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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5037323-08.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por GRANTERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra acórdão assim ementado: (evento 19, RELVOTO1; evento 19, ACOR2)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF E ECF. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO E PROVA DO ERRO. 

I. Caso em exame

1. Apelação interposta por contribuinte contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança objetivando a revisão de lançamento fiscal de CSLL (11/2014) e a homologação de compensação via PER/DCOMP. 

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC ; e (ii) saber se a mera retificação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é suficiente para desconstituir o débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para fins de reconhecimento de crédito e homologação de compensação.

III. Razões de decidir

3. Preliminar de nulidade afastada, pois o Juízo a quo enfrentou adequadamente a matéria central, fundamentando a decisão na ausência de prova pré-constituída e na impossibilidade de dilação probatória no rito do mandado de segurança.

4. A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário (Súmula nº 436/STJ), dispensando outras providências pelo Fisco.

5. A retificação de declaração que vise reduzir ou excluir tributo exige a comprovação do erro em que se funda, conforme o art. 147, § 1º, do CTN.

6. A mera retificação da ECF, sem a correspondente retificação da DCTF (IN RFB nº 1.599/2015) e sem a demonstração documental inequívoca do equívoco no lançamento original, não possui o condão de desconstituir a confissão de dívida ou comprovar a liquidez e certeza do direito invocado.

IV. Dispositivo 

7. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 145, 147, § 1º, 149, 151 e 204; CPC, art. 489, § 1º, IV; Decreto-Lei nº 2.124/84, art. 5º, § 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 436; TRF2, AC 5116069-26.2021.4.02.5101, Rel. Des. Federal Paulo Pereira Leite Filho, j. 29.08.2023.

Em suas razões recursais (evento 29, EMBDECL1), a embargante, GRANTERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, alega que o acórdão padece de contradição e omissão, quais sejam:

(i) há contradição no acórdão ao deixar de aplicar o princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa, bem como ao não observar as disposições do § 1º do art. 489 do CPC, tendo em vista o pedido de retificação "de ofício" da DCTF relativa à competência 11/2014, cuja não recepção decorreu de impossibilidade técnica do sistema da Receita Federal, e não de inércia do contribuinte;

(ii) há omissão no acórdão quanto ao pedido formulado na apelação de que fosse determinada, via força mandamental, a retificação "de ofício" da DCTF competência 11/2014, com a consequente expedição de ofício ao Delegado da Receita Federal do domicílio da impetrante para adoção das providências administrativas cabíveis;

(iii) o acórdão deixou de se pronunciar sobre a tese de que o prazo decadencial para retificação da obrigação acessória encontrar-se-ia em aberto — porquanto não transcorridos mais de 5 (cinco) anos desde o vencimento da DCTF competência 11/2014, ocorrido em janeiro de 2015 — e de que o prazo prescricional estaria interrompido, nos termos do art. 174 do CTN, ante os atos processuais e administrativos praticados no período.

Em suas contrarrazões (evento 32, CONTRAZ1), a embargada, União Federal/Fazenda Nacional, sustenta que o recurso não deve ser provido, porque o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022, I, II e III do CPC, tendo as questões da lide sido devidamente examinadas com fundamentos claros e nítidos, de modo que a pretensão da embargante configura nítido pedido de retratação e rediscussão do mérito, inadmissível na via estreita dos aclaratórios. 

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

A embargante aponta a existência de contradição e omissão no acórdão. Nenhum dos vícios, contudo, efetivamente se fazem presentes no acórdão embargado.

Quanto à suposta contradição, a embargante sustenta que o acórdão teria deixado de aplicar o princípio que veda o enriquecimento sem causa e de observar as disposições do § 1º do art. 489 do CPC, em razão de não ter determinado a retificação "de ofício" da DCTF competência 11/2014.

Ocorre que a contradição, para fins de cabimento dos aclaratórios, pressupõe a existência de proposições logicamente inconciliáveis no próprio corpo da decisão, isso é, entre a fundamentação e a conclusão, ou entre partes distintas da fundamentação, o que não se verifica nos autos.

O acórdão é internamente coerente: partindo da premissa de que a DCTF constitui confissão de dívida, nos termos do art. 52, § 12, do Decreto-Lei nº 2.124/84, e de que a mera apresentação de ECF retificadora é insuficiente para desconstituí-la, a teor do art. 147, § 1º, do CTN e da Súmula nº 436/STJ, concluiu, de forma lógica e coerente, pela ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado pela impetrante

O que a embargante pretende, a bem da verdade, é a reforma do julgado, rediscutindo questão que já foi objeto de expressa e fundamentada análise.

Quanto à alegada omissão relativa ao pedido de retificação "de ofício" da DCTF competência 11/2014, tampouco assiste razão à embargante.

O acórdão enfrentou, de forma explícita, a questão central da lide: a ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo da impetrante. Assim, restou implicitamente afastada qualquer providência mandamental de retificação "de ofício", porquanto a improcedência do pedido principal, decorrente da não comprovação do alegado erro na declaração original, abrange necessariamente o pedido acessório de determinação dirigida à autoridade fazendária.

Quanto à alegada omissão relativa às teses de prazo decadencial e prescricional, igualmente sem razão a embargante.

Cuida salientar que tais argumentos foram deduzidos na apelação como fundamentos para demonstrar a viabilidade da retificação pretendida. O acórdão, contudo, como visto, assentou que a questão central e suficiente para a resolução da lide era a ausência de prova pré-constituída e inequívoca do erro que justificaria a alteração do valor declarado na DCTF original, ônus que incumbia à impetrante e do qual ela não se desincumbiu.

Portanto, enfrentada e resolvida essa questão central, as teses sobre prazos restaram prejudicadas, porquanto dependentes do pressuposto que foi expressamente afastado. Assim sendo, inexiste omissão: o acórdão decidiu a lide com fundamento suficiente, não estando o órgão julgador obrigado a percorrer cada argumento das partes quando a resolução de uma questão prejudicial já é determinante para o resultado do julgamento (v.g. AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019.)

Nesse sentido, o STJ, há muito, entende que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, DJ de 12/12/1994). 

Cuida assinalar que os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas (art. 1.022 do CPC), e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. De fato, tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte.

Com efeito, no caso, está nítido o propósito de rediscutir temas que foram devidamente apreciados, o que, contudo, não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, como reconhecido na jurisprudência (v.g. EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 453.117/SP, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015; EDcl no AgRg no Ag 1.035.101/MS, Quarta Turma, DJe de 28.10.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 545.285/RS, Primeira Seção, DJU de 1/8/2006.)

Por fim, cabe salientar que, para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão.

Isto posto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002808308v12 e do código CRC f6d50e2a.

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Apelação Cível Nº 5037323-08.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração interpostos por Granterra Comércio de Alimentos Ltda contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a denegação da segurança em mandado de segurança que visava à retificação de lançamento fiscal de CSLL e à homologação de compensação via PER/DCOMP.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão e contradição ao não determinar a retificação ofício da DCTF nem se pronunciar sobre o enriquecimento sem causa e prazos decadenciais/prescricionais; e (ii) saber se o recurso se presta à rediscussão do mérito do julgado.

III. Razões de decidir

3. Inexistência de contradição, pois o acórdão é internamente coerente ao assentar que a DCTF é confissão de dívida e que a mera retificação da ECF é insuficiente para desconstituí-la sem prova do erro, conforme o art. 147, § 1º, do CTN.

4. Ausência de omissão quanto ao pedido de retificação ex officio, uma vez que o afastamento do direito principal (liquidez e certeza do crédito) prejudica logicamente o pedido acessório de providência mandamental.

5. As teses relativas aos prazos decadenciais e prescricionais tornaram-se irrelevantes para o desfecho da lide ante a ausência de prova pré-constituída do erro no lançamento original, não estando o julgador obrigado a rebater todos os argumentos quando um fundamento central é suficiente para a decisão.

6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou ao inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

IV. Dispositivo

7. Recurso desprovido.


Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 147, § 1º, e art. 174; CPC, art. 489, § 1º, IV, art. 1.022 e art. 1.025; Decreto-Lei nº 2.124/84, art. 5º, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 436; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 30.08.2019.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002808309v4 e do código CRC cdb7db3f.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026

Apelação Cível Nº 5037323-08.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/05/2026, às 00:00, a 11/05/2026, às 18:00, na sequência 97, disponibilizada no DE de 17/04/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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