Apelação Cível Nº 5009423-84.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

C. R. P. interpõe apelação contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro — RJ que, na ação sob o procedimento comum 5009423-84.2024.4.02.5101, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor/apelante, objetivando a anulação de ato administrativo da ANS, bem como o cancelamento da indisponibilidade lançada sobre a totalidade de seus bens em razão da instauração de regimes de direção fiscal anuais na Unimed Taubaté.

A sentença recorrida concluiu que o prazo máximo de duração da direção fiscal não se confunde com o da indisponibilidade de bens, e que a manutenção da medida encontra amparo legal até a apuração final das responsabilidades, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo Judiciário.

Acrescenta que “a indisponibilidade de bens é uma medida de natureza legal e acautelatória, que objetiva resguardar o interesse público, evitando a dilapidação do patrimônio que possa dificultar ou impossibilitar a liquidação final da responsabilidade daquele que concorreu para a decretação do regime.”

Pondera, ainda, que “é consequência lógica da lei a indisponibilidade de bens dos administradores ante a instauração do regime de direção fiscal, caracterizando-se como medida preventiva, cautelar e utilizada para assegurar o ressarcimento aos credores por prejuízos causados pelos administradores da operadora submetida ao regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial.”

Salienta que “conforme informações da área técnica da ANS, em anexo, o Autor foi eleito para exercer o cargo de Conselheiro de Administração para o mandato de 2012 a 2014, o que acarretou a sua inclusão no rol de indisponibilidade de bens decorrente do primeiro regime de direção fiscal.”

 Prossegue aduzindo que “posteriormente, por ter exercido o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro para o mandato de 2019 a 2021, foi novamente incluído no rol de indisponibilidade de bens.”

Registra que “conforme previsão expressa do art. 24-A da Lei n.º 9.656, de 1998, a indisponibilidade de bens dos administradores se mantém até a apuração e liquidação final das responsabilidades, de modo a evitar que a eventual insolvência civil ou falência da operadora, causada pela má administração, provoque um risco sistêmico ao mercado de planos de saúde, assegurando a responsabilização patrimonial de todos aqueles que concorreram para a instauração do regime.”

Fundamentou também que “embora o prazo máximo do regime de direção fiscal seja de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), a manutenção da indisponibilidade dos bens dos administradores submetidos ao regime de direção fiscal persiste “até apuração e liquidação final de suas responsabilidades”, conforme expressa previsão do art. 24-A, da Lei n.º 9.656, de 1998.”

Expôs, ao final, que “sendo assim, com o agravamento da situação fática da Operadora, deve também permanecer a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do Autor, de forma a evitar o risco do eventual esvaziamento do seu patrimônio, em prejuízo dos credores da operadora, caso esta seja liquidada.”

Adotando as premissas transcritas acima, a sentença concluiu: “Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, § 2º do CPC.”

Em suas razões recursais, o apelante argumenta que (a) a indisponibilidade de seus bens, que perdura por mais de nove anos, é manifestamente ilegal e desproporcional; (b) o art. 24 da Lei n.º 9.656/98 estabelece o prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para o regime de direção fiscal; (c) a instauração de sucessivos regimes pela ANS configura uma burla a esse limite legal; (d) a manutenção da constrição patrimonial por lapso temporal superior ao legalmente previsto exige motivação específica, com a demonstração de indícios de sua responsabilidade pessoal, alegando não ter ocorrido essa ocasião no caso concreto; (e) há violação aos princípios da razoável duração do processo, da eficiência, da razoabilidade e do direito de propriedade.

Com esses argumentos, o recorrente pleiteia a reforma da sentença, com julgamento de procedência dos pedidos formulados na petição inicial.

A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Reafirmou a legalidade de sua atuação, o caráter automático e acautelatório da indisponibilidade de bens e a necessidade de sua manutenção até a apuração final das responsabilidades.

O MPF opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

jux

VOTO

Conheço do recurso porque estão presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia à verificação da legalidade da manutenção da indisponibilidade de bens do autor/apelante, ex-administrador da operadora de plano de saúde Unimed de Taubaté, por um período que se estende por mais de nove anos, em decorrência de sucessivas instaurações de regimes de direção fiscal pela ANS.

Não há dúvida de que a instauração do regime de direção fiscal, previsto no artigo 24 da Lei n.º 9.656/98, e a consequente indisponibilidade de bens dos administradores, conforme o artigo 24-A, são instrumentos legítimos e necessários conferidos à ANS para o exercício de seu poder de polícia, visando proteger o interesse público e a coletividade de beneficiários e credores de uma operadora em crise.

A medida de indisponibilidade possui, em sua essência, um caráter acautelatório, buscando evitar a dilapidação patrimonial que poderia frustrar um futuro ressarcimento de prejuízos.

Contudo, a natureza cautelar da medida é, por definição, transitória. A sua perpetuação no tempo, sem um horizonte definido para a conclusão desse processo principal, desvirtua sua finalidade e a transforma, na prática, em uma sanção de caráter perpétuo, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico.

O art. 24 da Lei n.º 9.656/98, ao instituir o regime de direção fiscal, estabeleceu um marco temporal claro para sua duração: “prazo não superior a trezentos e sessenta e cinco dias”.

Neste contexto, a renovação sucessiva e indefinida de um regime que a própria lei previu como temporário já sinaliza uma anomalia que merece escrutínio judicial. Embora não se negue a possibilidade de instauração de novos regimes em sequência, essa faculdade não pode servir como um artifício para contornar o espírito da lei e, mais gravemente, para submeter os administradores a uma constrição patrimonial excessivamente duradoura.

No caso concreto, o apelante teve seus bens indisponibilizados em 04/02/2015. Desde então, mais de nove anos se passaram, com a instauração de oito regimes de direção fiscal consecutivos, sem que a ANS tenha iniciado ou concluído qualquer procedimento específico para apurar a responsabilidade pessoal do apelante.

Conforme regulamentação da própria ANS (RN n.º 522/2022), o inquérito para apurar a responsabilidade dos administradores deve ser instaurado após a decretação da liquidação extrajudicial, evento que não ocorreu no caso em análise. Confira-se:

Art. 23. Decretada a liquidação extrajudicial, a ANS procederá a inquérito, a fim de apurar as causas que levaram a operadora àquela situação e a responsabilidade de seus administradores, na forma definida em resolução específica.

O resultado deste cenário é um limbo jurídico intolerável: a operadora não se recupera, ensejando a prorrogação dos regimes fiscais, mas também não é liquidada, impedindo o início da apuração de responsabilidades. O apelante fica, portanto, aprisionado a uma medida cautelar que não acautela mais um processo futuro, mas que efetivamente se tornou um fim em si mesma.

Essa situação afronta diretamente o princípio da razoável duração do processo, aplicável também na seara administrativa, não se adstringindo ao âmbito judicial (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88). Uma medida que restringe um direito fundamental como a propriedade não pode se prolongar por quase uma década sem uma solução definitiva.

Ademais, a manutenção da indisponibilidade por tempo tão longo, sem a demonstração de qualquer ato concreto do apelante que justificasse a perpetuação da medida, viola o princípio da proporcionalidade. Uma vez transcorrido um prazo mais que razoável para a apuração dos fatos, a manutenção da constrição torna-se uma medida excessiva e desnecessária, configurando uma verdadeira antecipação de pena sem o devido processo legal.

A simples alegação de que a situação financeira da operadora permanece grave não é motivação suficiente para manter a constrição sobre os bens de um indivíduo específico por tempo ilimitado, especialmente quando este já se afastou de suas funções diretivas desde setembro de 2023 (evento 1, ANEXO5 e evento 1, ANEXO6).

Esta Corte, em casos análogos que envolvem a mesma operadora de plano de saúde (Unimed Taubaté) e ANS, já se posicionou no sentido de que a duração excessiva da indisponibilidade de bens, sem a devida apuração de responsabilidade, configura ilegalidade. Transcrevem-se os arestos:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL EM PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DA AUTORA. DURAÇÃO NÃO RAZOÁVEL. DECURSO DO TEMPO. LEI 9.656/98. LEGALIDADE DO DESBLOQUEIO DE BENS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR — ANS, da sentença proferida pela 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação pelo procedimento comum ajuizada por L. T. S., que julgou procedente o pedido, para determinar a baixa da indisponibilidade lançada pela ANS sobre os bens da autora.

2. No caso, a apelada ocupou mandato social no conselho da UNIMED TAUBATÉ entre 2014 e 2017, e a ANS decretou a indisponibilidade de seus bens desde 2015, em virtude de sucessivos regimes de Direção Fiscal ao qual submeteu a cooperativa, na forma do art. 24 da Lei n.º 9.656/1998.

3. A indisponibilidade de bens nos casos de regime de Direção Fiscal possui, portanto, previsão legal e natureza acautelatória, com vistas a resguardar o interesse dos usuários dos planos de saúde e de possíveis credores das instituições. O regime especial de Direção Fiscal não pode ultrapassar o prazo de um ano, embora a indisponibilidade dos bens possa perdurar até a apuração e liquidação final das responsabilidades, para as quais não há prazo estipulado.

4. No caso dos autos, a primeira direção fiscal foi instaurada pela ANS por meio da Resolução Operacional n.º 1.769, de 04/02/2015, o que perdura até hoje e supera o prazo legal de 365 dias previsto no art. 24, da Lei 9.656/98.

5. As sucessivas reinstaurações das direções fiscais configuram-se arbitrárias e contrárias ao princípio da razoável duração do processo. Há de se considerar, ainda, o caráter extremo e grave da indisponibilidade de bens. Assim, a apelada tem o direito ao desbloqueio de seus bens e a sentença recorrida não merece reparos.

6. Precedentes deste TRF: (TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5023028-73.2019.4.02.5101, Rel. SERGIO SCHWAITZER, Assessoria de Recursos, Rel. Do Acórdão — SERGIO SCHWAITZER, julgado em 14/06/2023, DJe 19/06/2023 15:20:33); (TRF2, Apelação Cível, 5000870-62.2021.4.02.5001, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Do Acórdão — THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 06/09/2023, DJe 18/09/2023 18:01:18); (TRF2, Apelação Cível, 5070176-80.2019.4.02.5101, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Do Acórdão — MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 16/11/2022, DJe 30/11/2022, 11:17:28).

7. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da apelante. 8. Apelação desprovida.

(TRF2, apelação cível n.° 5007468-18.2024.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. Luiz Norton Baptista De Mattos, julgado em 24/02/2026). (Grifei).

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL EM OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ADMINISTRADOR. ART. 24 E 24-A DA LEI 9.656/1998. MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA EXCEPCIONAL. SUCESSIVAS REINSTAURAÇÕES DO REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. PERPETUAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) contra a sentença que julgou procedente ação ajuizada por Luiz Carlos Maciel, anulando a decisão administrativa que decretou a indisponibilidade de seus bens no âmbito do processo administrativo nº 33902040793/2015–80, instaurado durante o regime de direção fiscal da Unimed Taubaté, e condenando a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há uma questão em discussão: (i) determinar se a indisponibilidade de bens imposta pela ANS ao apelado pode subsistir após anos de sucessivas reinstaurações do regime de direção fiscal, sem conclusão acerca da responsabilidade administrativa, à luz dos arts. 24 e 24-A da Lei 9.656/1998 e dos princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei 9.656/1998 autoriza a ANS a instaurar regime de direção fiscal e decretar a indisponibilidade dos bens de administradores da operadora pelo período necessário à apuração de responsabilidades, conforme seus arts. 24 e 24-A.

4. A indisponibilidade possui natureza cautelar e excepcional, voltada a resguardar eventual execução futura e evitar a dissipação patrimonial, não se confundindo com penalidade administrativa.

5. A medida não pode perpetuar-se indefinidamente, sobretudo quando sucessivas direções fiscais se prorrogam por anos sem conclusão das apurações, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo e de configurar restrição desproporcional a direito fundamental de propriedade.

6. O apelado teve decretada a indisponibilidade de bens desde fevereiro de 2015, ou seja, por período que supera, em muito, o prazo de 365 dias previsto para o regime de direção fiscal no art. 24 da Lei 9.656/1998, sem que haja demonstração de avanço na apuração das responsabilidades.

7. A jurisprudência da 7ª Turma Especializada do TRF2 reconhece a ilegalidade da manutenção de indisponibilidade de bens por prazo indeterminado decorrente de sucessivas direções fiscais, por afronta à razoabilidade e ao caráter excepcional da medida cautelar. Precedentes citados no voto, inclusive o AgInt no AI 5009261-66.2024.4.02.0000 e AC 0121352-91.2016.4.02.5101.

8. A ANS não demonstrou justificativa concreta para a continuidade da constrição patrimonial, limitando-se a afirmar a persistência de anomalias econômico-financeiras na operadora, o que não supre o ônus de explicar a ausência de conclusão administrativa em quase uma década.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Apelação improvida.

Tese de julgamento:

1. A indisponibilidade de bens prevista no art. 24-A da Lei 9.656/1998 possui natureza cautelar e excepcional, devendo observar o princípio da razoável duração do processo.

2. É ilegal a manutenção da indisponibilidade por período prolongado e indeterminado decorrente de sucessivas reinstaurações do regime de direção fiscal, sem a efetiva apuração de responsabilidades.

3. A medida constritiva deve ser levantada quando ultrapassado o prazo máximo do regime especial que lhe deu origem, salvo demonstração concreta e motivada de sua necessidade.

(TRF2, apelação cível n.° 5007246-50.2024.4.02.5101, Relator JFC Fabrício Fernandes de Castro, 5ª Turma Especializada, julgado em 28/01/2026). (Grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANS. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. PEDIDO PARA RETIRAR INDISPONIBILIDADE DOS BENS. TUTELA LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

Litígio no qual a liminar foi deferida para suspender a parte da decisão, constante do regime de direção fiscal implantado no âmbito da Unimed Taubaté, que tornou indisponíveis os bens da agravada. Aferição provisória, atenta a que aparentemente a Diretora renunciara a participar do Conselho de Administração da operadora mais de 12 meses antes do ato de decretação do regime de direção fiscal (ainda que não tenha sido registrada na Junta Comercial) e, decorridos 9 (nove) anos da indisponibilidade de seus bens, ainda não houve apuração de responsabilidade ou ato indicativo de sua participação. Assim, a ANS deve apresentar seus argumentos ao juiz de primeiro grau, e lá eles ainda serão ponderados. Nada é irreversível para a agravante e, de outro lado, para a agravada já dura uma década, com desvalorização de bens. Os argumentos das partes ainda serão ponderados, mas a decisão não causa situação de premência. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF2, agravo de instrumento n.° 5005444-91.2024.4.02.0000, Relator Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, 6ª Turma Especializada, julgado em 21/07/2024). (Grifei).

Assim, a sentença impugnada merece reforma. Embora a decretação inicial da indisponibilidade estivesse amparada em lei, sua manutenção por mais de nove anos, sem qualquer andamento processual voltado à apuração da responsabilidade do apelante, tornou-a uma medida arbitrária, desproporcional e ilegal, violadora de garantias constitucionais.

Face à sucumbência da parte recorrida, INVERTO o ônus da sucumbência, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados no primeiro grau sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, para deferir o levantamento integral da indisponibilidade que recai sobre os bens do apelante.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002836392v29 e do código CRC ad788b72.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 06/05/2026, às 16:00:01

Apelação Cível Nº 5009423-84.2024.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

Nos termos do relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Autor contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro — RJ que, na ação sob o procedimento comum 5009423-84.2024.4.02.5101, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor/apelante, objetivando a anulação de ato administrativo da ANS, bem como o cancelamento da indisponibilidade lançada sobre a totalidade de seus bens em razão da instauração de regimes de direção fiscal anuais na Unimed Taubaté.

Iniciado o julgamento, o ilustre Relator votou no sentido de dar provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, para deferir o levantamento integral da indisponibilidade que recai sobre os bens do apelante. Considerou que a medida cautelar de indisponibilidade é, por definição, transitória, não podendo se perpetuar indefinidamente sem desvirtuar sua finalidade e assumir caráter de sanção permanente, vedado pelo ordenamento jurídico.

Cumpre, no entanto, pedir vênia para manifestar entendimento diverso

Cuida-se de ação, com pedido de tutela provisória de urgência e de evidência, manejada por C. R. P. em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. A pretensão jurisdicional visa à anulação de ato administrativo, com o consequente levantamento da constrição que recai sobre o patrimônio do Autor.

O Demandante exerceu funções diretivas na operadora Unimed Taubaté no interregno compreendido entre o ano de 2010 e 1º de setembro de 2023. No exercício de tais atribuições, e em decorrência da instauração do Regime de Direção Fiscal (Resolução Operacional nº 1.769/2015), sobreveio a decretação de indisponibilidade da universalidade de seus bens, medida esta de natureza acautelatória voltada à preservação de ativos.

Aduz o Requerente que a autarquia ré vem perpetuando o gravame mediante sucessivas renovações anuais das direções fiscais, sendo a mais recente formalizada em junho de 2023. Argumenta que tais prorrogações operam-se com o nítido escopo de postergar sine die a conclusão das investigações, em flagrante inobservância ao prazo legal de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias estipulado para o encerramento do inquérito administrativo destinado à apuração de anormalidades econômico-financeiras graves.

A tese de mérito ampara-se na ilegalidade da manutenção da indisponibilidade patrimonial, sob o fundamento de que a mora estatal e a extrapolação desarzoada do prazo legal transmutam a medida acautelatória em sanção antecipada, violando o princípio da segurança jurídica e o direito de propriedade.

A indisponibilidade de bens, no contexto das operadoras de planos de saúde, qualifica-se como medida de natureza acautelatória e de inequívoco interesse público, vocacionada a obstar a dilapidação patrimonial e assegurar a utilidade de futura liquidação de responsabilidades. Longe de importar em expropriação ou perda do domínio, tal instituto opera como uma restrição temporária ao atributo de disposição, mantendo íntegro o jus fruendi, em estrita observância ao comando do artigo 24-A da Lei nº 9.656/98. Sob essa ótica, o gravame decorre ope legis da própria decretação do regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial, atingindo todos aqueles que exerceram funções administrativas nos doze meses antecedentes ao ato, ressalvadas apenas as impenhorabilidades legais e os direitos reais constituídos e registrados anteriormente à intervenção estatal.

A mens legis do diploma de regência é conferir máxima segurança ao mercado de saúde suplementar, protegendo consumidores e prestadores de serviço contra os riscos sistêmicos advindos de insolvências causadas por má gestão. Para tanto, o legislador estabeleceu um regime de responsabilidade solidária e subsidiária — conforme preceituam os artigos 26 e 35-I da referida lei — que diferencia os administradores desse setor daqueles que operam em ramos empresariais comuns, cujos bens pessoais gozam de maior blindagem. Nesse cenário, a automaticidade da constrição patrimonial harmoniza-se com o princípio do devido processo legal, pois o aguardo por dilações probatórias exaustivas tornaria inócua a garantia da execução futura, frustrando o ressarcimento aos credores e a higidez do sistema de assistência privada.

No que tange à temporalidade da medida, impõe-se a distinção técnica entre o prazo de duração do regime de direção fiscal e o termo final da indisponibilidade patrimonial. Embora o interregno do regime fiscal seja, em regra, de 365 dias, a manutenção da restrição sobre os ativos dos administradores persiste, por força de lei, até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades. Assim, a continuidade do gravame não padece de falta de razoabilidade, mas encontra amparo na persistência das graves anormalidades econômico-financeiras que ensejaram o regime especial. Tratando-se de administrador que permaneceu vinculado à governança da operadora, e diante do agravamento do quadro fático da instituição, o levantamento da medida cautelar representaria risco iminente de esvaziamento patrimonial, inexistindo, portanto, ilegalidade apta a ensejar a intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo.

Note-se não se está a defender a permanência indefinida da medida, mas apenas a sua garantia por tempo suficiência a assegurar a eficácia das apurações e eventuais penalidades aplicadas pela ANS.

Considerando o exposto, DIVIRJO DO RELATOR e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, majorando em 1% os honorários advocatícios fixados em sentença.

Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002857222v2 e do código CRC 8145df30.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 20/07/2026, às 16:10:05

Apelação Cível Nº 5009423-84.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANS. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ADMINISTRADOR. DURAÇÃO EXCESSIVA. SUCESSIVAS REINSTAURAÇÕES. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À PROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por ex-administrador de operadora de plano de saúde contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato da ANS e de levantamento da indisponibilidade de seus bens, decretada em razão de sucessivos regimes de direção fiscal instaurados na Unimed Taubaté, a qual perdura por mais de nove anos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é legal a manutenção da indisponibilidade de bens de ex-administrador por período superior a nove anos, decorrente de sucessivas instaurações de regimes de direção fiscal, sem apuração de sua responsabilidade pessoal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei n.º 9.656/1998 autoriza a ANS a instituir regime de direção fiscal (art. 24) e a decretar a indisponibilidade de bens dos administradores (art. 24-A), como instrumentos de proteção ao interesse público e aos credores.

4. A indisponibilidade de bens possui natureza cautelar e visa evitar a dilapidação patrimonial, assegurando eventual ressarcimento de prejuízos.

5. A medida cautelar é, por definição, transitória, não podendo se perpetuar indefinidamente sem desvirtuar sua finalidade e assumir caráter de sanção permanente, vedado pelo ordenamento jurídico.

6. A sucessiva reinstauração de regimes de direção fiscal, embora possível, não pode ser utilizada para contornar o limite temporal legal de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias previsto no art. 24 da Lei n.º 9.656/1998.

7. A manutenção da indisponibilidade por mais de nove anos, sem instauração ou conclusão de procedimento para apuração de responsabilidade do administrador, configura limbo jurídico incompatível com o sistema normativo.

8. A ausência de liquidação extrajudicial impede, nos termos da regulamentação da ANS (RN n.º 522/2022, art. 23), o início do inquérito para apuração de responsabilidades, perpetuando indevidamente a restrição patrimonial.

9. A prolongada constrição patrimonial viola o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), aplicável também à esfera administrativa.

10. A medida revela-se desproporcional e desnecessária, na ausência de demonstração concreta de responsabilidade do apelante ou de atos que justifiquem sua manutenção.

11. Precedentes do TRF2 reconhecem a ilegalidade da indisponibilidade de bens mantida por prazo indeterminado em situações análogas envolvendo a mesma operadora.

IV. DISPOSITIVO E TESES

12. Recurso provido.

Teses de julgamento:

1. A indisponibilidade de bens prevista no art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998 possui natureza cautelar e não pode subsistir por prazo indeterminado.

2. As sucessivas reinstaurações de regimes de direção fiscal não autoriza a perpetuação da constrição patrimonial além de prazo razoável, sem apuração de responsabilidade individual.

3. A manutenção prolongada da indisponibilidade de bens, sem motivação concreta, viola os princípios da razoável duração do processo e da proporcionalidade.

_________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei n.º 9.656/1998, arts. 24 e 24-A; CPC, arts. 487, I, e 85, § 2º; RN ANS n.º 522/2022, art. 23.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC n.º 5007468-18.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Norton Baptista de Mattos, j. 24/02/2026; TRF2, AC n.º 5007246-50.2024.4.02.5101, Rel. JFC Fabrício Fernandes de Castro, j. 28/01/2026; TRF2, AI nº 5005444-91.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, j. 21/07/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, para deferir o levantamento integral da indisponibilidade que recai sobre os bens do apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002836393v5 e do código CRC 8d97caa9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 20/05/2026, às 13:35:39

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2026 A 19/05/2026

Apelação Cível Nº 5009423-84.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO: GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA PEIXOTO por C. R. P.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária