Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5012588-05.2025.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por A. S. D. S. em face da decisão de 19/12/2025 (), proferida pelo Juiz Federal Eduardo Aidê Bueno de Camargo, da 2ª Vara Federal de Niterói/SJRJ, que denegou a ordem de Habeas Corpus preventivo impetrado com o objetivo de obter salvo-conduto para o exercício do porte particular de arma de fogo com abrangência em todo o território nacional, independentemente de nova comprovação de efetiva necessidade perante a autoridade policial.
O recorrente, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal em Osasco/SP (matrícula nº 197.212), sustenta na inicial que possui porte de arma de fogo institucional (nº A00158488), válido até 23/12/2033, mas que teve o seu requerimento administrativo de renovação do porte de arma particular (nº 202502221942332867) indeferido pela Polícia Federal. A negativa administrativa fundou-se na suposta ausência de demonstração da efetiva necessidade para a defesa pessoal fora do ambiente de serviço, argumentando a autoridade policial que a posse da arma no interior da residência seria suficiente para a segurança do agente.
Inconformado, o paciente interpôs inicialmente um "pedido de reconsideração" no , o qual foi recebido pelo juízo de origem como Recurso em Sentido Estrito, em observância ao princípio da fungibilidade e à desnecessidade de capacidade postulatória para leigo em sede de writ.
Em suas razões recursais, o impetrante alega que a decisão administrativa é incoerente e contraditória, uma vez que a própria Polícia Federal já havia reconhecido a sua necessidade ao conceder-lhe, anteriormente, tanto o porte institucional quanto o particular (este último com validade expirada em 26/10/2025). Argumenta que o risco inerente à atividade de segurança pública é presumido e permanente, não se limitando ao horário de expediente ou ao território do município de atuação, especialmente diante de sua rotina de deslocamentos frequentes entre os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia para prestar assistência a familiares idosos. Invoca, ainda, a aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada na ADI nº 5.948 e na ADPF nº 995, sustentando que o reconhecimento das Guardas Municipais como órgãos de segurança pública afasta a exigência de prova individualizada de risco.
A decisão de manutenção foi exarada no , na qual também foi certificado que não foi apresentado contrarrazões, não tendo sido obstado o processamento do RSE, já que tal peça não é obrigatória, a teor do art. 589, caput, primeira parte, do CPP.
O MPF, atuando na condição de custos legis, opinou pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002827220v4 e do código CRC 1350d399.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 11/05/2026, às 17:52:18