Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5134612-38.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença (evento 3, SENT1) na qual a magistrada, nos autos do processo nº 5134612-38.2025.4.02.5101, extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial para cobrança de anuidades, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. A juíza decidiu que o valor das anuidades em atraso era inferior ao mínimo de cinco anuidades exigido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a alteração da Lei nº 14.195/2021. Concluiu que, para débitos inferiores ao mínimo legal, cabem apenas medidas administrativas de cobrança, como notificações extrajudiciais, inclusão em cadastros de inadimplentes e protestos, não sendo possível a execução judicial.

A parte apelante alega (evento 6, PET1) nulidade da sentença por ausência de intimação prévia para se manifestar ou sanar eventual vício, em violação ao art. 10 do CPC, defendendo que a extinção foi prematura e contrária aos princípios da economia processual e da celeridade. Defende, ainda, que a Lei nº 12.514/2011 não se aplica à OAB, por ela ter natureza jurídica sui generis, distinta de outros conselhos, conforme o STF e outros tribunais. Afirma que as anuidades da OAB não são tributos, devendo seguir o CPC e não a Lei de Execuções Fiscais, e que a Lei nº 8.906/94 garante à OAB competência para fixar e cobrar suas contribuições, prevalecendo como lei especial.

Sem contrarrazões.

Parecer ministerial (evento 13, PROMOCAO1) opinando pela sua não intervenção no feito.

É o relatório.



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Apelação Cível Nº 5134612-38.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

O presente recurso não deve ser conhecido pelos motivos a seguir expostos.

A realização do preparo recursal, em valores corretos e no tempo hábil, constitui pressuposto da admissibilidade dos recursos. A ausência do preparo recursal, no prazo recursal, acarreta o não conhecimento da apelação, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil (CPC):

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

A apelante foi intimada, na forma do artigo 1.007, § 4º, do CPC, para efetuar o recolhimento das custas devidas, sob pena de deserção (evento 4, ATOORD1). Contudo, não se desincumbiu da providência, tendo o prazo transcorrido in albis, conforme depreende-se do evento 7 e do evento 8.1.

Desse modo, não tendo sido observada a determinação judicial, restou desatendido o comando contido no artigo 14, inciso II, da Lei nº 9.289/96, que cuida das custas devidas à União na Justiça Federal, in verbis:

Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: (...)

II - aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1o a 7o do art. 1.007 do Código de Processo Civil;

Sendo assim, impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação do autor, por estar deserto.

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.



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Apelação Cível Nº 5134612-38.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial para cobrança de anuidades, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ao entendimento de que o valor executado era inferior ao mínimo legal previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação preenche os pressupostos de admissibilidade, especialmente quanto ao recolhimento do preparo recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O preparo recursal constitui requisito objetivo de admissibilidade, devendo ser comprovado no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC.

4. A parte apelante foi regularmente intimada para complementar o preparo, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção.

5. A apelante deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas, descumprindo determinação judicial expressa.

6. A ausência de recolhimento do preparo implica deserção do recurso, conforme também dispõe o art. 14, II, da Lei nº 9.289/96.

7. A deserção impede o conhecimento do recurso, tornando prejudicada a análise das demais alegações recursais.

IV. DISPOSITIVO 

8. Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2026 A 15/05/2026

Apelação Cível Nº 5134612-38.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/05/2026, às 00:00, a 15/05/2026, às 18:00, na sequência 27, disponibilizada no DE de 30/04/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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