Apelação/Remessa Necessária Nº 5018420-66.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela QUICKCLAIM S/A - SERVICOS DE APOIO AO CONSUMIDOR, figurando como embargada ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, contra acórdão que, por unanimidade, dá provimento à apelação, nos termos da ementa transcrita a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO E MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA. CONFIGURAÇÃO.
1. Apelação contra sentença que julga improcedente o pedido autoral. Cinge-se a controvérsia em definir se as atividades desenvolvidas pela apelada configuram, ou não, violações disciplinares relativas à captação de clientela por meio de publicidade ilícita e mercantilização da advocacia e o exercício ilegal da profissão, ferindo o Estatuto e o Código de Ética e Conduta da OAB.
2. A Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB, determina, em seu art. 1º, quais atividades são privativas de advocacia: postulação judicial e atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Ademais, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 8.906/1994, as atividades privativas do art. 1º podem ser realizadas por sociedades de advogados, detentoras de personalidade jurídica adquirida após regular registro e aprovação de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB.
3. Da leitura dos referidos dispositivos legais, depreende-se que as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, além da representação judicial, só podem ser exercidas por advogados regularmente inscritos na OAB, ou por sociedades de advogados de fins jurídicos, devidamente aprovadas e registradas.
4. No que diz respeito à publicidade ostensiva pela internet, o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil é expresso ao proibir “a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras” (art. 40, IV). Por outra perspectiva, nos termos do artigo 16, § 3º da Lei nº 8.906/94, não é permitido que uma sociedade registrada no registro civil de pessoas jurídicas ou na junta comercial e que exerce atividades estranhas à da advocacia, pratique atos privativos de advogado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5009195-91.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 12.11.2021.
5. No caso dos autos, a autarquia sui generis requer que a empresa demandada se abstenha de praticar qualquer ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta de serviços consistentes na angariação ou captação de clientela. Para tanto, sustenta, em síntese, que a demandada pratica captação de clientela por meio de publicidade ilícita e mercantilização da advocacia, em afronta ao Estatuto da OAB e ao Código de Ética. Salienta que recebeu denúncias de captação irregular e de propagandas no Facebook. Narra que, embora a demandada tenha como atividade registrada na Receita Federal “preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo”, oferece serviços de consultoria jurídica, como demonstrado em seu próprio site.
6. Nota-se na hipótese sob exame que foi instaurado o Processo Administrativo nº 49.0000.2018.008211-5 em face da empresa demandada, por suposta prática de exercício irregular da atividade da advocacia, publicidade mercantilista, bem como de captação indevida de clientela a advogados parceiros. O referido expediente se originou da Corregedoria Nacional da OAB, extraído dos autos do Protocolo nº 49.0000.2015.001642-0, que apurava denúncias similares, o qual fora remetido a Coordenação Nacional de Fiscalização para continuidade das apurações. A denúncia foi instruída com diversos documentos apontando a prática dos ilícitos pela startup em referência.
7. No bojo do processo administrativo, ficou comprovada a existência de vínculo entre a startup e diversos advogados, além de informar haver evidências, em autos judiciais, de: a) troca de e-mails entre clientes patrocinados pelos advogados acima e a startup; e b) menção à startup em autorização de pagamento de indenização de cliente dos referidos advogados (evento 115; PROCADM3/1º grau). Além disso, foram acostadas imagens extraídas de ações judiciais nº 9087910-70.2018.8.13.0024 (Belo Horizonte/MG) e 0310185-52.2018.8.24.0033 (Itajaí/SC) envolvendo os advogados descritos.
8. A análise no processo em questão apontou, inclusive, que as startups em análise realizam publicidades por meio de sites, mídias sociais, posts patrocinados, dentre outros, requerendo, ainda, que a OAB adotasse medidas judiciais e extrajudiciais, bem como que realizasse denúncia junto ao Ministério Público objetivando impedir a atuação abusiva de plataformas denunciadas. Ao final do material foi apresentado parecer jurídico concluindo que há irregularidades nas atividades desempenhadas pela startup, uma vez que: a) se valem da comercialização/negociação de créditos intransmissíveis, posto que o dano moral é direito da personalidade atrelado à dignidade da pessoa humana, sem valor patrimonial, futuro e imensurável; b) firmam negócios jurídicos eivados de vício de consentimento, no caso, de erro, quando induzem os clientes, por meio de suas publicidades, a valor irrisório, quando, na verdade, se tivessem conhecimento de seu valor imensurável, jamais celebrariam tal negócio; c) oferecem e exercem irregularmente atividades exclusivas da advocacia na medida em que realizam dos direitos dos clientes, com base nas leis de regência, para verificarem se é o caso de indenização; d) utilizam publicidade com viés mercantilista; e e) funcionam como captadoras de clientes para advogados/escritórios de advocacia específicos.
9. Observa-se que a empresa praticou atividades típicas da advocacia, como também captou clientes para causas para si e para advogados parceiros. Isso porque a recorrida realiza a análise jurídica dos direitos dos consumidores, bem como presta orientação acerca de seus direitos, por meio de assessoria/consultoria jurídica com o propósito de convencê-los a venderem esses direitos, e, em seguida, ajuizar ações judiciais em seu nome, a fim de se aferir lucros consideráveis com essa manobra nitidamente mercantilista, em desacordo com a legislação de regência. Outrossim, foi identificado que os já mencionados possuem ou possuíram endereço profissional comum com a Startup ora denunciada, o que evidencia a existência de vínculo uns com os outros.
10. Ademais, nos autos do agravo de instrumento nº 5001193-40.2018.4.02.0000, esta Corte Regional fixou o entendimento de que o procedimento anunciado no seu sítio eletrônico pela demandada apresentava indícios de mercantilização. Isso porque a empresa primeiro avaliava a probabilidade de o usuário/cliente obter uma indenização por situação vivida com companhia aérea e, caso fosse aprovado o caso, o que somente se daria mediante uma consulta jurídica, seria celebrado um “contrato de cessão de direitos creditórios” em que o usuário recebe o valor de R$1.000,00 (mil reais), enquanto a empresa prossegue com a reclamação em sede judicial. Assentou-se, ainda, que o procedimento narrado guardava muita semelhança com a mercantilização da advocacia, visto que a demanda judicial passa se tornar apenas uma moeda de troca para auferir de valores, seja por parte do usuário cedente, seja por parte da empresa que lucra com a percepção do restante da indenização. Consignou-se, por fim, que, ainda que fossem contratados advogados terceirizados para o ajuizamento da demanda judicial buscando a indenização, o serviço da empresa implica indiretamente a captação de clientela, vedado nos termos do Código de ética da OAB (art. 7º). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5001193-40.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento 19.2.2020.
11. Diante disso, verifica-se que as demandantes comprovaram as ilegalidades apontadas, diante da constatação da prática pela empresa recorrida de captação de clientela e de mercantilização da advocacia, nos termos do art. 5º do Código de Ética da OAB, razão pela qual a sentença merece reforma para julgar procedentes os pedidos autorais, determinando-se que a recorrida se abstenha de praticar qualquer ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta de serviços consistentes na angariação ou captação de clientela, sob pena de aplicação de multa, a ser devidamente apurada em sede de cumprimento de sentença.
12. Apelação provida.
Em suas razões recursais (evento 132), a embargante sustenta, em resumo, que: (i) o acórdão embargado é omisso por não ter analisado a prescrição da pretensão inicial, questão suscitada desde a contestação e apreciada na sentença; (ii) houve omissão quanto à perda superveniente do objeto da ação, diante da extinção das atividades da empresa ré, o que afastaria a utilidade da tutela jurisdicional; (iii) o Tribunal deixou de observar a amplitude do reexame necessário, que impõe a apreciação integral da sentença, inclusive de matérias prejudiciais e preliminares.
Contrarrazões pelo não provimento do recurso (evento 139).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002826192v2 e do código CRC 2450a34e.
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Data e Hora: 15/05/2026, às 19:27:21