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Remessa Necessária Cível Nº 5068189-96.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu  em parte a segurança para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 30 dias, procedesse ao julgamento dos Pedidos de Restituição formulados (evento 20, SENT1).

Na origem, o mandado de segurança foi impetrado contra ato do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II – UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU,  objetivando que este procedesse à análise de requerimentos administrativos de restituição de contribuição previdenciária, protocolados em 20/06/2024, e sem análise até a data da impetração do presente remédio constitucional, em 05/07/2025.

Assim, já transcorridos mais de 360 (trezentos e sessenta) dias desde o último protocolo, em flagrante violação à legislação vigente (Lei 9430/96 c/c art. 7º do Decreto-Lei 2287/86 e Decreto 2138/97), bem como de sua própria regulamentação infralegal, consubstanciada na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021.

O Ministério Público Federal apresentou Parecer no evento 7, PROMOCAO1, através do qual manifestou pela desnecessidade de opinar no feito, tendo se limitado a requerer seu prosseguimento.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da remessa necessária, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para o fim de ser assegurado o direito líquido e certo do impetrante de ter analisados e decididos os seus requerimentos administrativos de restituição formulados.

A pretensão veiculada nos autos foi apreciada por sentença judicial devidamente fundamentada, conforme se depreende a seguir (evento 20, SENT1):

“É o relatório do necessário. DECIDO.

Com este mandado de segurança, a impetrante pretende  compelir a autoridade impetrada a promover a análise conclusiva dos processos administrativos indicados no Evento 1.5, transmitidos para a Administração Fazendária em 20/06/2024.

Sob o contexto específico a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, ao dispor sobre a Administração Tributária Federal instituiu o prazo máximo para a decisão de petições, defesas ou recursos em sua esfera a 360 (trezentos e sessenta) dias.

Veja-se o art. 24 in verbis:

“Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”.

A aplicação do art. 24 da Lei 11.457/07 para todos os processos no de natureza tributária no âmbito federal, está consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial, com efeito repetitivo 1.138.206, de 09/08/2010, confira-se:

“TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente,cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/200824”.  (g.n.)

Consoante disposto na legislação e jurisprudência, dispõe a Administração Fazendária de prazo bastante dilatado, porém limitado a 360 (trezentos e sessenta) dias, para decidir às demandas que lhe são formalizadas.

No presente caso foi deferida liminar em 09/07/2025 para determinar a apreciação dos procedimentos administrativos no prazo de 30 (trinta) dias, com a apreciação do pedido formulado, nos termos da legislação em vigor (Evento 4.1)

A Autoridade Impetrada, em suas informações de Evento 10.1, limitou-se a comunicar que "encontra-se empenhada, dentro dos recursos disponíveis, em analisar o maior número possível dos inúmeros pedidos de restituição apresentados pelos contribuintes a ela circunscritos, segundo critérios de priorização, de forma que a concessão" e a requerer a "prorrogação do prazo para cumprimento da medida liminar, haja vista a quantidade de decisões judiciais no mesmo sentido, além do elevado volume de processos em nome da Impetrante".

Diante da inércia da parte ré, deve ser reconhecida a procedência da pretensão autoral  com a concessão da segurança almejada para compelir a Administração Fazendária a analisar os procedimentos administrativos fiscais indicados pelo Impetrante deferindo ou não o pedido formulado, nos termos da legislação em vigor.

No que concerne ao pedido de adoção do fluxo previsto nos artigos 98 e 99 da Instrução Normativa RFB nº 2055/2021, os dispositivos mencionados não estipulam o prazo a ser observado para a efetiva devolução dos valores eventualmente reconhecidos como crédito em favor do contribuinte.

Assim, o prazo de trinta dias mencionado nos comandos legais é reservado para a realização de operações contábeis de compensação de ofício ou de declaração de compensação, nele não estão englobadas as ações seguintes  como a compensação e demais atos que a sucedem, tal como a eventual execução orçamentária com a emissão de ordem bancária.

Nesse sentido:

"TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADOÇÃO DO FLUXO PREVISTO NOS ARTS. 98 E 99 DA IN/RFB Nº 2055/21. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INDEVIDA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DESPROVIMENTO.

1. Remessa Necessária da r. sentença que concedeu, em parte, a segurança para determinar que a autoridade impetrada analise os requerimentos administrativos, no prazo de 30 (trinta) dias, com adoção posterior do fluxo de atos previstos na IN nº 1.717/2017, substituída pela Instrução Normativa RFB nº 2055/2021,  inclusive quanto ao prazo.

2. Parte da matéria tratada foi submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos no REsp. nº 1.138.206/RS (Temas 269 e 270), que cuidou da fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal, considerando o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a partir do protocolo do pedido. Incide na hipótese o art. 19, inciso VI, alínea 'a', c/c §1º, inciso II e §2º, da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019, ressaltando-se, ainda, que a matéria foi objeto de dispensa de recurso com base na Portaria PGFN nº 502/2016 (item 1.8.5 SAJ PGFN). Remessa Necessária não conhecida, neste ponto.

3. Os arts. 98 e 99 da IN/RFB nº 2055/21 não estipulam o prazo a ser observado para a efetiva devolução dos valores relativos aos créditos reconhecidos em favor do contribuinte. Por conseguinte, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 98 da IN/RFB 2.055/2021 é reservado à realização de operações contábeis da compensação de ofício efetuada, ou da declaração de compensação, nele não estando englobadas as ações seguintes, previstas no art. 99, como é o caso do registro de compensação e demais atos que se sucedem, tal como a eventual execução orçamentária, com emissão de ordem bancária. 

4. Ainda, revela-se imprópria a utilização da via mandamental com vistas a auferir direito de natureza essencialmente patrimonial, sob pena de utilizar o writ como sucedâneo da ação de cobrança, postura vedada pelo verbete nº 269 das Súmulas do E. STF.

5.  Remessa Necessária que se nega provimento, na parte conhecida.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, na parte conhecida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." (grifo nosso)

  (TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5008236-52.2022.4.02.5120, Rel. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA  , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, julgado em 14/11/2023, DJe 24/11/2023 18:01:04) 

 

Em face do exposto,  com base no artigo 487, I, do CPC,  CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar que a Autoridade impetrada  promova a análise conclusiva dos Procedimentos Administrativos Fiscais PER/DCOMP indicados no Evento 1.5, no prazo máximo total de 30 (trinta) dias, contado de sua intimação pessoal, deferindo ou não o pedido formulado, nos termos da legislação em vigor.

Ressalvo que o prazo acima fixado não flui enquanto pendente eventual providência a cargo do impetrante..

Custas ex lege. 

Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2.009 bem como a teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

Oficie-se à autoridade impetrada e intime-se a União Federal/Fazenda Nacional (art. 13 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009 e RESP 200400205174).

Intimem-se. 

Desnecessária nova intimação do Ministério Público Federal diante da manifestação no Evento 18.1.”

 

Não se desconhece a hipótese de acúmulo de serviço, bem como a complexidade da matéria, o que dificulta, muitas vezes, o atendimento do prazo legal pelo Fisco. Entretanto, não é razoável submeter o contribuinte a uma longa espera, para que seu pedido de restituição seja analisado. Tal situação vai de encontro aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei 9.784/99) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação.

Ademais, o fato de o Poder Judiciário assegurar direito expressamente previsto em lei àqueles que ingressam em juízo não importa em concessão de tratamento anti-isonômico ou impessoal em relação aos demais contribuintes. Com efeito, a determinação do art. 24 da Lei 11.457/2007 constitui garantia assegurada a todos os litigantes do processo administrativos que estejam inseridos nas hipóteses de incidência da norma. (v.g. TRF-2 - AC: 01293452520154025101 RJ 0129345-25.2015.4.02.5101, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 03/08/2017, 4ª TURMA ESPECIALIZADA).

Ressalte-se que não há direito líquido e certo à compensação ou ao ressarcimento, mas tão somente à observância do prazo pela autoridade fiscal, como já mencionado, cumprindo acrescentar que o mandado de segurança não pode substituir a ação de cobrança, e não produz efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, à luz da Súmula 269 do Eg. STF.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à remessa necessária.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002804368v3 e do código CRC a7782301.

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Remessa Necessária Cível Nº 5068189-96.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER/DCOMP). DEMORA NA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu parcialmente a segurança, em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II – UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU, para determinar a análise e o julgamento de requerimentos administrativos de restituição de contribuição previdenciária, protocolados em 20/06/2024, no prazo de 30 dias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a demora da autoridade fazendária em apreciar pedidos administrativos de restituição, além do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, configura violação a direito líquido e certo do contribuinte, apta a justificar a concessão parcial da segurança.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade administrativa, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009.

4. A razoável duração do processo administrativo constitui direito fundamental assegurado pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, impondo à Administração o dever de decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação em prazo compatível com os princípios da eficiência e da razoabilidade.

5. O processo administrativo fiscal rege-se por legislação específica, aplicando-se o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que estabelece o prazo máximo de 360 dias para prolação de decisão administrativa a contar do protocolo do pedido.

6. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp nº 1.138.206/RS), consolidou o entendimento de que o prazo de 360 dias é aplicável aos pedidos administrativos fiscais, como corolário dos princípios da eficiência, moralidade e razoabilidade administrativa.

7. No caso concreto, os pedidos de restituição permaneceram sem apreciação mesmo após o decurso do prazo legal e da concessão de medida liminar, evidenciando demora excessiva e injustificada da Administração Tributária.

8. A determinação judicial para apreciação dos requerimentos administrativos não configura tratamento anti-isonômico, mas mera garantia do cumprimento de prazo legal aplicável indistintamente a todos os contribuintes.

9. O direito reconhecido limita-se à análise administrativa dos pedidos, inexistindo direito líquido e certo à compensação ou restituição, nem produção de efeitos patrimoniais pretéritos, conforme a Súmula 269 do STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Remessa necessária desprovida.

Tese de julgamento:

1. A Administração Tributária tem o dever de decidir pedidos administrativos fiscais no prazo máximo de 360 dias, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007.

2. A demora excessiva e injustificada na apreciação de PER/DCOMP viola o direito fundamental à razoável duração do processo administrativo.

3. O mandado de segurança assegura apenas o direito à apreciação do pedido administrativo, não substituindo ação de cobrança nem gerando efeitos patrimoniais pretéritos.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX e LXXVIII, e 37, caput; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput; Lei nº 11.457/2007, art. 24; Lei nº 12.016/2009, arts. 14, §1º, e 25.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.138.206/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 01.09.2010; TRF-2, AC nº 0129345-25.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, 4ª Turma Especializada, j. 03.08.2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002804369v3 e do código CRC 707fa334.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5068189-96.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/05/2026, às 00:00, a 11/05/2026, às 18:00, na sequência 123, disponibilizada no DE de 17/04/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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