Apelação Cível Nº 5024325-85.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESPÓLIO DE FORTUNADA CORREA DA SILVA contra a sentença proferida no evento 39, que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada sob o procedimento comum, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da União, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e § 4º, III, do Código de Processo Civil, com a execução suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
No evento 3, foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. Já no evento 8, o Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC.
A União apresentou contestação no evento 14.
No evento 23, o Juízo determinou a intimação das partes para que se manifestassem sobre eventual interesse na produção de provas, devendo indicar, de forma justificada, quais provas pretendiam produzir.
A União, no evento 27, informou que não havia provas a requerer. A parte autora, no evento 29, também declarou não ter novas provas a apresentar e requereu o julgamento antecipado da causa.
Inconformado com a sentença de improcedência, o espólio interpôs recurso de apelação (evento 45), sustentando, em síntese: (i) a desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial, conforme disposto na Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) a suficiência da prova documental para comprovar a moléstia grave da de cujus, destacando tratar-se de doença degenerativa e progressiva (Alzheimer), com laudos médicos que atestam o diagnóstico e o termo inicial da isenção postulada; (iii) a validade dos laudos médicos subscritos por profissionais habilitados, os quais comprovam a condição clínica da de cujus; (iv) a existência de isenção de ICMS deferida pelo Estado do Espírito Santo e de isenção de IPI reconhecida pela própria União, o que evidenciaria o reconhecimento administrativo da enfermidade; (v) a impropriedade da fundamentação da sentença quanto à ausência de comprovação da origem dos rendimentos, uma vez que há documentos anexados à exordial que demonstram a incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão; (vi) a juntada, no evento 01 (ANEXO10, ANEXO11 e ANEXO12), de documentos que indicam o recebimento de pensão paga pelo Comando do Exército e de aposentadoria do IPAJM, bem como a incidência mensal e anual do imposto sobre tais proventos; (vii) a limitação do pedido de isenção apenas aos proventos de aposentadoria e pensão, não alcançando os rendimentos decorrentes de aluguéis recebidos do Fundo Municipal de Assistência Social de Vitória/ES.
Ao final, requer o conhecimento e provimento da apelação para reformar a sentença recorrida, reconhecendo o direito à isenção do imposto de renda da de cujus, com efeitos retroativos e consequente repetição do indébito tributário.
Contrarrazões foram apresentadas no evento 46.
O Ministério Público Federal manifestou-se no evento 6, salientando a ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESPÓLIO DE FORTUNADA CORREA DA SILVA contra a sentença proferida no evento 39, que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada sob o procedimento comum, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da União, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e § 4º, III, do Código de Processo Civil, com a execução suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Admissibilidade
A apelante é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme decisão proferida no evento 3, razão pela qual está dispensada do recolhimento do preparo recursal. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
Mérito
A pretensão deduzida na petição inicial consiste no reconhecimento judicial do direito à isenção do imposto de renda em favor da falecida, F. C. D. S., com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sob a alegação de que era portadora de doença de Alzheimer, enquadrada como alienação mental. Com base nisso, o espólio pleiteou, em síntese: a) a declaração da isenção do IRPF desde o diagnóstico da doença (2011); b) a anulação do débito fiscal existente em nome da falecida; e c) a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos (2018 a 2022), a título de imposto de renda.
A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de laudos médicos oficiais emitidos por órgãos públicos; (ii) insuficiência dos laudos particulares para comprovar o enquadramento legal na hipótese de isenção por alienação mental; e (iii) não comprovação da natureza dos rendimentos como proventos de aposentadoria ou pensão.
A parte autora interpôs apelação sustentando, em síntese, que: (i) não é necessária a apresentação de laudo médico oficial, nos termos da Súmula 598 do STJ; (ii) os laudos médicos juntados aos autos (LAUDO7 e LAUDO8, evento 1) seriam suficientes para demonstrar a doença grave e o termo inicial da isenção; (iii) houve deferimento de isenção de IPI e ICMS, o que confirmaria o reconhecimento da doença por entes públicos; e (iv) os documentos fiscais ANEXO10, ANEXO11 e ANEXO12 (evento 1) comprovariam que os rendimentos tributados seriam decorrentes de aposentadoria (IPAJM) e pensão (Comando do Exército).
Pois bem.
A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda em favor do de cujus, falecida em 27.03.2022, com 92 anos de idade, sob o argumento de que era portadora de Doença de Alzheimer. O espólio postula, com base nessa alegação, o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, bem como a anulação de débitos existentes na Receita Federal.
Embora a petição inicial não tenha indicado expressamente a natureza dos rendimentos sujeitos à tributação, o espólio sustentou que a condição de portadora de Alzheimer garantiria ao de cujus o direito à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. O referido dispositivo legal dispõe:
"Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
[...]
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, [...] mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma."
A norma exige a presença de dois requisitos cumulativos para a concessão da isenção: (i) que os rendimentos sejam proventos de aposentadoria, pensão ou reforma; e (ii) que o beneficiário seja portador de uma das moléstias previstas, dentre as quais se inclui a alienação mental.
A jurisprudência dos tribunais superiores, consolidada na Súmula 598 do STJ, dispensa a apresentação de laudo médico oficial para a concessão da isenção, desde que existam nos autos elementos probatórios suficientes para convencer o magistrado da existência da moléstia grave. Para a caracterização da isenção por Alzheimer, é necessário que a doença resulte em alienação mental, o que implica comprometimento da capacidade cognitiva e volitiva.
Quanto à natureza dos rendimentos, as declarações de ajuste anual e a DIRF juntadas nos ANEXOS 10, 11 e 12 (evento 1) indicam que a falecida auferia rendimentos pagos pelo Comando do Exército e pelo IPAJM. Considerando a idade da falecida, os registros de décimo terceiro salário e descontos previdenciários, é plausível inferir que os valores recebidos correspondiam a pensão e aposentadoria. No entanto, não foram apresentados contracheques ou documentos equivalentes que comprovassem, de forma inequívoca, a natureza previdenciária dos rendimentos.
Cumpre observar, de forma pontual, que os rendimentos provenientes do IPAJM, autarquia estadual, têm sua arrecadação destinada ao Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal. Assim, eventual discussão sobre a isenção do IRPF em relação a tais valores estaria, em tese, fora da competência da Justiça Federal.
Embora a sentença tenha rejeitado a pretensão por ausência de comprovação da natureza dos rendimentos, entende-se possível, com base na fonte pagadora e na idade da falecida, admitir a presunção de que ao menos parte dos valores decorriam de pensão recebida do Comando do Exército. Todavia, como se verá, essa constatação não é suficiente para o acolhimento da pretensão.
Quanto à alegada moléstia grave, foram apresentados dois laudos médicos. O LAUDO7 (evento 1) é um atestado emitido em papel timbrado da Unimed, datado de 08/03/2012, que indica o diagnóstico de Alzheimer (CID G30.0) e a necessidade de cuidados contínuos, mas não menciona alienação mental. O documento sequer contém a identificação e o carimbo do profissional que o subscreveu.
O LAUDO8 (evento 1), assinado em 31/07/2013, por Dra. Janaina Alvarenga Rocha, médica geriatra da Unimed, também confirma o diagnóstico de Alzheimer e indica ser a paciente acometida de hipertensão, relatando episódios de confusão mental e necessidade de auxílio para atividades da vida diária. Entretanto, o documento não é conclusivo quanto à existência de alienação mental.
É certo que a Doença de Alzheimer pode ensejar, em estágios avançados, alienação mental. Contudo, os laudos apresentados, além de antigos, não demonstram com clareza a presença do requisito legal exigido para a isenção. Não há, nos autos, elementos que permitam concluir pela incapacidade mental da falecida (alienação mental).
Corrobora esse entendimento o fato de que, em 15/03/2022, poucos dias antes do falecimento (27/03/2022), a falecida requereu parcelamento de débito tributário (CDA13 – evento 1), ato que pressupõe discernimento e capacidade civil. Ressalte-se que não há nos autos registro de interdição judicial ou de representação da falecida.
Relativamente à alegação de deferimento de isenção de IPI e ICMS, o que no entender do apelante corroboraria a tese de comprovação da alienação mental, verifica-se que o LAUDO15 (evento 1) registra apenas a autorização estadual para isenção de ICMS na aquisição de veículo, em 2019. O documento não transcreve laudo médico oficial ou particular nem menciona a constatação de alienação mental. Quanto à isenção de IPI, há apenas prova do protocolo do requerimento na Receita Federal, sem qualquer decisão deferitória.
Por fim, ressalte-se que o reconhecimento judicial de isenção tributária com efeitos retroativos, especialmente quando cumulada com pedido de restituição de valores recolhidos, exige a apresentação de prova documental robusta e inequívoca, que demonstre, de forma clara e objetiva, o preenchimento de todos os requisitos legais. A excepcionalidade da hipótese de isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 impõe ao contribuinte — ou, como no caso, ao espólio — o ônus de demonstrar com precisão não apenas a natureza dos rendimentos, mas também o quadro clínico compatível com alienação mental. A ausência de conjunto probatório suficiente à demonstração das alegações afasta a plausibilidade da tese recursal.
Honorários recursais
No caso concreto, os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e § 4º, III, do Código de Processo Civil, com a execução suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo-se a sentença de improcedência, ainda que por fundamentos em parte diversos.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002408407v3 e do código CRC 416005e7.
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Data e Hora: 07/11/2025, às 11:37:18