Apelação Cível Nº 5001437-16.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por MR. POOL – RESTAURANTE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do mandado de segurança nº 5001437-16.2023.4.02.5101/RJ, que denegou a segurança vindicada com o objetivo de ver reconhecido o enquadramento no sistema PERSE, previsto no artigo 4º da Lei n. 14.148/2021 (alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses a partir da publicação da lei), sem qualquer necessidade de obter o registro Cadastur, conforme exigido pela portaria de regulamentação.
Em suas razões recursais, alega que, “para a surpresa de todos os integrantes do setor, ao invés de apenas listar as atividades pertencentes aos setores de eventos e turismo (conforme determinado pelo §2º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021), a Portaria ME nº 7.163/2021 extrapolou sua competência regulamentar para criar restrições ao acesso ao PERSE, na contramão dos objetivos do referido programa de socorro econômico. Isso porque, para as empresas que exercem atividades listadas no Anexo II (como a APELANTE), a parte final do §2º do art. 1º da Portaria ME nº 7.163/2021 criou a exigência de prévia inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), fato que restringiu em demasia o alcance da referida lei.”
Ressalta que, “no caso do PERSE, a Lei nº 14/148/2021 foi bastante clara ao prever que o regulamento deveria elencar apenas as atividades enquadradas nos setores de eventos e turismo. Ou seja, criou-se requisito burocrático e temporal que não encontra qualquer amparo no texto legal.”
Destaca que “a r. Sentença julgou pela improcedência do pedido sem analisar a compatibilidade substancial das atividades da APELANTE com o PERSE”, sendo certo que “limitou-se a aspectos formais regulamentares, que, isoladamente, não deveriam prevalecer sobre os objetivos substanciais da Lei nº 14.148/2021. A lei visa amparar setores específicos, e sua aplicação não pode ser reduzida a formalidades que desviem sua finalidade maior. Ademais, há que se considerar que, recentemente, foi publicada a Lei nº 14.859/2024, que alterou o §5º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, RECONHECENDO EXPRESSAMENTE O DIREITO À UTILIZAÇÃO DO PERSE para os contribuintes que exercem a atividade “CNAE 56.11-2-01 – Restaurantes e similares”, desde que já estivessem inscritos no Cadastur em 18/03/2022 ou adquirido o referido registro até 30 de maio de 2023.”
Salienta que, “apesar de já exercer suas atividades de forma inserta aos setores de eventos e turismo, a APELANTE formalizou o seu registro no Cadastur em 28/10/2022 e, portanto, dentro do período previsto no §5º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021.’
Requer, assim, que, “diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024, a reforma da sentença recorrida, com a concessão da segurança para confirmação do direito líquido e certo da empresa de utilizar o PERSE, em especial, a alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos moldes do art. 4ª da Lei nº 14.148/2021, a partir da data de publicação da referida Lei (04/05/2021).”
Contrarrazões da União, pugnando pelo desprovimento do recurso (Evento 86).
O Parquet Federal manifestou-se no sentido da desnecessidade de intervenção no processo (Evento 8/TRF).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, a impetrante objetiva o reconhecimento do direito de usufruir da desoneração dos tributos federais, no regime de apuração de lucro presumido de que trata o PERSE (regido pela Lei nº 14.148/2021), para aplicação da alíquota 0% ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, independentemente de registro no CADASTUR, e mesmo sendo optante pelo Simples Nacional.
Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.126.428/RJ, nº 2.126.436/RJ, nº 2.130.054/CE, nº 2.138.576, nº 2.144.064/PE e nº 2.144.088/CE, vinculados ao Tema repetitivo nº 1283, acórdão publicado em 18 de junho de 2025, definiu que a inscrição prévia no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) é um requisito para o gozo dos benefícios do PERSE, e que empresas optantes pelo Simples Nacional não podem aderir ao programa com alíquota zero de PIS/COFINS, CSLL e IRPJ, fixando as seguintes teses:
“Tema 1.283 - 1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006.”
Eis a íntegra da ementa do referido julgado:
“TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. TEMA 1.283. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). NECESSÁRIA INSCRIÇÃO PRÉVIA NO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS (CADASTUR). EXCLUSÃO DE OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. I. CASO EM EXAME.
1. Tema 1.283: Recursos Especiais (REsp ns. 2.130.054, 2.138.576, 2.144.064, 2.144.088, 2.126.428 e 2.126.436) relativa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado pela Lei n. 14.148/2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir 1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 /COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As hipóteses de incidência da redução a 0% (zero por cento) da alíquota para a Contribuição PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, prevista no art. 4º da Lei n. 14.148 /2021, devem ser interpretadas literalmente, na forma do art. 111, II, do CTN.
4. A controvérsia reside na interpretação do inciso IV do § 1º do art. 2º, Lei n. 14.148 /2021, que menciona a "prestação de serviços turísticos", remetendo sua definição a dispositivo de outra lei (art. 21 da Lei n. 11.771/2008), em conjunto com o § 2º do mesmo artigo, que estabelece o código da CNAE como elemento indicativo do enquadramento na definição. A tese dos contribuintes é que o código da CNAE é o critério único e suficiente para enquadramento no Programa. A tese da União é que o CNAE é apenas indicativo, a ser conjugado com requisito da prestação de serviços turísticos previsto na Lei n. 11.771/2008: a regularidade no CADASTUR.
5. A inscrição regular no CADASTUR em dado momento complementa a demonstração da hipótese legal de tratamento diferenciado e está em conformidade com o texto e a finalidade da lei.
6. O art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006, dispõe que "não serão consideradas" em favor das optantes pelo Simples Nacional quaisquer alterações em alíquotas que modifiquem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional.
7. A vedação de cumulação é aplicável, ainda que não haja reprodução na legislação de regência do benefício fiscal. Peremptória e inexorável, não é afastada por legislação excepcional ou temporária, como é o caso da Lei n. 14.148/2021, que trata de medidas de combate à pandemia da Covid-19.
8. Tendo em vista o caráter opcional do regime simplificado, aos contribuintes não cabe invocar o princípio da igualdade para exigir o tratamento favorecido.
Precedente do STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Negado provimento ao recurso especial.
Tese de julgamento: 1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148 /2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006.
Dispositivos relevantes citados: art. 111, II, do CTN; art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006; art. 2º, §§ 1º e 2º e art. 4º, § 5º da Lei n. 14.148/2021; art. 2º, art. 21 e art. 22, da Lei n. 11.771/2008.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.199.021, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 8/9/2020. STJ, REsp n. 1.253.258/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011; AgInt no REsp n. 1.938.522/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024; REsp n. 1.805.925, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/6/2020.”
Observa-se que o caso concreto adequa-se ao que restou decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no mencionado Tema 1.283, fulminando por completo os argumentos expendidos no recurso. Vejamos.
A Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Perse, assim dispôs:
“Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente:
I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;
II - hotelaria em geral;
III - administração de salas de exibição cinematográfica; e
IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
§ 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo.”
O art. 21 da Lei nº 11.771/2008, à sua vez, tem o seguinte teor:
“Art. 21. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo:
I - meios de hospedagem;
II - agências de turismo;
III - transportadoras turísticas;
IV - organizadoras de eventos;
V - parques temáticos; e
VI - acampamentos turísticos.
Parágrafo único. Poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços:
I - restaurantes, cafeterias, bares e similares;
II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares;
III - parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer;
IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva;
V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;
VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos;
VII - locadoras de veículos para turistas; e
VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades.”
A Lei nº 14.148/2021 remete, ainda, a “ato do Ministério da Economia”, no caso a Portaria ME nº 7.163/2021, do seguinte teor:
“Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II.
§ 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse.
§ 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.”
A interpretação do inciso IV do §1º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021 c/c art. 21 da Lei n. 11.771/2008 foi apreciada no voto da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, relatora dos Recursos Especiais nº 2.126.428/RJ, nº 2.126.436/RJ, nº 2.130.054/CE, nº 2.138.576, nº 2.144.064/PE e nº 2.144.088/CE, vinculados ao Tema repetitivo nº 1283, que assim destacou, verbis:
“A controvérsia instaurada nos presentes recursos está na interpretação do inciso IV do §1º do art. 2º, que menciona a ‘prestação de serviços turísticos’, remetendo sua definição a dispositivo de outra lei, o art. 21 da Lei n. 11.771/2008.
Esse último artigo traz um rol de atividades econômicas que são consideradas como prestação de serviço de turismo, em seu caput. Já no parágrafo único, dispõe que as sociedades empresárias que prestam atividades enquadradas em um segundo rol de atividades econômicas ‘poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo’.
Por sua vez, o subsequente art. 22 da Lei n. 11.771/2008 diz que as prestadoras de serviços turísticos, definidas no artigo anterior, ‘estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo’, ou seja, o mencionado CADASTUR.
O entendimento adotado pelo Ministério da Economia e pela Receita Federal do Brasil foi no sentido de que a ‘prestação de serviços turísticos’ só dá jus ao benefício fiscal se a sociedade empresária estiver inscrita e em situação regular no CADASTUR no momento da publicação da Lei n. 14.148/2021 (4/5/2021). Nesse sentido, as normas complementares (Portaria ME n. 7163, de 21 de junho de 2021; Portaria ME n. 11.266, de 29 de dezembro de 2022; Instrução Normativa RFB n. 2114, de 31 de outubro de 2022 e Instrução Normativa RFB n. 2195, de 23 de maio de 2024) contêm listas de códigos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, que são potencialmente entendidos como ‘prestação de serviços turísticos’.
O enquadramento nos códigos listados, no entanto, não é tido por suficiente: exige-se a combinação com a inscrição regular no CADASTUR por ocasião da publicação da lei que criou o PERSE.
(...)
Dessa forma, a leitura conjunta do inciso IV do § 1º do art. 2º, Lei n. 14.148/2021, que menciona a ‘prestação de serviços turísticos’, remetendo sua definição a dispositivo de outra lei (art. 21 da Lei n. 11.771/2008); com o § 2º do mesmo artigo, que estabelece o código da CNAE como elemento indicativo do enquadramento na definição, permite buscar outros elementos indicativos da medida de comparação na legislação específica sobre a prestação de serviços turísticos. A inscrição regular no CADASTUR em dado momento complementa a demonstração da hipótese legal de tratamento diferenciado e está em conformidade com o texto e a finalidade da lei.”
No caso concreto, a apelante desenvolve atividade sob o código 5611-2/01 (Restaurante, cafeteria, bar e similares), prevista no Anexo II da Portaria ME nº 7.163/2021 e, portanto, submissa à regularidade no Cadastur na data da publicação da lei. Ocorre que somente formalizou o seu registro no Cadastur em 28/10/2022 (Evento 1, Anexo 3).
Destaque-se que a própria Lei nº 11.771/2008 prevê a exigência do cadastro para fins de habilitação a linhas de crédito oficiais e ao Fundo Geral de Turismo:
“Art. 15. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolverem programas e projetos turísticos poderão receber apoio financeiro do poder público, mediante:
I - cadastro efetuado no Ministério do Turismo, no caso de pessoas de direito privado; e
II - participação no Sistema Nacional de Turismo, no caso de pessoas de direito público.”
A Lei nº 14.148/2021 autoriza que se beneficiem do Perse as pessoas jurídicas dedicadas à “prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008”, mas aquelas pessoas jurídicas às quais foi apenas facultada a inscrição no Cadastur (art. 21, parágrafo único), caso não o façam, estão formalmente fora do sistema de prestação de serviços de turismo. Confira-se:
“Art. 21. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo:
I - meios de hospedagem;
II - agências de turismo;
III - transportadoras turísticas;
IV - organizadoras de eventos;
V - parques temáticos; e
VI - acampamentos turísticos.
Parágrafo único. Poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços:
I - restaurantes, cafeterias, bares e similares;
II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares;
III - parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer;
IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva;
V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;
VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos;
VII - locadoras de veículos para turistas; e
VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades.”
Nessa linha, não há incompatibilidade da Portaria ME nº 7.163/2021 com as Leis nºs 11.771/2008 e 14.148/2021 ou com a Constituição, ao prever limitação temporal (“As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur [...]”) para que tais atividades facultativamente turísticas possam gozar de benefício destinado a setor específico.
Para melhor compreensão, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão que julgou o Tema 1283/STJ:
“(…) Alguns setores são apenas eventualmente ligados à cadeia produtiva do turismo. No setor de "restaurantes, cafeterias, bares e similares", no qual todos os autores dos casos representativos da controvérsia são enquadrados (art. 21, parágrafo único, I, atual § 1º, I, da Lei n. 11.771/2008), o empreendimento pode ou não ter ligação ao setor turístico, a depender da clientela para o qual o estabelecimento é voltado.
Justamente por essa razão, a pessoa prestadora de serviços de "restaurantes, cafeterias, bares e similares" têm a prerrogativa de se cadastrar ou não no CADASTUR. Somente se cadastrada, terá que observar as obrigações e fará jus aos direitos pertinentes do status de prestador de serviços turísticos. Sob esse aspecto, o cadastro é facultativo. Dessa forma, para esse setor, a opção pelo cadastro é constitutiva da situação de prestador de serviços turísticos. É nesse sentido que deve ser compreendida a obrigatoriedade do cadastro, prevista no art. 22, em relação àqueles que poderão ser cadastrados, na forma do art. 21, § 1º, da Lei n. 11.771/2008.
Assim, a exigência da regularidade no CADASTUR foi o critério elemento indicativo adicional para indicar que, naquele caso, o contribuinte do ramo de restaurantes, cafeterias, bares e similares é um prestador de serviços turísticos.
O § 2º do art. 2º da Lei n. 14.148/2021 é relevante porque autoriza o Poder Executivo a complementar a lei e estabelecer o código do CNAE como critério de enquadramento no Programa. Em um momento em que o distanciamento social era uma exigência de saúde pública, esse mandado conferido pelo legislador ao Poder Executivo simplificava a demonstração do direito ao benefício.
No entanto, esse dispositivo não exclui a articulação com outros elementos indicativos, que sejam demonstrativos do conceito legal em tela. No caso da prestação de serviços turísticos, é perfeitamente adequada a articulação com o CADASTUR, cadastro com previsão legal específica.
Se o CADASTUR não fosse usado como elemento indicativo, todo e qualquer restaurante ou assemelhado faria jus ao PERSE. A lei não deu essa amplitude ao universo de beneficiados, na medida em que o benefício foi ligado ao setor de turismo, não de alimentação.
Logo, a interpretação teleológica também indica a possibilidade de exigir a demonstração da regularidade no CADASTUR”.
Portanto, o legislador expressamente definiu quais são atividades típicas da "cadeia produtiva do turismo" (caput do art. 21 da Lei 11.771/2008), cujo cadastro no Ministério do Turismo é obrigatório, e quais são as atividades equiparadas (parágrafo único do art. 21), que podem se registrar no CADASTUR, cujo cadastro é obrigatório para fins de acesso a programas de apoio e outros benefícios legais (art. 33, I).
Em síntese, a inscrição prévia no Cadastur, embora seja a princípio facultativa para as atividades equiparadas, revela-se obrigatória para o fim específico de acesso a programas de apoio e outros benefícios legais, consoante se infere da dicção do inciso I do art. 33 da Lei 11.771/2008.
Por determinação do § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021, o Ministério da Economia editou a Portaria ME nº 7.163/2021, trazendo os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE considerados do setor de eventos, definindo no Anexo I as atividades econômicas que estão enquadradas no PERSE, e no Anexo II as atividades cujo enquadramento é permitido desde que, na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, as respectivas pessoas jurídicas estivessem registradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR (art. 1º, § 2º, da Portaria ME nº 7.163/2021).
Impende destacar que o art. 4º da Lei 14.148/2021, que prevê a redução a zero por cento, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, foi inicialmente vetado. Com a derrubada do veto, houve republicação da referida lei em 18/03/2022.
Conforme destacado alhures, a atividade principal exercida pela impetrante/apelante (Código 5611-2/01) foi prevista no Anexo II da Portaria ME nº 7.163/2021, de modo a se fazer necessária a comprovação do registro no Cadastur em 18/03/2022. No caso concreto, consoante se infere das alegações do próprio impetrante, sua inscrição no Cadastur não foi oportunamente realizada.
A exigência de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir dos benefícios do programa não restringe ou limita o escopo do PERSE, na medida em que estende o benefício a empresas que exploram atividades tipicamente estranhas ao setor de turismo e eventos. E tal exigência, embora conste expressamente da Portaria ME 7.163/2021, apenas repete o que disciplina a Lei 11.771/2008. Não desborda, assim, o ato do Ministério da Economia de sua função regulamentar, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso a atrair a interferência do Poder Judiciário.
Nesse sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:
“AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - LEGALIDADE DAS NORMAS REGULAMENTADORAS- AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O benefício fiscal do PERSE restringe-se ao setor de eventos expressamente previsto em lei e aos serviços turísticos – esses, desde que em consonância com a regulamentação do Ministério da Economia, a qual exige a prévia inscrição no Cadastur, critério esse objetivo e alinhado aos propósitos de criação do PERSE.
2. O § 2º do art. 1º da Portaria ME 7.163, de 21.06.2021 previu que “as pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008”.
3. Não procede o argumento de que a Portaria ME 7.163 impôs limitação não prevista em lei, pois a própria Lei nº 11.771/2008 dispõe que o cadastro de restaurante no Ministério do Turismo deve atender condições próprias. À lei em sentido formal e material não cabe a descrição de todos os critérios técnicos ou particulares, e sim traçar normas gerais e abstratas. A multiplicidade das questões técnicas não pode ser abordada em detalhes pela lei, sob pena desta perder as qualidades que a caracterizam como tal.
4.Para usufruir dos benefícios do Perse, além da previsão do CNAE da impetrante como atividade abrangida pelo programa (in casu 56.11-2-01 – Restaurantes e similares), deveria estar regularmente inscrita no Cadastur.
5. A pretensão de adesão à programa de apoio emergencial deve ser examinada administrativamente segundo os termos e as condições indicados pela legislação de regência. Não se trata de vantagem que o interessado possa usufruir conforme sua conveniência momentânea e sem o cumprimento dos requisitos que reputar desfavoráveis.
6. Não tendo demonstrado a impetrante que estava enquadrada como turística, com inscrição regular no CADASTUR quando foi publicada a Lei nº 14.148/2021, não fazia jus aos benefícios do PERSE, nos moldes da decisão agravada
7. Agravo interno desprovido.”
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005965-20.2022.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 05/05/2025)
“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA ME N. 7.163/2021. LEGALIDADE.
- A Lei nº 14.148/21 dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19 e institui o Perse.
- Cumpre destacar a determinação do art. 2º, § 2º da lei nº 14.148/2021: § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo.
- Foi editada a Portaria ME nº 7163/2021, que definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE que se consideram setor de eventos, nos seguintes termos: “§ 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.”
- Verifica-se que a Lei nº 14.148/2021 atribuiu ao Ministério da Economia a designação das atividades que seriam beneficiadas com a redução de alíquota. Quanto a obrigatoriedade de cadastro no Ministério do Turismo (CADASTUR), trata-se de condição estabelecida pelo art. 22 da Lei nº 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo.
- Inexiste qualquer ilegalidade quanto à exigência contida no parágrafo 2º da Portaria ME n. 7.163/2021, dado que conferida a tal ato a atribuição de estabelecimento dos CNAE abrangidos pelo PERSE e dado que tal dispositivo reproduziu comando já previsto na lei n. 11.771/08.
- O cadastro posterior não cumpre o objetivo da lei.
- Depreende-se que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo e estender benefício não concedido por lei. Além disso, o art. 111, do Código Tributário Nacional, prevê a interpretação literal da norma tributária.
- Assim, quanto ao pedido subsidiário, não cumpre os termos da Lei, uma vez que foi estabelecido prazo legal para inscrição regular no CADASTUR. Precedente.
- Não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação/restituição.
- Prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal.
- Apelação da impetrante não provida.”
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003161-38.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 07/11/2024, Intimação via sistema DATA: 12/11/2024)
“APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME DO PERSE (LEI 14.148/21). EXIGIBILIDADE DO CADASTUR. ATIVIDADE NA PORTARIA ME 7.163/21.
1. A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos” (grifei).
2. A partir da análise da normação vigente, verifica-se que as empresas podem ser enquadradas no setor de eventos de duas formas: (1) eventos, hotelaria e exibição cinematográfica, referida no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21, com relação aos quais basta o enquadramento no Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21; (2) prestação de serviços turísticos, conforme artigo 2º, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 14.148/21 conjugado com a Lei Federal nº. 11.771/08 (Política Nacional de Turismos) e Anexo II da Portaria regulamentar.
3. No que diz respeito às atividades de eventos em geral, referidas no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21 e Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, não se exige o cadastramento atinente às empresas de Turismo. Precedentes desta Turma.
4. De outro lado, caso se trate de atividade de turismo, exige-se que a empresa esteja em situação regular no CADASTUR, na medida que a “conjugação de ambas as leis - a do PERSE e a da Política Nacional de Turismo -, evidencia que somente podem atuar como prestadores de serviços turísticos os previamente cadastrados no Ministério do Turismo, de modo que o benefício fiscal concedido a partir da Lei 14.148/2021 somente poderia atingir quem já atuava regularmente no setor, mediante registro da atividade, dada a própria natureza emergencial e temporária das ações adotadas para compensação das medidas de isolamento ou de quarentena no enfrentamento da pandemia sanitária” Precedentes desta Turma.
5. Na hipótese, o CNAE da impetrante – Restaurantes e similares, CNAE nº. 56.11-2-01 – está previsto no Anexo II da Portaria ME nº. 7.163/21 (ID 274679712).
6. Não é possível a adesão ao PERSE uma vez que o cadastro no CADASTUR foi efetuado em data posterior à publicação da Lei nº 14.148/2021(ID 274679718).
7. Apelação desprovida.”
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014961-97.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/09/2024, Intimação via sistema DATA: 18/09/2024)
Imperativo consignar que, delimitada a lide quando de seu ajuizamento às previsões da Portaria ME 7.163/2021, e considerando a ausência, no caso concreto, do necessário registro no Cadastur até 18/03/2022 (circunstância que impede a fruição do benefício desde a sua instituição, por se tratar de atividade prevista no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021), não se faz necessário emitir provimento jurisdicional específico acerca de inovações legais e/ou normativas supervenientes ao ajuizamento da presente ação, a exemplo da Lei nº 14.859/2024.
Por fim, acrescento que a apelante é optante do regime simplificado de tributação instituído pelo Simples Nacional, disciplinado pela LC nº 123/2006, a qual, em seu art. 24, §1º, estabelece que as empresas beneficiárias desse regime jurídico-tributário diferenciado não poderão usufruir de “quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar”.
Assim, por força do disposto no art. 24, §1º, da Lei nº 123/2006, as empresas optantes pelo Simples Nacional estariam impedidas de se beneficiar das medidas fiscais asseguradas pelo PERSE, incluindo a redução a 0% das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo de 60 meses, disciplinada pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021.
Nesse sentido, inclusive, cumpre mencionar o art. 4º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 2.114/2022 da RFB, que trata da aplicação do benefício fiscal almejado pela apelante, ao dispor que “o benefício fiscal não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pela sistemática do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”.
Ressalte-se que a vedação estabelecida em relação à empresa optante pelo Simples Nacional para usufruir das medidas fiscais asseguradas pelo PERSE não implica ofensa ao princípio da isonomia, pois tal vedação se aplicaria a todas as sociedades beneficiadas pelo regime simplificado de tributação instituído pela LC nº 123/2006, não havendo que se falar em tratamento anti-isonômico.
A esse respeito, vale destacar também que a jurisprudência do Eg. STF é pacífica no sentido de que descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para, a pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia, estender benefício fiscal em prol de contribuintes não contemplados pela legislação pertinente (vide: ARE 928.139 AgR / RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2018, DJe 05/09/2018; ADI 6025 / DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, julgado em 20/04/2020, DJe 26/06/2020).
A questão quanto à restrição da fruição do benefício fiscal assegurado pelo PERSE de redução a 0% (zero por cento) da alíquota para a Contribuição PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, previsto no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, diante da interpretação do art. 24, §1º, da Lei Complementar n. 123/2006, foi assim analisada no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.126.428/RJ, nº 2.126.436/RJ, nº 2.130.054/CE, nº 2.138.576, nº 2.144.064/PE e nº 2.144.088/CE (Tema 1.283 do STJ):
“O art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006, dispõe que ‘não serão consideradas’ em favor das optantes pelo Simples Nacional quaisquer alterações em alíquotas que modifiquem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional.
Transcrevo:
Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
§ 1º Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar.
Na esteira desse dispositivo, a administração tributária estabeleceu normativos complementares afastando a aplicação da alíquota 0% (zero por cento) para a Contribuição PIS /Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), às optantes pelo Simples Nacional (art. 4º, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB n. 2.114, de 31 de outubro de 2022; art. 3º, § 4º, II, da Instrução Normativa RFB n. 2.195, de 23 de maio de 2024).
Os contribuintes sustentam que a Lei do Perse (Lei n. 14.148/2021) não contém semelhante restrição, a qual não se aplicaria ao seu caso.
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional é um regime especial e opcional de tributação, que permite o recolhimento unificado dos principais impostos e contribuições (arts. 12 e 13 da Lei Complementar n. 123/2006).
Como regime especial, o Simples Nacional é regido por uma série de normas aplicáveis aos optantes. Uma dessas normas é a regra que veda a cumulação do regime simplificado com benefícios fiscais (art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006).
A vedação de cumulação faz parte das Simples Nacional. Ela é aplicável, ainda que não haja reprodução na legislação de regência do benefício fiscal.
A vedação de cumulação é peremptória e inexorável. Não se deixou espaço para aplicação de legislação excepcional ou temporária, como é o caso da Lei n. 14.148/2021, que trata de medidas de combate à pandemia da Covid-19. A Lei Complementar despreza as benesses estabelecidas no exercício da competência tributária por quaisquer dos entes da federação, ‘exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar’.
Além disso, tendo em vista o caráter opcional do regime simplificado, aos contribuintes não cabe invocar o princípio da igualdade para exigir o tratamento favorecido. A microempresa ou empresa de pequeno porte não é obrigada a recolher seus tributos pelo regime do Simples Nacional, podendo seguir os regimes não simplificados de tributação, se assim for de seu interesse. Logo, o benefício fiscal não pode ser estendido, com base na isonomia.
Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
TRIBUTÁRIO – SIMPLES NACIONAL – BENEFÍCIO FISCAL – PIS – COFINS – REGIME MONOFÁSICO – ALÍQUOTA ZERO – RESTRIÇÃO – LEI Nº 10.147/2000 – CONSTITUCIONALIDADE.
É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147 /2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida – considerações. RE 1.199.021, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 8/9/2020.
Dessa forma, não merece críticas a interpretação da UNIÃO, no sentido de que os optantes do Simples Nacional não fazem jus ao benefício do art. 4º da Lei n. 14.148/2021.”
Portanto, com a conclusão do julgamento dos Recursos Especiais nº 2.126.428/RJ, nº 2.126.436/RJ, nº 2.130.054/CE, nº 2.138.576, nº 2.144.064/PE e nº 2.144.088/CE, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n° 1283), sedimenta-se, em definitivo, a necessidade de que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para fazer jus aos benefícios fiscais do PERSE, afastando-se, ainda, a possibilidade de que o contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional possa usufruir da alíquota zero prevista no programa, em razão da vedação expressa na legislação do Simples.
Dessa forma, não merece reparo a sentença que denegou a segurança.
Isto posto,
Voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002791538v3 e do código CRC e32e5750.
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Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 30/04/2026, às 14:53:00