Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5018420-66.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela QUICKCLAIM S/A - SERVICOS DE APOIO AO CONSUMIDOR, figurando como embargada ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, contra acórdão que, por unanimidade, dá provimento à apelação, nos termos da ementa transcrita a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO E MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA. CONFIGURAÇÃO.

1. Apelação contra sentença que julga improcedente o pedido autoral. Cinge-se a controvérsia em definir se as atividades desenvolvidas pela apelada configuram, ou não, violações disciplinares relativas à captação de clientela por meio de publicidade ilícita e mercantilização da advocacia e o exercício ilegal da profissão, ferindo o Estatuto e o Código de Ética e Conduta da OAB.

2. A Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB, determina, em seu art. 1º, quais atividades são privativas de advocacia: postulação judicial e atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Ademais, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 8.906/1994, as atividades privativas do art. 1º podem ser realizadas por sociedades de advogados, detentoras de personalidade jurídica adquirida após regular registro e aprovação de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB.

3. Da leitura dos referidos dispositivos legais, depreende-se que as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, além da representação judicial, só podem ser exercidas por advogados regularmente inscritos na OAB, ou por sociedades de advogados de fins jurídicos, devidamente aprovadas e registradas.

4. No que diz respeito à publicidade ostensiva pela internet, o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil é expresso ao proibir “a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras” (art. 40, IV). Por outra perspectiva, nos termos do artigo 16, § 3º da Lei nº 8.906/94, não é permitido que uma sociedade registrada no registro civil de pessoas jurídicas ou na junta comercial e que exerce atividades estranhas à da advocacia, pratique atos privativos de advogado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5009195-91.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 12.11.2021.

5. No caso dos autos, a autarquia sui generis requer que a empresa demandada se abstenha de praticar qualquer ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta de serviços consistentes na angariação ou captação de clientela. Para tanto, sustenta, em síntese, que a demandada pratica captação de clientela por meio de publicidade ilícita e mercantilização da advocacia, em afronta ao Estatuto da OAB e ao Código de Ética. Salienta que recebeu denúncias de captação irregular e de propagandas no Facebook. Narra que, embora a demandada tenha como atividade registrada na Receita Federal “preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo”, oferece serviços de consultoria jurídica, como demonstrado em seu próprio site.

6. Nota-se na hipótese sob exame que foi instaurado o Processo Administrativo nº 49.0000.2018.008211-5 em face da empresa demandada, por suposta prática de exercício irregular da atividade da advocacia, publicidade mercantilista, bem como de captação indevida de clientela a advogados parceiros. O referido expediente se originou da Corregedoria Nacional da OAB, extraído dos autos do Protocolo nº 49.0000.2015.001642-0, que apurava denúncias similares, o qual fora remetido a Coordenação Nacional de Fiscalização para continuidade das apurações. A denúncia foi instruída com diversos documentos apontando a prática dos ilícitos pela startup em referência.

7. No bojo do processo administrativo, ficou comprovada a existência de vínculo entre a startup e diversos advogados, além de informar haver evidências, em autos judiciais, de: a) troca de e-mails entre clientes patrocinados pelos advogados acima e a startup; e b) menção à startup em autorização de pagamento de indenização de cliente dos referidos advogados (evento 115; PROCADM3/1º grau). Além disso, foram acostadas imagens extraídas de ações judiciais nº 9087910-70.2018.8.13.0024 (Belo Horizonte/MG) e 0310185-52.2018.8.24.0033 (Itajaí/SC) envolvendo os advogados descritos.

8. A análise no processo em questão apontou, inclusive, que as startups em análise realizam publicidades por meio de sites, mídias sociais, posts patrocinados, dentre outros, requerendo, ainda, que a OAB adotasse medidas judiciais e extrajudiciais, bem como que realizasse denúncia junto ao Ministério Público objetivando impedir a atuação abusiva de plataformas denunciadas. Ao final do material foi apresentado parecer jurídico concluindo que há irregularidades nas atividades desempenhadas pela startup, uma vez que: a) se valem da comercialização/negociação de créditos intransmissíveis, posto que o dano moral é direito da personalidade atrelado à dignidade da pessoa humana, sem valor patrimonial, futuro e imensurável; b) firmam negócios jurídicos eivados de vício de consentimento, no caso, de erro, quando induzem os clientes, por meio de suas publicidades, a valor irrisório, quando, na verdade, se tivessem conhecimento de seu valor imensurável, jamais celebrariam tal negócio; c) oferecem e exercem irregularmente atividades exclusivas da advocacia na medida em que realizam dos direitos dos clientes, com base nas leis de regência, para verificarem se é o caso de indenização; d) utilizam publicidade com viés mercantilista; e e) funcionam como captadoras de clientes para advogados/escritórios de advocacia específicos.

9. Observa-se que a empresa praticou atividades típicas da advocacia, como também captou clientes para causas para si e para advogados parceiros. Isso porque a recorrida realiza a análise jurídica dos direitos dos consumidores, bem como presta orientação acerca de seus direitos, por meio de assessoria/consultoria jurídica com o propósito de convencê-los a venderem esses direitos, e, em seguida, ajuizar ações judiciais em seu nome, a fim de se aferir lucros consideráveis com essa manobra nitidamente mercantilista, em desacordo com a legislação de regência. Outrossim, foi identificado que os já mencionados possuem ou possuíram endereço profissional comum com a Startup ora denunciada, o que evidencia a existência de vínculo uns com os outros.

10. Ademais, nos autos do agravo de instrumento nº 5001193-40.2018.4.02.0000, esta Corte Regional fixou o entendimento de que o procedimento anunciado no seu sítio eletrônico pela demandada apresentava indícios de mercantilização. Isso porque a empresa primeiro avaliava a probabilidade de o usuário/cliente obter uma indenização por situação vivida com companhia aérea e, caso fosse aprovado o caso, o que somente se daria mediante uma consulta jurídica, seria celebrado um “contrato de cessão de direitos creditórios” em que o usuário recebe o valor de R$1.000,00 (mil reais), enquanto a empresa prossegue com a reclamação em sede judicial. Assentou-se, ainda, que o procedimento narrado guardava muita semelhança com a mercantilização da advocacia, visto que a demanda judicial passa se tornar apenas uma moeda de troca para auferir de valores, seja por parte do usuário cedente, seja por parte da empresa que lucra com a percepção do restante da indenização. Consignou-se, por fim, que, ainda que fossem contratados advogados terceirizados para o ajuizamento da demanda judicial buscando a indenização, o serviço da empresa implica indiretamente a captação de clientela, vedado nos termos do Código de ética da OAB (art. 7º). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5001193-40.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento 19.2.2020.

11. Diante disso, verifica-se que as demandantes comprovaram as ilegalidades apontadas, diante da constatação da prática pela empresa recorrida de captação de clientela e de mercantilização da advocacia, nos termos do art. 5º do Código de Ética da OAB, razão pela qual a sentença merece reforma para julgar procedentes os pedidos autorais, determinando-se que a recorrida se abstenha de praticar qualquer ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta de serviços consistentes na angariação ou captação de clientela, sob pena de aplicação de multa, a ser devidamente apurada em sede de cumprimento de sentença.

12. Apelação provida.

Em suas razões recursais (evento 132), a embargante sustenta, em resumo, que: (i) o acórdão embargado é omisso por não ter analisado a prescrição da pretensão inicial, questão suscitada desde a contestação e apreciada na sentença; (ii) houve omissão quanto à perda superveniente do objeto da ação, diante da extinção das atividades da empresa ré, o que afastaria a utilidade da tutela jurisdicional; (iii) o Tribunal deixou de observar a amplitude do reexame necessário, que impõe a apreciação integral da sentença, inclusive de matérias prejudiciais e preliminares.

Contrarrazões pelo não provimento do recurso (evento 139).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002826192v2 e do código CRC 2450a34e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 15/05/2026, às 19:27:21

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 13:57:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002826193
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5018420-66.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pela QUICKCLAIM S/A - SERVICOS DE APOIO AO CONSUMIDOR, figurando como embargada ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, contra acórdão que, por unanimidade, dá provimento à apelação.

Em suas razões recursais (evento 132), a embargante sustenta, em resumo, que: (i) o acórdão embargado é omisso por não ter analisado a prescrição da pretensão inicial, questão suscitada desde a contestação e apreciada na sentença; (ii) houve omissão quanto à perda superveniente do objeto da ação, diante da extinção das atividades da empresa ré, o que afastaria a utilidade da tutela jurisdicional; (iii) o Tribunal deixou de observar a amplitude do reexame necessário, que impõe a apreciação integral da sentença, inclusive de matérias prejudiciais e preliminares.

Na espécie, verifico que a embargante não aponta quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca do direito aplicável ao caso.

Inexiste omissão. Isso porque a sentença de origem afastou a prescrição expressamente. Nesse sentido, ao julgar procedente o pedido, o acórdão adotou conclusão logicamente pelo não reconhecimento da prescrição, configurando hipótese de rejeição da tese. Ademais, tratando-se de ilícito de natureza continuada, o prazo prescricional se renova sucessivamente, o que afasta, por si só, a alegação de prescrição.

A decisão colegiada também pontuou que a remessa necessária não impõe ao Tribunal o dever de reproduzir ou reapreciar, de forma exaustiva, fundamentos já adequadamente enfrentados na sentença. Outrossim, o julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada.

Por fim, deve-se consignar que não prospera a alegação de perda superveniente do objeto, porquanto a eventual inatividade ou extinção formal da empresa não afasta o interesse de agir em ação de natureza inibitória. Conforme assentado na decisão, a tutela jurisdicional buscada projeta-se para o futuro, visando impedir a reiteração da conduta ilícita, não sendo afastada pela mera cessação momentânea das atividades. Logo, não há que se cogitar na perda do objeto, eis que a extinção da pessoa jurídica não impede a continuidade da prática ilícita por seus sócios ou por outros meios, subsistindo, portanto, a utilidade do provimento jurisdicional.

Confira-se:

[...]

4. No que diz respeito à publicidade ostensiva pela internet, o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil é expresso ao proibir “a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras” (art. 40, IV). Por outra perspectiva, nos termos do artigo 16, § 3º da Lei nº 8.906/94, não é permitido que uma sociedade registrada no registro civil de pessoas jurídicas ou na junta comercial e que exerce atividades estranhas à da advocacia, pratique atos privativos de advogado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5009195-91.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 12.11.2021.

5. No caso dos autos, a autarquia sui generis requer que a empresa demandada se abstenha de praticar qualquer ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta de serviços consistentes na angariação ou captação de clientela. Para tanto, sustenta, em síntese, que a demandada pratica captação de clientela por meio de publicidade ilícita e mercantilização da advocacia, em afronta ao Estatuto da OAB e ao Código de Ética. Salienta que recebeu denúncias de captação irregular e de propagandas no Facebook. Narra que, embora a demandada tenha como atividade registrada na Receita Federal “preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo”, oferece serviços de consultoria jurídica, como demonstrado em seu próprio site.

6. Nota-se na hipótese sob exame que foi instaurado o Processo Administrativo nº 49.0000.2018.008211-5 em face da empresa demandada, por suposta prática de exercício irregular da atividade da advocacia, publicidade mercantilista, bem como de captação indevida de clientela a advogados parceiros. O referido expediente se originou da Corregedoria Nacional da OAB, extraído dos autos do Protocolo nº 49.0000.2015.001642-0, que apurava denúncias similares, o qual fora remetido a Coordenação Nacional de Fiscalização para continuidade das apurações. A denúncia foi instruída com diversos documentos apontando a prática dos ilícitos pela startup em referência.

7. No bojo do processo administrativo, ficou comprovada a existência de vínculo entre a startup e diversos advogados, além de informar haver evidências, em autos judiciais, de: a) troca de e-mails entre clientes patrocinados pelos advogados acima e a startup; e b) menção à startup em autorização de pagamento de indenização de cliente dos referidos advogados (evento 115; PROCADM3/1º grau). Além disso, foram acostadas imagens extraídas de ações judiciais nº 9087910-70.2018.8.13.0024 (Belo Horizonte/MG) e 0310185-52.2018.8.24.0033 (Itajaí/SC) envolvendo os advogados descritos.

8. A análise no processo em questão apontou, inclusive, que as startups em análise realizam publicidades por meio de sites, mídias sociais, posts patrocinados, dentre outros, requerendo, ainda, que a OAB adotasse medidas judiciais e extrajudiciais, bem como que realizasse denúncia junto ao Ministério Público objetivando impedir a atuação abusiva de plataformas denunciadas. Ao final do material foi apresentado parecer jurídico concluindo que há irregularidades nas atividades desempenhadas pela startup, uma vez que: a) se valem da comercialização/negociação de créditos intransmissíveis, posto que o dano moral é direito da personalidade atrelado à dignidade da pessoa humana, sem valor patrimonial, futuro e imensurável; b) firmam negócios jurídicos eivados de vício de consentimento, no caso, de erro, quando induzem os clientes, por meio de suas publicidades, a valor irrisório, quando, na verdade, se tivessem conhecimento de seu valor imensurável, jamais celebrariam tal negócio; c) oferecem e exercem irregularmente atividades exclusivas da advocacia na medida em que realizam dos direitos dos clientes, com base nas leis de regência, para verificarem se é o caso de indenização; d) utilizam publicidade com viés mercantilista; e e) funcionam como captadoras de clientes para advogados/escritórios de advocacia específicos.

9. Observa-se que a empresa praticou atividades típicas da advocacia, como também captou clientes para causas para si e para advogados parceiros. Isso porque a recorrida realiza a análise jurídica dos direitos dos consumidores, bem como presta orientação acerca de seus direitos, por meio de assessoria/consultoria jurídica com o propósito de convencê-los a venderem esses direitos, e, em seguida, ajuizar ações judiciais em seu nome, a fim de se aferir lucros consideráveis com essa manobra nitidamente mercantilista, em desacordo com a legislação de regência. Outrossim, foi identificado que os já mencionados possuem ou possuíram endereço profissional comum com a Startup ora denunciada, o que evidencia a existência de vínculo uns com os outros.

10. Ademais, nos autos do agravo de instrumento nº 5001193-40.2018.4.02.0000, esta Corte Regional fixou o entendimento de que o procedimento anunciado no seu sítio eletrônico pela demandada apresentava indícios de mercantilização. Isso porque a empresa primeiro avaliava a probabilidade de o usuário/cliente obter uma indenização por situação vivida com companhia aérea e, caso fosse aprovado o caso, o que somente se daria mediante uma consulta jurídica, seria celebrado um “contrato de cessão de direitos creditórios” em que o usuário recebe o valor de R$1.000,00 (mil reais), enquanto a empresa prossegue com a reclamação em sede judicial. Assentou-se, ainda, que o procedimento narrado guardava muita semelhança com a mercantilização da advocacia, visto que a demanda judicial passa se tornar apenas uma moeda de troca para auferir de valores, seja por parte do usuário cedente, seja por parte da empresa que lucra com a percepção do restante da indenização. Consignou-se, por fim, que, ainda que fossem contratados advogados terceirizados para o ajuizamento da demanda judicial buscando a indenização, o serviço da empresa implica indiretamente a captação de clientela, vedado nos termos do Código de ética da OAB (art. 7º). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5001193-40.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento 19.2.2020.

11. Diante disso, verifica-se que as demandantes comprovaram as ilegalidades apontadas, diante da constatação da prática pela empresa recorrida de captação de clientela e de mercantilização da advocacia, nos termos do art. 5º do Código de Ética da OAB, razão pela qual a sentença merece reforma para julgar procedentes os pedidos autorais, determinando-se que a recorrida se abstenha de praticar qualquer ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta de serviços consistentes na angariação ou captação de clientela, sob pena de aplicação de multa, a ser devidamente apurada em sede de cumprimento de sentença.

 

Os embargos de declaração, como dito, somente podem ser opostos para sanar omissões, contradições e obscuridades, sendo vedada a sua utilização tanto para rediscutir o mérito, quanto para suscitar novas teses ou questões que não foram objeto do recurso anterior (STJ, 2ª Turma, ED no AgInt nos ED no AREsp 1766435, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.10.2021; STJ, 1ª Turma, ED no MS 18.170, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5091587-77.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.5.2023).

Desse modo, constata-se que a parte recorrente pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. Assim, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED  5025873-10.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.7.2023).

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%J. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - Sintsef/BA relativo ao reajuste de 28,86% objetivando afastar o excesso da execução.
II - Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva da União em relação aos servidores vinculados tanto á administração direta quanto a administração indireta, uma vez que o título judicial transitado em julgado beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
[...]

V - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". [...]

VII - Agravo interno improvido.

(STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 23.8.2023) – grifo nosso.

 

 Outrossim, a simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se: 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXPLORAÇÃO ILEGAL. BEM DA UNIÃO. ARTIGOS 20, IX, E 176 DA CF/88. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO DNPM (ANM). DECRETO- LEI 227/67. LAVRA ILEGAL.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela 3ª Seção Especializada que, por unanimidade, julga improcedentes os pedidos formulados em sede de ação rescisória. A recorrente sustenta, em resumo, que o acórdão possui vício de omissão, uma vez que não se manifestou sobre o rito processual escolhido pelo ente federal para o recebimento do montante correspondente à CFEM.

[...]

6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/1973 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018.

7. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 25.8.2023) – grifo nosso.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002826193v2 e do código CRC 70575cb4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 15/05/2026, às 19:27:25

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 13:57:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002826194
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5018420-66.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO E MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA. CONFIGURAÇÃO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, dá provimento à apelação. A embargante sustenta, em resumo, que: (i) o acórdão embargado é omisso por não ter analisado a prescrição da pretensão inicial, questão suscitada desde a contestação e apreciada na sentença; (ii) houve omissão quanto à perda superveniente do objeto da ação, diante da extinção das atividades da empresa ré, o que afastaria a utilidade da tutela jurisdicional; (iii) o Tribunal deixou de observar a amplitude do reexame necessário, que impõe a apreciação integral da sentença, inclusive de matérias prejudiciais e preliminares.

2. Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.

3. Inexiste omissão. Isso porque a sentença de origem afastou a prescrição expressamente. Nesse sentido, ao julgar procedente o pedido, o acórdão adotou conclusão logicamente pelo não reconhecimento da prescrição, configurando hipótese de rejeição da tese. Ademais, tratando-se de ilícito de natureza continuada, o prazo prescricional se renova sucessivamente, o que afasta, por si só, a alegação de prescrição.

4. A decisão colegiada também pontuou que a remessa necessária não impõe ao Tribunal o dever de reproduzir ou reapreciar, de forma exaustiva, fundamentos já adequadamente enfrentados na sentença. Outrossim, o julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada.

5. Por fim, deve-se consignar que não prospera a alegação de perda superveniente do objeto, porquanto a eventual inatividade ou extinção formal da empresa não afasta o interesse de agir em ação de natureza inibitória. Conforme assentado na decisão, a tutela jurisdicional buscada projeta-se para o futuro, visando impedir a reiteração da conduta ilícita, não sendo afastada pela mera cessação momentânea das atividades. Logo, não há que se cogitar na perda do objeto, eis que a extinção da pessoa jurídica não impede a continuidade da prática ilícita por seus sócios ou por outros meios, subsistindo, portanto, a utilidade do provimento jurisdicional.

6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED  5025873-10.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.7.2023.

7. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do CPC/2015, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 23.8.2023. 

8. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedente: TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 25.8.2023. 

9. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002826194v4 e do código CRC f355f667.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 15/05/2026, às 19:27:28

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2026 A 06/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5018420-66.2018.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/04/2026, às 00:00, a 06/05/2026, às 18:00, na sequência 69, disponibilizada no DE de 09/04/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, SUBSTITUÍDO PELO EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL CONVOCADO WALNER DE ALMEIDA PINTO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 209, DE 16/04/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO.



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