Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: gaban@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5025428-59.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por DR COMERCIO, REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA contra acórdão unânime (evento 19, ACOR2), julgado por esta Colenda 4ª Turma Especializada na sessão de 09.03.2026, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS BASES DE CÁLCULO. CÁLCULO “POR DENTRO”. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69/STF. TEMA 1.067/STF AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA PELA LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela contribuinte contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, no qual se buscava a exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de correção pela taxa Selic.

2. A sentença manteve a exigência fiscal, ao fundamento de inexistir vedação constitucional ou legal à incidência de contribuição sobre contribuição, reconhecendo a legitimidade da técnica do cálculo “por dentro” aplicada ao PIS e à COFINS.

3. No recurso, a apelante sustenta violação ao conceito constitucional de receita ou faturamento, afronta aos princípios da capacidade contributiva, legalidade e isonomia, bem como aplicação analógica da ratio decidendi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é constitucional e legal a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo; (ii) saber se o entendimento firmado pelo STF no Tema 69 da repercussão geral pode ser aplicado, por analogia, à referida hipótese.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O reconhecimento da repercussão geral da matéria no Tema 1.067 pelo Supremo Tribunal Federal não implicou determinação de sobrestamento dos processos nem afastamento da legislação vigente, inexistindo óbice ao julgamento do recurso.

6. As contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita ou o faturamento, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, sendo a base de cálculo definida pela legislação infraconstitucional como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.

7. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, bem como o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, expressamente incluem, na receita bruta, os tributos sobre ela incidentes, consagrando a técnica do cálculo “por dentro”.

8. O precedente firmado pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69) restringe-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em razão das características próprias do imposto estadual, que constitui mero ingresso transitório destinado a ente federativo diverso, não se incorporando ao patrimônio do contribuinte. Tal fundamentação não se estende automaticamente às contribuições ao PIS e à COFINS, que não possuem a mesma sistemática de destaque e repasse a terceiro, integrando a própria receita da pessoa jurídica.

9. O Supremo Tribunal Federal admite a incidência de tributo sobre tributo e reconhece a constitucionalidade do cálculo “por dentro”, conforme decidido no RE 582.461 (Tema 214), inexistindo violação aos princípios da capacidade contributiva ou à definição constitucional da base de cálculo das contribuições.

10. A jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal tem reiteradamente afastado a aplicação analógica do Tema 69 à hipótese de inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, reconhecendo a legitimidade da exigência fiscal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que denegou a segurança.

Tese de julgamento: A inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo constitui técnica legítima de tributação (“cálculo por dentro”), prevista em lei e compatível com a Constituição Federal, sendo inaplicável, por analogia, o entendimento firmado pelo STF no Tema 69 da repercussão geral.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 145, § 1º, e 195, I, “b”. Código Tributário Nacional, art. 110. Leis nº 10.637/2002, art. 1º; nº 10.833/2003, art. 1º; nº 12.973/2014. Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR (Tema 69). STF, RE 582.461 (Tema 214). STF, ARE 1.210.308, Segunda Turma. STJ, AgInt no REsp 1.822.533/PR. TRF2, AC 5049311-70.2018.4.02.5101. TRF2, AC 5010960-88.2019.4.02.5102.

Em suas razões recursais (evento 28, EMBDECL1), DR Comercio, Representacao e Consultoria LTDA., ora Embargante, sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão, pois o Tribunal não teria enfrentado todos os argumentos relevantes apresentados no recurso de apelação. Segundo a recorrente, essa falha viola o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC, pois impede a análise completa das teses capazes de infirmar a conclusão adotada.

A embargante reafirma sua tese central de que é inconstitucional a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, defendendo que tais contribuições devem incidir apenas sobre a receita ou faturamento, conforme o art. 195, I, “b”, da Constituição. Argumenta que alterações legislativas, especialmente pela Lei nº 12.973/2014, ampliaram indevidamente o conceito de receita bruta, em afronta a princípios constitucionais como legalidade, capacidade contributiva e isonomia.

Além disso, sustenta a necessidade de prequestionamento explícito de diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como de precedentes do STF, especialmente diante da pendência de julgamento do Tema 1067 da Repercussão Geral. Argumenta que os embargos não têm caráter protelatório, mas visam viabilizar o acesso às instâncias superiores.

Ao final, requer  o provimento dos embargos para suprir a omissão, com análise de todos os argumentos relevantes e o prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais indicados, para fins de interposição de recursos excepcionais.

Em contrarrazões (evento 31, CONTRAZ1), a União Federal - Fazenda Nacional aduz que não há qualquer vício no acórdão embargado, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o manejo dos embargos de declaração. Argumenta que todas as questões relevantes já foram devidamente apreciadas, sendo o recurso da parte adversa mera tentativa de rediscussão do mérito por via inadequada. Defende, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando a exposição fundamentada das razões de decidir, conforme a legislação processual e a jurisprudência do STJ.

No mérito, afirma a legitimidade do chamado “cálculo por dentro”, amparado na legislação e na jurisprudência consolidada do STF e do STJ, inclusive em recurso repetitivo. Ao final, requer o não conhecimento ou o desprovimento dos embargos de declaração, por ausência dos requisitos legais.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, trata-se de embargos de declaração interpostos pela contribuinte contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em mandado de segurança, mantendo a sentença que denegou a ordem pleiteada, consistente na exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como o reconhecimento do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos.

A embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado todos os fundamentos deduzidos na apelação, especialmente quanto (i) à violação do conceito constitucional de receita ou faturamento (art. 195, I, “b”, da Constituição), (ii) à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei nº 12.973/2014, (iii) à aplicação da ratio decidendi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69, e (iv) à afronta aos princípios da capacidade contributiva, legalidade e isonomia. Requer, ao final, o suprimento da omissão e o prequestionamento expresso de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.

I - Dos limites dos embargos de declaração

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, todavia, à rediscussão da matéria já decidida, nem à simples manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

II - Da alegada omissão 

No caso concreto, não se verifica a alegada omissão.

O voto condutor do acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia submetida a julgamento, ao examinar a possibilidade de inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. Para tanto, o julgado analisou o regime jurídico das contribuições, à luz do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, bem como das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014, além do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977.

Ademais, o acórdão expressamente afastou a aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706 (Tema 69), destacando que aquele precedente se restringe à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em razão das peculiaridades daquele tributo, não sendo extensível, automaticamente, à hipótese de incidência das contribuições sobre si próprias.

O julgado também consignou que o ordenamento jurídico brasileiro não veda, em regra, a incidência de tributo sobre tributo, reconhecendo a legitimidade da técnica do denominado “cálculo por dentro”, amplamente admitida pela legislação e pela jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive com referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, a matéria devolvida pela apelação foi devidamente apreciada, tendo o órgão julgador adotado fundamentação suficiente para embasar a conclusão pelo desprovimento do recurso. O fato de não ter acolhido a tese da embargante, ou de não ter examinado, de forma individualizada, todos os dispositivos legais por ela invocados, não caracteriza omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Ressalte-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, sendo suficiente que enfrente a questão jurídica central da controvérsia, como ocorreu no caso em exame.

No que tange ao pedido de prequestionamento, cumpre destacar que a simples oposição de embargos de declaração com tal finalidade não autoriza o seu acolhimento, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. De todo modo, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores.

III - Conclusão

Diante disso, verifica-se que todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas, não se configurando qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002811908v5 e do código CRC 44fd455f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 29/04/2026, às 18:11:41

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 14:29:14.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002811909
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: gaban@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5025428-59.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS BASES DE CÁLCULO. CÁLCULO “POR DENTRO”. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69/STF. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que denegou a ordem, a qual visava à exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como ao reconhecimento do direito à compensação de valores recolhidos indevidamente.

2. A embargante sustenta omissão no acórdão, ao argumento de ausência de enfrentamento de todos os fundamentos deduzidos na apelação, especialmente quanto à violação ao conceito constitucional de receita, à inconstitucionalidade da Lei nº 12.973/2014, à aplicação do Tema 69/STF e à afronta aos princípios da capacidade contributiva, legalidade e isonomia, além de requerer o prequestionamento da matéria.

3. A União, em contrarrazões, defende a inexistência de vícios no julgado e sustenta que o recurso pretende apenas a rediscussão do mérito, requerendo seu desprovimento.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão por não enfrentar todos os argumentos relevantes da apelação; (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito e para fins de prequestionamento sem a presença de vício previsto no art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.

6. No caso, não se verifica omissão, pois o acórdão enfrentou de forma suficiente a controvérsia, examinando a constitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, à luz do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional aplicável.

7. O julgado afastou expressamente a aplicação do Tema 69/STF, destacando a distinção entre o ICMS e as contribuições ao PIS e à COFINS, bem como reconheceu a legitimidade da técnica do “cálculo por dentro”, admitida pela legislação e pela jurisprudência dos tribunais superiores.

8. A ausência de análise individualizada de todos os dispositivos legais invocados pela parte não configura omissão, desde que a questão jurídica central tenha sido devidamente apreciada, como ocorreu no caso.

9. O pedido de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistente vício, sendo aplicável, na hipótese, o art. 1.025 do CPC, que considera incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte para fins de acesso às instâncias superiores.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo inviável seu acolhimento quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ainda que interpostos com finalidade de prequestionamento.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Constituição Federal, art. 195, I, “b”.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR (Tema 69). STF, RE 582.461 (Tema 214). STF, ARE 1.210.308. STJ, AgInt no REsp 1.822.533/PR. TRF2, AC 5049311-70.2018.4.02.5101. TRF2, AC 5010960-88.2019.4.02.5102.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002811909v4 e do código CRC 16d21022.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 18/05/2026, às 14:36:01

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 14:29:14.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026

Apelação Cível Nº 5025428-59.2025.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/05/2026, às 00:00, a 11/05/2026, às 18:00, na sequência 98, disponibilizada no DE de 17/04/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 14:29:14.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas