Apelação Cível Nº 5079125-59.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de apelação cível da CASA FERNANDES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., em face da sentença do juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (), de 19/12/2024, que, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de decretação da nulidade do ato administrativo que concedeu o registro nº 905.630.440, para a marca mista "CASA FERNANDES ATACADISTA", na classe 35, para a empresa ré.
Condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, de 10% sobre o valor atribuído à causa, pro rata em favor dos réus.
O juízo a quo julgou improcedente o pedido, por entender que: “Da aplicação do inciso V do Artigo 124 da LPI ao caso concreto” – (i) as marcas não podem coexistir, uma vez que, além de as empresas em disputa possuírem sede no mesmo Estado da Federação (São Paulo), o que evidencia a existência de concorrência direta, atuam no setor de materiais de construção, circunstância que intensifica o risco de confusão ou associação por parte dos consumidores; (ii) considerando que ambas as empresas utilizam a marca com seus nomes empresariais, a regra do sistema atributivo é a que deve prevalecer, cabendo assegurar a prioridade àquele que primeiro efetuou o depósito, nos termos do art. 129 da LPI; "Direito de Precedência ao Registro (aplicação do art. 129 da LPI)" – (iii) embora a empresa ré se beneficie da anterioridade do depósito do pedido de registro da marca, a autora alega ser usuária prévia da expressão “CASA FERNANDES” desde 20/12/1983, razão pela qual invoca o direito de precedência ao registro dessa expressão como marca, com fundamento no art. 129, §1º, da LPI, prevendo que aquele que, de boa-fé, na data da prioridade ou do depósito, já utilizava no país, há pelo menos seis meses, marca idêntica ou semelhante para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, faz jus à prioridade no registro; (iv) a teor do item 4 da Nota Técnica INPI/CPAPD nº 002/2015, “4. São considerados utentes de boa-fé somente os usuários anteriores que nunca vieram ao INPI para registrar o sinal em disputa. Assim, caso o impugnante já tenha tido pedido arquivado ou registro extinto, as alegações baseadas no § 1º do art. 129 da LPI serão consideradas improcedentes, ainda que a oposição tenha sido acompanhada de documentação comprobatória do uso anterior”; (v) a boa-fé do usuário anterior resta afastada "... apenas caso este tenha efetuado o depósito anterior de pedido de registro e, por desídia, inércia ou falta de interesse, conforme os casos prescritos na lei (de extinção ou arquivamento do pedido), tenha perdido sua oportunidade"; (vi) "... a má-fé será presumida se aquele que alega o direito de precedência o utiliza de forma subsidiária – e não alternativa – ao princípio da anterioridade "; (vii) o § 1º do art. 129 da LPI não se aplica à hipótese, tendo em vista que a parte autora, em 2002, realizou o pedido de registro de nº 824.892.895 perante o INPI, para logo em seguida pedir a sua desistência, de modo que não pode ser considerada de boa-fé, conforme a previsão legal, e, portanto, amparada pelo direito de precedência.
Em razões recursais (), a CASA FERNANDES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. alegou, em síntese, que: (i) a aplicação do inciso V do art. 124 da LPI não pode ser relativizada em razão do direito de precedência previsto no art. 129 do mesmo diploma quando as empresas envolvidas adotam a mesma expressão em seus nomes empresariais, uma vez que a tutela jurídica da designação empresarial atende à finalidade diversa daquela inerente ao critério de anterioridade no registro de marca, sendo imprescindível para evitar risco de confusão e práticas de concorrência desleal no mercado; (ii) o art. 124, inciso V, da LPI, que proíbe o registro de marca que reproduza ou imite, total ou parcialmente, nome empresarial de terceiro quando houver risco de indução do público a erro, é uma proteção decorrente do direito da empresa ao seu próprio nome, que se constitui e passa a ser resguardado com o registro na Junta Comercial e também pelo uso no mercado, independentemente de registro marcário; (iii) a vedação do art. 124, inciso V, da LPI não é afastada pelo art. 129 do mesmo diploma legal, que assegura o direito ao registro ao primeiro depositante da marca, pois tal regra somente incide na ausência de impedimentos legais à registrabilidade — como ocorre, no caso, diante da existência de nome empresarial anteriormente constituído; (iv) quando duas empresas utilizam a mesma expressão em seus nomes empresariais, o direito da mais antiga deve prevalecer, impedindo, assim, que uma empresa posterior, ainda que tenha sido a primeira a requerer o registro da marca, obtenha indevidamente a exclusividade sobre sinal distintivo já utilizado por outra; (v) a admissão da prevalência do art. 129 da LPI sobre o art. 124, inciso V, em situações como essa equivaleria a legitimar a indevida apropriação da identidade empresarial alheia apenas porque houve prioridade no depósito do pedido de marca perante o INPI, o que afronta os princípios da lealdade concorrencial e da função social da marca, que deve identificar produtos e serviços de forma clara, sem gerar confusão no público consumidor; (vi) a vedação ao registro de marca que reproduza nome empresarial alheio visa resguardar a identidade comercial de empresa preexistente contra apropriação indevida, não devendo a anterioridade no depósito da marca prevalecer sobre a proteção conferida ao nome empresarial anterior, sob pena de violação aos princípios da propriedade industrial; (vii) a Apelante “constituiu-se com o nome empresarial “CASA FERNANDES'”, com seus atos arquivados perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, NIRE sob nº 35.202.747.661, em sessão de 26/12/1983, tendo como objetivo social “comércio de materiais para construção””; (viii) o elemento distintivo e caracterizador do nome empresarial da Apelante, “CASA FERNANDES”, consta na marca anulanda, violando, assim, o seu nome empresarial datado do ano de 1983; (ix) a garantia prevista no § 1º do art. 129 da Lei nº 9.279/96 decorre do preenchimento de apenas dois requisitos para o reconhecimento do direito de precedência — o uso anterior por, no mínimo, seis meses e a boa-fé, razão pela qual a sentença merece reforma a sentença, uma vez que acabou por criar exigência não prevista pelo legislador; (x) o julgado recorrido adota interpretação restritiva do art. 129, § 1º, da LPI, com base na Nota Técnica INPI/CPAPD nº 002/2015, ao afastar da condição de “utente de boa-fé” aqueles que, em algum momento, tenham requerido o registro da marca, ainda que posteriormente tenham desistido do pedido; (xi) o art. 129, § 1º, da LPI assegura o direito de precedência àquele que, de boa-fé, utilizava no país, há pelo menos seis meses, marca idêntica ou semelhante na data do depósito ou da prioridade, inexistindo qualquer previsão legal de que a simples tentativa anterior de registro, seguida de desistência, implique a perda desse direito, de modo que tal interpretação adotada na sentença, ao impor tal restrição, extrapola o texto legal e cria requisito não previsto pelo legislador; (xii) o direito de precedência tem por finalidade resguardar quem já utiliza a marca no mercado, evitando que terceiros se beneficiem indevidamente e, no caso, ela, apelante, comprovou o uso da expressão “CASA FERNANDES” desde 1983, em momento muito anterior ao depósito realizado pela Apelada; (xiii) o afastamento do direito de precedência desconsidera a anterioridade de uso e favorece indevidamente quem passou a utilizar a marca posteriormente; (xiv) a suposição de que a desistência de um pedido de registro de marca represente desinteresse ou inércia na sua proteção não se sustenta, pois tal decisão pode decorrer de diversos fatores, como limitações financeiras, estratégias comerciais ou até orientação jurídica inadequada; (xv) ao penalizar uma empresa que sempre utilizou a marca de forma legítima apenas por ter desistido de um pedido de registro, a sentença acabou por adotar um critério injustificado e sem respaldo na legislação vigente.
A recorrente requereu, ao fim, o provimento do recurso de apelação no sentido de reformar a sentença, declarando-se a procedência dos pedidos autorais.
Contrarrazões do INPI (), afirmando, em síntese, que: (i) a sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, pois houve a aplicação correta do sistema atributivo previsto na LPI, Lei nº 9.279/96, que confere o direito ao uso exclusivo da marca àquele que primeiro promove seu depósito perante o INPI; (ii) o direito de precedência não tem respaldo, pois a empresa autora já havia requerido o registro no passo, mas deixou de protegê-lo por inércia própria; (iii) doutrina e jurisprudência entendem que "a simples utilização de um nome empresarial não confere automaticamente exclusividade sobre uma marca, especialmente quando há inação na obtenção do registro correspondente"; (iv) o artigo 124, inciso V, da LPI não deve ser interpretado de modo a afastar o princípio geral do sistema atributivo de marcas; (v) embora ambas as partes utilizem a expressão “CASA FERNANDES” em seus nomes empresariais, a empresa ré foi a primeira a requerer o registro da marca junto ao INPI, em conformidade com as exigências legais, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade ou violação ao direito da autora.
A autarquia pediu, por fim, o desprovimento do recurso de apelação, com a manutenção da sentença que julgou o pedido improcedente.
A apelada, instada, não apresentou contrarrazões (evento 63).
O MPF restituiu os autos para regular prosseguimento, deixando de apresentar parecer, por entender inexistir interesse público que autorize a sua intervenção ().
A apelante peticionou informando a ocorrência de fato novo (), consistente na extinção formal da empresa Ré perante a JUCESP em 08/03/2023, com encerramento de atividades em 01/03/2023. Sustentou que tal fato não foi considerado pelo julgado proferido em 19/12/2024, de sorte que o fundamento da sentença sobre a "coexistência" de nomes empresariais restou afastado. Requereu a juntada dos documentos apresentados e o reconhecimento da ocorrência de fato novo relevante, nos termos do artigo 493 do CPC.
A apelada, apesar de instada acerca do fato novo alegado, não se manifestou (evento 15).
O INPI manifestou-se ( e ), informando que o registro nº 905.630.440 teve sua vigência encerrada em 17/11/2025, encontrando-se em prazo extraordinário de prorrogação até 17/05/2026, e que a extinção da pessoa jurídica não cancela automaticamente o registro da marca. Ressaltou que não existe em seus arquivos nenhum documento comprobatório da extinção da empresa CASA FERNANDES ATACADISTA EIRELI - EPP, CNPJ 74.287.566/0001-82.
A decisão do determinou a intimação da apelante - CASA FERNANDES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - e da apelada - CASA FERNANDES ATACADISTA EIRELI- acerca da manifestação do INPI e documento juntado no .
A apelante () sustentou que o posicionamento do INPI ignora fato superveniente relevante, devidamente comprovado nos autos, consistente na extinção da empresa Apelada perante a JUCESP em 08/03/2023, com encerramento de suas atividades em 01/03/2023, circunstância não considerada na sentença proferida posteriormente. Defendeu que a decisão recorrida fundamentou a improcedência da ação na suposta coexistência de duas empresas que utilizariam a expressão “CASA FERNANDES” em seus nomes empresariais, mas, à época do julgamento, a empresa Ré já se encontrava extinta, inexistindo qualquer uso simultâneo do sinal distintivo que justificasse o afastamento da proteção conferida à Apelante com base nos arts. 124, V, e 129 da LPI. Alegou, dessa forma, que restou afastada a premissa fática que embasou a sentença, uma vez que apenas a Apelante permanecia em atividade, com anterioridade e uso comprovados da expressão. Argumentou que a manifestação do INPI, ao se limitar à existência formal do registro em sua base, não enfrentou a inexistência jurídica da titular, o que impõe a revisão do julgado à luz do art. 493 do CPC, devendo o fato superveniente ser considerado no julgamento da apelação.
A recorrida deixou de se manifestar sobre a decisão do evento 19 (evento 26).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002771923v12 e do código CRC 7aaed2bd.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 23/03/2026, às 17:49:28