Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5012588-05.2025.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por A. S. D. S. em face da decisão de 19/12/2025 (processo 5012588-05.2025.4.02.5102/RJ, evento 15, SENT1), proferida pelo Juiz Federal Eduardo Aidê Bueno de Camargo, da 2ª Vara Federal de Niterói/SJRJ, que denegou a ordem de Habeas Corpus preventivo impetrado com o objetivo de obter salvo-conduto para o exercício do porte particular de arma de fogo com abrangência em todo o território nacional, independentemente de nova comprovação de efetiva necessidade perante a autoridade policial.

O recorrente, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal em Osasco/SP (matrícula nº 197.212), sustenta na inicial que possui porte de arma de fogo institucional (nº A00158488), válido até 23/12/2033, mas que teve o seu requerimento administrativo de renovação do porte de arma particular (nº 202502221942332867) indeferido pela Polícia Federal. A negativa administrativa fundou-se na suposta ausência de demonstração da efetiva necessidade para a defesa pessoal fora do ambiente de serviço, argumentando a autoridade policial que a posse da arma no interior da residência seria suficiente para a segurança do agente.

Inconformado, o paciente interpôs inicialmente um "pedido de reconsideração" no processo 5012588-05.2025.4.02.5102/RJ, evento 23, RSE1, o qual foi recebido pelo juízo de origem como Recurso em Sentido Estrito, em observância ao princípio da fungibilidade e à desnecessidade de capacidade postulatória para leigo em sede de writ.

Em suas razões recursais, o impetrante alega que a decisão administrativa é incoerente e contraditória, uma vez que a própria Polícia Federal já havia reconhecido a sua necessidade ao conceder-lhe, anteriormente, tanto o porte institucional quanto o particular (este último com validade expirada em 26/10/2025). Argumenta que o risco inerente à atividade de segurança pública é presumido e permanente, não se limitando ao horário de expediente ou ao território do município de atuação, especialmente diante de sua rotina de deslocamentos frequentes entre os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia para prestar assistência a familiares idosos. Invoca, ainda, a aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada na ADI nº 5.948 e na ADPF nº 995, sustentando que o reconhecimento das Guardas Municipais como órgãos de segurança pública afasta a exigência de prova individualizada de risco.

A decisão de manutenção foi exarada no processo 5012588-05.2025.4.02.5102/RJ, evento 36, DESPADEC1, na qual também foi certificado que não foi apresentado contrarrazões, não tendo sido obstado o processamento do RSE, já que tal peça não é obrigatória, a teor do art. 589, caput, primeira parte, do CPP.

O MPF, atuando na condição de custos legis, opinou pelo desprovimento do recurso (processo 5012588-05.2025.4.02.5102/TRF2, evento 7, PARECER1).

É o relatório. Peço dia.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5012588-05.2025.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto por A. S. D. S. em face da decisão de 19/12/2025 (processo 5012588-05.2025.4.02.5102/RJ, evento 15, SENT1), proferida pelo Juiz Federal Eduardo Aidê Bueno de Camargo, da 2ª Vara Federal de Niterói/SJRJ, que denegou a ordem de Habeas Corpus preventivo impetrado com o objetivo de obter salvo-conduto para o exercício do porte particular de arma de fogo com abrangência em todo o território nacional, independentemente de nova comprovação de efetiva necessidade perante a autoridade policial.

O recorrente, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal em Osasco/SP (matrícula nº 197.212), sustenta na inicial que possui porte de arma de fogo institucional (nº A00158488), válido até 23/12/2033, mas que teve o seu requerimento administrativo de renovação do porte de arma particular (nº 202502221942332867) indeferido pela Polícia Federal. A negativa administrativa fundou-se na suposta ausência de demonstração da efetiva necessidade para a defesa pessoal fora do ambiente de serviço, argumentando a autoridade policial que a posse da arma no interior da residência seria suficiente para a segurança do agente.

Inconformado, o paciente interpôs inicialmente um "pedido de reconsideração" no processo 5012588-05.2025.4.02.5102/RJ, evento 23, RSE1, o qual foi recebido pelo juízo de origem como Recurso em Sentido Estrito, em observância ao princípio da fungibilidade e à desnecessidade de capacidade postulatória para leigo em sede de writ.

Conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

A controvérsia reside em verificar se a decisão que indeferiu a ordem de habeas corpus preventivo merece reforma, ou seja, se há flagrante ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo que negou a renovação do porte de arma de fogo particular ao recorrente, a ponto de configurar uma ameaça concreta e iminente à sua liberdade de locomoção.

O recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade.

O recorrente busca obter um salvo-conduto que o autorize a portar sua arma particular em todo o território nacional, sob o argumento de que a negativa da autoridade policial foi ilegal e desarrazoada.

Contudo, a via processual escolhida mostra-se manifestamente inadequada para o fim pretendido.

A pretensão do recorrente extrapola os estreitos limites do writ.

O habeas corpus, conforme dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e o art. 647 do CPP, é a ação constitucional destinada a proteger, de forma célere e eficaz, o direito de ir e vir, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Sua natureza, portanto, é de cognição sumária, focada na constatação de uma ilegalidade manifesta, que possa ser verificada de plano, sem a necessidade de aprofundada incursão no conjunto fático-probatório.

A análise sobre o acerto ou desacerto da decisão administrativa que negou o porte de arma demanda um exame minucioso de questões de mérito administrativo, como a comprovação da "efetiva necessidade", a avaliação do risco concreto, a proporcionalidade da medida e a validade dos fundamentos apresentados pelo requerente.

Tal verificação é incompatível com o rito do habeas corpus, pois exigiria uma dilação probatória própria das ações de conhecimento, como uma ação ordinária anulatória de ato administrativo.

O recorrente, em essência, não aponta uma coação ilegal à sua liberdade, mas sim busca a revisão de um ato administrativo que lhe foi desfavorável, utilizando o habeas corpus como um sucedâneo recursal ou de ação de conhecimento, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico.

A sentença de primeiro grau, nesse ponto, foi precisa ao destacar que "a pretensão de reforma da decisão administrativa que indeferiu ao impetrante o porte de arma de fogo para defesa pessoal deve ser discutida na via adequada, cível ou administrativa, não sendo viável em sede de habeas corpus".

O recorrente fundamenta grande parte de sua argumentação na premissa de que, por ser guarda civil municipal, possuiria um direito presumido ao porte de arma particular. Tal premissa, entretanto, não encontra amparo na legislação vigente.

O Estatuto do Desarmamento estabeleceu como regra a proibição do porte de arma de fogo em todo o território nacional, tratando a sua autorização como medida excepcional.

O porte funcional, previsto no art. 6º da referida lei, é uma prerrogativa vinculada ao exercício de determinadas funções públicas de risco, com regras e limites específicos. Já o porte para defesa pessoal, pleiteado pelo recorrente, é regido pelo art. 10 da mesma lei, que o submete a um ato administrativo de natureza discricionária e precária.

O referido art. 10, em seu § 1º, inciso I, condiciona a autorização à demonstração, por parte do requerente, de sua "efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física". A análise dessa "efetiva necessidade" cabe à autoridade policial competente, que, dentro de sua margem de discricionariedade, avalia as circunstâncias fáticas e as provas apresentadas para decidir sobre a concessão ou não do porte, pautando-se pelos critérios de conveniência e oportunidade para o interesse público.

A condição de guarda municipal, embora seja uma atividade de risco, não retira da Administração Pública o poder-dever de analisar concretamente o pedido. O argumento de que o STF, no julgamento da ADI nº 5.948, teria garantido tal direito de forma irrestrita não procede. Naquela ocasião, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade das restrições de caráter populacional para a concessão do porte funcional aos guardas municipais, reconhecendo-os como integrantes do sistema de segurança pública. Todavia, a decisão não eliminou a necessidade de submissão ao procedimento administrativo previsto no art. 10 para a obtenção do porte de defesa pessoal, nem transformou o ato, que é discricionário, em um ato vinculado.

Portanto, não se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder no fato de a autoridade policial ter exigido do recorrente a comprovação da efetiva necessidade para a renovação de seu porte particular. A análise de tal requisito está dentro de sua competência legal e, como já exposto, a discussão sobre o mérito dessa análise deve ocorrer em via processual própria.

O recorrente alega, ainda, que o indeferimento administrativo cria um risco iminente de prisão em flagrante, justificando a concessão de um salvo-conduto.

Sem razão o recorrente.

O habeas corpus preventivo pressupõe a existência de uma ameaça concreta, real e iminente de constrangimento ilegal. O temor do recorrente, no entanto, é genérico, abstrato e hipotético. Ele não aponta nenhum ato específico de autoridade que indique a iminência de uma prisão ilegal. O que existe é a mera possibilidade de, caso ele decida deliberadamente portar a arma sem a devida autorização, ser autuado pela prática do crime previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento.

Ora, essa eventualidade não decorre de qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte de uma autoridade, mas sim da própria conduta do recorrente, que estaria agindo em desacordo com a legislação.

O indeferimento administrativo, por si só, não constitui o ato coator da liberdade de locomoção. O que o recorrente pretende, em verdade, é obter uma autorização judicial para descumprir a lei, buscando no Judiciário uma espécie de salvo-conduto para a prática de um ato que é tipificado como crime.

A concessão da ordem, nesses termos, representaria uma indevida interferência do Poder Judiciário na esfera de atribuições do Poder Executivo, além de criar uma perigosa exceção à aplicação da lei penal, baseada unicamente no inconformismo do recorrente com uma decisão administrativa. 

Por fim, destaco, como reforço, trecho do parecer de lavra do Procurador Regional da República Luiz Fernando Voss Chagas Lessa no sentido de que o recorrente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos específicos para o porte de arma de fogo previstos na legislação:

O fato é que o recorrente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos específicos para o porte de arma de fogo, previstos em lei para a população em geral, sendo certo que não se encontra dentre aqueles agentes cuja função pública autoriza uma maior facilidade na obtenção do porte de arma pessoal.

Como se não bastasse, apesar de o pedido ser voltado para o porte de arma de fogo para uso pessoal, fora do horário de serviço, as alegações trazidas pelo recorrente são genéricas e voltadas para fatos envolvendo o exercício das funções de guarda municipal, sem que tenha sido demonstrada nenhuma situação específica e pessoal para justificar o porte na modalidade requerida (porte para defesa pessoal).

Destaque-se, nesse sentido, dos julgados abaixo colacionados:

“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI N.10.826/2003. GUARDA MUNICIPAL. USO PARTICULAR. RISCO OU AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA DO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA AVALIADA PELA AUTORIDADE. EFETIVA NECESSIDADE. CONCEITO INDETERMINADO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO. 1.A administração indeferiu o pedido ao fundamento de que o requerente cumpriu os requisitos objetivos previstos no artigo 4º, I, II e III e no artigo 10 da Lei 10.826/03, apresentando, para tanto, os documentos encadernados neste expediente. Registra-se, por necessário, que o atendimento aos requisitos formais significa apenas que o pleito está apto a ser analisado, não implicando obrigação de atendimento pela Administração, se ausente o requisito essencial da efetiva necessidade. 2. A Administração avaliou a situação fática e concluiu que não se trata de efetiva necessidade. O porte de arma exige muito equilíbrio, treinamento e experiência, sob pena de tornar-se um fator de risco para o próprio portador, sua família e conviventes de um modo geral. Inúmeros são os casos de disparos acidentais, com graves consequências, além de furtos. Em resumo, o caso registrado pelo impetrante não alcança padrão de efetiva necessidade que compense correr tais riscos ou, no mínimo, encontra-se numa situação duvidosa em que se recomenda confirmar a avaliação feita pela Polícia Federal. 3. Já decidiu este Tribunal, em casos semelhantes, que o simples fato de se qualificar como guarda municipal já permite o porte de arma de fogo em serviço (porte funcional), conforme dispõe o art. 10 da Lei nº 11.706/08, sendo a utilização fora do horário de expediente (porte pessoal) dependente de efetiva comprovação do risco pessoal. Ademais, a possibilidade de concessão de porte de arma de fogo à guarda municipal depende, segundo se depreende do art. 44 do Decreto nº 5.123/2004 à criação de Corregedorias para a apuração de eventuais infrações. Todavia, a questão do risco à integridade pessoal do impetrante é matéria afeta à dilação probatória, incompatível com o estreito rito do mandado de segurança. Não é suficiente que se afirme que tal risco é inerente a sua atividade (TRF1, AMS 0010059- 90.2012.4.01.4000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 28/03/2017). Igualmente: AMS 0024727-03.2011.4.01.4000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 01/09/2014, p. 114). E ainda: AMS 0024727-03.2011.4.01.4000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 01/09/2014; AMS 0006369-32.2016.4.01.3800, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 16/09/2019; AMS 0041909-22.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 04/06/2018; AMS 0024727-03.2011.4.01.4000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 01/09/2014. 4. Negado provimento à apelação.” (TRF-1 - AMS: 00009813920164013901, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ: 14/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: Pje 17/02/2022 PAG PJe 17/02/2022 PAG – Grifou-se)

“APELAÇÃO. guarda municipal. PORTE DE ARMA DE FOGO fora de serviço. 1. O autor é detentor de porte de arma funcional em razão do cargo que ocupa (Guarda Municipal de São José dos Pinhais), por força do inciso IV do artigo 6º da Lei n. 10.826/2003. 2. Contudo, para o porte de arma particular, submete-se aos requisitos do art. 10 da referida lei, não cabendo ao Judiciário adentrar à análise do mérito do ato administrativo, em relação ao qual não se verifica ilegalidade ou ausência de razoabilidade. 3. O autor não comprovou estar submetido a riscos diversos dos demais policiais lotados e residentes no Município.” (TRF-4 - AC: 50478711620154047000/ PR, Rel. Des. Marga Inge Barth Tessler, DJ 09/08/2016, 3ª T. - Grifou-se)

Logo, não há abusividade no indeferimento do pedido de autorização para porte de arma de fogo aqui em análise, o que coloca por terra a pretensão movida por meio do presente remédio heroico.

Dessa forma, conclui-se que a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau analisou a questão de forma correta e bem fundamentada, não havendo motivos para sua reforma.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito.

 



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002830440v5 e do código CRC 0180e3d3.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5012588-05.2025.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO PARA DEFESA PESSOAL. GUARDA MUNICIPAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença que denegou a ordem em Habeas Corpus preventivo impetrado por Guarda Civil Municipal. O impetrante buscava a expedição de salvo-conduto para garantir o porte de arma de fogo de uso particular em âmbito nacional, após ter seu pedido de renovação indeferido administrativamente pela Polícia Federal, sob o fundamento de ausência de comprovação da efetiva necessidade. A decisão recorrida entendeu que o habeas corpus não é a via adequada para a reforma de ato administrativo discricionário e que não ficou demonstrada ilegalidade ou ameaça concreta à liberdade de locomoção do recorrente.

  1. Questão em discussão

Analisa-se a presença de ilegalidade ou abuso de poder na sentença que denegou a ordem de habeas corpus, verificando, em especial:

a) a adequação da via do habeas corpus para questionar o mérito de decisão administrativa que indefere a autorização de porte de arma de fogo;

b) a existência de direito subjetivo do guarda municipal ao porte de arma para defesa pessoal, fora do serviço, independentemente da análise discricionária da autoridade policial;

c) a configuração de ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção do recorrente, apta a justificar a concessão de salvo-conduto.

  1. Razões de decidir

3. O habeas corpus é um remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção contra violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder. Sua natureza célere e de cognição sumária não comporta dilação probatória, sendo inadequado para o reexame do mérito de atos administrativos, como a análise dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo. A pretensão do recorrente de reformar a decisão administrativa que indeferiu seu pedido transborda os limites do writ, que não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de conhecimento.

4. A autorização para o porte de arma de fogo para defesa pessoal é ato administrativo de natureza discricionária, condicionado à demonstração da “efetiva necessidade” do requerente. A condição de guarda municipal, por si só, não confere um direito subjetivo automático ao porte de arma particular, fora das hipóteses de porte funcional, cabendo à autoridade competente a análise do caso concreto.

5. Para a concessão de habeas corpus preventivo, exige-se a demonstração de uma ameaça real, concreta e iminente à liberdade de locomoção. O mero receio de uma futura e hipotética autuação por porte ilegal de arma, decorrente do indeferimento da autorização administrativa, não configura o constrangimento ilegal que justifica a expedição de salvo-conduto. A situação temida pelo recorrente não advém de um ato ilegal da autoridade, mas da sua própria condição de não possuir a autorização legal para portar o armamento.

  1. Dispositivo e tese

6. Recurso em Sentido Estrito conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que denegou a ordem de habeas corpus.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não constitui a via processual apropriada para o reexame do mérito de decisão administrativa que indefere pedido de porte de arma de fogo, por se tratar de ato discricionário cuja análise de legalidade demandaria dilação probatória, incompatível com o rito do writ. 2. A mera possibilidade de autuação por porte ilegal de arma, em decorrência do indeferimento de autorização administrativa, representa uma conjectura e não configura a ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção exigida para a concessão de habeas corpus preventivo."

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXVIII; Código de Processo Penal, art. 647; Lei nº 10.826/2003, art. 10.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002830244v3 e do código CRC 59cc4802.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/05/2026

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5012588-05.2025.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 19/05/2026, na sequência 12, disponibilizada no DE de 13/05/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, A PARTICIPAÇÃO DA JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO, CONVOCADA NO GABINETE 12 DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA (ATO DE CONVOCAÇÃO PRES/TRF2 Nº 51, DE 04/02/2026), EM RAZÃO DE OS INTEGRANTES DAS 1ª E 3ª TURMAS ESPECIALIZADAS ESTAREM PARTICIPANDO DE SESSÕES PRESENCIAIS NESTA DATA, BEM COMO DA INDISPONIBILIDADE DOS INTEGRANTES MAIS ANTIGOS DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA, PREVIAMENTE CONSULTADOS.AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, NOS TERMOS DA DECISÃO TRF2 1744926, DE 06/05/2026, E FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, POR MOTIVO DE FÉRIAS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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