Apelação Cível Nº 0012194-18.2013.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação, interposto por UNIÃO FEDERAL (evento 136), em face da sentença (evento 118), que extinguiu a execução do crédito consubstanciado na CDA que instrui a inicial, ante ao reconhecimento administrativo da ocorrência da prescrição intercorrente do débito.
Alega, em seu recurso, que a inocorrência da prescrição intercorrente do crédito, bem como o equívoco na petição que requereu a extinção do feito.
Contrarrazões (evento 142).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Trata-se de recurso de apelação, interposto por UNIÃO FEDERAL (evento 136), em face da sentença (evento 118), que extinguiu a execução do crédito consubstanciado na CDA que instrui a inicial, ante ao reconhecimento administrativo da ocorrência da prescrição intercorrente do débito.
Alega equívoco quanto à informação de ocorrência da prescrição intercorrente do débito
Compulsando os autos, verifica-se que a sentença julgou extinta a execução fiscal, baseando-se na petição da União informando que a extinção do crédito pela rotina automática de prescrição intercorrente (evento 115).
Depois de proferida a sentença extintiva, a exeqüente interpôs recurso de apelação informando o equivoco quanto à informação de extinção do débito e requerendo o prosseguimento da execução fiscal.
Ocorre que, segundo a Fazenda Nacional, na verdade o débito não se encontra prescrito, uma vez que havia penhora nos autos e embargos à execução em curso.
Como, então, a causa da extinção da execução foi à premissa fática equivocada, entendo cabível a anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento.
Assim, a execução não pode ser extinta. Trata-se de questão de erro material em caso de direito indisponível.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. PEDIDO EQUIVOCADO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). EXISTÊNCIA DE VALORES IMPAGOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requereu, equivocadamente, a extinção do feito executivo, com base no integral cancelamento do débito, quando, na verdade, apenas a dívida relativa à CDA nº 51.6.04.000241-09 foi extinta por pagamento, conforme se pode inferir à fl. 88; 2 - Ora, ao se observar os extratos às fls. 89/91, constata-se que os valores relativos às CDAs nºs 51.6.04.003554-74, 51.6.05.001162-42 e 51.6.05.001524-78 não foram objeto de pagamento, ratificando a tese lançada no apelo; 3 - Assim, configurado o erro de fato da exequente, uma vez que não houve o pagamento integral da dívida exequenda, não se há de falar em extinção da execução fiscal, motivo pelo qual merece ser reformada a sentença; 4 - Precedentes desta Corte; 5 - Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) provida para afastar a extinção da execução fiscal relativamente às CDAs nºs 51.6.04.003554-74, 51.6.05.001162-42 e 51.6.05.001524-78;
(AC - Apelação Civel - 528655 2006.85.00.000417-6, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::20/10/2011 - Página::165.)
EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. ERRO DA FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. CRÉDITO NÃO SATISFEITO. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1 - Extinta a execução fiscal para cobrança de créditos do FGTS, na forma do art. 794, I, do CPC, com base em pedido equivocado em petição da PFN, deve ser reformada a sentença, porque ausente o pagamento a que se reportou e em razão do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, no qual são vedados quaisquer atos que impliquem renúncia a direito do Poder Público. 2 - Apelação a que dá provimento para determinar o prosseguimento da execução.
(- APELAÇÃO CÍVEL 0000681-54.2003.4.02.5114, MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2.)
Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para anular a sentença impugnada e determinar o regular prosseguimento do processo na origem.
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