Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5079125-59.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de apelação cível da CASA FERNANDES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., em face da sentença do juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 48, SENT1), de 19/12/2024, que, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de decretação da nulidade do ato administrativo que concedeu o registro nº 905.630.440, para a marca mista "CASA FERNANDES ATACADISTA", na classe 35, para a empresa ré.

Condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, de 10% sobre o valor atribuído à causa, pro rata em favor dos réus.

O juízo a quo julgou improcedente o pedido, por entender que: “Da aplicação do inciso V do Artigo 124 da LPI ao caso concreto” – (i) as marcas não podem coexistir, uma vez que, além de as empresas em disputa possuírem sede no mesmo Estado da Federação (São Paulo), o que evidencia a existência de concorrência direta, atuam no setor de materiais de construção, circunstância que intensifica o risco de confusão ou associação por parte dos consumidores; (ii) considerando que ambas as empresas utilizam a marca com seus nomes empresariais, a regra do sistema atributivo é a que deve prevalecer, cabendo assegurar a prioridade àquele que primeiro efetuou o depósito, nos termos do art. 129 da LPI; "Direito de Precedência ao Registro (aplicação do art. 129 da LPI)" – (iii) embora a empresa ré se beneficie da anterioridade do depósito do pedido de registro da marca, a autora alega ser usuária prévia da expressão “CASA FERNANDES” desde 20/12/1983, razão pela qual invoca o direito de precedência ao registro dessa expressão como marca, com fundamento no art. 129, §1º, da LPI, prevendo que aquele que, de boa-fé, na data da prioridade ou do depósito, já utilizava no país, há pelo menos seis meses, marca idêntica ou semelhante para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, faz jus à prioridade no registro; (iv) a teor do item 4 da Nota Técnica INPI/CPAPD nº 002/2015, “4. São considerados utentes de boa-fé somente os usuários anteriores que nunca vieram ao INPI para registrar o sinal em disputa. Assim, caso o impugnante já tenha tido pedido arquivado ou registro extinto, as alegações baseadas no § 1º do art. 129 da LPI serão consideradas improcedentes, ainda que a oposição tenha sido acompanhada de documentação comprobatória do uso anterior”; (v) a boa-fé do usuário anterior resta afastada "... apenas caso este tenha efetuado o depósito anterior de pedido de registro e, por desídia, inércia ou falta de interesse, conforme os casos prescritos na lei (de extinção ou arquivamento do pedido), tenha perdido sua oportunidade"; (vi) "... a má-fé será presumida se aquele que alega o direito de precedência o utiliza de forma subsidiária – e não alternativa – ao princípio da anterioridade "; (vii) o § 1º do art. 129 da LPI não se aplica à hipótese, tendo em vista que a parte autora, em 2002, realizou o pedido de registro de nº 824.892.895 perante o INPI, para logo em seguida pedir a sua desistência, de modo que não pode ser considerada de boa-fé, conforme a previsão legal, e, portanto, amparada pelo direito de precedência.

Em razões recursais (evento 54, APELACAO1), a CASA FERNANDES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. alegou, em síntese, que: (i) a aplicação do inciso V do art. 124 da LPI não pode ser relativizada em razão do direito de precedência previsto no art. 129 do mesmo diploma quando as empresas envolvidas adotam a mesma expressão em seus nomes empresariais, uma vez que a tutela jurídica da designação empresarial atende à finalidade diversa daquela inerente ao critério de anterioridade no registro de marca, sendo imprescindível para evitar risco de confusão e práticas de concorrência desleal no mercado; (ii) o art. 124, inciso V, da LPI, que proíbe o registro de marca que reproduza ou imite, total ou parcialmente, nome empresarial de terceiro quando houver risco de indução do público a erro, é uma proteção decorrente do direito da empresa ao seu próprio nome, que se constitui e passa a ser resguardado com o registro na Junta Comercial e também pelo uso no mercado, independentemente de registro marcário; (iii) a vedação do art. 124, inciso V, da LPI não é afastada pelo art. 129 do mesmo diploma legal, que assegura o direito ao registro ao primeiro depositante da marca, pois tal regra somente incide na ausência de impedimentos legais à registrabilidade — como ocorre, no caso, diante da existência de nome empresarial anteriormente constituído; (iv) quando duas empresas utilizam a mesma expressão em seus nomes empresariais, o direito da mais antiga deve prevalecer, impedindo, assim, que uma empresa posterior, ainda que tenha sido a primeira a requerer o registro da marca, obtenha indevidamente a exclusividade sobre sinal distintivo já utilizado por outra; (v) a admissão da prevalência do art. 129 da LPI sobre o art. 124, inciso V, em situações como essa equivaleria a legitimar a indevida apropriação da identidade empresarial alheia apenas porque houve prioridade no depósito do pedido de marca perante o INPI, o que afronta os princípios da lealdade concorrencial e da função social da marca, que deve identificar produtos e serviços de forma clara, sem gerar confusão no público consumidor; (vi) a vedação ao registro de marca que reproduza nome empresarial alheio visa resguardar a identidade comercial de empresa preexistente contra apropriação indevida, não devendo a anterioridade no depósito da marca prevalecer sobre a proteção conferida ao nome empresarial anterior, sob pena de violação aos princípios da propriedade industrial; (vii) a Apelante “constituiu-se com o nome empresarial “CASA FERNANDES'”, com seus atos arquivados perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, NIRE sob nº 35.202.747.661, em sessão de 26/12/1983, tendo como objetivo social “comércio de materiais para construção””;  (viii) o elemento distintivo e caracterizador do nome empresarial da Apelante, “CASA FERNANDES”, consta na marca anulanda, violando, assim, o seu nome empresarial datado do ano de 1983; (ix) a garantia prevista no § 1º do art. 129 da Lei nº 9.279/96 decorre do preenchimento de apenas dois requisitos para o reconhecimento do direito de precedência — o uso anterior por, no mínimo, seis meses e a boa-fé, razão pela qual a sentença merece reforma a sentença, uma vez que acabou por criar exigência não prevista pelo legislador; (x) o julgado recorrido adota interpretação restritiva do art. 129, § 1º, da LPI, com base na Nota Técnica INPI/CPAPD nº 002/2015, ao afastar da condição de “utente de boa-fé” aqueles que, em algum momento, tenham requerido o registro da marca, ainda que posteriormente tenham desistido do pedido; (xi) o art. 129, § 1º, da LPI assegura o direito de precedência àquele que, de boa-fé, utilizava no país, há pelo menos seis meses, marca idêntica ou semelhante na data do depósito ou da prioridade, inexistindo qualquer previsão legal de que a simples tentativa anterior de registro, seguida de desistência, implique a perda desse direito, de modo que tal interpretação adotada na sentença, ao impor tal restrição, extrapola o texto legal e cria requisito não previsto pelo legislador; (xii) o direito de precedência tem por finalidade resguardar quem já utiliza a marca no mercado, evitando que terceiros se beneficiem indevidamente e, no caso, ela, apelante, comprovou o uso da expressão “CASA FERNANDES” desde 1983, em momento muito anterior ao depósito realizado pela Apelada; (xiii) o afastamento do direito de precedência desconsidera a anterioridade de uso e favorece indevidamente quem passou a utilizar a marca posteriormente; (xiv) a suposição de que a desistência de um pedido de registro de marca represente desinteresse ou inércia na sua proteção não se sustenta, pois tal decisão pode decorrer de diversos fatores, como limitações financeiras, estratégias comerciais ou até orientação jurídica inadequada; (xv) ao penalizar uma empresa que sempre utilizou a marca de forma legítima apenas por ter desistido de um pedido de registro, a sentença acabou por adotar um critério injustificado e sem respaldo na legislação vigente.

A recorrente requereu, ao fim, o provimento do recurso de apelação no sentido de reformar a sentença, declarando-se a procedência dos pedidos autorais.

Contrarrazões do INPI (evento 60, CONTRAZ1), afirmando, em síntese, que: (i) a sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, pois houve a aplicação correta do sistema atributivo previsto na LPI, Lei nº 9.279/96, que confere o direito ao uso exclusivo da marca àquele que primeiro promove seu depósito perante o INPI; (ii) o direito de precedência não tem respaldo, pois a empresa autora já havia requerido o registro no passo, mas deixou de protegê-lo por inércia própria; (iii) doutrina e jurisprudência entendem que "a simples utilização de um nome empresarial não confere automaticamente exclusividade sobre uma marca, especialmente quando há inação na obtenção do registro correspondente"; (iv) o artigo 124, inciso V, da LPI não deve ser interpretado de modo a afastar o princípio geral do sistema atributivo de marcas; (v) embora ambas as partes utilizem a expressão “CASA FERNANDES” em seus nomes empresariais, a empresa ré foi a primeira a requerer o registro da marca junto ao INPI, em conformidade com as exigências legais, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade ou violação ao direito da autora.

A autarquia pediu, por fim, o desprovimento do recurso de apelação, com a manutenção da sentença que julgou o pedido improcedente.

A apelada, instada, não apresentou contrarrazões (evento 63).

O MPF restituiu os autos para regular prosseguimento, deixando de apresentar parecer, por entender inexistir interesse público que autorize a sua intervenção (evento 4, PROMOCAO1).

A apelante peticionou informando a ocorrência de fato novo (evento 8, PET1), consistente na extinção formal da empresa Ré perante a JUCESP em 08/03/2023, com encerramento de atividades em 01/03/2023. Sustentou que tal fato não foi considerado pelo julgado proferido em 19/12/2024, de sorte que o fundamento da sentença sobre a "coexistência" de nomes empresariais restou afastado. Requereu a juntada dos documentos apresentados e o reconhecimento da ocorrência de fato novo relevante, nos termos do artigo 493 do CPC.

A apelada, apesar de instada acerca do fato novo alegado, não se manifestou (evento 15).

O INPI manifestou-se (evento 17, PET1 e evento 17, ANEXO2), informando que o registro nº 905.630.440 teve sua vigência encerrada em 17/11/2025, encontrando-se em prazo extraordinário de prorrogação até 17/05/2026, e que a extinção da pessoa jurídica não cancela automaticamente o registro da marca. Ressaltou que não existe em seus arquivos nenhum documento comprobatório da extinção da empresa CASA FERNANDES ATACADISTA EIRELI - EPP, CNPJ 74.287.566/0001-82.

A decisão do evento 19, DESPADEC1 determinou a intimação da apelante - CASA FERNANDES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA -  e da apelada - CASA FERNANDES ATACADISTA EIRELI-  acerca da manifestação do INPI e documento juntado no evento 17, ANEXO2.

A apelante  (evento 25, PET1) sustentou que o posicionamento do INPI ignora fato superveniente relevante, devidamente comprovado nos autos, consistente na extinção da empresa Apelada perante a JUCESP em 08/03/2023, com encerramento de suas atividades em 01/03/2023, circunstância não considerada na sentença proferida posteriormente. Defendeu que a decisão recorrida fundamentou a improcedência da ação na suposta coexistência de duas empresas que utilizariam a expressão “CASA FERNANDES” em seus nomes empresariais, mas, à época do julgamento, a empresa Ré já se encontrava extinta, inexistindo qualquer uso simultâneo do sinal distintivo que justificasse o afastamento da proteção conferida à Apelante com base nos arts. 124, V, e 129 da LPI. Alegou, dessa forma, que restou afastada a premissa fática que embasou a sentença, uma vez que apenas a Apelante permanecia em atividade, com anterioridade e uso comprovados da expressão. Argumentou que a manifestação do INPI, ao se limitar à existência formal do registro em sua base, não enfrentou a inexistência jurídica da titular, o que impõe a revisão do julgado à luz do art. 493 do CPC, devendo o fato superveniente ser considerado no julgamento da apelação.

A recorrida deixou de se manifestar sobre a decisão do evento 19 (evento 26).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002771923v12 e do código CRC 7aaed2bd.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5079125-59.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço do recurso interposto, uma vez que restam presentes os seus pressupostos processuais de admissibilidade.

Trata-se de recurso de apelação interposto por CASA FERNANDES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. em face da sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do registro de marca nº 905.630.440, referente ao sinal misto “CASA FERNANDES ATACADISTA”, de titularidade de CASA FERNANDES ATACADISTA EIRELI.

Na origem, a autora alegou ser detentora da denominação social “Casa Fernandes” desde 1983, atuando no ramo de materiais de construção, assim como a empresa ré. Sustentou que o registro concedido à ré em 2012 viola seu nome empresarial e seu direito de precedência, uma vez que utiliza a expressão há décadas. Afirmou que a convivência das marcas gera confusão no mercado e que a concessão administrativa do registro pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) foi irregular por ignorar sua prioridade histórica.

A empresa ré e o INPI argumentaram, nas contestações, que a autora não possui o direito de precedência por ausência de boa-fé, visto que protocolou pedido de registro idêntico em 2002 e dele desistiu voluntariamente. Alegaram que, no conflito entre marca e nome empresarial, quando ambas as partes utilizam a mesma expressão em seus nomes, deve prevalecer o princípio da anterioridade do depósito. O INPI ressaltou ainda a ocorrência de preclusão, pois a autora não apresentou oposição no prazo legal durante o processo administrativo de registro da ré.

A sentença de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes. O magistrado entendeu que a desistência de pedido anterior pela autora afasta a presunção de boa-fé necessária para o direito de precedência. Além disso, considerou que, diante da semelhança dos nomes empresariais de ambas as litigantes, a propriedade da marca deve ser atribuída a quem primeiro realizou o depósito válido junto à autarquia federal.

Inconformada, a autora apelou, reiterando que o uso consolidado desde 1983 não pode ser ignorado por uma norma técnica do INPI. Defendeu que a proteção ao nome empresarial é absoluta e que a desistência de um pedido administrativo anterior não pode ser interpretada como má-fé.

Foram apresentadas contrarrazões, em que o INPI pugnou pela manutenção integral do julgado.

A apelante noticiou fato superveniente, no caso, a extinção da empresa apelada perante a JUCESP em março/2023, argumentando que a sentença se baseou na premissa falsa de coexistência de empresas utilizando a expressão “CASA FERNANDES”,  já que apenas a apelante permanece em atividade, defendendo ser considerada a nova realidade fática, à luz do art. 493 do CPC.

No caso, a marca mista da empresa ré (CASA FERNANDES ATACADISTA EIRELI), que é objeto do pedido de nulidade, é a seguinte:

 

Número

Depósito

Marca

Situação

Classe e Especificação

905.630.440

04/12/2012

 

 

Registro de marca em vigor

 

NCL(10) 35

“Comércio (através de qualquer meio) de cabos e fios de metal comuns não elétricos; Comércio (através de qualquer meio) de máquinas; Representação comercial de aparelho elétrico, eletrônico e térmico”

 

A parte autora, CASA FERNANDES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, por sua vez, possui os seguintes registros no INPI:

Número

Depósito

Marca

Situação

Classe e Especificação

824.892.895

07/10/2002

Arquivado

Obs.: Decisão de arquivamento publicada na RPI 1777, em 25/1/2005

 

NCL(8) 35

“Comércio de materiais para construção.”

825.373.620

14/04/2003

Casa Fernandes

Arquivado

Obs.: Decisão de arquivamento publicada na RPI 1927, em 11/12/2007

NCL(8) 35

“Comércio de materiais para construção.”

903.311.747

20/01/2011

 Pedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)

Obs:  A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI:  Processo 818848561 (CASAS FERNANDES).

NCL(9) 35

“Comércio (através de qualquer meio) de materiais de construção metálicos;Comércio (através de qualquer meio) de tubos rígidos não metálicos para a construção;Comércio (através de qualquer meio) de materiais de construção não metálicos”

920252389

24/07/2020

 

 

 Aguardando apresentação e exame de recurso contra o indeferimento

Obs.: “Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: notificação judicial nº 301210011433 (reg. 905630440 - CASA FERNANDES ATACADISTA ). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 904014827 (FERNANDES TELHAS)”

 NCL(9) 35

“Comércio (através de qualquer meio) de materiais de construção metálicos;Comércio (através de qualquer meio) de materiais de construção não metálicos;Comércio (através de qualquer meio) de tubos rígidos não metálicos para a construção”

 

- Do Fato novo 

Inicialmente, a extinção da pessoa jurídica não cancela automaticamente o registro da marca.

A natureza jurídica da marca é de um bem incorpóreo ou intangível e patrimonial, passível de ser licenciado ou transferido mediante contrato devidamente registrado. A marca integra o ativo da empresa e, mesmo em cenários de alteração societária ou extinção, o direito sobre o sinal pode ser objeto de cessão ou transferência. A proteção conferida pelo registro visa resguardar o investimento feito na identificação de produtos e serviços perante o público consumidor.

Quando uma empresa é formalmente extinta, a marca registrada perante o INPI não é automaticamente extinta, pois constitui um bem patrimonial que demanda destinação jurídica adequada. Assim, com a liquidação de bens da sociedade, a marca pode ser atribuída a um ou mais sócios, passando a integrar o patrimônio destes ou, se for o caso, no curso do processo de dissolução, pode ser objeto de cessão, sendo transferida a terceiros — pessoas físicas ou jurídicas — mediante averbação do respectivo ato no INPI.

Além disso, o art. 142, da LPI, nada diz acerca da dissolução da pessoa jurídica, dispondo que o registro da marca extingue-se apenas pela (i) expiração do prazo de vigência; (ii) renúncia; (iii) caducidade; ou (iv) inobservância do disposto no art. 217, isto é, acerca da obrigatoriedade da pessoa domiciliada no exterior constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.

A extinção da pessoa jurídica, portanto, não tem a relevância pretendida pela apelante.

- Da não aplicação do art. 129, §1˚, da Lei n˚ 9.279/1996

O direito de precedência ao registro configura hipótese excepcional de atribuição da propriedade marcária àquele que já utilizava determinado sinal distintivo antes do depósito de pedido por terceiro. Nessa situação, privilegia-se o uso anterior em detrimento do critério geral do sistema atributivo — segundo o qual o direito pertence a quem primeiro requerer o registro (princípio da anterioridade). Tal exceção encontra fundamento no art. 129, § 1º, da Lei de Propriedade Industrial, in verbis:

  Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.

§ 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.

§ 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento.

 

Para a configuração desse direito, é indispensável a demonstração da boa-fé do usuário anterior. Sobre o tema, o Manual de Marcas do INPI (item 5.12.6), estabelece que somente serão considerados usuários de boa-fé aqueles que jamais tenham requerido o registro do sinal em disputa perante o Instituto. Assim, caso o interessado já tenha tido um pedido arquivado ou registro extinto, as alegações fundadas no art. 129, § 1º, da LPI serão tidas por improcedentes, ainda que acompanhadas de prova de uso anterior.

Nesse mesmo sentido, a Nota Técnica INPI/CPAPD nº 002/2015 e o Parecer Consultivo PROC/DIRAD nº 23/07,  in verbis:

Nota Técnica INPI/CPAPD nº 002/2015

4. São considerados utentes de boa-fé somente os usuários anteriores que nunca vieram ao INPI para registrar o sinal em disputa. Assim, caso o impugnante já tenha tido pedido arquivado ou registro extinto, as alegações baseadas no § 1º do art. 129 da LPI serão consideradas improcedentes, ainda que a oposição tenha sido acompanhada de documentação comprobatória do uso anterior”.

Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 23/07

“(...) Assim sendo, diante da complexidade do instituto do “direito de precedência”, deve o agente público, no momento do exame do pleito, atentar-se aos requisitos legais e, principalmente, ao primeiro já relatado, a existência de boa-fé do usuário extra-registral, que, neste contexto, enquadra-se o utente que jamais compareceu ao INPI para registrar a marca objeto do litígio. Isto significa dizer que aquele usuário que teve seu pedido ou registro arquivado, declarado caduco, extinto e/ou não finalizado por algum descanso burocrático, como, por exemplo, falta de pagamento de retribuição relativa à prorrogação da vigência do registro, não deve ser considerado usuário de boa-fé que, conseqüentemente, não logrará sucesso ao invocar o seu suposto direito de precedência, pois já obteve possibilidade de garantir seu registro e a perdeu por negligência ou falta de interesse em ver o seu direito devidamente protegido pelo Estado, por meio do competente registro marcário.(...)

Desse modo, o entendimento do INPI é no sentido de que a boa-fé resta afastada quando o próprio interessado, tendo anteriormente requerido o registro, deixa de prosseguir no procedimento por desídia, inércia ou falta de interesse, culminando no arquivamento ou extinção do pedido. Em tais hipóteses, não se cogita de boa-fé, especialmente quando o direito de precedência é invocado de forma subsidiária — e não alternativa — ao princípio da anterioridade.

Com efeito, no âmbito da propriedade industrial, a boa-fé é avaliada pelo comportamento do pretendente em relação ao sistema registral. Se uma empresa busca o registro, mas desiste do procedimento ou deixa de defender seus interesses por inércia, ela sinaliza ao mercado e ao Estado que não possui mais interesse na exclusividade daquele sinal.

Nesse contexto, as normas que orientam o exame do INPI estabelecem que não se considera usuário de boa-fé aquele que já provocou a autarquia anteriormente e abandonou o pleito, o que ocorreu, no caso concreto, uma vez que a autora depositou pedido para a marca em 2002 e requereu sua desistência logo em seguida. Posteriormente, teve outro pedido arquivado e os demais indeferidos.

O arquivamento de pedidos configura desídia ou falta de interesse estratégico, o que impede que agora, anos depois, invoque uma proteção excepcional para anular um registro de terceiro que seguiu corretamente todos os trâmites legais.

Nessa hipótese, o uso anterior torna-se juridicamente irrelevante, especialmente quando evidenciado que o interessado já buscou a proteção registral e dela desistiu. Tal circunstância afasta, por completo, a caracterização de boa-fé para fins de aplicação do art. 129, §1º, da LPI.

- Da não aplicação do art. 124, V, da Lei n˚ 9.279/1996

Quanto ao conflito entre o nome empresarial e a marca, o registro do signo marcário perante o INPI prevalece sobre o nome empresarial registrado em Junta Comercial, para fins de proteção de propriedade industrial, aplicando-se o artigo 124, inciso V, da Lei nº 9.279/1996. De fato, a lei proíbe o registro de marca que reproduza elemento característico de nome de empresa de terceiros que possa causar confusão. Entretanto, no cenário em que tanto a autora quanto a ré possuem a expressão “CASA FERNANDES” em suas denominações sociais registradas nas juntas comerciais, cria-se um impasse de anterioridade mútua.

Nessa situação específica, o critério de desempate é o princípio da anterioridade do depósito da marca. O sistema jurídico brasileiro prestigia a diligência daquele que primeiro busca a proteção registral específica para o sinal. Como a empresa ré efetuou o depósito em 2012 e obteve a concessão, enquanto a autora se manteve inerte ou desistiu de seus pleitos anteriores, a prioridade garantida pelo registro deve ser mantida.

Assim, tendo a empresa ré efetuado o depósito em primeiro lugar, é a ela que se assegura o direito ao registro, ressalvada a hipótese de comprovação de uso anterior qualificado, nos termos do art. 129, § 1º, da LPI — o que, como demonstrado, não se verifica no caso.

Conclui-se, portanto, que na hipótese dos autos, (i) o direito de precedência previsto no art. 129, § 1º, da LPI não pode ser reconhecido, pela ausência de boa-fé; e (ii) não houve violação ao art. 124, inciso V, da LPI, uma vez que, diante da coexistência da expressão "CASA FERNANDES" no nome empresarial de ambas as partes, prevalece o direito de quem primeiro requereu o registro, no caso, a empresa ré.

Assim, não se vislumbra ilegalidade no ato administrativo do INPI. A autarquia agiu dentro de suas atribuições, aplicando o sistema atributivo de marcas. A improcedência do pedido de nulidade é, portanto, a conclusão lógica da aplicação das normas de regência.

Por fim, desprovido o recurso da parte autora, cabe a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, nos termos do § 11 do artigo 85 do NCPC.

CONCLUSÃO.

VOTO por negar provimento à apelação, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios devidos, a título de honorários recursais.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002778842v8 e do código CRC 9631f044.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5079125-59.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÃO. REGISTRO DE MARCA. CONFLITO ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. DESISTÊNCIA E ARQUIVAMENTO DE PEDIDOS ANTERIORES. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO DEPÓSITO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA MARCA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do registro de marca mista “CASA FERNANDES ATACADISTA”, de titularidade da empresa ré, sob alegação de violação ao nome empresarial e ao direito de precedência decorrente do uso da expressão “CASA FERNANDES”, desde 1983.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus ao direito de precedência previsto no art. 129, §1º, da Lei nº 9.279/1996, apesar de ter desistido e deixado arquivar pedidos anteriores de registro; (ii) estabelecer se há violação ao art. 124, V, da LPI, no conflito entre marca e nome empresarial contendo expressão comum (“CASA FERNANDES”); (iii) determinar se a extinção superveniente da empresa titular da marca implica perda automática do registro marcário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O direito de precedência exige comprovação de uso anterior de boa-fé, a qual não se configura quando o interessado previamente requereu o registro e dele desistiu ou permitiu seu arquivamento, evidenciando desídia ou falta de interesse na proteção marcária.

4. A interpretação administrativa do INPI afasta a boa-fé do usuário que já provocou o sistema registral e abandonou o pleito, tornando juridicamente irrelevante o uso anterior nessas circunstâncias.

5, No conflito entre marca e nome empresarial contendo elemento comum a ambas as partes, aplica-se o princípio da anterioridade do depósito como critério de desempate, privilegiando quem primeiro requereu validamente o registro.

6. A extinção da pessoa jurídica titular da marca não implica cancelamento automático do registro, por se tratar de bem incorpóreo integrante do patrimônio, passível de cessão ou transferência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O direito de precedência previsto no art. 129, §1º, da LPI exige boa-fé, afastada quando o usuário anterior desiste ou deixa arquivar pedido de registro do mesmo sinal.

2. No conflito entre marca e nome empresarial com elemento comum, prevalece o princípio da anterioridade do depósito quando inexistente uso anterior qualificado.

3. A extinção da pessoa jurídica não acarreta cancelamento automático do registro de marca, por se tratar de bem patrimonial passível de transferência.


Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/1996, arts. 124, V, e 129, §1º; CPC, art. 493; CPC, art. 85, §11. Nota Técnica INPI/CPAPD nº 002/2015; Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 23/07.

Jurisprudência relevante citada: não há.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios devidos, a título de honorários recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002779949v4 e do código CRC 91fa9f87.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 18/05/2026, às 18:42:27

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026

Apelação Cível Nº 5079125-59.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/05/2026, às 00:00, a 13/05/2026, às 18:00, na sequência 3, disponibilizada no DE de 13/04/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORANDO EM 1% (UM POR CENTO) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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