Apelação Cível Nº 5134612-38.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença () na qual a magistrada, nos autos do processo nº 5134612-38.2025.4.02.5101, extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial para cobrança de anuidades, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. A juíza decidiu que o valor das anuidades em atraso era inferior ao mínimo de cinco anuidades exigido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a alteração da Lei nº 14.195/2021. Concluiu que, para débitos inferiores ao mínimo legal, cabem apenas medidas administrativas de cobrança, como notificações extrajudiciais, inclusão em cadastros de inadimplentes e protestos, não sendo possível a execução judicial.
A parte apelante alega () nulidade da sentença por ausência de intimação prévia para se manifestar ou sanar eventual vício, em violação ao art. 10 do CPC, defendendo que a extinção foi prematura e contrária aos princípios da economia processual e da celeridade. Defende, ainda, que a Lei nº 12.514/2011 não se aplica à OAB, por ela ter natureza jurídica sui generis, distinta de outros conselhos, conforme o STF e outros tribunais. Afirma que as anuidades da OAB não são tributos, devendo seguir o CPC e não a Lei de Execuções Fiscais, e que a Lei nº 8.906/94 garante à OAB competência para fixar e cobrar suas contribuições, prevalecendo como lei especial.
Sem contrarrazões.
Parecer ministerial () opinando pela sua não intervenção no feito.
É o relatório.
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Data e Hora: 14/04/2026, às 20:15:34