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Conflito de Competência (Turma) Nº 5002409-55.2026.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5134135-15.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, ora suscitante, e o Juízo Federal da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ora suscitado, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que objetiva a cobrança de anuidades não adimplidas.
O processo foi distribuído ao Juízo Federal da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o qual declina da competência por considerar que, nos termos do art. 781, I, do CPC, sendo o executado domiciliado em área sob jurisdição da Subseção Judiciária de Angra dos Reis/RJ, a competência para a execução é desse juízo.
Ao receber os autos, o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis também declina da competência por entender que, tendo a execução sido proposta no foro de eleição, admitido pelo art. 781, I, do CPC, e tratando-se de competência territorial relativa, não cabe seu reconhecimento de ofício, nos termos da Súmula 33 do STJ, sendo indevida a declinação do Juízo.
O Ministério Público Federal não se manifestou.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Relatora
VOTO
Juíza Federal Convocada Geraldine Vital (Relatora):
Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, ora suscitante, e o Juízo Federal da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ora suscitado, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Nas execuções fundadas em título extrajudicial, a competência territorial, salvo convenção expressa válida ou presença de bens localizados, é definida pelo domicílio do devedor, nos termos do art. 46 combinado com o art. 781, I, do CPC. O foro do lugar de pagamento, previsto no art. 53, III, d, aplica-se de modo subsidiário, e não prevalece sobre a regra geral quando o título não contém cláusula contratual que estipule expressamente local diverso de cumprimento, o que não se verifica nos autos.
No caso concreto, o endereço de domicílio do executado encontra-se em área sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Angra dos Reis, no estado do Rio de Janeiro (Evento 1, Doc. 1, pág. 1, eProc JFRJ), onde a obrigação poderá, de fato, ser satisfeita.
O ajuizamento da execução em foro diverso de seu domicílio comprometeria os princípios de economia e efetividade processual, e implicaria ônus desproporcional ao executado, que, como parte demandada, tem o direito de exercer sua defesa no foro de seu domicílio.
Ademais, a execução no local do domicílio do executado também racionaliza a prática dos atos processuais, evita expedições de cartas precatórias e dificuldades operacionais que comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional.
Reconhecer-se a competência da Subseção Judiciária onde o devedor está domiciliado, especialmente quando há varas federais no local aptas a processar a demanda, enfatiza que a organização territorial visa precisamente à descentralização e melhor distribuição do serviço judiciário. Ressalte-se que, nesse contexto, não se trata de simples regra de competência relativa, mas de competência funcional interna à Seção Judiciária, considerada de natureza absoluta.
Assim, tem-se por correta a atuação do juízo de origem ao declinar da competência para a Seção Judiciária onde reside a parte executada e onde a execução deve ter seu curso.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do conflito para declarar competente o juízo suscitante - 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Angra dos Reis, para processar e julgar o Processo nº 5134135-15.2025.4.02.5101/RJ.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002781782v12 e do código CRC 4c9ee9b7.
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Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 30/03/2026, às 15:11:25