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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Conflito de Competência (Turma) Nº 5002409-55.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5134135-15.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, ora suscitante, e o Juízo Federal da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ora suscitado, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que objetiva a cobrança de anuidades não adimplidas.

O processo foi distribuído ao Juízo Federal da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o qual declina da competência por considerar que, nos termos do art. 781, I, do CPC, sendo o executado domiciliado em área sob jurisdição da Subseção Judiciária de Angra dos Reis/RJ, a competência para a execução é desse juízo.

Ao receber os autos, o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis também declina da competência por entender que, tendo a execução sido proposta no foro de eleição, admitido pelo art. 781, I, do CPC, e tratando-se de competência territorial relativa, não cabe seu reconhecimento de ofício, nos termos da Súmula 33 do STJ, sendo indevida a declinação do Juízo.

O Ministério Público Federal não se manifestou.

É o relatório.

GERALDINE VITAL 

Juíza Federal Relatora

VOTO

Juíza Federal Convocada Geraldine Vital (Relatora):

Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, ora suscitante, e o Juízo Federal da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ora suscitado, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Nas execuções fundadas em título extrajudicial, a competência territorial, salvo convenção expressa válida ou presença de bens localizados, é definida pelo domicílio do devedor, nos termos do art. 46 combinado com o art. 781, I, do CPC. O foro do lugar de pagamento, previsto no art. 53, III, d, aplica-se de modo subsidiário, e não prevalece sobre a regra geral quando o título não contém cláusula contratual que estipule expressamente local diverso de cumprimento, o que não se verifica nos autos.

No caso concreto, o endereço de domicílio do executado encontra-se em área sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Angra dos Reis, no estado do Rio de Janeiro (Evento 1, Doc. 1, pág. 1, eProc JFRJ), onde a obrigação poderá, de fato, ser satisfeita.

O ajuizamento da execução em foro diverso de seu domicílio comprometeria os princípios de economia e efetividade processual, e implicaria ônus desproporcional ao executado, que, como parte demandada, tem o direito de exercer sua defesa no foro de seu domicílio.

Ademais, a execução no local do domicílio do executado também racionaliza a prática dos atos processuais, evita expedições de cartas precatórias e dificuldades operacionais que comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional.

Reconhecer-se a competência da Subseção Judiciária onde o devedor está domiciliado, especialmente quando há varas federais no local aptas a processar a demanda, enfatiza que a organização territorial visa precisamente à descentralização e melhor distribuição do serviço judiciário. Ressalte-se que, nesse contexto, não se trata de simples regra de competência relativa, mas de competência funcional interna à Seção Judiciária, considerada de natureza absoluta.

Assim, tem-se por correta a atuação do juízo de origem ao declinar da competência para a Seção Judiciária onde reside a parte executada e onde a execução deve ter seu curso.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do conflito para declarar competente o juízo suscitante - 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Angra dos Reis, para processar e julgar o Processo nº 5134135-15.2025.4.02.5101/RJ.



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Conflito de Competência (Turma) Nº 5002409-55.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

VOTO DIVERGENTE

Nos termos do relatado, trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, ora suscitante, e o Juízo Federal da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ora suscitado, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que objetiva a cobrança de anuidades não adimplidas.

Iniciado o julgamento, a ilustre Relatora votou no sentido de declarar competente o juízo suscitante - 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Angra dos Reis, ponderando que "a execução no local do domicílio do executado também racionaliza a prática dos atos processuais, evita expedições de cartas precatórias e dificuldades operacionais que comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional".

Cumpre, no entanto, pedir vênia para manifestar entendimento diverso.

Nos termos do art. 781 do CPC, a execução de título extrajudicial será processada perante o juízo competente, na conformidade do disposto no Livro II, Título I, Capítulo III do diploma processual de 2015. Isso não significa que a competência para julgar execução extrajudicial será fixada apenas pela regra geral do artigo 46 do CPC, havendo também a incidência da regra do artigo 53, III, ‘d’, daquele diploma, a qual, ressalte-se, é especial e prevalece sobre a regra geral do domicílio do devedor. Eis o inteiro teor do referido dispositivo:

"Art. 53. É competente o foro:

(...)

III- do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré a sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;"

Assim, a competência para execução de título executivo extrajudicial deve observar, por regra, o foro do pagamento do título, na esteira de precedente do STJ (CC 1.422, 2ª Seção, Rel. Min. Nilson Naves, DJ de 13.03.91), em aplicação, portanto, do art. 53, III, ‘d’, do CPC, e, tendo em vista que o título extrajudicial ora executado constitui certidão de débito emitida pela OAB/RJ, onde expressamente consta que a obrigação deverá ser satisfeita, exclusivamente, no local da sua sede, deve ser reconhecida a competência do Juízo ao qual inicialmente distribuída a demanda, por ser o Rio de Janeiro o local do pagamento. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes:

"PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA DO FORO DE DOMICÍLIO DOS RÉUS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência determina-se no momento da propositura da ação (art. 87 do CPC) e, por força do art. 576 do CPC, as regras gerais de competência - previstas no Livro I, Título IV, Capítulos II e III – aplicam-se à ação de execução de título extrajudicial. 2. Em conformidade com o art. 100, IV, “d” do CPC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes. 3. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. (...) 6. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Aracaju-SE, foro de domicílio dos réus." (STJ, CC 107769/AL, Segunda Seção, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10/09/2010)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 576 COMBINADO COM ARTIGO 100, INCISO IV, ALÍNEA "D", TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO O LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. PROVIMENTO. 1 - Cinge-se a controvérsia em verificar se correta a decisão que, em sede de execução ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando à cobrança de anuidades não pagas, declinou da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, em razão de o devedor residir naquele município. 2 - Inicialmente, destaque-se que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento, consolidado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3026/DF, no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil constitui um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, não constituindo entidade da Administração Indireta, razão pela qual não se aplica à OAB o regime que incide sobre as autarquias. 3 - No que tange à competência para ajuizamento da execução de título extrajudicial, o Código de Processo Civil, em seu artigo 100, inciso IV, alínea "d", estipula que é competente o foro do local em que a obrigação deva ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. 4 - No caso em apreço, a OAB/RJ ajuizou a execução visando à cobrança de anuidade de advogado inscrito em seus quadros, razão pela qual revela-se competente o juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, por ser o foro do local onde deve ser satisfeita a obrigação. 5 - Agravo de instrumento provido." (TRF2, AG 201400001032989, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 22/10/2014)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB. COMPETÊNCIA. FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO. ART. 100, IV, d, CPC. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. 1- Insurge-se a Agravante em face de decisão que declinou da competência para processar e julgar execução extrajudicial, tendo em vista que a parte executada possui domicílio em Além Paraíba, Minas Gerais, e não no Rio de Janeiro, onde a execução foi originalmente proposta. 2- Em se tratando de discussão de competência entre Juízos Federais integrantes de Seções Judiciárias distintas - Rio de Janeiro e Minas Gerais-, não há dúvidas que a competência é relativa e deve ser arguida pelo réu em exceção de incompetência, não podendo o magistrado decliná-la de ofício, como se deu no presente caso, a teor do disposto no art. 112 do CPC. Incidência da Súmula n° 33 do STJ. Precedentes desta Corte. 3- Por outro lado, segundo o disposto no artigo 576 do CPC, a competência para julgar execução extrajudicial é fixada não apenas pela regra geral do artigo 94 do CPC, havendo também a incidência da regra do artigo 100, IV, d, daquele diploma, a qual, ressalte-se, é especial e prevalece sobre a regra geral do domicílio do devedor. Precedentes: TRF2 AG 2014000001032989, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 22/10/2014; TRF5, AG 00430738920134050000, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. MARCELO NAVARRO, DJe 29/04/2014; STJ, CC 107769/AL, Segunda Seção, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10/09/2010. 4- Tendo em vista que o título extrajudicial ora executado constitui certidão de débito emitida pela OAB/RJ, onde expressamente consta que a obrigação deverá ser satisfeita, exclusivamente, no local da sua sede, não há como reconhecer a incompetência do juízo a quo , por ser o Rio de Janeiro o local do pagamento. 5- Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento da execução originária perante o Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro." (TRF2, AG201400001076890, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, DJe 02-02-2015)

Do exposto, voto por conhecer do presente conflito para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para o julgamento do feito principal.



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Conflito de Competência (Turma) Nº 5002409-55.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB/RJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO LOCAL DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 53, III, “D”, DO CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO NO TÍTULO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ e o Juízo Federal da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos de execução de título extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para cobrança de anuidades inadimplidas. A Relatora votou pela competência do Juízo suscitante, ao fundamento de que o processamento da execução no domicílio do executado racionaliza os atos processuais e favorece a celeridade processual. Houve divergência para reconhecer a competência do Juízo suscitado, no Rio de Janeiro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em debate consiste em definir qual o foro competente para o processamento de execução de título extrajudicial fundada em certidão de débito emitida pela OAB/RJ, estabelecendo se prevalece o foro do domicílio do executado ou o foro do local indicado para cumprimento da obrigação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 781 do CPC determina que a execução de título extrajudicial observe as regras de competência previstas no Livro II, Título I, Capítulo III do Código de Processo Civil.

4. A competência para a execução extrajudicial não é definida apenas pela regra geral do domicílio do réu prevista no art. 46 do CPC, incidindo também a regra especial do art. 53, III, “d”, do CPC, relativa ao foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita.

5. A regra do art. 53, III, “d”, do CPC prevalece sobre a regra geral do domicílio do devedor por possuir natureza especial. A certidão de débito emitida pela OAB/RJ estabelece expressamente que a obrigação deve ser satisfeita no local da sede da entidade, situada no Rio de Janeiro.

6. A jurisprudência do STJ e do TRF2 reconhece a competência do foro do local de pagamento da obrigação para processar execuções de título extrajudicial, inclusive em cobranças de anuidades promovidas pela OAB.

7. A competência territorial em hipóteses dessa natureza possui caráter relativo, não sendo possível sua declinação de ofício quando o exequente opta legitimamente pelo foro competente previsto na legislação processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a relatora, conhecer do presente conflito para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para o julgamento do feito principal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2026 A 06/05/2026

Conflito de Competência (Turma) Nº 5002409-55.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/04/2026, às 00:00, a 06/05/2026, às 18:00, na sequência 164, disponibilizada no DE de 10/04/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO NO SENTIDO DE CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE - 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANGRA DOS REIS, PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO Nº 5134135-15.2025.4.02.5101/RJ E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE CONHECER DO PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, O JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, PARA O JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, CONHECER DO PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, O JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, PARA O JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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