Agravo de Instrumento Nº 5016806-56.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOS LTDA opõe embargos de declaração em face do acórdão do evento 25, que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, mantendo a cobrança da multa moratória e determinando a exclusão dos juros de mora cobrados após a decretação da falência, sem condenação da exequente em honorários sucumbenciais.

Alega que o acórdão embargado deixou de observar o entendimento firmado nas Súmulas nº. 192 e 565, ambas do Supremo Tribunal Federal; que deve ser determinada a exclusão da exigibilidade das multas fiscais em face da Massa Falida, com base no art. 23, § Único, III, do Decreto-Lei nº. 7.661/1945.

Requer o provimento do recurso com efeitos modificativos, para "determinar a exclusão da exigibilidade das multas em face da Massa Falida e condenar a União Federal/Embargada ao pagamento dos honorários sucumbenciais", prequestionando a matéria.

Contrarrazões no evento 36.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002803994v7 e do código CRC 3700051e.

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Agravo de Instrumento Nº 5016806-56.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Como relatado, a EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOS LTDA opôs os presentes embargos de declaração objetivando seja sanada omissão no tocante ao entendimento firmado nas Súmulas nº. 192 e 565, ambas do Supremo Tribunal Federal. Alega que deve ser excluída a exigibilidade das multas fiscais em face da Massa Falida, com base no art. 23, § Único, III, do Decreto-Lei nº. 7.661/1945.

Sem razão, porém.

O voto condutor do acórdão embargado esclareceu as questões ventiladas no recurso da embargante. Confira-se o respectivo trecho:

"No regime do Decreto-lei n 7.661/1945, a exigência da multa moratória em execução fiscal contra a massa falida foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, que editou as Súmula nº 192 e 565, in verbis:

“Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa". 

“A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência”

Já para as falências decretadas após a entrada em vigor da Lei nº 11.101/05, tornou-se possível a cobrança de multa moratória de natureza tributária, porquanto a aludida norma inovou e previu, em seu art. 83, VII, a habilitação do referido crédito na falência.

No caso, a decretação da quebra da sociedade ocorreu em 25/09/2020 (Evento 489, ANEXO3), ou seja, já na vigência da Lei nº 11.101/2005. Assim, é possível a cobrança da multa de natureza tributária na hipótese. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MASSA FALIDA. MULTA. FALÊNCIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.101/05. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCaTíCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: se a multa tributária e fiscal pode ser cobrada da massa falida e se há causalidade a justificar a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. No regime do Decreto-lei n 7.661/1945, a massa falida não deve ser cobrada da multa, conforme artigo 23, parágrafo único, inciso III. Já para as falências decretadas após a entrada em vigor da Lei nº 11.101/05, tornou-se possível a cobrança de multa moratória de natureza tributária, porquanto a aludida norma inovou e previu, em seu art. 83, VII, a habilitação do referido crédito na falência.

4. No caso, a decretação da quebra da sociedade ocorreu em agosto/2007, sendo possível, portanto, a cobrança da multa tributária e fiscal como crédito subquirografário.

5. O art. 19 da Lei nº. 10.522/2002 veda a condenação em honorários nos casos em que a Fazenda reconhece a procedência do pedido, sem oferecer resistência à pretensão contra ela formulada no processo.

6. No caso, o reconhecimento do pedido pela União (em relação aos juros de mora e multa no âmbito da falência) teve por base o Ato Declaratório n.º 15/2002 da PGFN, que dispensa a interposição de recursos referentes a tal matéria. Ademais, o débito foi lançado na forma da legislação vigente à época, não sendo caso de invocar a causalidade contra a União.

7. Visto que a hipótese dos autos se enquadra no art. 19, II, da Lei nº 10.522/2002, descabe a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

IV. DISPOSITIVO  

8. Agravo de instrumento desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Art. 23 do Decreto-lei n 7.661/1945; art. 83, VII, da Lei nº 11.101/05; art. 19, §1º, da Lei nº. 10.522/2012

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AI 5006379-34.2024.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Des. Fed. Marcus Abraham, J. 17/06/2024; STJ, 2ª Turma, AgInt no AgInt no REsp nº 1.936.128, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 13.12.2021.

(TRF2, AG nº 5003558-23.2025.4.02.0000, 3ª T. Esp., Rel. Des. Fed. William Douglas, julg. 26/05/2025)"

Como se vê, o voto condutor do acórdão embargado esclareceu que a decretação da quebra da sociedade ocorreu em 2020, ou seja, durante o período de vigência da Lei nº 11.101/2005, sendo possível a cobrança de multa de natureza tributária na hipótese.

Com efeito, a matéria suscitada pela embargante foi regularmente enfrentada no acórdão impugnado, sendo juntados inclusive, precedentes deste Tribunal no mesmo sentido. 

Se a embargante entende que o acórdão recorrido adotou posicionamento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

Necessário esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu.  Portanto, é dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional, conforme requerido pelo Embargante. Nesse sentido: AC 5011184-87.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. William Douglas, TRF2, Terceira Turma, DJe de 08/02/2024; AC 0513432-11.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, TRF2, Terceira Turma, DJe de 06/03/2017.

Outrossim, vale salientar, que é desnecessária a expressa alusão a todas as alegações das recorrentes. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “ o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida ao art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (STJ – EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada Diva Malerbi, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – Inf. 585).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.

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Agravo de Instrumento Nº 5016806-56.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSA FALIDA. MULTA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.101/05. OMISSÃO. INEXISTENCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, mantendo a cobrança da multa moratória e determinando a exclusão dos juros de mora cobrados após a decretação da falência, sem condenação da exequente em honorários sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se a existência de omissão no acórdão embargado acerca do regime jurídico aplicável à hipótese dos autos, tendo em vista que o requerimento de falência da executada ocorreu no período de vigência do Decreto-Lei nº 7.661/45.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

4. O voto condutor do acórdão embargado esclareceu que a decretação da quebra da sociedade ocorreu em 2020, ou seja, durante o período de vigência da Lei nº 11.101/2005, sendo possível a cobrança de multa de natureza tributária na hipótese.

5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu. Portanto, é dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional, conforme requerido pela embargante. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração desprovidos.

Dispositivos relevantes citados: artigo 1.022 do CPC.

Jurisprudência relevante citada: STJ – EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada Diva Malerbi, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – Inf. 585;  TRF2, AG nº 5004385-68.2024.4.02.0000, 3ª T. Esp., Rel. Juíza Fed. Conv. Sandra Meirim Chalu, julg. 16/09/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5016806-56.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário