Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0057338-30.2018.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por TAMBORE SERVICOS LTDA. (evento 36, EMBDECL1) em face do acórdão proferido por esta Turma Especializada (evento 25, ACOR3 evento 25, VOTO2), que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação e manteve a sentença que reconheceu a validade dos atos administrativos do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL de indeferimento dos pedidos de registro de marca.

O acórdão embargado possui a seguinte ementa:

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS DO INPI. REGISTRO DE MARCA. ART. 124, XIX, LPI. ANTERIORIDADE NA CLASSE 35. AFINIDADE DE SERVIÇOS. IDENTIDADE NOMINATIVA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS GRÁFICOS. IRRELEVÂNCIA DO NOME EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DE CARÁTER EVOCATIVO e da INDICAÇÃO GEOGRÁFICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, §§ 2º, 3º E 11, CPC). RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação intereposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória, para reconhecer  a validade dos indeferimentos dos pedidos de registro de marca na classe 35, e condenar ao pagamento de custas e honorários fixados em 20% sobre o valor da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há cinco questões em discussão: (i) definir se são válidos os indeferimentos do INPI dos pedidos com fundamento no art. 124, XIX, da LPI; (ii) estabelecer se há identidade/afinidade de serviços na classe 35 e suscetibilidade de confusão pelo elemento nominativo comum; (iii) determinar se elementos acessórios afastam a colidência; (iv) avaliar a relevância do nome empresarial e de registros da apelante em outras classes (classe 39) para superar a vedação legal; (v) apreciar a alegação de caráter evocativo/indicação geográfica e os princípios da livre iniciativa e livre concorrência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A anterioridade marcária é definida pela data do depósito; os registros da apelada, depositados entre 1990 e 2012, são anteriores aos pedidos da apelante, de 2006 e 2013.

  2. Há coincidência e afinidade dos serviços indicados (propaganda, publicidade, gestão e administração de negócios), atraindo a incidência do art. 124, XIX, da LPI.

  3. O exame de colidência recai sobre os serviços especificados nos pedidos/registro e não sobre a atividade principal efetivamente exercida pelas empresas.

  4. O elemento nominativo “TAMBORÉ” é o núcleo distintivo dos signos; a identidade fonética/visual gera suscetibilidade de confusão ou associação indevida (STJ, REsp 1.804.035/DF).

  5. Elementos acessórios, como a expressão “DESDE 2001”, e componentes figurativos não conferem distintividade suficiente para afastar a colidência.

  6. A alegação de caráter evocativo/indicação geográfica não procede, pois a denominação não guarda relação necessária com os serviços, assumindo caráter arbitrário; ainda assim, não supera a anterioridade nem o risco de confusão (STJ, AgRg no REsp 1.346.089/RJ).

  7. O nome empresarial não se sobrepõe ao direito de marca preexistente com abrangência nacional; a propriedade marcária se adquire pelo registro (art. 129, LPI), observados territorialidade e especificidade (STJ, REsp 1.801.881/SC).

  8. O princípio da especialidade limita a proteção à classe e ao campo de afinidade; registros na classe 39 não autorizam uso colidente na classe 35 já ocupada (STJ, REsp 333.105/RJ).

  9. A proteção da anterioridade e a vedação a marcas colidentes preservam a concorrência leal e protegem o consumidor, legitimando os indeferimentos administrativos.

  10. Mantida a sucumbência, majoram-se os honorários de 20% para 21% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Recurso não provido.

Tese de julgamento: 1. Anterioridades da apelada na classe 35 e identidade do elemento nominativo “TAMBORÉ”, somadas à afinidade de serviços, caracterizam a vedação do art. 124, XIX, da LPI. 2. Elementos acessórios, como “DESDE 2001” e traços figurativos, não afastam a suscetibilidade de confusão quando o núcleo nominativo é idêntico. 3. Nome empresarial e registros em outras classes não conferem direito ao registro colidente na classe 35. 4. Denominação evocativa/geográfica é arbitrária quando sem vínculo necessário com os serviços e não supera a anterioridade nem o risco de confusão. 5. A manutenção dos indeferimentos do INPI preserva a concorrência e a proteção ao consumidor.

A embargante sustenta, em suas razões recursais, que o acórdão incorreu em erro material no momento da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Argumenta que a decisão colegiada majorou os honorários, anteriormente fixados pela sentença em 20%, para o patamar de 21% sobre o valor atualizado da causa. 

Nesse contexto, a embargante pontua que o comando decisório violou a regra matemática e o limite absoluto estabelecido pelo artigo 85, parágrafos 2º e 11, do CPC. Afirma que a legislação processual veda expressamente que o tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapasse o limite máximo de 20% (vinte por cento) estabelecido para a fase de conhecimento. 

Por conseguinte, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o erro material apontado, com a devida readequação da verba honorária sucumbencial para o teto máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa.

Devidamente intimado para se manifestar sobre os embargos, o INPI apresentou contrarrazões (evento 48, CONTRAZ1), pugando pelo não provimento do recurso. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso de embargos de declaração, uma vez que se encontram preenchidos todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, considerando que a oposição ocorreu dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias após a publicação do acórdão.

O artigo 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. Esse instrumento processual não se destina, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma de julgamento decorrente de interpretação jurídica divergente daquela pretendida pela parte.

Caracteriza-se o erro material quando a decisão não reflete, por equívoco objetivo, a real vontade do julgador, seja por falha redacional, erro matemático ou desatenção a limite numérico imposto pela lei, sem alteração do mérito.

No caso concreto, a análise atenta das razões recursais e do acórdão embargado revela que assiste prazão à embargante, devendo o recurso ser provido para a correção de evidente erro material.

A sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau (evento 54, SENT1) julgou improcedente o pedido autoral e, por consequência, condenou a autora, ora embargante, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrando estes últimos no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

No julgamento da apelação, esta Turma Especializada negou provimento ao recurso da autora. Ao aplicar a regra da majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal, o acórdão embargado (evento 25, VOTO2) consignou o seguinte comando:

"Considerando que o disposto no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11º, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente pela sentença de 20% para 21% sobre o valor atualizado da causa."

Todavia, a disciplina do artigo 85 do CPC impõe teto objetivo aos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, cujo percentual não pode exceder 20%. Confira-se o texto legal:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento."

Nos termos do parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, os honorários recursais remuneram a atuação adicional do advogado da parte recorrida, sem que a soma com os honorários fixados na origem ultrapasse 20%.

Nesse contexto, fixados pela sentença recorrida os honorários no percentual máximo de 20%, fica vedado qualquer acréscimo em grau recursal.

Sendo assim, a fixação dos honorários em 21% no acórdão embargado configura erro material, decorrente da inobservância do teto previsto no artigo 85 do CPC, impondo-se sua correção para limitar a verba honorária a 20%.

Desse modo, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes exclusivamente para corrigir erro material constante da parte dispositiva do acórdão embargado, adequando-se a condenação em honorários advocatícios ao teto legal previsto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC, de modo que o trecho relativo à verba honorária passe a ter a seguinte redação:

a) Onde se lê: “Considerando que o disposto no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente pela sentença de 20% para 21% sobre o valor atualizado da causa.”

b) Leia-se: “Considerando que a sentença de primeiro grau já fixou os honorários advocatícios no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, deixo de proceder à majoração recursal prevista no artigo 85, § 11, do CPC, em observância aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal, mantendo-se a condenação sucumbencial tal como arbitrada na origem.”

Isso posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por TAMBORE SERVICOS LTDA, atribuindo-lhes efeitos infringentes exclusivamente para sanar o erro material apontado, a fim de retificar a parte dispositiva do acórdão embargado quanto aos honorários advocatícios, afastando a majoração recursal e mantendo a verba honorária no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos em que fixada na sentença, permanecendo inalterados os demais termos do julgado.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002827413v7 e do código CRC c50ed22b.

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Apelação Cível Nº 0057338-30.2018.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO RECURSAL. LIMITE MÁXIMO DE 20% NA FASE DE CONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e majorou os honorários advocatícios fixados na sentença de 20% para 21% sobre o valor atualizado da causa.

  2. A decisão de primeiro grau havia julgado improcedente o pedido inicial e fixado honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa. Nos embargos, sustenta-se a existência de erro material no acórdão embargado, em razão da inobservância do limite legal para a verba honorária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em saber se a majoração recursal dos honorários advocatícios de 20% para 21% configura erro material, diante do limite máximo previsto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC para a fase de conhecimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia.

  2. O erro material se caracteriza quando a decisão, por equívoco objetivo, não traduz a real vontade do julgador, como ocorre em falhas redacionais, erros de cálculo ou inobservância de limite numérico imposto por lei, sem alteração do mérito do julgamento.

  3. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%. O § 11 do mesmo artigo autoriza a majoração em grau recursal, mas veda, no cômputo geral da fixação dos honorários devidos na fase de conhecimento, a ultrapassagem dos limites previstos nos §§ 2º e 3º.

  4. Fixados na sentença os honorários no patamar máximo de 20%, é indevida a majoração recursal para 21%. A elevação promovida no acórdão embargado viola o teto legal e configura erro material, a ser corrigido para manter a verba honorária no percentual de 20%, tal como arbitrado na origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes exclusivamente para sanar erro material na parte dispositiva do acórdão embargado, a fim de afastar a majoração recursal dos honorários advocatícios e manter a verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, permanecendo inalterados os demais termos do julgado.

  2. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são cabíveis para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. É vedada a majoração recursal dos honorários advocatícios quando a sentença já os fixou no percentual máximo de 20% previsto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. A elevação da verba honorária para 21% na fase recursal configura erro material e deve ser corrigida para adequação ao limite legal do art. 85, § 11, do CPC.”

 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §§ 2º, 3º e 11.

Jurisprudência relevante citada: não há.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por TAMBORE SERVICOS LTDA, atribuindo-lhes efeitos infringentes exclusivamente para sanar o erro material apontado, a fim de retificar a parte dispositiva do acórdão embargado quanto aos honorários advocatícios, afastando a majoração recursal e mantendo a verba honorária no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos em que fixada na sentença, permanecendo inalterados os demais termos do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002827414v3 e do código CRC 2f607823.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 A 18/05/2026

Apelação Cível Nº 0057338-30.2018.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/05/2026, às 00:00, a 18/05/2026, às 18:00, na sequência 9, disponibilizada no DE de 27/04/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TAMBORE SERVICOS LTDA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR O ERRO MATERIAL APONTADO, A FIM DE RETIFICAR A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AFASTANDO A MAJORAÇÃO RECURSAL E MANTENDO A VERBA HONORÁRIA NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS EM QUE FIXADA NA SENTENÇA, PERMANECENDO INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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