Agravo de Instrumento Nº 5019210-80.2025.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Trophy Serviços e Empreendimentos S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (), integrada por decisão proferida em embargos de declaração (), que indeferiu o pedido de liminar nos autos de embargos de terceiro, sob o fundamento de intempestividade dos embargos.
A agravante sustenta, em síntese (), ser a legítima proprietária e possuidora de três lotes de terra localizados em Itaboraí/RJ, adquiridos por meio de uma operação de cisão empresarial ocorrida no ano de 2011, devidamente registrada na Junta Comercial.
Afirma que a execução fiscal de origem, movida contra a empresa Artitrans Transportes e Serviços Eireli para a cobrança de uma dívida de aproximadamente R$ 35.000,00, é nula, pois a citação por edital da devedora teria sido realizada sem o esgotamento das buscas por seu endereço real.
Alega ainda que os imóveis, avaliados em R$ 4.000.000,00, foram levados a leilão sem que tivesse ciência do processo, vindo a descobrir a constrição apenas em 24/12/2025, data em que protocolou os embargos.
Argumenta que, por ser terceira estranha à lide, o prazo para defender seu patrimônio deve contar a partir da ciência efetiva da ameaça à sua posse, e não da data da arrematação.
Assim, pede a concessão de efeito suspensivo para impedir a imissão na posse pelos arrematantes e, ao final, o provimento do recurso para declarar a tempestividade dos embargos e manter a suspensão dos atos de constrição.
Em sede de plantão judiciário, é deferido o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender o cumprimento do mandado de imissão na posse, reconhecendo-se a urgência da medida e a plausibilidade do direito invocado ().
Contrarrazões da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ().
O MPF manifesta-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade.
No caso em tela, a controvérsia central reside em definir dois pontos fundamentais: primeiro, se os embargos de terceiro foram apresentados dentro do prazo legal, considerando que a agravante não fazia parte do processo de execução; segundo, se existem elementos que justifiquem a suspensão da ordem de imissão na posse do imóvel arrematado até que o processo principal seja decidido.
Para resolver essa questão, devemos observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Esses princípios garantem que ninguém terá seus bens retirados pelo Estado sem que lhe seja dada a oportunidade real e efetiva de se defender em um processo justo.
No caso de sujeitos que não participam da ação original, mas sofrem as consequências de uma decisão judicial que atinge seu patrimônio, o Direito oferece a ferramenta dos embargos de terceiro.
De acordo com o artigo 674 do Código de Processo Civil, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato judicial, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. A lei é clara ao proteger não apenas o proprietário formal, mas também aquele que detém a posse legítima do bem.
Sobre o prazo para essa defesa, o artigo 675 do CPC estabelece que, no processo de execução, os embargos podem ser interpostos até cinco dias depois da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
No entanto, essa regra deve ser interpretada de forma justa e racional. O princípio da publicidade e o princípio da razoabilidade indicam que um prazo só pode começar a correr para alguém que tenha conhecimento, ou de quem se poderia exigir o conhecimento, do ato praticado pelo juízo.
Se o terceiro proprietário ou possuidor não foi intimado da penhora e não tinha como saber da existência da execução — especialmente quando não há registro da constrição na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis — não é razoável exigir que ele respeite um prazo contado de um ato (a arrematação) do qual ele nunca foi cientificado. Punir o proprietário de boa-fé com a perda de seu patrimônio sem que ele tenha tido a chance de dizer que o bem lhe pertence feriria o direito fundamental de propriedade, também protegido pela Constituição no artigo 5º, inciso XXII.
No caso concreto, a agravante demonstrou ter adquirido os imóveis em 2011 por meio de cisão societária registrada na Junta Comercial, documento que possui fé pública ().
A execução fiscal (processo nº 5027899-10.2023.4.02.5101) foi iniciada muito tempo depois, em 2023. Não consta nos autos prova de que a agravante tenha sido notificada da penhora ou do leilão em momento anterior ao dia 24/12/2025, data em que afirma ter tomado conhecimento da situação.
Ademais, pode-se observar da certidão de cumprimento da penhora (), que o imóvel se encontrava fechado, não tendo ninguém no local.
Assim, em respeito ao direito de defesa, deve-se considerar que o prazo de cinco dias começou a contar apenas a partir da ciência inequívoca da turbação da posse, o que torna os embargos tempestivos.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART . 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO . PRAZO PARA OPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVA TURBAÇÃO DA POSSE. INTEMPESTIVIDADE . REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1 . O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o prazo para a oposição de embargos de terceiro, se este não tinha conhecimento da execução, tem início a partir da efetiva turbação da posse. 3 . O prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de embargos de terceiro inicia-se na data em que o terceiro tem ciência inequívoca a respeito da constrição judicial ocorrida no bojo executivo ou da data da turbação. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) . 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2162360 RJ 2022/0204409-4, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) g.n.
Quanto ao pedido de suspensão da imissão na posse, o artigo 678 do Código de Processo Civil determina que, se o juiz considerar suficientemente provada a posse ou o domínio, ele deve determinar a suspensão das medidas constritivas sobre os bens objeto dos embargos. Essa suspensão é uma medida de cautela necessária para evitar prejuízos que podem ser impossíveis de reparar caso o imóvel seja entregue a outra pessoa e, ao final, descubra-se que a penhora foi ilegal.
Trata-se da aplicação do princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 113 do Código Civil, que exige um comportamento ético e leal nas relações jurídicas. A agravante apresentou documentos que indicam uma posse antiga e uma aquisição baseada em atos societários regulares. Além disso, existe uma desproporção evidente entre o valor da dívida cobrada pela União (cerca de R$ 35.000,00 - ) e o valor do imóvel arrematado (R$ 902.500,00 - ), o que reforça a necessidade de se analisar com extrema cautela a validade de todos os atos do processo antes de retirar a posse da atual ocupante.
O princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, também deve ser considerado. Ele estabelece que, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado e, por extensão, para terceiros afetados.
A imediata retirada da agravante do imóvel, antes de uma análise profunda sobre a validade da citação do devedor original e sobre a titularidade do bem, representa o meio mais gravoso e arriscado de satisfazer o crédito fiscal.
Portanto, diante da prova documental da aquisição anterior à execução e da falta de evidências de que a agravante sabia do processo antes da expedição da carta de arrematação, a decisão de primeiro grau que considerou os embargos intempestivos deve ser reformada.
A prudência exige que se mantenha a posse com quem a detém legitimamente há anos até que as alegações de nulidade e de propriedade sejam devidamente esclarecidas no julgamento final dos embargos de terceiro.
Em síntese, o direito de propriedade e a posse devem ser protegidos contra atos judiciais realizados sem o devido contraditório, e as regras de prazo processual não podem ser aplicadas de forma a impedir o acesso à justiça de quem agiu com boa-fé.
De aduzir-se, em conclusão, que deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para reformar integralmente a decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau, reconhecendo a tempestividade dos embargos de terceiro opostos por Trophy Serviços e Empreendimentos S.A.
Em consequência, devem ser mantidos suspensos todos os atos de constrição e expropriação sobre os imóveis descritos nas matrículas números 412, 414 e 416 do Cartório de Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição de Itaboraí/RJ, tornando sem efeito definitivo o mandado de imissão na posse anteriormente expedido, até que ocorra o julgamento de mérito dos embargos de terceiro.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002746420v17 e do código CRC 7f4ef5e0.
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Data e Hora: 03/05/2026, às 18:12:05