação da União para que comprovasse o cumprimento da obrigação.

2. Nos termos do art. 203 do Código de Processo Civil, os pronunciamentos do Juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e sentenças. Assim sendo, por não resolver integralmente a fase cognitiva, encerrando-a, é patente que o provimento judicial tem natureza de decisão interlocutória. Assim, por expressa disposição dos artigos 354, parágrafo único, e 1.015, XIII, do Código de Processo Civil, não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível ou quanto à natureza do provimento jurisdicional recorrido.

3. Trata-se de erro grosseiro de inadequação recursal, a ensejar o não conhecimento do recurso. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 62073, Rela. Mina. REGINA HELENA COSTA, DJe 5.3.2021; TRF2, Órgão Especial, AI 0161289-74.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, DJe 22.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5015912-56.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 9.9.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5015912-56.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 9.9.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5001230-57.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.8.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001145-60.2025.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.09.2025.

4. Na forma dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível. Assim, na hipótese de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1689309, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 1.7.2021.

5. Não se vislumbra interesse recursal por parte da recorrente, uma vez que o título já transitou em julgado.

6. O interesse processual deve ser analisado sob dois aspectos, quais sejam: i) a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada; e ii) a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. No tocante ao primeiro aspecto, existirá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Já a adequação consiste na possibilidade de o pedido formulado pelo demandante ser apto a resolver lide apresentada na petição inicial. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  5000501-39.2024.4.02.5106, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.10.2024.

7. Quando se interpõe um recurso, é preciso que o recorrente, em harmonia com o princípio dispositivo, fixe os limites de seu recurso em suas razões, mantendo sempre uma correlação com o que foi decidido e processado nos autos. Portanto, as razões do apelante estão dissociadas do conteúdo do ato impugnado, ressentindo-se, pois, o recurso do requisito de regularidade forma. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 05438198220054025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJE 12.3.2020; STJ, 6ª Turma, AgRg no RHC 147841, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 25.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5052021-58.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.3.2023.

8. As razões recursais da apelante fogem ao objeto do processo, uma vez que o processo se refere à concessão do abatimento de 1% do saldo devedor do contrato do FIES, firmado entre as partes, nos termos do art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001, e não sobre a participação da impetrante no Programa Mais Médicos do Brasil.

9. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

10. Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER A APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002826123v3 e do código CRC 476d00ef.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 15/05/2026, às 19:27:18

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2026 A 06/05/2026

Apelação Cível Nº 5024759-40.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/04/2026, às 00:00, a 06/05/2026, às 18:00, na sequência 62, disponibilizada no DE de 09/04/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER A APELAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, SUBSTITUÍDO PELO EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL CONVOCADO WALNER DE ALMEIDA PINTO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 209, DE 16/04/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO.



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