Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024325-85.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESPÓLIO DE FORTUNADA CORREA DA SILVA contra a sentença proferida no evento 39, que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada sob o procedimento comum, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da União, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e § 4º, III, do Código de Processo Civil, com a execução suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

No evento 3, foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. Já no evento 8, o Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC.

A União apresentou contestação no evento 14.

No evento 23, o Juízo determinou a intimação das partes para que se manifestassem sobre eventual interesse na produção de provas, devendo indicar, de forma justificada, quais provas pretendiam produzir.

A União, no evento 27, informou que não havia provas a requerer. A parte autora, no evento 29, também declarou não ter novas provas a apresentar e requereu o julgamento antecipado da causa.

Inconformado com a sentença de improcedência, o espólio interpôs recurso de apelação (evento 45), sustentando, em síntese: (i) a desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial, conforme disposto na Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) a suficiência da prova documental para comprovar a moléstia grave da de cujus, destacando tratar-se de doença degenerativa e progressiva (Alzheimer), com laudos médicos que atestam o diagnóstico e o termo inicial da isenção postulada; (iii) a validade dos laudos médicos subscritos por profissionais habilitados, os quais comprovam a condição clínica da de cujus; (iv) a existência de isenção de ICMS deferida pelo Estado do Espírito Santo e de isenção de IPI reconhecida pela própria União, o que evidenciaria o reconhecimento administrativo da enfermidade; (v) a impropriedade da fundamentação da sentença quanto à ausência de comprovação da origem dos rendimentos, uma vez que há documentos anexados à exordial que demonstram a incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão; (vi) a juntada, no evento 01 (ANEXO10, ANEXO11 e ANEXO12), de documentos que indicam o recebimento de pensão paga pelo Comando do Exército e de aposentadoria do IPAJM, bem como a incidência mensal e anual do imposto sobre tais proventos; (vii) a limitação do pedido de isenção apenas aos proventos de aposentadoria e pensão, não alcançando os rendimentos decorrentes de aluguéis recebidos do Fundo Municipal de Assistência Social de Vitória/ES.

Ao final, requer o conhecimento e provimento da apelação para reformar a sentença recorrida, reconhecendo o direito à isenção do imposto de renda da de cujus, com efeitos retroativos e consequente repetição do indébito tributário.

Contrarrazões foram apresentadas no evento 46.

O Ministério Público Federal manifestou-se no evento 6, salientando a ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESPÓLIO DE FORTUNADA CORREA DA SILVA contra a sentença proferida no evento 39, que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada sob o procedimento comum, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da União, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e § 4º, III, do Código de Processo Civil, com a execução suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Admissibilidade

A apelante é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme decisão proferida no evento 3, razão pela qual está dispensada do recolhimento do preparo recursal. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Mérito

A pretensão deduzida na petição inicial consiste no reconhecimento judicial do direito à isenção do imposto de renda em favor da falecida, F. C. D. S., com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sob a alegação de que era portadora de doença de Alzheimer, enquadrada como alienação mental. Com base nisso, o espólio pleiteou, em síntese: a) a declaração da isenção do IRPF desde o diagnóstico da doença (2011); b) a anulação do débito fiscal existente em nome da falecida; e c) a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos (2018 a 2022), a título de imposto de renda.

A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de laudos médicos oficiais emitidos por órgãos públicos; (ii) insuficiência dos laudos particulares para comprovar o enquadramento legal na hipótese de isenção por alienação mental; e (iii) não comprovação da natureza dos rendimentos como proventos de aposentadoria ou pensão.

A parte autora interpôs apelação sustentando, em síntese, que: (i) não é necessária a apresentação de laudo médico oficial, nos termos da Súmula 598 do STJ; (ii) os laudos médicos juntados aos autos (LAUDO7 e LAUDO8, evento 1) seriam suficientes para demonstrar a doença grave e o termo inicial da isenção; (iii) houve deferimento de isenção de IPI e ICMS, o que confirmaria o reconhecimento da doença por entes públicos; e (iv) os documentos fiscais ANEXO10, ANEXO11 e ANEXO12 (evento 1) comprovariam que os rendimentos tributados seriam decorrentes de aposentadoria (IPAJM) e pensão (Comando do Exército).

Pois bem.

A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda em favor do de cujus, falecida em 27.03.2022, com 92 anos de idade, sob o argumento de que era portadora de Doença de Alzheimer. O espólio postula, com base nessa alegação, o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, bem como a anulação de débitos existentes na Receita Federal.

Embora a petição inicial não tenha indicado expressamente a natureza dos rendimentos sujeitos à tributação, o espólio sustentou que a condição de portadora de Alzheimer garantiria ao de cujus o direito à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. O referido dispositivo legal dispõe:

"Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

[...]

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, [...] mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma."

 

A norma exige a presença de dois requisitos cumulativos para a concessão da isenção: (i) que os rendimentos sejam proventos de aposentadoria, pensão ou reforma; e (ii) que o beneficiário seja portador de uma das moléstias previstas, dentre as quais se inclui a alienação mental.

A jurisprudência dos tribunais superiores, consolidada na Súmula 598 do STJ, dispensa a apresentação de laudo médico oficial para a concessão da isenção, desde que existam nos autos elementos probatórios suficientes para convencer o magistrado da existência da moléstia grave. Para a caracterização da isenção por Alzheimer, é necessário que a doença resulte em alienação mental, o que implica comprometimento da capacidade cognitiva e volitiva.

Quanto à natureza dos rendimentos, as declarações de ajuste anual e a DIRF juntadas nos ANEXOS 10, 11 e 12 (evento 1) indicam que a falecida auferia rendimentos pagos pelo Comando do Exército e pelo IPAJM. Considerando a idade da falecida, os registros de décimo terceiro salário e descontos previdenciários, é plausível inferir que os valores recebidos correspondiam a pensão e aposentadoria. No entanto, não foram apresentados contracheques ou documentos equivalentes que comprovassem, de forma inequívoca, a natureza previdenciária dos rendimentos.

Cumpre observar, de forma pontual, que os rendimentos provenientes do IPAJM, autarquia estadual, têm sua arrecadação destinada ao Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal. Assim, eventual discussão sobre a isenção do IRPF em relação a tais valores estaria, em tese, fora da competência da Justiça Federal.

Embora a sentença tenha rejeitado a pretensão por ausência de comprovação da natureza dos rendimentos, entende-se possível, com base na fonte pagadora e na idade da falecida, admitir a presunção de que ao menos parte dos valores decorriam de pensão recebida do Comando do Exército. Todavia, como se verá, essa constatação não é suficiente para o acolhimento da pretensão.

Quanto à alegada moléstia grave, foram apresentados dois laudos médicos. O LAUDO7 (evento 1) é um atestado emitido em papel timbrado da Unimed, datado de 08/03/2012, que indica o diagnóstico de Alzheimer (CID G30.0) e a necessidade de cuidados contínuos, mas não menciona alienação mental. O documento sequer contém a identificação e o carimbo do profissional que o subscreveu.

O LAUDO8 (evento 1), assinado em 31/07/2013, por Dra. Janaina Alvarenga Rocha, médica geriatra da Unimed, também confirma o diagnóstico de Alzheimer e indica ser a paciente acometida de hipertensão, relatando episódios de confusão mental e necessidade de auxílio para atividades da vida diária. Entretanto, o documento não é conclusivo quanto à existência de alienação mental.

É certo que a Doença de Alzheimer pode ensejar, em estágios avançados, alienação mental. Contudo, os laudos apresentados, além de antigos, não demonstram com clareza a presença do requisito legal exigido para a isenção. Não há, nos autos, elementos que permitam concluir pela incapacidade mental da falecida (alienação mental).

Corrobora esse entendimento o fato de que, em 15/03/2022, poucos dias antes do falecimento (27/03/2022), a falecida requereu parcelamento de débito tributário (CDA13 – evento 1), ato que pressupõe discernimento e capacidade civil. Ressalte-se que não há nos autos registro de interdição judicial ou de representação da falecida.

Relativamente à alegação de deferimento de isenção de IPI e ICMS, o que no entender do apelante corroboraria a tese de comprovação da alienação mental, verifica-se que o LAUDO15 (evento 1) registra apenas a autorização estadual para isenção de ICMS na aquisição de veículo, em 2019. O documento não transcreve laudo médico oficial ou particular nem menciona a constatação de alienação mental. Quanto à isenção de IPI, há apenas prova do protocolo do requerimento na Receita Federal, sem qualquer decisão deferitória.

Por fim, ressalte-se que o reconhecimento judicial de isenção tributária com efeitos retroativos, especialmente quando cumulada com pedido de restituição de valores recolhidos, exige a apresentação de prova documental robusta e inequívoca, que demonstre, de forma clara e objetiva, o preenchimento de todos os requisitos legais. A excepcionalidade da hipótese de isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 impõe ao contribuinte — ou, como no caso, ao espólio — o ônus de demonstrar com precisão não apenas a natureza dos rendimentos, mas também o quadro clínico compatível com alienação mental. A ausência de conjunto probatório suficiente à demonstração das alegações afasta a plausibilidade da tese recursal.

Honorários recursais

No caso concreto, os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e § 4º, III, do Código de Processo Civil, com a execução suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo-se a sentença de improcedência, ainda que por fundamentos em parte diversos.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002408407v3 e do código CRC 416005e7.

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Apelação Cível Nº 5024325-85.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

VOTO DIVERGENTE

Com a devida máxima vênia, divirjo do voto do Exmo. Sr. Des. Fed. Relator.

Nos autos principais, EVENTO 1  - LAUDO 7, consta "...sintomas degenerativos + queixa de esquecimento há 2 anos, com piora de 6 meses", assinado por médica geriatra em 01o.08.2011.

Ainda no EVENTO 1 - LAUDO 8, há diagnóstico de "Alzheimer inicial" e de "confusão mental", além de "agitação psico-motora", isto em 31.07.2013.

É absolutamente razoável pressupor-se que a falecida (27.03.2022 - EVENTO 1 - CERTOBT3) só piorou naquele intervalo de quase dois anos completos entre os laudos 07 e 08, e que continuou a piorar até o seu óbito, já que então, como ainda, não há cura para o Mal de Alzheimer.

O estado de "confusão mental", com "esquecimento" e "agitação psico-motora", é suficiente para considerar-se que a doença da falecida contribuinte evoluiu para alienação mental e, assim, que deve ser aplicada à situação jurídica que ela deixou constituída a norma do art. 6o., XIV da Lei no. 7713/98.

Quanto ao pedido de parcelamento de débito tributário feito pela então contribuinte, já com 92 (noventa e dois) anos de idade, ao invés de servir como indício de que encontrava-se ela ainda com algum grau de discernimento mental, mostra apenas que a autoridade administrativa não se apercebeu do estado mental que certamente já havia progredido muito, desde o laudo 8, lavrado mais de 08 (sete) anos antes. Se em 31.07.2013 ela já mostrava sinais de "confusão mental" e "agitação psico-motora", que dirá em 15.03.2022...

Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial à apelação, reconhecendo a aplicabilidade da isenção prevista no art. 6o., XIV da Lei no. 7713/98 quanto aos proventos recebidos do Comando do Exército, invertendo os honorários sucumbenciais.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002503516v3 e do código CRC 9899ef74.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024325-85.2023.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

VOTO-VISTA

Como relatado, trata-se de apelação interposta por ESPÓLIO DE FORTUNADA CORREA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial (processo 5024325-85.2023.4.02.5001/ES, evento 39, SENT1), que visava afastar a incidência do IRPF sobre os rendimentos de pensão recebidos em vida pela falecida autora, em razão da moléstia grave de que seria portadora (Alzheimer).

Em seu recurso (processo 5024325-85.2023.4.02.5001/ES, evento 45, APELACAO1), a apelante requereu a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que os laudos médicos particulares expedidos por profissionais habilitados seriam suficientes à comprovação da  mencionada enfermidade degenerativa e progressiva, quadro esse que, inclusive, justificou o deferimento da isenção do ICMS pelo Estado do Espírito Santo para a aquisição de veículo, bem como a alegada isenção de IPI perante a União Federal.

Alegou que a inexistência de laudo médico oficial atestando a moléstia da autora não configuraria óbice à isenção do imposto de renda, a teor da Súmula 598 do STJ, nem mesmo se exigindo a contemporaneidade dos sintomas clínicos da doença.

Por fim, asseverou que os elementos dos autos demonstrariam o efetivo desconto tributário sobre os seus vencimentos de pensão e aposentadoria, a autorizar a repetição do indébito postulada.

Iniciado o julgamento, após o voto do Exmo. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES (processo 5024325-85.2023.4.02.5001/TRF2, evento 48, RELVOTO1), no sentido de negar provimento à apelação, e, inaugurada divergência pelo Exmo. Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR (evento 51, VOTODIVERG1), para acolher parcialmente o recurso, pedi vista dos autos para melhor refletir sobre as questões de fato e de direito em discussão.

Após análise dos autos, acompanho o Eminente Relator, por considerar que o espólio não se desincumbiu do ônus de comprovar o perfeito enquadramento da de cujus na norma isentiva. Embora o suporte probatório permita atestar que a autora seria portadora de Doença de Alzheimer (processo 5024325-85.2023.4.02.5001/ES, evento 1, LAUDO7 e processo 5024325-85.2023.4.02.5001/ES, evento 1, LAUDO8), não há evidências documentais suficientes acerca do diagnóstico de alienação mental, exigida pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, para fins de outorga isentiva fiscal.Ressalte-se que, nos termos da Súmula 598 do STJ, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção, desde que existam nos autos elementos probatórios suficientes à comprovação da gravidade da evolução da moléstia e do atendimento aos requisitos legais, o que não se verifica na hipótese.

Assim, tratando-se de norma de isenção tributária, o método interpretativo deve se amoldar à disciplina do art. 111, II, do CTN, não se admitindo interpretação extensiva que importe em presunção do preenchimento de requisito legal não demonstrado nos autos.

Com a devida vênia ao entendimento divergente, que bem realçou o caráter progressivo da enfermidade e a preocupação com a finalidade protetiva da norma isentiva, entendo que, no caso concreto, não há suporte documental bastante para ultrapassar os limites traçados pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, especialmente no que toca à demonstração da alienação mental e à precisa caracterização dos rendimentos alcançados pela benesse. Assim, sem desmerecer a sensibilidade do voto vencido — e reconhecendo a plausibilidade de suas premissas em abstrato —, acompanho o voto do eminente Relator, por reputar imprescindível, para a concessão da isenção e a repetição do indébito, um conjunto probatório mais robusto e inequivocamente convergente com os requisitos legais.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, acompanhando o voto do Relator, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002711448v20 e do código CRC 1903f705.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024325-85.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

VOTO DIVERGENTE

1. Pedi vista para melhor exame dos autos e, após análise do caso, decidi acompanhar a divergência inaugurada pelo Desembargador Federal Alberto Nogueira Junior, que deu parcial provimento à Apelação.

2. Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta pelo ESPÓLIO DE F. C. D. S. contra a r. sentença proferida pelo MM Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava (i) o reconhecimento do direito à isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria e de pensão, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; (ii) a restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título entre 2018 a 2022, e (iii) a anulação da cobrança de IRPF no valor aproximado de R$ 55.000,00.

3. No voto condutor, o e. Desembargador Relator reconheceu  que: (i) a autora recebia pensão do Comando do Exército e aposentadoria de órgão do Estado do Espírito Santo; (ii) foram apresentados laudos médicos que indicam que a falecida era portadora de Mal de Alzheimer; (iii) não constam nos autos elementos que permitam concluir pela incapacidade mental da falecida (alienação mental), requisito para concessão do benefício.

4. O e. Desembargador Alberto Nogueira Junior pediu vista dos autos e instaurou divergência para votar no sentido de dar parcial provimento à Apelação, considerando que "o estado de 'confusão mental', com 'esquecimento' e 'agitação psico-motora', é suficiente para considerar-se que a doença da falecida contribuinte evoluiu para alienação mental e, assim, que deve ser aplicada à situação jurídica que ela deixou constituída a norma do art. 6o., XIV da Lei no. 7713/98."

5. De fato, o quadro de saúde da aposentada enquadra-se na hipótese de isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, uma vez que restou demonstrado que os sintomas iniciais de "confusão mental", "esquecimento" e "agitação psicomotora" evoluíram para um quadro de alienação mental.

6. No âmbito judicial, não se exige a apresentação de laudo médico oficial, podendo o magistrado reconhecer a existência de doença grave com base no conjunto probatório dos autos. Assim, diante de elementos que evidenciam significativo declínio cognitivo, é plenamente possível o reconhecimento do quadro de alienação mental da falecida aposentada.

7. Quanto ao pedido de parcelamento, a mera prática de ato administrativo não é suficiente para demonstrar, por si só, que a falecida detinha algum grau de discernimento mental à época. Isso porque se trata, no caso, de pessoa idosa com evidente fragilidade cognitiva, decorrente de doença mental de caráter progressivo, que compromete, de forma gradual, a capacidade de compreensão.

Ante o exposto, acompanhando a divergência inaugurada pelo e. Desembargador Alberto Nogueira Junior, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO parcial à apelação para reconhecer a aplicabilidade da isenção prevista no art. 6º, XIV da Lei nº. 7713/98 quanto aos proventos recebidos do Comando do Exército, invertendo os honorários sucumbenciais.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002780694v19 e do código CRC 00a894d1.

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Documento:20002408408
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024325-85.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por espólio contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada sob o procedimento comum, visando ao reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Alegação de que a falecida era portadora da Doença de Alzheimer, pleiteando-se efeitos retroativos à data do diagnóstico e a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, que exige que o contribuinte (i) perceba rendimentos a título de aposentadoria, pensão ou reforma; e (ii) seja portador de moléstia grave, com destaque para a necessidade de demonstração de quadro de alienação mental nos casos de Alzheimer.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aplicação da Súmula 598 do STJ, que dispensa laudo oficial, mas exige prova suficiente.

4. Ainda que os documentos fiscais (ANEXOS 10 a 12) indiquem que a falecida recebia valores do Comando do Exército e do IPAJM, não houve comprovação inequívoca da natureza desses rendimentos como pensão ou aposentadoria.

5. Os laudos médicos (LAUDO7 e LAUDO8) atestam o diagnóstico de Doença de Alzheimer, mas não demonstram o comprometimento mental necessário ao reconhecimento da isenção — ou seja, o estado de alienação mental.

6. Ademais, consta que a própria falecida firmou pedido de parcelamento de débito tributário dias antes de seu óbito, evidenciando lucidez funcional.

7. Quanto à alegada isenção de IPI, não há nos autos qualquer prova de seu deferimento. A única isenção concedida foi a de ICMS, em processo estadual.

8. Ausente prova robusta e inequívoca da presença cumulativa dos requisitos legais (natureza dos rendimentos e alienação mental), é inviável o reconhecimento da isenção e a restituição pretendida. Mantém-se a improcedência, ainda que por fundamentos em parte diversos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Apelação não provida.

Tese de julgamento: “A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 exige a comprovação da natureza previdenciária dos rendimentos e a caracterização de moléstia grave nos moldes legais. No caso de Alzheimer, é indispensável a demonstração de alienação mental, o que não restou provado nos autos.”

____________________________________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III e §11; CPC, art. 98, § 3º; CF, art. 157, inciso I.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR e CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002408408v4 e do código CRC 095b691a.

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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 18/05/2026, às 12:12:56

 


 



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/09/2025

Apelação Cível Nº 5024325-85.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): ALOÍSIO FIRMO GUIMARÃES DA SILVA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ARTHUR AUGUSTO DE MENDONCA por F. C. D. S.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 02/09/2025, na sequência 2, disponibilizada no DE de 07/08/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/11/2025

Apelação Cível Nº 5024325-85.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO BERENGER ALVES CARNEIRO

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: PATRICIA CHAGAS por F. C. D. S.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/11/2025, na sequência 10, disponibilizada no DE de 17/10/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO.

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Pedido Vista: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 09/03/2026

Apelação Cível Nº 5024325-85.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/03/2026, às 00:00, a 09/03/2026, às 18:00, na sequência 241, disponibilizada no DE de 19/02/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO ACOMPANHANDO O RELATOR, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR FORÇA DO RESULTADO NÃO UNÂNIME. ATO CONTÍNUO, PROSSEGUINDO NO MESMO JULGAMENTO, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/15, APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, NO MESMO SENTIDO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA.

VOTANTE: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI

Pedido Vista: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026

Apelação Cível Nº 5024325-85.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/05/2026, às 00:00, a 11/05/2026, às 18:00, na sequência 43, disponibilizada no DE de 17/04/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, A 4ª TURMA ESPECIALIZADA, EM QUÓRUM AMPLIADO, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR E CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

VOTANTE: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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