Apelação Cível Nº 5031196-88.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ACI SERVICOS MEDICOS LTDA. contra o acórdão proferido no evento 20, de minha relatoria, em que a Turma, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária e à apelação da União para (i) julgar improcedente o pedido de recolhimento do IRPJ e da CSLL às alíquotas reduzidas de 8% e 12% sobre a receita bruta auferida em razão da prestação de serviços hospitalares; e (ii) condenar a ora Embargante ao pagamento das custas e de honorários advocatícios.
Confira-se a ementa do acórdão embargado:
“TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIGNADA. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALÍQUOTAS REDUZIDAS DE IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 9.249/1995. SOCIEDADE DE MÉDICOS NÃO PODE SER SOMENTE FORMALMENTE EMPRESÁRIA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Remessa necessária (consignada) e apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento do direito da Autora de (i) recolher o IRPJ e a CSLL nas alíquotas reduzidas de 8% e 12%, sobre a receita bruta auferida em razão da prestação de ““serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética [Código 86.40-2-07]” durante o prazo de validade da licença sanitária municipal [01/05/2024 a 30/04/2025], assegurando o favor fiscal enquanto preenchidas as condicionantes da Lei n.º 9.249/95”; e (ii) efetuar a compensação ou obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal.
II. Questão em discussão
2. Discute-se (i) o cabimento da remessa necessária; (ii) se o recurso deve ser conhecido, diante da suposta ocorrência da inovação recursal; (iii) se a Impetrante preencheu os requisitos legais para a aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL, nos termos dos arts. 15 e 20, III, da Lei nº 9.249/1995, notadamente, a qualificação como sociedade empresária.
III. Razões de decidir
3. A sentença sujeita-se à remessa necessária, por se tratar de decisão ilíquida, não sendo possível afirmar que tenha imposto à União Federal condenação em montante inferior ao máximo previsto em lei, por sequer existirem nos autos elementos que indiquem o faturamento da Autora (STJ, Corte Especial, REsp 1.101.727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, j. 04/11/2009; Enunciado nº 490 da Súmula do STJ).
4. A inovação recursal não resta configurada quando a parte apenas aprofunda fundamentos já deduzidos anteriormente. Na contestação, a União já havia apontado a caracterização como sociedade empresária como uma das condições para a fruição do benefício pleiteado e destacado que “a autora somente se converteu em sociedade empresária a partir do arquivamento da terceira alteração de seu contrato social, em 14/03/2024”.
5. Nos termos dos arts. 15, § 1º, III, a), e 20, III, da Lei nº 9.249/95, aplicam-se as alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL quanto à receita decorrente de atividades como os “serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas”, desde que estejam comprovadas a natureza empresarial da sociedade e o atendimento das normas da Anvisa, mediante a apresentação de alvará sanitário próprio ou de terceiro.
6. O cumprimento da exigência legal de que o contribuinte seja uma sociedade empresária não pode ser meramente formal, devendo restar materialmente comprovado, através da demonstração de que “a organização dos fatores de produção” é mais importante do “que a atividade pessoal desenvolvida’, ou, se houver exploração de mais de uma atividade de prestação de serviços não afins, houver terceirização de serviços” (raciocínio adotado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.323, REsp n. 2.162.487/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 8/10/2025, no qual se discutiu a exigência do ISS de sociedades médicas).
7. No caso, embora esteja registrada no CNPJ como sociedade empresária limitada, a sociedade é composta por apenas três médicos, tem capital social reduzido e não apresentou prova da predominância da organização dos fatores de produção sobre a atividade intelectual pessoal. Ao contrário, os elementos juntados aos autos indicam que a sociedade presta serviços médicos sob o regime de responsabilidade pessoal dos seus sócios.
8. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, com a condenação da Apelada ao pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios.
IV. Dispositivo
9. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.”
Em suas razões recursais (evento 26), a Embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado contém omissão, pois a Turma teria deixado de considerar (i) as cláusulas do contrato social que demonstram o caráter empresarial da sociedade, tais como a possibilidade de abertura de filiais em qualquer ponto do território nacional, a possibilidade de exercício de variadas atividades econômicas, incluindo o comércio, e a limitação da responsabilidade dos sócios ao valor de suas quotas; e (ii) que a Embargante recolhe ISS com base em alíquota incidente sobre o faturamento, nos moldes aplicados às sociedades empresárias, e não mediante valor fixo por sócio, como ocorre com as sociedades uniprofissionais.
Em contrarrazões (evento 31), a União sustenta, em síntese, que os embargos de declaração não devem ser acolhidos, pois a Embargante não demonstra a existência de vícios no acórdão embargado e pretende rediscutir a matéria.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração (evento 28, CERT1).
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão em que esta Turma deu provimento à remessa necessária e à apelação da União, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido de recolhimento do IRPJ e da CSLL às alíquotas reduzidas de 8% e 12% sobre a receita auferida pela prestação de serviços hospitalares.
II. Questão em discussão
Discute-se se a Turma incorreu em omissão quanto às alegações de que (i) as cláusulas do contrato social demonstram o caráter empresarial da sociedade, tais como a possibilidade de abertura de filiais em qualquer ponto do território nacional, a possibilidade de exercício de variadas atividades econômicas, incluindo o comércio, e a limitação da responsabilidade dos sócios ao valor de suas quotas; e (ii) a Embargante recolhe ISS com base em alíquota incidente sobre o faturamento, nos moldes aplicados às sociedades empresárias, e não mediante valor fixo por sócio, como ocorre com as sociedades uniprofissionais.
III. Razões de decidir
O acórdão embargado não contém omissão.
A Turma consignou de forma expressa que (i) a fruição da alíquota reduzida de IRPJ e CSLL exige a comprovação da natureza empresarial da sociedade; e (ii) tal requisito não pode ser atendido de forma meramente formal, devendo ser materialmente aferido o exercício de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, o que não se confunde com a simples prestação de serviços individualmente por cada um dos sócios.
Ao final, após análise detalhada da documentação juntada aos autos, concluiu que “a Autora não comprovou a predominância da organização dos fatores de produção sobre a atividade intelectual pessoal. Ao contrário, os elementos juntados aos autos indicam que a sociedade presta serviços médicos sob o regime de responsabilidade pessoal dos seus sócios.”.
As cláusulas do contrato social apontadas pela Autora ou a forma de recolhimento do ISS não são suficientes para infirmar a conclusão adotada pela Turma, que não está atrelada a práticas adotadas em relação a tributos municipais.
O que a Embargante pretende, na verdade, é rediscutir o entendimento acolhido no acórdão embargado, a fim de obter resultado que lhe seja favorável.
A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 29/3/2022.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002838676v2 e do código CRC 73027442.
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