Agravo de Instrumento Nº 5003777-02.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos de liquidação de sentença pelo procedimento comum ajuizada por M. P. M., objetivando a liquidação e posterior execução de título judicial oriundo da Ação Coletiva nº 0022787-73.2008.4.02.5101, rejeitou a impugnação apresentada pela Autarquia e homologou os cálculos da parte autora lançados no evento 79, no valor de R$ 108.919,83, atualizado até outubro de 2025.
Em suas razões recursais (), a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida deve ser reformada porque: i) os cálculos acolhidos pelo Juízo foram apresentados unilateralmente pela parte exequente no evento 79; ii) não foi aberta vista ao INSS para manifestação específica sobre essa conta; iii) a homologação imediata dos cálculos, no evento 81, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa; e iv) deve ser reaberto prazo para que a Autarquia apresente impugnação e, se for o caso, parecer técnico do seu núcleo de cálculos.
A parte agravada, M. P. M., apresentou contrarrazões (), pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento, em síntese, de que o INSS já teria se manifestado anteriormente nos eventos 23, 59 e 73, razão pela qual estaria preclusa nova impugnação; sustenta, ainda, ausência de interesse recursal, ofensa ao princípio da dialeticidade e correção dos cálculos homologados. Afirma que a Autarquia pretende, em verdade, uma quarta oportunidade de se manifestar, sem apontar concretamente erro aritmético, índice incorreto ou excesso de execução.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público, que justificasse sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Data e Hora: 28/04/2026, às 18:50:38