Agravo de Instrumento Nº 5001178-90.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente,U. M. B., contra decisão proferida no Juízo da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em execução individual de título judicial formado na ação coletiva n. 0009097-69.2011.4.02.5101, proposta pelo Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa - Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica - SINFA/RJ em face da UNIÃO, objetivando o pagamento das gratificações de desempenho GDPGTAS e GDPGPE a aposentados e pensionistas em paridade com os servidores da ativa, inicialmente reconheceu a prescrição da pretensão executória com relação à GDPGTAS, bem como afirmou que, baseada nas fichas financeiras acostadas aos autos, a autora não teria direito à referida gratificação ().
Em sede de embargos de declaração, o juízo acolheu a tese de erro material sucitada pela parte ora agravante, nos seguintes termos (grifo nosso):
(...)
Analisando os autos, verifica-se a procedência das alegações da embargante no que concerne ao erro material. De fato, a decisão embargada contém equívocos quanto à identificação da parte exequente e a referências a elementos processuais e fatos que não se coadunam com a realidade destes autos.
Assim, com fulcro no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, acolho os presentes Embargos de Declaração para sanar o erro material apontado.
Diante do exposto, retifico a decisão embargada para que passe a constar que a exequente é U. M. B. e que o objeto do cumprimento de sentença refere-se ao título executivo judicial em favor de AMÉLIO MARINHO, representado por sua herdeira.
No tocante à GDATEM, esclareço que a execução, como apresentado pela exequente em sua petição inicial, recai sobre as diferenças relativas à GDPGTAS e GDPGPE.
Outrossim, verifico que a parte exequente já apresentou cálculos detalhados do montante que entende devido, o que afasta a necessidade de liquidação da sentença, tornando o processo apto para a fase de cumprimento de sentença.
Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por U. M. B. para sanar o erro material na decisão proferida, retificando-a para que se alinhe aos fatos e partes deste processo.
Em prosseguimento, e considerando que a parte exequente já apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil.
(...)
Em suas razões (), alega que "embora o juízo de origem tenha reconhecido a existência de erro material, a decisão agravada não esclareceu se o despacho anterior foi integralmente anulado ou substituído, o que é juridicamente indispensável diante da extensão dos equívocos verificados".
Argumenta que "a ficha financeira correta do instituidor AMÉLIO MARINHO, juntada aos autos, demonstra de forma inequívoca o pagamento da GDPGTAS, razão pela qual são devidas as diferenças reconhecidas no título executivo"; e que "trata-se, portanto, de erro material que precisa ser expressamente afastado para evitar prejuízo irreparável à exequente".
Aduz que "outro ponto obscuro na decisão ora agravada se refere à prescrição da GDPGTAS – não restando claro se o instituto restou afastado quando da integração em sede de embargos (Evento 9), ou se a declaração de prescrição restou mantida".
Entende que "não houve trânsito em julgado definitivo da condenação enquanto pendentes os recursos excepcionais interpostos pelo substituto processual, que buscavam ampliar o conteúdo da condenação".
Ao final, requer o provimento do recurso, com o fim de obter: "i) o reconhecimento da nulidade integral da decisão de evento 3, com declaração expressa de sua anulação; ii) o reconhecimento de que a decisão embargada deve substituir integralmente o despacho anterior, afastando todos os fundamentos baseados em dados estranhos aos autos; d) o reconhecimento expresso de que o instituidor percebia GDPGTAS, conforme ficha financeira correta já juntada; e) o afastamento da prescrição declarada sobre a GDPGTAS".
Em contrarrazões (), a UNIÃO sustenta que "o trânsito em julgado da ação coletiva no que diz respeito à rubrica GDPGTAS ocorreu em 14/11/2013, de modo que, passados mais de cinco anos até a propositura desta execução individual, notória é a prescrição".
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público, que justifique a sua intervenção no feito.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002803708v6 e do código CRC 1367b268.
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