Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5019132-86.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, contra a decisão (evento 400, DESPADEC1) que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000035-52.2009.4.02.5108, indeferiu o pedido de localização de patrimônio da parte executada pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

O juízo a quo fundamentou sua decisão no sentido de que o SNIPER consultaria a mesma base de dados do INFOJUD e SISBAJUD, sistemas esses já utilizados. Nessa esteira, determinou a suspensão do curso da presente execução por 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a agravante alega que a decisão recorrida omitiu-se quanto às novas funcionalidades do SNIPER, e que a versão mais recente desse sistema vai muito além da mera reunião das informações já contidas no INFOJUD e no SISBAJUD.

Aduz que "a modificação é recente (ocorrida em 23/09/2025) e contempla bases de dados de diversos outros sistemas não contemplados na decisão embargada, tais como o RenaJud (veículos automotores), a AnacJud (aviação civil), o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), o SERP/ONR (imóveis), entre outros".

Reforça que "o SNIPER não foi concebido para ser um mero botão de bloqueio de contas, mas sim uma ferramenta de inteligência e rastreamento de ativos que, uma vez utilizados, permitem aos membros do Poder Judiciário e aos credores o uso estratégico das demais ferramentas (SISBAJUD/RENAJUD) de forma muito mais eficiente e focada".

Ao final, requer o provimento do recurso, deferindo-se a consulta ao novo SNIPER. Sucessivamente, caso não acolhido o pedido anterior, a União requer a anulação da decisão de Ev. 405, a fim de que outra seja proferida pelo MM. Juízo a quo, dessa vez em atenção aos argumentos concretos lançados pela União em seus embargos de Ev. 403, sob pena de subsunção da decisão embargada na moldura estabelecida pelo referido art. 489, § 1º, IV, do CPC. 

Decisão monocrática indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (evento 2, DESPADEC1.

Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

Ministério Público Federal se manifesta no sentido de não ser caso de intervenção do parquet (evento 18, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002818906v6 e do código CRC 7b2f353e.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5019132-86.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Presentes os pressupostos, deve ser conhecido o agravo de instrumento.

Cinge-se a controvérsia em analisar se é possível, ou não, a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, mesmo após infrutíferas consultas aos sistemas INFOJUD e SISBAJUD.

Inicialmente, profícuo trazer a conceituação do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER constante no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça1:

Conforme consta no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça2, em 23/09/2025, foi lançada uma nova e avançada versão do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), com foco em pedidos judiciais de bloqueio e constrição de bens.

Segundo a matéria, "a nova versão do Sniper conta com uma integração ainda mais ampla, que incorpora bases de dados abertas e sigilosas, com destaque para os registros cartoriais. Entre as bases já integradas estão RenaJud (veículos automotores), AnacJud (aviação civil), Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), SERP/ONR (imóveis) e SisbaJud (instituições financeiras)".

Acrescenta-se, ainda, que "a principal novidade é a possibilidade de efetuar diretamente o bloqueio e a constrição de bens na própria plataforma"; e que "isso representa um avanço significativo na otimização dos processos de execução e satisfação de dívidas, além de fortalecer a eficiência da Justiça na recuperação de ativos".

Assim, o suposta funcionalidade limitada do SNIPER à consulta da base de dados do INFOJUD e do SISBAJUD não é argumento suficiente para afastar os princípios da efetividade da prestação jurisdicional, da duração razoável do processo e da cooperação processual, uma vez que as possibilidades de êxito na execução aumentam significativamente ante a novas funcionalidades do sistema.

Com efeito, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma solução que agiliza e facilita a investigação patrimonial para os agentes atuantes no processo, possibilitando a efetividade das execuções, sobretudo quando já esgotadas as demais tentativas de localização de bens passíveis de bloqueio e penhora. 

Nesse sentido (grifo nosso):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) EM EXECUÇÕES CÍVEIS. LEGALIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em sede de agravo de instrumento, manteve decisão que indeferiu pedido de pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança de serviços educacionais.
2. O Tribunal de origem entendeu que a pesquisa por meio do SNIPER depende de decisão que autorize a quebra do sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, medida excepcional que deve ser adotada apenas quando houver fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, conforme os incisos I a IX do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, situação não retratada no caso.
3. Recurso especial interposto pela parte agravante, defendendo a possibilidade de realização de pesquisa via SNIPER para localização de bens e ativos em nome de devedores, em consonância com os princípios da celeridade processual, duração razoável do processo e efetividade da execução.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em execuções cíveis sem que haja necessidade de decisão judicial determinando a quebra do sigilo bancário do devedor.
III. Razões de decidir
5. O SNIPER é uma plataforma que congrega diversos sistemas de pesquisa e constrição de bens e visa otimizar o uso dessas ferramentas para garantir a efetividade do processo executivo.
6. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da utilização de sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário, como Bacenjud, Renajud e Infojud, para permitir e agilizar a satisfação de créditos.
7. A utilização do SNIPER não implica, necessariamente, na quebra do sigilo bancário do devedor, sendo possível realizar pesquisas e determinar medidas constritivas sem requisitar ou publicizar dados relativos às movimentações bancárias do executado.

8. A decisão judicial que defere o uso do SNIPER deve ser fundamentada, especificando os sistemas acionados e as informações requeridas, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
9. A utilização do SNIPER deve ser avaliada à luz das circunstâncias do caso concreto, considerando eventuais medidas executivas já implementadas e a necessidade de classificar como sigilosas parte ou a integralidade das informações fornecidas pelo sistema.
IV. Dispositivo e tese
10. Resultado do Julgamento: Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento do pedido de pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), o Tese de julgamento:
1. A utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em execuções cíveis é legal e não implica, necessariamente, na quebra do sigilo bancário do pesquisado. 2. A necessidade de consulta deve ser avaliada à luz das circunstâncias do caso concreto, considerando eventuais medidas executivas já implementadas e observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A decisão judicial que defere o uso do SNIPER deve ser fundamentada, especificando os sistemas deflagrados e as informações requeridas, bem como a necessidade de classificar como sigilosas parte ou a integralidade das informações fornecidas pelo sistema.
Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, arts. 5º, X e XII, 37 e LXXVIII; CPC/2015, arts. 6º, 139, II e IV, 772, III, 773, parágrafo único; LC nº 105/2001, art. 1º, § 4º.
(REsp n. 2.163.244/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 16/1/2026.)
 

Note-se, inclusive, que sequer é necessário o esgotamento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização de sistemas eletrônicos conveniados ao Poder Judiciário, em prestígio ao princípio da efetividade da execução, como já decidiu a Corte Superior. 

A propósito (grifo nosso)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISTEMA SNIPER. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, em agravo interno cível nos autos de cumprimento de sentença, manteve decisão que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial via sistema SNIPER, sob o fundamento de ausência de elementos mínimos que indicassem a probabilidade de êxito da medida e de informações indicativas de mudança na situação econômico-financeira da executada.
2. A recorrente sustenta violação ao art. 139, IV, do Código de Processo Civil e aponta divergência jurisprudencial com acórdão da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reconheceu a possibilidade de utilização do sistema SNIPER sem necessidade de esgotamento prévio de diligências ou demonstração de alteração na situação econômica da devedora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em definir se a utilização do sistema SNIPER em execuções cíveis está condicionada à apresentação de elementos prévios que indiquem a probabilidade de êxito da medida ou à demonstração de mudança na situação patrimonial do executado, ou se o deferimento da pesquisa patrimonial deve observar apenas os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, independentemente do esgotamento de diligências extrajudiciais ou da comprovação prévia de indícios concretos de patrimônio oculto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra que não é necessário o esgotamento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização de sistemas eletrônicos conveniados ao Poder Judiciário, em prestígio ao princípio da efetividade da execução.
5. A negativa de acesso a ferramentas de pesquisa patrimonial não pode ser fundamentada em critérios abstratos ou genéricos, devendo a análise da necessidade da medida observar as circunstâncias concretas do caso, especialmente as diligências executivas já implementadas.
6. A avaliação da utilidade ou da penhorabilidade dos bens ou valores eventualmente localizados é questão a ser apreciada posteriormente pelo juízo competente, não constituindo fundamento válido para a negativa prévia de acesso às informações.
7. A exigência de demonstração prévia de "elementos mínimos de êxito" ou de "mudança na situação econômico-financeira" da executada configura obstáculo indevido à efetividade da execução, transferindo ao credor o ônus de comprovar fatos que somente poderão ser conhecidos após a realização da própria pesquisa patrimonial.
8. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente nos precedentes REsp n. 2163244/SP e REsp n. 2040568/SP, estabelece que os critérios para deferimento da pesquisa via SNIPER são a razoabilidade e a proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto e as medidas executivas já implementadas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
 9. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a realização da pesquisa patrimonial via sistema SNIPER, observadas as diretrizes fixadas no REsp n. 2163244/SP.
Tese de julgamento:
1. A utilização do sistema SNIPER em execuções cíveis é legal e não implica, necessariamente, na quebra do sigilo bancário do pesquisado. 2. A necessidade de consulta ao sistema SNIPER deve ser avaliada à luz das circunstâncias do caso concreto, considerando eventuais medidas executivas já implementadas e observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não é necessário o esgotamento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização de sistemas eletrônicos conveniados ao Poder Judiciário. 4. A negativa de acesso a ferramentas de pesquisa patrimonial não pode ser fundamentada em critérios abstratos ou genéricos, devendo observar as circunstâncias concretas do caso. 5. A avaliação da utilidade ou da penhorabilidade dos bens ou valores eventualmente localizados é questão a ser apreciada posteriormente pelo juízo competente, não constituindo fundamento válido para a negativa prévia de acesso às informações.
Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 105, III, c; CPC/2015, arts. 4º, 6º, 139, IV, e 772, III.
Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 2163244/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18.11.2025, DJe 16.01.2026; STJ, REsp 1988903/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10.05.2022, DJe 12.05.2022; STJ, REsp 2040568/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18.04.2023, DJe 20.04.2023.
(REsp n. 2.106.603/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
 

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste Tribunal Regional Federal (grifo nosso):

"EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO EXECUTADO. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS SERASAJUD E SNIPER. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao endereço do executado por meio dos sistemas informatizados Serasajud e SNIPER, sob o fundamento de que compete exclusivamente ao exequente diligenciar para localizar o devedor, não sendo atribuição do Judiciário realizar tais buscas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se é possível a utilização de sistemas informatizados disponíveis ao Judiciário, como Serasajud e SNIPER, para localizar o endereço da parte executada em execução fiscal, à luz dos princípios da celeridade, efetividade e cooperação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consulta aos sistemas informatizados Serasajud e SNIPER é compatível com os princípios da razoável duração do processo, da efetividade da prestação jurisdicional e da cooperação processual, nos termos dos arts. 4º, 6º e 139, IV, do CPC. 4. A não utilização de tais ferramentas compromete a efetividade da jurisdição e dificulta a satisfação do crédito do exequente, especialmente nos casos em que diligências anteriores, como a tentativa de citação pessoal, restaram infrutíferas. 5. Essa Corte Regional possui precedentes no sentido de que o magistrado pode determinar a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Judiciário, quando frustradas as tentativas ordinárias de localização da parte executada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido, para determinar ao Juízo de origem a realização de consulta aos sistemas Serasajud e SNIPER para obtenção do endereço atualizado da parte executada. Tese de julgamento: É admissível a utilização dos sistemas Serasajud e SNIPER para a localização do endereço da parte executada em sede de execução fiscal, sem necessidade de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, à luz dos princípios da celeridade, efetividade e cooperação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 139, IV, e 797. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Agravo de Instrumento, 5011896-20.2024.4.02.0000, Rel. Vigdor Teitel, 5a. Turma Especializada, julgado em 14/10/2024, DJe 25/10/2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012655-81.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, julgado em 2.12.2024; TRF2, Agravo de Instrumento n.º 5007491-38.2024.4.02.0000, 7a. Turma Especializada, Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, sessão virtual de 04/09/2024 a 10/09/2024; TRF2, Agravo de Instrumento n.º 50112241220244020000, 7ª Turma Especializada, Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, sessão virtual de 30/10/2024 a 06/11/2024. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5016935-95.2024.4.02.0000, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 30/10/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. I. A exequente almeja a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, sob o fundamento de que a execução se arrasta há mais de 15 anos e já foram realizadas todas medidas possíveis para localização de bens em nome do executado. Além disso, afirma que a execução se desenvolve em benefício do credor, em respeito ao princípio da máxima utilidade da execução, razão pela qual se mostra descabido o indeferimento de medidas voltadas à satisfação do seu interesse. II. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é um sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, voltado à investigação patrimonial das partes nos processos. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.  III. O princípio da maior utilidade da execução, trazido pela regra do art. 797 do CPC/2015 (antigo art. 612, CPC/73), dispõe expressamente que a execução é realizada no interesse do exequente, com a intenção de viabilizar a satisfação de seu crédito o quanto antes, dando fim ao inadimplemento do devedor. IV. Considerando que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma funcionalidade à disposição do Poder Judiciário, é possível a pesquisa de bens do devedor mediante o seu uso, uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto. Precedentes.
V. Agravo de instrumento conhecido e provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para deferir a consulta ao Sistema SNIPER, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5008997-49.2024.4.02.0000, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 08/10/2024, DJe 11/10/2024 12:15:51)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 2. A execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, porém sempre em benefício do credor. O princípio da maior utilidade da execução, trazido pela regra do art. 797 do CPC, dispõe expressamente que a execução é realizada no interesse do exequente, com a intenção de viabilizar a satisfação de seu crédito, dando fim ao inadimplemento do devedor. 3. O dinheiro tem caráter preferencial como objeto de penhora, sendo dispensável o exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem constritos antes de proceder à realização da penhora sobre dinheiro (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1730314, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 30.11.2020). 4. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER, uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto, como no caso concreto, em que a sociedade aparentemente foi dissolvida irregularmente e a tentativa de intimação dos sócios para que indicassem a localização dos bens da empresa foi infrutífera. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012583-94.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, julg. 15.10.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5000310-83.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.4.2024; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG nº 5002675-13.2024.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julg. 16.7.2024. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5007237-65.2024.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 14/05/2025, DJe 27/05/2025 11:16:12)

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DISPENSA DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I - A controvérsia posta em desate, nos presentes autos, consiste em analisar a possibilidade de se realizar ou não, a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, em busca de localização de bens de propriedade dos executados, diante do resultado infrutífero das diligências realizadas, via utilização dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. II - O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos é ferramenta do sistema eletrônico de inovação judicial, idônea para simplificar e agilizar a busca de bens do devedor, aptos à satisfação dos créditos executados. III - O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem apresentado entendimento consolidado, no tocante à dispensa do exaurimento das diligências para a localização de bens do devedor após a edição da Lei nº 11.382-2006. IV - A jurisprudência desta Corte Regional tem se posicionado de maneira uníssona pelo deferimento da utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução. V - Agravo provido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5012583-94.2024.4.02.0000, Rel. ANDRE RICARDO CRUZ FONTES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDRÉ FONTES, julgado em 21/10/2024, DJe 25/10/2024 19:51:36)

No caso em apreço, tendo restado frustradas as tentativas pelos meios executivos típicos, SISBAJUD e INFOJUD, com maior razão ainda se demonstra adequada a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER.

Além disso, é notório que a medida pretendida está em consonância com o inciso IV, do art. 139, do Código de Processo Civil, que possibilita ao magistrado "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

Considerando que as novas funcionalidades do Sniper vão além daquelas mencionadas na decisão recorrida, conclui-se que o recurso deve ser provido, a fim de autorizar a utilização do sistema em favor do exequente.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar a utilização do sistema SNIPER em favor da recorrente.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002818907v12 e do código CRC aaa09044.

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Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 24/04/2026, às 18:57:10

 


1. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/
2. https://www.cnj.jus.br/cnj-lanca-nova-versao-de-ferramenta-integrada-de-investigacao-patrimonial/ - acessado em 17/04/2026

 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 15:47:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002818908
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5019132-86.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0000035-52.2009.4.02.5108. O juízo de origem indeferiu a utilização do SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), sob o fundamento de que a ferramenta compartilha a mesma base de dados do INFOJUD e do SISBAJUD, sistemas já consultados sem êxito. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, mesmo após consultas infrutíferas aos sistemas INFOJUD e SISBAJUD.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Conforme consta no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, em 23/09/2025, foi lançada nova e avançada versão do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), voltada a pedidos judiciais de bloqueio e constrição de bens. A nova versão do sistema conta com integração mais ampla, incorporando bases de dados abertas e sigilosas, com destaque para registros cartoriais. Entre as bases já integradas, destacam-se RenaJud (veículos automotores), AnacJud (aviação civil), Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), SERP/ONR (imóveis) e SisbaJud (instituições financeiras).

4. A utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em execuções cíveis é legal e não implica, necessariamente, na quebra do sigilo bancário do pesquisado. A necessidade de consulta deve ser avaliada à luz das circunstâncias do caso concreto, considerando eventuais medidas executivas já implementadas e observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A decisão judicial que defere o uso do SNIPER deve ser fundamentada, especificando os sistemas deflagrados e as informações requeridas, bem como a necessidade de classificar como sigilosas parte ou a integralidade das informações fornecidas pelo sistema. Nesse sentido: REsp n. 2.163.244/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 16/1/2026.

5. No caso em exame, frustradas as tentativas de localização de bens por meio dos instrumentos executivos típicos, notadamente SISBAJUD e INFOJUD, revela-se ainda mais adequada a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, sobretudo em razão das novas funcionalidades incorporadas ao sistema.

6. A medida pretendida está em consonância com o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado a “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar a utilização do sistema SNIPER em favor da recorrente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002818908v8 e do código CRC aedce0ef.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 18/05/2026, às 21:54:32

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2026 A 15/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5019132-86.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/05/2026, às 00:00, a 15/05/2026, às 18:00, na sequência 77, disponibilizada no DE de 30/04/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER EM FAVOR DA RECORRENTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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