Agravo de Instrumento Nº 5019060-02.2025.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por L. G. G., representada por D. L. G. M. (Curador), em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, que indeferiu o pedido de devolução do Imposto de Renda retido na fonte pela CEF, à alíquota de 3% (três por cento) sobre o precatório pago à agravante.
2. Na r. decisão, concluiu-se que: (i) nos termos dos arts. 33, § 1º, e 34, § 5º, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, cabe ao próprio beneficiário declarar diretamente à instituição financeira, caso entenda que os rendimentos são isentos ou não tributáveis, ficando tal declaração sujeita à posterior fiscalização tributária, podendo o valor retido ser restituído por ocasião da declaração do Imposto de Renda; e (ii) em caso de discordância quanto ao montante retido, cabe ao contribuinte pleitear a restituição do tributo pela via administrativa (, dos autos originários).
3. Em suas razões recursais, a agravante alega que o Imposto de Renda retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento do precatório (CEF), à alíquota de 3% do montante pago, é um contrassenso, uma vez que o título judicial exequendo lhe assegurou justamente a isenção do IRRF sobre seus proventos, por motivo de doença grave, razão pela qual a devolução há de ser feita nos próprios autos do Cumprimento de Sentença, e não pela via administrativa ().
4. Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ().
5. Apresentada a contraminuta pela parte agravada, prestigiando a r. decisão ().
6. Parecer do Ministério Público Federal em que opina pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de devolução, nos autos do Cumprimento de Sentença, do Imposto de Renda retido na fonte pela CEF, à alíquota de 3% (três por cento) sobre o precatório pago à agravante.
3. A matéria controvertida neste recurso limita-se a analisar a possibilidade de devolução do IRRF nos próprios autos do Cumprimento de Sentença.
4. Legitimidade da retenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal.
Os rendimentos recebidos de precatórios federais devem sofrer a retenção do Imposto de Renda na fonte pela instituição financeira, à alíquota de 3%, por força do disposto no artigo 27 da Lei n. 10.833/03, verbis:
Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal.
§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.
§ 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:
I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou
II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.
Nos termos do §1º supra citado, fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos.
O artigo 27 da Lei n. 10.833/03 impõe uma obrigação formal ao banco, de reter o imposto, a menos que o beneficiário declare formalmente à instituição financeira que os rendimentos são isentos, ou que o ofício requisitório (precatório ou RPV) emitido pelo Tribunal contenha uma ordem expressa para não reter o imposto.
No caso, a CEF reteve o valor de R$ 10.261,52 a título de IRRF sobre o precatório pago à agravante no valor bruto de R$ 189.711,27 ( , dos autos originários).
Ocorre que não há qualquer demonstração de que a agravante tenha realizado a declaração a que se refere o art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003 junto à CEF, no momento do saque do precatório.
Não se verifica erro por parte da CEF, devendo a retenção ser considerada legítima sob o aspecto procedimental da instituição financeira, ainda que, em um primeiro momento, possa parecer incompatível com a natureza da demanda (isenção de IR em razão de doença grave).
A CEF atuou como mera agente de retenção (substituta tributária), não tendo integrado a relação processual nem possuindo o dever de conhecer o mérito da decisão que deu origem ao precatório.
Competia à exequente, a fim de evitar tal situação, comunicar formalmente à CEF a isenção dos valores ou requerer a expedição do ofício requisitório (precatório/RPV) com expressa determinação de não retenção do IR, o que não ocorreu.
Dessa forma, a restituição dos valores deve ser buscada pela via administrativa, mediante a Declaração de Ajuste Anual, ou, alternativamente, por meio de nova demanda em face da União. Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 27, §1º, DA LEI Nº 10.833/03. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO FEITO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de valores retidos pela CEF, a título de IRRF, por ocasião da transferência do requisitório.
2. O art. 27, caput, da Lei nº 10.833/2003 impõe à instituição financeira responsável pelo pagamento do precatório ou do RPV, decorrente de decisão da Justiça Federal, o dever de retenção do valor do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos. Por sua vez, o §1º do art. 27 da Lei nº 10.833/03 dispensa a retenção do IR quando o beneficiário declarar à instituição financeira que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis.
3. Inexiste prova nos autos de que o agravante tenha efetuado a declaração do art. 27, §1º, da Lei nº 10.833/2003 junto à CEF antes da transferência do valor do requisitório.
4. Impossibilidade de discussão da referida questão no âmbito do cumprimento de sentença, que se encontra adstrito às questões decididas na ação de conhecimento, dentre as quais não se inclui a retenção do IRRF ora impugnada.
5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5002060-57.2023.4.02.0000, Rel. CLAUDIA NEIVA , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CLAUDIA NEIVA, julgado em 13/06/2023, DJe 23/06/2023) - sem grifos no original.
...
ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Caso em que a parte exequente não fez a declaração de isenção de imposto de renda relativa a valores recebidos a título de indenização por danos morais, na ocasião do levantamento do depósito, conforme o §1º do art. 27 da Lei nº 10.833/2003. Nesse contexto, como não houve equívoco da instituição financeira, o direito da autora/exequente à restituição do valor recolhido deve ser objeto de postulação na via administrativa, junto à Receita Federal, ou na via judicial contra a Fazenda Nacional. (TRF4, AG 5024826-84.2022.4.04.0000, 3ª Turma , Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA , julgado em 04/10/2022) - sem grifos no original.
5. Conclui-se, portanto, pela manutenção da decisão agravada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002807433v14 e do código CRC 933aebe9.
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Data e Hora: 29/04/2026, às 17:33:35