Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0012194-18.2013.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação, interposto por  UNIÃO FEDERAL (evento 136), em face da sentença (evento 118), que extinguiu a execução do crédito  consubstanciado na CDA que instrui a inicial, ante ao reconhecimento administrativo da ocorrência da prescrição intercorrente do débito.

 

Alega, em seu recurso, que a inocorrência da prescrição intercorrente do crédito, bem como o equívoco na petição que requereu a extinção do feito.

 

Contrarrazões (evento 142).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação, interposto por UNIÃO FEDERAL (evento 136), em face da sentença (evento 118), que extinguiu a execução do crédito consubstanciado na CDA que instrui a inicial, ante ao reconhecimento administrativo da ocorrência da prescrição intercorrente do débito.

 

Alega equívoco quanto à informação de ocorrência da prescrição intercorrente do débito

 

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença julgou extinta a execução fiscal, baseando-se na petição da União informando que a extinção do crédito  pela rotina automática de prescrição intercorrente (evento 115).

 

Depois de proferida a sentença extintiva, a exeqüente interpôs recurso de apelação informando o equivoco quanto à informação de extinção do débito e requerendo o prosseguimento da execução fiscal.

 

Ocorre que, segundo a Fazenda Nacional, na verdade o débito não se encontra prescrito, uma vez que havia penhora nos autos e embargos à execução em curso.   

 

Como, então, a causa da extinção da execução foi à premissa fática equivocada, entendo cabível a anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento.

 

Assim, a execução não pode ser extinta. Trata-se de questão de erro material em caso de direito indisponível.

 

Nesse sentido:

 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. PEDIDO EQUIVOCADO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). EXISTÊNCIA DE VALORES IMPAGOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requereu, equivocadamente, a extinção do feito executivo, com base no integral cancelamento do débito, quando, na verdade, apenas a dívida relativa à CDA nº 51.6.04.000241-09 foi extinta por pagamento, conforme se pode inferir à fl. 88; 2 - Ora, ao se observar os extratos às fls. 89/91, constata-se que os valores relativos às CDAs nºs 51.6.04.003554-74, 51.6.05.001162-42 e 51.6.05.001524-78 não foram objeto de pagamento, ratificando a tese lançada no apelo; 3 - Assim, configurado o erro de fato da exequente, uma vez que não houve o pagamento integral da dívida exequenda, não se há de falar em extinção da execução fiscal, motivo pelo qual merece ser reformada a sentença; 4 - Precedentes desta Corte; 5 - Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) provida para afastar a extinção da execução fiscal relativamente às CDAs nºs 51.6.04.003554-74, 51.6.05.001162-42 e 51.6.05.001524-78;

(AC - Apelação Civel - 528655 2006.85.00.000417-6, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::20/10/2011 - Página::165.)

 

EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. ERRO DA FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. CRÉDITO NÃO SATISFEITO. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1 - Extinta a execução fiscal para cobrança de créditos do FGTS, na forma do art. 794, I, do CPC, com base em pedido equivocado em petição da PFN, deve ser reformada a sentença, porque ausente o pagamento a que se reportou e em razão do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, no qual são vedados quaisquer atos que impliquem renúncia a direito do Poder Público. 2 - Apelação a que dá provimento para determinar o prosseguimento da execução.

(- APELAÇÃO CÍVEL 0000681-54.2003.4.02.5114, MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2.)

 

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para anular a sentença impugnada e determinar o regular prosseguimento do processo na origem.

 



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002699462v4 e do código CRC 401114cc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 06/05/2026, às 12:29:16

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 12:41:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002804011
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: gaban@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 0012194-18.2013.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

VOTO DIVERGENTE

Com a devida máxima vênia, divirjo do voto do Exmo. Sr. Des. Fed. Relator, uma vez que, no EVENTO 122 dos autos da Execução Fiscal, foi certificado o trânsito em julgado da sentença definitiva.

A Apelada, por sua vez, quando de suas Contrarrazões de Apelada, lembrou ainda que a União Federal/Fazenda Nacional expressamente havia desistido de recorrer (EVENTO 142).

Não é possível, assim, admitir-se a Apelação Cível, uma vez que o processo encerrou-se antes de sua interposição, face ao trânsito em julgado certificado.

Se a União Federal/Fazenda Nacional quiser desconstituir a sentença ou obter a declaração de sua ineficácia, terá que buscar fazê-lo pelas vias de impugnação autônomas adequadas, não através de recurso. Isto posto, voto no sentido de não conhecer da apelação cível.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002804011v2 e do código CRC 301374e9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 09/04/2026, às 13:33:42

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 12:41:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002836367
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: gaban@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 0012194-18.2013.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.Recurso de Apelação interposto pela União Federal/Fazenda Nacional em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 4ª. Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, que julgou extinta a execução fiscal ante ao reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente do crédito excutido nos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso interposto pode ser conhecido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A r. decisão recorrida foi proferida com base na petição da União Federal/Fazenda Nacional informando a extinção do crédito pela rotina automática de prescrição intercorrente (evento 115, PET1).

4. No caso, quando da interposição do recurso de apelação já havia sido certificado o trânsito em julgado da sentença definitiva. Assim, não se admite a Apelação Cível, diante do encerramento do processo antes da sua interposição.

5. Caso a União Federal/Fazenda Nacional queira desconstituir a r. sentença, deverá fazer pelas vias de impugnação autônomas adequadas, não através de recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso de Apelação não conhecido.

Tese de julgamento:

1. A apelaçao não é cabível contra sentença já transitada em julgado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO, não conhecer da apelação cível, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002836367v5 e do código CRC ba2e4e97.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 18/05/2026, às 14:35:49

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 12:41:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 13/04/2026

Apelação Cível Nº 0012194-18.2013.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/04/2026, às 00:00, a 13/04/2026, às 18:00, na sequência 12, disponibilizada no DE de 23/03/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR FORÇA DO RESULTADO NÃO UNÂNIME. ATO CONTÍNUO, PROSSEGUINDO NO MESMO JULGAMENTO, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/15, APÓS OS VOTOS DO JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, ACOMPANHANDO O RELATOR, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO, EM VIRTUDE DA NÃO-MANIFESTAÇÃO DO JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA. REINCLUSÃO NA MESA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO (ART. 4º § 3º E ART. 7º DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 83/2025).

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 10 - Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR.

Com a devida máxima vênia, divirjo do voto do Exmo. Sr. Des. Fed. Relator, uma vez que, no EVENTO 122 dos autos da Execução Fiscal, foi certificado o trânsito em julgado da sentença definitiva. A Apelada, por sua vez, quando de suas Contrarrazões de Apelada, lembrou ainda que a União Federal/Fazenda Nacional expressamente havia desistido de recorrer (EVENTO 142). Não é possível, assim, admitir-se a Apelação Cível, uma vez que o processo encerrou-se antes de sua interposição, face ao trânsito em julgado certificado. Se a União Federal/Fazenda Nacional quiser desconstituir a sentença ou obter a declaração de sua ineficácia, terá que buscar fazê-lo pelas vias de impugnação autônomas adequadas, não através de recurso. Isto posto, voto no sentido de não conhecer da apelação cível.



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 12:41:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 A 30/04/2026

Apelação Cível Nº 0012194-18.2013.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/15, APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 4ª TURMA ESPECIALIZADA, EM QUÓRUM AMPLIADO, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha a Divergência - Gabinete JFC 4 - Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA.



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 12:41:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas