Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003777-02.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos de liquidação de sentença pelo procedimento comum ajuizada por M. P. M., objetivando a liquidação e posterior execução de título judicial oriundo da Ação Coletiva nº 0022787-73.2008.4.02.5101, rejeitou a impugnação apresentada pela Autarquia e homologou os cálculos da parte autora lançados no evento 79, no valor de R$ 108.919,83, atualizado até outubro de 2025.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida deve ser reformada porque: i) os cálculos acolhidos pelo Juízo foram apresentados unilateralmente pela parte exequente no evento 79; ii) não foi aberta vista ao INSS para manifestação específica sobre essa conta; iii) a homologação imediata dos cálculos, no evento 81, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa; e iv) deve ser reaberto prazo para que a Autarquia apresente impugnação e, se for o caso, parecer técnico do seu núcleo de cálculos.

A parte agravada, M. P. M., apresentou contrarrazões (evento 9, CONTRAZ1), pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento, em síntese, de que o INSS já teria se manifestado anteriormente nos eventos 23, 59 e 73, razão pela qual estaria preclusa nova impugnação; sustenta, ainda, ausência de interesse recursal, ofensa ao princípio da dialeticidade e correção dos cálculos homologados. Afirma que a Autarquia pretende, em verdade, uma quarta oportunidade de se manifestar, sem apontar concretamente erro aritmético, índice incorreto ou excesso de execução.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 12, PROMOCAO1), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público, que justificasse sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003777-02.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.

Cinge-se a controvérsia nos presentes autos em verificar o acerto da decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 79, sem a prévia intimação do INSS para impugnação específica dessa conta, ou se tal proceder caracterizou violação ao contraditório e à ampla defesa, impondo a anulação da decisão agravada para regular prosseguimento da liquidação.

Inicialmente, cumpre assentar que a controvérsia devolvida a esta instância recursal não diz respeito, neste momento, à correção material dos cálculos homologados, nem à ocorrência, ou não, de excesso de execução, mas sim à regularidade procedimental da decisão que os acolheu sem prévia vista à parte executada. Trata-se, portanto, de questão atinente à observância do contraditório na fase de liquidação/cumprimento de sentença, à luz do art. 5º, LV, da Constituição da República, dos arts. 9º e 10 do CPC e, especificamente em relação à Fazenda Pública, da sistemática do art. 535 do CPC.

No caso concreto, a própria decisão agravada registra a sequência procedimental relevante: após a juntada, pelo INSS, de fichas financeiras e dados funcionais no evento 59, a parte autora apresentou planilha no evento 67; intimado para se manifestar “sobre os cálculos e o prosseguimento da liquidação”, o INSS apresentou a petição do evento 73; em seguida, a autora apresentou, no evento 79, resposta à impugnação e atualização dos cálculos de liquidação, totalizando R$ 108.919,83; logo após, vieram os autos conclusos, sobrevindo a homologação no evento 81. Ou seja, o próprio teor da decisão revela que a conta acolhida judicialmente foi a do evento 79, sem a abertura de nova vista ao executado após essa suposta atualização.

Ainda que o INSS tenha se manifestado anteriormente nos eventos 23, 59 e 73, como destacado em contrarrazões, tais manifestações não substituem a necessária ciência e oportunidade de impugnação da conta final efetivamente homologada, sobretudo quando a decisão recorrida expressamente aponta que a autora, no evento 79, apresentou “atualização dos cálculos de liquidação”. A preclusão, portanto, não pode ser afirmada em relação a ato processual — impugnação da conta do evento 79 — cuja prática sequer foi oportunizada.

Ademais, cumpre observar que no evento 67 a parte exequente limitou-se juntar documentos extraídos do SIGEPE e SIAPE e uma pequena planilha (evento 67, CALC2, fl. 21) referente ao período de dezembro de 2003 a abril de 2006, onde menciona apenas o valor pretendido, valor recebido e diferença devida, porém sem aplicar juros, correção monetária, apurando um montante de apenas R$ 1.965,60, razão pela qual o INSS, em sua manifestação do evento 73, acertadamente mencionou que "o Exequente, em sua inicial, não apresentou a memória de cálculo, conforme determina a legislação processual."

Somente no evento 79, CALCULO 2, a parte exequente apresentou efetiva planilha de cálculos, apontando como devido o montante de R$ 108.919,83, referente ao período de abril de 2004 a abril de 2009, cujo valor foi homologado pelo MM. Juízo a quo, sem que autarquia previdenciária tivesse oportunidade de se manifestar.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a homologação de cálculos sem a prévia oportunidade de impugnação pelas partes interessadas configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da decisão.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE PER SALTUM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

- Não há preclusão da discussão acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial quando a homologação destes ocorreu sem a prévia intimação da parte devedora para manifestação.

- É vedado ao Tribunal apreciar, per saltum, questão não examinada pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

- Agravo de instrumento parcialmente provido."

(TRF - 2ª Região, 7ª Turma Especializada, Processo nº 5012614-80.2025.4.02.0000, Relator: Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 29/10/2025)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

1- Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que, na fase de execução de sentença, homologou como devido à parte exequente os cálculos apurados pela Contadoria Judicial no valor de R$ 390.490,64 (trezentos e noventa mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).

2- Verifica-se que, de fato, dos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial (evento 145) não foi aberta vista às partes, tendo o Juízo de Origem, de imediato, homologado aqueles cálculos como devidos à parte credora (evento 148), o que configurou cerceamento ao direito de defesa da União de apresentar manifestação jurídica e contábil acerca da apuração do Expert do Juízo.

3- Certo é que a garantia de contraditar os cálculos do Contador se impõe para verificação de possível excesso/erro na apuração, a fim de se evitar desobediência à coisa julgada e aos limites da execução, além do enriquecimento sem causa do exequente e consequente prejuízo ao erário público.

4- Ressalte-se que tem o magistrado o poder-dever de, a qualquer tempo - ainda que expedido o Requisitório de Pagamento - e até mesmo reconhecível de ofício, adotar as medidas cabíveis visando à correção do valor da dívida, o que, à evidência, não há que se falar em preclusão.

5- Agravo de Instrumento provido.

(TRF - 2ª Região, 8ª Turma Especializada, Processo nº 0000663-19.2021.4.02.0000, Relator: Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 25/01/2022)

Não procede, por isso, a alegação da agravada de que o recurso buscaria mera “quarta oportunidade” de impugnação. O que se verifica dos autos é que as manifestações pretéritas do INSS ocorreram antes da conta final atualizada do evento 79, a qual foi justamente a homologada pelo Juízo. A circunstância de ter havido petições anteriores da Autarquia não afasta a necessidade de intimação específica sobre a planilha final acolhida, sob pena de se converter o contraditório em mera formalidade aparente.

De igual modo, não socorre a agravada o argumento de que a decisão homologatória baseou-se na correção intrínseca dos cálculos. Ainda que a conta do evento 79 possa, em tese, mostrar-se aderente ao título executivo, o ponto central é que a conclusão judicial acerca dessa aderência foi alcançada sem prévia oitiva da parte contrária quanto à conta final apresentada, o que contraria a estrutura cooperativa e dialógica do processo civil contemporâneo. O contraditório, aqui, não se exaure com oportunidades pretéritas de manifestação sobre peças distintas, mas exige possibilidade real de reação ao conteúdo que efetivamente servirá de base ao provimento judicial.

Diante desse quadro, a solução que se impõe é a anulação da decisão agravada, exclusivamente para que seja reaberta a fase de contraditório quanto aos cálculos do evento 79, com a intimação do INSS para manifestação específica, prosseguindo-se, depois, como entender de direito o Juízo de origem. Não se está, pois, desde logo afastando a possibilidade de futura homologação da mesma conta, mas apenas assegurando que ela seja precedida da regular oitiva da parte executada.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja intimado o INSS para se manifestar especificamente sobre os cálculos apresentados pela exequente no evento 79, prosseguindo-se, após, na forma da lei, nos termos da fundamentação supra.



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Documento:20002828378
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Agravo de Instrumento Nº 5003777-02.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO INSS SOBRE A CONTA FINAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ART. 535 DO CPC. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1 – Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença fundada em título coletivo, rejeitou a impugnação da Autarquia Federal e homologou os cálculos apresentados pela credora, para fins de apuração de diferenças de GDASS devidas à pensionista.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 – Cinge-se a controvérsia nos presentes autos em verificar o acerto da decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, sem a prévia intimação do INSS para impugnação específica dessa conta, ou se tal proceder caracterizou violação ao contraditório e à ampla defesa, impondo a anulação da decisão agravada para regular prosseguimento da liquidação.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3 – As manifestações anteriores da executada não suprem a necessidade de ciência e oportunidade de impugnação da conta final efetivamente homologada, quando esta foi apresentada posteriormente pela exequente e acolhida sem abertura de vista à Fazenda Pública.

4 – O contraditório e a ampla defesa, na fase de liquidação/cumprimento de sentença, exigem que a parte executada possa se manifestar sobre os cálculos que servirão de base ao pronunciamento judicial, especialmente à luz do art. 535 do CPC.

5 – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a homologação de cálculos sem a prévia oportunidade de impugnação pelas partes interessadas configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da decisão. Nesse sentido: (TRF - 2ª Região, 7ª Turma Especializada, Processo nº 5012614-80.2025.4.02.0000, Relator: Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 29/10/2025); (TRF - 2ª Região, 8ª Turma Especializada, Processo nº 0000663-19.2021.4.02.0000, Relator: Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 25/01/2022).

IV – DISPOSITIVO

6 – Agravo de instrumento provido, para anular a decisão agravada e determinar a intimação do INSS para manifestação específica sobre os cálculos apresentados pela exequente, com regular prosseguimento do feito na origem.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja intimado o INSS para se manifestar especificamente sobre os cálculos apresentados pela exequente no evento 79, prosseguindo-se, após, na forma da lei, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2026 A 15/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003777-02.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/05/2026, às 00:00, a 15/05/2026, às 18:00, na sequência 97, disponibilizada no DE de 30/04/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA INTIMADO O INSS PARA SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE NO EVENTO 79, PROSSEGUINDO-SE, APÓS, NA FORMA DA LEI.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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