Apelação Cível Nº 5024759-40.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por prevenção, interposta pela UNIÃO FEDERAL (Perylla Castro Martins Veiga), figurando como apelada E. B. P., em face da decisão proferida pela MM. Juíza Federal MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, da 5ª Vara Federal de Vitória, que determinou a intimação da União para que comprovasse o cumprimento da obrigação.
A referida prevenção é decorrente da prévia distribuição da apelação nos autos originários, atribuída à minha relatoria, e julgada por esta Turma Especializada nos seguintes termos:
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FIES. ABATIMENTO. FNDE. LEGITIMIDADE.
1. Apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança pleiteada, para determinar que as Autoridades Impetradas procedam à concessão do abatimento de 1% do saldo devedor do contrato do FIES, firmado entre as partes, nos termos do art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001.
2. O Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória". Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5099768-67.2022.4.02.5101, Rel Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.6.2023.
3. A superveniência da Lei nº 12.202/2010 conferiu legitimidade passiva ao FNDE para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade da CEF, visto que é o agente operador do programa. Com efeito, a alteração trazida pela Lei n. 12.202 /2010, que incluiu o art. 20-A na Lei nº 10.260 /01 determinou a legitimidade da instituição financeira e do FNDE para compor a lide na medida em que aquela é operadora do programa e este é o agente operador e administrador dos ativos e passivos.
4. A legitimidade passiva do FNDE é patente no presente caso, porquanto é o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme disciplina da Lei nº 10.260/2001, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5048529-58.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 5.10.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5065264-98.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIDO, DJe 8.2.2024.
5. O artigo 5º em seu inciso LXXVIII, da Constituição Federal, estabelece como direito fundamental a duração razoável do processo tanto administrativo como judicial com o objetivo de atender adequadamente as necessidades sociais. Com efeito, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000592-46.2021.4.02.5006, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.10.2023.
6. A inércia do Ministério da Saúde em emitir um posicionamento frente ao requerimento administrativo da Impetrante, apresentado no dia 8/5/2023, mostra-se injustificada e contrária aos princípios da celeridade, da razoabilidade e da eficiência.
7. Apesar da recorrente alegação de existência de dificuldades decorrentes da eventual falta de pessoal, equipamentos e acúmulo de serviço na Administração, não se pode admitir que tais dificuldades sirvam de escusa para que o andamento de um processo administrativo se estenda indefinidamente, causando diversos prejuízos ao administrado.
8. Conforme a Nota Técnica nº 3806/2023-CGPP/DGAPS/SAPS/MS, após a análise realizada pelo Ministério da Saúde, concluindo pelo direito da Impetrante ao abatimento requerido, foi enviado, ao FNDE, o Ofício nº 50/2023/DGAPS/SEGAD/DGAPS/SAPS/MS (Id. 0036012895) com o deferimento do pedido administrativo, o qual foi recebido naquele em 6/9/2023, sob o protocolo de nº. 000253.0098161/2023.
9. Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
10. Apelação não provida. Remessa necessária não provida.
Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, pretendendo a concessão do abatimento de 1% do saldo devedor do contrato do FIES, firmado entre as partes, nos termos do art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001, encontrando-se em fase de cumprimento de sentença.
Em razões recursais (evento 77/1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que: i) a causa de pedir da Impetrante funda-se na suposta omissão do Poder Público em regulamentar a Lei nº 14.621/2023. Ora, se a alegação é de mora legislativa do Poder Executivo, a via processual adequada para sanar tal omissão não é a ação ordinária ou o mandado de segurança comum, mas sim o Mandado de Injunção, conforme dicção do art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, a ser impetrado perante o foro competente contra a autoridade responsável. A utilização de via inadequada conduz à carência de ação e à extinção do feito; ii) a própria efetivação do pagamento da indenização está condicionada à necessária regulamentação por parte do Poder Executivo, o que afasta a liquidez e certeza do direito, na medida em que a implementação das indenizações previstas na Lei nº 14.621/2023 ainda pende de normatização; iii) a implementação de qualquer política pública que acarrete aumento de despesa deve, obrigatoriamente, observar as normas de responsabilidade fiscal e orçamentária. O art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) exige, para a criação de despesa, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação com a lei orçamentária anual.
Contrarrazões da CEF no evento 91/1º grau.
Contrarrazões da impetrante no evento 94/1º grau.
Instado a se manifestar, evento 7, o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002826121v2 e do código CRC 7e5c7a70.
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Data e Hora: 15/05/2026, às 19:27:11