Agravo de Instrumento Nº 5001236-93.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMBARGANTE: T. F. G.

EMBARGADA: UNIÃO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por T. F. G. contra o v. acórdão (Evento 25, ACOR2) proferido, por unanimidade, pela Oitava Turma Especializada do TRF2, nos termos da ementa a seguir transcrita:       

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO.LICENCIAMENTO POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. REINCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO DO SISTEMA DE SAÚDE DA MARINHA. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I - CASO EM EXAME

1.  Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, que objetivava a reinclusão como beneficiário do sistema de saúde da Marinha.

2. O autor, ora agravante, ingressou na Marinha em janeiro de 2016.  Após ser considerado pela junta de inspeção de saúde como “apto”, foi licenciado ex officio, na data de 19/03/2025, por conclusão do tempo de serviço. 

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3.  A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito ao restabelecimento da prestação de assistência médico-hospitalar em favor de militar licenciado das Forças Armadas.

III - RAZÕES DE DECIDIR

4. O direito à estabilidade no serviço ativo somente é adquirido após a permanência nas Forças Armadas por mais de 10 (dez) anos, ex vi do artigo 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 6.880/80. Antes deste período, o militar é considerado como temporário e o seu o licenciamento ex officio, por conclusão do tempo de serviço, pode ser feito pela Administração Castrense a qualquer tempo por conveniência e oportunidade.

5. O artigo 31, §§§ 6º, 7º e 8º, da Lei nº 4.375/64, passou a estabelecer expressamente que os militares temporários desligados das Forças Armadas que possuam incapacidade temporária apenas para as atividades castrenses, ou que tal enfermidade não tenha sido adquirida em campanha ou na manutenção da ordem pública, serão colocados na situação de encostamento, sem o recebimento de qualquer remuneração.

6. Na presente hipótese, não se encontra presente a probabilidade do direito sustentada pelo agravante, um dos requisitos autorizadores do provimento de urgência, na medida em que, da análise das datas de ingresso e desligamento das Forças Armadas, constata-se que ele não havia adquirido a estabilidade decenal e, até o momento, inexiste nos autos prova de que possui alguma incapacidade temporária, eis que a junta médica da Marinha não diagnosticou qualquer restrição laboral.

7. Em caso de eventual divergência entre os resultados da junta de inspeção de saúde naval com os exames particulares apresentados pelo agravante, razoável que prevaleça, no momento, a presunção de legitimidade e veracidade das conclusões e laudos médicos emitidos pelos profissionais de saúde da Marinha, sendo certo que por tratar-se de questão que demanda dilação probatória, não há que se falar em deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.

8. Portanto, em cognição sumária, não se revela ilegalidade no ato da Administração Castrense que licenciou o militar, sendo descabida a imediata reintegração do agravante como beneficiário do sistema de saúde naval. 

IV - DISPOSITIVO

9. Agravo de instrumento desprovido.

Nas razões recursais (Evento 35), o embargante ressaltou que o acórdão teria sido omisso, por não atentar que a União deve ser responsabilizada pelo pagamento das suas despesas médicas, em razão de enfermidade adquirida em serviço, a qual possui natureza irreversível demonstrada através de laudos médicos. Sustentou que: “Diante dessa conjuntura, na qual União detém o dever de custear integralmente o tratamento necessário ao autor, apresenta-se como medida mais adequada, razoável e eficaz para o cumprimento de tal obrigação o restabelecimento de sua condição de beneficiário do sistema de saúde da Marinha”.   

Em contrarrazões, a União aduziu que “não há o que se falar em restabelecimento de AMH, posto que o autor não ostenta mais a condição de militar, tampouco foi constatada eventual moléstia que justificasse a sua manutenção no sistema de saúde da Marinha, não havendo fundamento legal que ampare a pretensão autoral” (Evento 39).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002826076v3 e do código CRC b878f5db.

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Agravo de Instrumento Nº 5001236-93.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMBARGANTE: T. F. G.

EMBARGADA: UNIÃO

O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.

In casu, inexiste omissão sustentada pela parte embargante.

Da leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este concluiu que não foi demonstrada, até o momento, qualquer ilegalidade no ato de licenciamento do militar por conclusão do tempo de serviço, uma vez que não adquiriu a estabilidade decenal e não foi diagnosticado com qualquer restrição laboral, tendo sido considerado apto, inexistindo, portanto, qualquer responsabilidade da União em custear o pagamento de despesas médicas, bem como a inclusão como beneficiário do sistema de saúde da Marinha.

O acórdão destacou, também, que deve prevalecer, por ora, a presunção de legitimidade e veracidade das conclusões e laudos médicos emitidos pelos profissionais de saúde da Marinha e que não há que se falar em deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a questão necessita de dilação probatória. 

Nesse sentido, verifica-se que o acórdão embargado expressamente informa que:

“O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

Segundo consta dos autos, o autor ingressou na Marinha em janeiro de 2016 (evento 1, OUT22, fl. 01).  Após ser considerado pela junta de inspeção de saúde como “apto”, foi licenciado ex officio, na data de 19/03/2025, por conclusão do tempo de serviço (evento 8, OUT2). 

Ressalte-se, ainda, que o direito à assistência médico-hospitalar ao militar é assegurado pelo artigo 50, inciso IV, alínea “e”, da Lei nº 6.880/80.

Por sua vez, o direito à estabilidade no serviço ativo somente é adquirido após a permanência nas Forças Armadas por mais de 10 (dez) anos, ex vi do artigo 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 6.880/80. Antes deste período, o militar é considerado como temporário e o seu o licenciamento ex officio, por conclusão do tempo de serviço, pode ser feito pela Administração Castrense a qualquer tempo por conveniência e oportunidade.

Nesse sentido, já se manifestaram o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Federal:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A PERMANECER EM ATIVIDADE APÓS O PRAZO DE INCORPORAÇÃO.1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Marcio Heleno dos Santos Tavares, ex-militar temporário, contra a União, em que pleiteia a reintegração ao serviço ativo da Aeronáutica, computando-se todo o tempo de serviço e promoções a que teria direito se na ativa estivesse, bem como indenização por danos morais.2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, não alcançada a estabilidade, advinda da permanência nas Forças Armadas por mais de 10 anos, o licenciamento do militar temporário pode ser determinado pela Administração a qualquer tempo, por conveniência e oportunidade. Precedentes: REsp 1.212.103/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.3.2016; e REsp 1.262.913/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.4.2014.3. O Tribunal a quo consignou que "analisando-se o feito, constata-se que o demandante permaneceu no serviço ativo por 06 (seis) anos, enquadrando-se na categoria de militar temporário. No caso, o ato de licenciamento encontra-se respaldado na hipótese do parágrafo 3º, do art. 121 do Estatuto dos Militares (licenciamento por conclusão do tempo de serviço), sendo, portanto, perfeitamente válido o ato de afastamento praticado pela administração. Ressalte-se que o militar temporário resta vinculado à administração castrense a título precário, estando adstrito à contingência e ao tempo de permanência previsto desde o início da atividade. O fato de seu ingresso está adstrito a determinado tipo de concurso público não retira o caráter temporário do vínculo e, muito menos, lhe assegura estabilidade. Assim, considerando todos os elementos constantes nos autos, inexiste fundamento para se proceder a reintegração pleiteada e muito menos à indenização por danos morais e materiais. Mercê do exposto, nego provimento à Apelação" (fls. 165-166, e-STJ). Assim, não está caracterizada a ilegalidade do ato administrativo que determinou o licenciamento ex officio do recorrente.3. Recurso Especial não provido.(REsp n. 1.651.532/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe: 20/6/2017)

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE. ESTABILIDADE DECENAL NÃO ALCANÇADA. PUBLICIDADE POR MEIO DE ordem de serviço. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.      1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a anulação do ato administrativo de licenciamento, com a consequente reintegração aos quadros da Marinha do Brasil.2. In casu, o autor ingressou na Marinha no dia 10/01/2010 e foi licenciado do serviço ativo ex officio, em 18/01/2018, na graduação de Cabo, em virtude de conclusão do tempo de serviço.3. O direito à estabilidade no serviço ativo somente é adquirido após a permanência nas Forças Armadas por mais de 10 (dez) anos, ex vi do artigo 50, inciso IV, alínea ‘a’, da Lei nº 6.880/80. antes deste período, ainda que tenha ingressado na carreira castrense por meio de concurso público, o militar é considerado como temporário e o seu o licenciamento ex officio, por conclusão do tempo de serviço, pode ser feito pela Administração Militar a qualquer tempo por conveniência e oportunidade.4. No caso em apreço, da análise das datas de ingresso e desligamento do autor da Marinha, verifica-se que este, ao tempo de sua desincorporação, não havia adquirido a estabilidade decenal, razão pela qual o ato de licenciamento encontra respaldo na Lei nº 6.880/80. (...) 9. Negado provimento à apelação do autor. (TRF2 - AC 5016064-64.2019.4.02.5101. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Quinta Turma Especializada. Data do julgamento: 26/05/2021).

Saliente-se, também, que o artigo 31, §§§ 6º, 7º e 8º, da Lei nº 4.375/64, passou a estabelecer expressamente que os militares temporários desligados das Forças Armadas que possuam incapacidade temporária apenas para as atividades castrenses, ou que tal enfermidade não tenha sido adquirida em campanha ou na manutenção da ordem pública, serão colocados na situação de encostamento, sem o recebimento de qualquer remuneração.

Eis a redação dos referidos dispositivos:

"Art. 31. O serviço ativo das Forças Armadas será interrompido:     a) pela anulação da incorporação; b) pela desincorporação; c) pela expulsão; d) pela deserção. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)        

 (...)

§ 6º Os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)     

§ 7º Não se aplica o disposto no § 6º deste artigo aos militares incapazes temporariamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), ou que estejam temporariamente impossibilitados de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada.  (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)        

§ 8º O encostamento a que se refere o § 6º deste artigo é o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem percepção de remuneração. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)"     

Por sua vez, o artigo 149 do Decreto nº 57.654/66, que regulamentou a Lei nº 4.375/64, continua assegurando ao militar que possua alguma patologia, que exija a continuidade de tratamento de saúde, o direito à assistência médica, mesmo após a desincorporação.

Na presente hipótese, não se encontra presente a probabilidade do direito sustentada pelo agravante, um dos requisitos autorizadores do provimento de urgência, na medida em que, da análise das datas de ingresso e desligamento das Forças Armadas, constata-se que ele não havia adquirido a estabilidade decenal e, até o momento, inexiste nos autos prova de que possui alguma incapacidade temporária, eis que a junta médica da Marinha não diagnosticou qualquer restrição laboral.

Ademais, em caso de eventual divergência entre os resultados da junta de inspeção de saúde naval com os exames particulares apresentados pelo agravante, razoável que prevaleça, no momento, a presunção de legitimidade e veracidade das conclusões e laudos médicos emitidos pelos profissionais de saúde da Marinha, sendo certo que por tratar-se de questão que demanda dilação probatória, mediante realização de prova pericial, não há que se falar em deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (TRF2 - AI 5012557-62.2025.4.02.0000. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão Julgador: 8ª Turma Especializada.  Data do julgamento: 18/11/2025).

Portanto, em cognição sumária, não se revela ilegalidade no ato da Administração Castrense que licenciou o militar, sendo descabida a imediata reintegração do agravante como beneficiário do sistema de saúde naval. 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento”.

Com efeito, tendo em vista que não foi constatada, em sede de cognição sumária, qualquer inacapacidade laboral do agravante, descabe, em princípio, a pretensão autoral de responsabilizar civilmente a União por supostas lesões adquiridas na época da prestação do serviço militar e a condenação do ente da federação ao pagamento de despesas de saúde.

Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos autos.

Por oportuno, transcrevo os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO.  POSSÍVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e, excepcionalmente, possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada, não se prestando para rediscutir a controvérsia exposta no acórdão embargado. II - A decisão embargada não incorre em contradição ao aplicar o art. 11 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014 e, dessa forma, submeter ao presidente do órgão julgador no qual se processou a execução questões referidas no citado dispositivo. III. Embargos de declaração rejeitados.(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg no Prc 2296/DF, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicado em 19/10/2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC/, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.2. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.(STJ - EDcl no AgInt nos EAREsp 1200276/RS, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/10/2020)

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração. 

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002826077v3 e do código CRC f9d52d4e.

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Agravo de Instrumento Nº 5001236-93.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMBARGANTE: T. F. G.

EMBARGADA: UNIÃO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. REINCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO DO SISTEMA DE SAÚDE DA MARINHA. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.       

I - CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos pelo agravante contra o v. acórdão proferido, por unanimidade, pela Oitava Turma Especializada do TRF2, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, que objetivava a condenação da União a custear seu tratamento de saúde. O embargante ressaltou que o acórdão teria sido omisso, por não atentar que o ente da federação deve ser responsabilizado pelo pagamento das despesas médicas, em razão de enfermidade adquirida em serviço, a qual possui natureza irreversível. Sustentou que: “Diante dessa conjuntura, na qual União detém o dever de custear integralmente o tratamento necessário ao autor, apresenta-se como medida mais adequada, razoável e eficaz para o cumprimento de tal obrigação o restabelecimento de sua condição de beneficiário do sistema de saúde da Marinha”.  

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

III - RAZÕES DE DECIDIR

3. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.

4. In casu, inexiste omissão. Da leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este concluiu que não foi demonstrada, até o momento, qualquer ilegalidade no ato de licenciamento do militar por conclusão do tempo de serviço, uma vez que não adquiriu a estabilidade decenal e não foi diagnosticado com qualquer restrição laboral, tendo sido considerado apto, inexistindo, portanto, qualquer responsabilidade da União em custear o pagamento de despesas médicas, bem como a inclusão como beneficiário do sistema de saúde das Forças Armadas.

5. O acórdão destacou, também, que deve prevalecer, por ora, a presunção de legitimidade e veracidade das conclusões e laudos médicos emitidos pelos profissionais de saúde da Marinha e que não há que se falar em deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a questão necessita de dilação probatória. 

6. Depreende-se que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração.

IV - DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002826078v3 e do código CRC a9bde43a.

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Data e Hora: 18/05/2026, às 21:54:54

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2026 A 15/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001236-93.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária