Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001900-57.2020.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face da sentença (processo 5001900-57.2020.4.02.5102/RJ, evento 31, SENT1) que, em sede de mandado de segurança, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao Delegado da Alfândega do Rio de Janeiro, e concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito líquido e certo de não se sujeitar ao recolhimento dos créditos tributários relacionados nos processos administrativos nºs 10730.008078/2006-85 e nº 10730.003306/2007-10.

Em suas razões recursais (processo 5001900-57.2020.4.02.5102/RJ, evento 37, APELACAO1), a União aduziu que o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação – REPETRO impõe determinadas condições, havendo renúncia total ou parcial aos gravames aduaneiros. Argumentou que a legislação que disponha sobre a suspensão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, conforme o artigo 111 do CTN.

Discorreu sobre a distinção jurídica entre perda e dano/avaria, conforme os artigos 25 e 60 do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação da Lei nº 12.350/10) e artigo 649 do Regulamento Aduaneiro. Alegou que o artigo 365 do referido Regulamento trata apenas de redução proporcional por dano, não se aplicando a casos de extravio ou perda total onde o bem não pode ser apresentado, situação na qual os tributos tornam-se devidos.

Rechaçou a ocorrência de decadência, ao argumento de que o fato gerador nos casos de extravio ocorre na data do lançamento de ofício pela autoridade aduaneira, conforme o artigo 1º, §2º, e artigo 23, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37/66, artigo 2º, §3º, da Lei nº 4.502/64 e artigos 3º e 4º da Lei nº 10.865/04. Sustentou a inaplicabilidade da Convenção de Istambul, alegando que a República Federativa do Brasil, ao internalizar o tratado pelo Decreto nº 7.545/11, formulou reservas expressas a diversos anexos, e que os equipamentos em questão não estariam enquadrados nas hipóteses de admissão temporária aceitas pelo país. Por fim, defendeu que convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco para modificar a sujeição passiva (artigo 123 do CTN).

Contrarrazões do apelado (processo 5001900-57.2020.4.02.5102/RJ, evento 39, CONTRAZAP1). 

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 6, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da remessa necessária e da apelação, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade. 

A controvérsia refere-se à possibilidade de extinção do regime aduaneiro especial - REPETRO, com a dispensa do pagamento dos tributos suspensos, na hipótese de perda definitiva dos bens importados.

De início, deve-se registrar que o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, no qual o REPETRO se insere, é pautado pela suspensão do pagamento de tributos sob a condição de reexportação dos bens.

No regime de admissão temporária, o crédito tributário é constituído em termo de responsabilidade, com exigibilidade suspensa enquanto vigente o regime. Expirado o prazo de vigência, sem que o beneficiário pratique uma das providências previstas no art. 367 do Regulamento Aduaneiro, surge para a Fazenda o direito de exigir os tributos suspensos, mediante lavratura de auto de infração.

A legislação prevê situações excepcionais, se decorrentes de eventos alheios à vontade do beneficiário, que afastam o dever de pagar o tributo originalmente suspenso.

Nos termos do art. 365, caput e §1º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), quando os bens admitidos no regime de admissão temporária forem danificados, em virtude de sinistro, o valor da garantia será reduzido proporcionalmente ao montante do prejuízo, desde não tenha ocorrido por culpa ou dolo do beneficiário do regime ou, ainda, que tenha sido utilizado em finalidade diferente.

Assim, a destruição dos bens pode conduzir a duas consequências distintas, a depender da presença ou não de culpa ou dolo do beneficiário do regime: (a) extinção do regime com exoneração dos tributos suspensos (art. 367, III e § 3º, do Decreto nº 6.759/2009); ou (b) exigibilidade dos tributos, se comprovado que a destruição ocorreu por culpa ou dolo do beneficiário (art. 369, V, do Decreto nº 6.759/2009).

No caso, o impetrante efetuou o desembaraço aduaneiro nas declarações de importação – DI nº 06/1578751-1 e nº 07/0684772-0, sob o amparo do REPETRO, tendo sido deferido o regime especial, com a lavratura dos respectivos Termos de Responsabilidade, consubstanciados nos Processos Administrativos nº 10730.008078/2006-85 (processo 5001900-57.2020.4.02.5102/RJ, evento 1, OUT5) e nº 10730.003306/2007-10 (processo 5001900-57.2020.4.02.5102/RJ, evento 1, OUT14).

Durante a vigência do regime, no curso das atividades de perfuração, a impetrante apresentou vários pedidos de baixa parcial dos Termos de Responsabilidade, que foram indeferidos pela autoridade fiscal, determinando-se os respectivos recolhimentos dos tributos incidentes nas operações (processo 5001900-57.2020.4.02.5102/RJ, evento 1, OUT7 – p. 167/172 e processo 5001900-57.2020.4.02.5102/RJ, evento 1, OUT17 – p.11/16).

Depreende-se do exame dos autos, em especial, dos laudos técnicos elaborados em conjunto com a Petrobras, bem como dos Relatórios de Ocorrências Anormais – ROAs, acostados aos processos administrativos, que os equipamentos em questão ficaram presos no interior do poço durante a operação. Após esgotados os esforços de recuperação, os bens foram abandonados definitivamente, com o assentamento de tampão de cimento (processo 5001900-57.2020.4.02.5102/RJ, evento 1, OUT6 – p. 25 e seguintes e processo 5001900-57.2020.4.02.5102/RJ, evento 1, OUT14 – p. 74 e seguintes), o que implicou a perda total e irreversível dos equipamentos, inviabilizando sua utilização futura ou reexportação, situação que, na prática da indústria de petróleo, é conhecida como evento “lost in hole”.

Nesses casos, a perda definitiva dos bens em decorrência de sinistro, sem culpa ou dolo do beneficiário, constitui causa de extinção do regime de admissão temporária e, por conseguinte, enseja a liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade, exonerando o contribuinte do pagamento dos tributos suspensos.

Outrossim, o art. 29, I, b, da Instrução Normativa n.º 844/2008, vigente à época em que os sinistros ocorreram, dispunha que, na hipótese de acidente, incêndio, naufrágio ou outro sinistro envolvendo os bens submetidos ao regime, em que o beneficiário não tenha dado causa e não tenha sido resultado de desvio de finalidade, será extinta a aplicação do regime para os bens perdidos ou que não possam ser apresentados à fiscalização, exatamente como no caso dos autos.

Por sua vez, o Decreto nº 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro definia, à época dos fatos, em seu artigo 649, o termo “avaria” como sendo qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou o seu envoltório, e o termo “extravio” como sendo toda e qualquer falta da mercadoria, conforme redação à época.

Ocorre que, diferente do que a União quer fazer crer, o caso em análise não é propriamente de extravio de bens, mas, sim, corresponde a dano/avaria total decorrente de sinistro, sem dolo ou culpa do impetrante, que ocasionou a perda completa de utilidade dos bens ante a impossibilidade de sua retirada do fundo do poço.

Por isso mesmo, não se verifica qualquer tentativa de interpretação extensiva do benefício tributário, em desacordo com o art. 111 do CTN.

Como bem salientado pelo Juízo a quo (processo 5001900-57.2020.4.02.5102/RJ, evento 31, SENT1):

Da leitura deste preceito normativo, de fato, não parecem remanescer maiores dúvidas de que a hipótese versada no presente mandado de segurança subsume-se à norma acima transcrita. Afinal, o caso é de perda completa dos bens, em virtude de os equipamentos se encontrarem dentro de poço que, por razões técnicas (“travamento da coluna dos poços”), não puderam ser recuperados e, por conseguinte, tiveram de ser fechados em definitivo (“tampão de cimento”), inviabilizando a retirada dos bens e, consequentemente, impedindo a sua reexportação para extinção do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de bens destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – REPETRO.

Eis, aí, pois, a razão pela qual divirjo, respeitosamente, do douto entendimento sustentado pela autoridade Impetrada subscritora das informações do evento 19, na linha de que dever-se-ia estabelecer distinções, no plano das consequências, entre as figuras da perda e da avaria. Afinal, o mencionado art. 29 da IN 844/2008, que a própria autoridade afirma ser aplicável ao caso, se mostra bastante abrangente ao utilizar a fórmula “ou outro sinistro envolvendo os bens submetidos ao regime”, de sorte que a avaria e a perda (que nada mais é do que uma “avaria total”, por assim dizer), são merecedoras do mesmo tratamento normativo.

Sob outro enfoque, embora não pareça haver significativas controvérsias acerca da natureza estritamente acidental do evento que resultou na perda dos bens, não deixa de ser relevante pontuar o aludido caráter meramente fortuito, sem dolo ou culpa na operação dos equipamentos perdidos, o que pode ser bem extraído do seguinte trecho de um dos laudos técnicos expedidos pela Petrobrás:

“No dia 04/03/2010, após a inspeção na broca, ao descer a coluna para continuar a perfuração, a mesma ficou presa devido à diferença de pressão que se apresentou no interior do poço. Foi realizado um String Shot na coluna, fazendo com que parte da mesma se desprendesse, ficando no poço os HWs, comandos e Bha montado pela Weatherford. Após várias tentativas de pescaria sem êxito, foi decidido pela Petrobras a realização de Side Track, ficando no poço as seguintes ferramentas: (...) Ações corretivas Foi realizado um tampão de cimento para deixar as ferramentas no poço e em seguida realizar desvio.”

No mesmo sentido, esta Corte Regional já decidiu:

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL REPETRO. INFRAÇÃO DECORRENTE DE PERDA DE EQUIPAMENTO EM SINISTRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVA TÉCNICA IDÔNEA. EXONERAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTA AFASTADA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. A autora propôs ação declaratória visando à anulação de três autos de infração lavrados pela Receita Federal, com exigência de tributos suspensos no âmbito do REPETRO, em virtude de sinistros com perda total de equipamentos usados em perfuração marítima.

2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a prescrição em dois dos autos e mantendo a exigência tributária e a multa referente ao terceiro.

3. Ambas as partes apelaram: a União alegando validade dos três autos de infração; a autora defendendo a nulidade também do terceiro, por impossibilidade de apresentação de laudo pericial oficial sobre o sinistro e existência de precedentes judiciais favoráveis.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) Saber se ocorreu prescrição quinquenal quanto a dois autos de infração lavrados após o fim do regime de admissão temporária; (ii) Saber se é exigível a apresentação de laudo pericial emitido por órgão oficial em casos de perda total de bens em poços de petróleo marítimos e se os laudos técnicos particulares são prova suficiente para afastar a infração e a multa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Reconheceu-se a ocorrência de prescrição nos autos de infração decorrentes dos processos administrativos cujo prazo de vigência do regime expirou em 2012, tendo os autos sido lavrados apenas em 2018, sem demonstração de causa suspensiva ou interruptiva.

6. A exigência de laudo pericial de órgão oficial, prevista no art. 365 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), não pode ser aplicada rigidamente quando não há órgão oficial competente para elaborá-lo, sob pena de ofensa ao princípio ad impossibilia nemo tenetur.

7. A autora comprovou tecnicamente o sinistro por meio de laudos subscritos por engenheiros da própria empresa e da Petrobras, circunstância reconhecida como idônea por jurisprudência reiterada do TRF da 2ª Região.

8. A destruição dos bens, sem culpa ou dolo do beneficiário, extingue o regime de admissão temporária e exonera o contribuinte do pagamento dos tributos suspensos (arts. 367 e 369 do Decreto nº 6.759/2009).

9. A multa prevista no art. 72, I, da Lei nº 10.833/2003 foi afastada, pois não configurado o descumprimento do regime, mas sim sinistro sem culpa, regularmente comunicado à autoridade fiscal.

10. Reformada a sentença para reconhecer a nulidade do terceiro auto de infração e excluída a sucumbência da autora, com condenação exclusiva da União ao pagamento das verbas de sucumbência, acrescidas da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora provido para reconhecer a nulidade do auto de infração remanescente.
Tese de julgamento: "É nulo o auto de infração lavrado com fundamento em ausência de laudo pericial oficial quando demonstrada a inexistência de órgão público competente para sua emissão, sendo idôneos os laudos técnicos particulares subscritos por engenheiros da empresa e da contratante, nos casos de sinistro com perda total de equipamentos em poços marítimos sob o regime REPETRO."

Dispositivos relevantes citados:

Decreto nº 20.910/1932, art. 1º;
Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 85, §§ 3º, 5º e 11;
Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), arts. 365, 367, 369;
Lei nº 10.833/2003, art. 72, I.

Jurisprudência relevante citada:

TRF2, ApCiv nº 5002832-11.2021.4.02.5102/RJ;
TRF2, ApCiv nº 5008538-80.2018.4.02.5101;
TRF2, Processo nº 0068383-02.2016.4.02.5101.

(TRF2 – AC 5079724-90.2023.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, 4ª Turma Especializada, Data de Julgamento 16/12/2025)

 

“APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. PERDA TOTAL DOS BENS COMPROVADA. BAIXA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE E DA GARANTIA. EXONERAÇÃO DOS TRIBUTOS SUSPENSOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para reconhecer à impetrante o direito à baixa dos Termos de Responsabilidade e à redução proporcional do valor da garantia dos bens perdidos, objeto do processo administrativo de nº 10730.727005/2011-53, determinando a extinção do regime do REPETRO em relação a tais bens e a dispensa do pagamento dos créditos tributários relativos aos tributos federais incidentes. 2. Consiste o REPETRO, como cediço, em regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural que, na modalidade regime de admissão temporária, possibilita a suspensão total do pagamento dos tributos federais relativos a aludidos bens. Foi instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no art. 79, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, e atualmente é regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 2009. 3. Nos termos do artigo 365 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), na hipótese de os bens admitidos temporariamente serem danificados, em virtude da ocorrência de sinistro, o valor da garantia prestada poderá ser reduzido proporcionalmente ao montante do prejuízo. 4. Dispõe o artigo 367, caput e inciso III, do Regulamento Aduaneiro que constitui causa de extinção do regime aduaneiro especial a destruição dos bens admitidos temporariamente no país, com a consequente liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade. Nessa hipótese, o contribuinte fica desobrigado do pagamento dos tributos suspensos (art. 367, §3º, do RA). 5. No caso dos autos, restou exaustivamente comprovada pela impetrante, por intermédio de prova documental pré-constituída (cf. fls. 34/35, 37/45), a perda total dos bens descritos no processo administrativo nº 10730.727005/2011-53, em que fora indeferido o requerimento do interessado de baixa parcial do Termo de Responsabilidade (TR) e consequente exoneração proporcional dos créditos tributários nele referidos. 6. Remessa Necessária e Apelação desprovidas. (AC/RN nº 0068383-02.2016.4.02.5101, 3ª Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, DJe 27/12/19)”

 

“TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO.  MANDADO DE SEGURANÇA. IN RFB 844/2008. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.  MORA DA ADMINISTRAÇÃO.  1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, que julgou procedente o pedido, confirmando a liminar, para conceder a segurança, que objetivava anular as decisões proferidas nos autos dos processos administrativos, bem como para determinar uma nova análise dos referidos processos  pela Autoridade Impetrada, à luz da Instrução Normativa RFB nº 844/2008 e demais legislação vigente em dezembro de 2012. 2. A Apelada requereu e teve deferida a aplicação do REPETRO, durante período de 2006-2012, referentes aos bens importados por meio de Declarações de Importação, que foram formalizados  através  dos  processos  administrativos nºs: 17030.002470/2007 00;10730.007480/2006-42; 10730.007481/2006-97 e 10730.011050/2010-10, sendo os regimes regulamentados no âmbito da RFB pela Instrução Normativa SRF nº 04/2001, a qual foi sucedida pela Instrução Normativa RFB nº 844/2008, que vigorou até 2013, quando surgiu a IN RFB nº 1.415/2013. 3. Houve acidentes com parte dos bens admitidos em caráter temporário no país pelo REPETRO, os quais ensejaram pedidos de exame de laudos técnicos parciais da Petróleo Brasileiro S/A, que certificou que as mercadorias descritas foram objeto de incêndio, naufrágio ou outro sinistro. Por conseguinte, a Apelada solicitou, em 21.12.2012, baixa parcial dos respectivos termos de responsabilidade, que só foram julgados em 19.05.2016. 4. A conduta omissiva da administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão da Administração sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC nº 45/2004). Precedente:  TRF2  –  Remessa  Ex  Offício  nº  0177394-60.2016.4.02.5102,  Rel. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, 4ª Turma Especializada, DJ: 03.08.2017. 5. Em que pese as decisões tenham sido proferidas somente após a revogação da IN RFB 844/2008, esta deveria ter sido aplicada na ocasião do julgamento e não a IN RFB nº 1.415/2013, que indeferiu sob o fundamento de que esta extinguiu a possibilidade prevista anteriormente. Isso porque os requerimentos foram apresentados pela impetrante no ano de 2012, portanto, quando a instrução normativa da RFB, que embasou a decisão, sequer estava vigente. Até porque, manter a aplicação da IN RFB 1.415/2013 em detrimento da IN RFB 844/2008 é flagrante violação ao princípio do tempus regit actum. 6. Remessa necessária e recurso de apelação não providos. (AC/RN nº 0084419-19.2016.4.02.5102, 3ª Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, DJe 29/5/20)

Nesse contexto, comprovada a perda total dos bens descritos nos processos administrativos, em que foram indeferidos os pedidos de baixa parcial dos Termos de Responsabilidade, e ausente qualquer indício de culpa ou dolo do beneficiário do regime, cumpre aplicar o disposto nos artigos 365 e 367 do Regulamento Aduaneiro, tal como corretamente fez a sentença recorrida, que merece ser confirmada integralmente, restando prejudicada a análise das demais alegações da apelante.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA e à APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002723475v12 e do código CRC 866b19b1.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001900-57.2020.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL REPETRO. PERDA DEFINITIVA DE BENS. EXONERAÇÃO DE TRIBUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Remessa necessária e apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu segurança para assegurar à impetrante o direito de não recolher tributos relacionados a bens importados sob o regime aduaneiro especial REPETRO, que foram perdidos definitivamente em sinistro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se a perda definitiva de bens importados sob o regime aduaneiro especial REPETRO, decorrente de sinistro sem culpa ou dolo do beneficiário, enseja a extinção do regime e a exoneração do pagamento dos tributos suspensos.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A perda definitiva dos bens em decorrência de sinistro, sem culpa ou dolo do beneficiário, constitui causa de extinção do regime de admissão temporária, no qual o REPETRO se insere, e, por conseguinte, enseja a liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade, exonerando o contribuinte do pagamento dos tributos suspensos.

4. O caso em análise corresponde a dano/avaria total decorrente de sinistro, sem dolo ou culpa do impetrante, que ocasionou a perda completa de utilidade dos bens ante a impossibilidade de sua retirada do fundo do poço, e não a extravio. Os laudos técnicos e relatórios de ocorrências anormais comprovam que os equipamentos ficaram presos no poço e foram abandonados definitivamente, configurando perda total e irreversível (evento "lost in hole").

5. O art. 29, I, b, da Instrução Normativa nº 844/2008, vigente à época, previa a extinção do regime para bens perdidos ou não apresentáveis à fiscalização em caso de sinistro sem culpa.

6. Não se verifica interpretação extensiva do benefício tributário em desacordo com o art. 111 do CTN, pois a perda completa dos bens por sinistro sem culpa ou dolo do beneficiário se subsume à norma do art. 29 da Instrução Normativa nº 844/2008 e aos arts. 365 e 367 do Regulamento Aduaneiro. A análise das demais alegações da apelante é desnecessária.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

7. Remessa necessária e apelação desprovidas.

Tese de julgamento: 1. A perda total de bens importados sob o regime aduaneiro especial REPETRO, decorrente de sinistro sem culpa ou dolo do beneficiário, extingue o regime e exonera o contribuinte do pagamento dos tributos suspensos.

Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 111; Decreto-Lei nº 37/1966, arts. 25, 60; Decreto nº 6.759/2009, arts. 365, 367, III, §3º, 369, V, 649; Instrução Normativa nº 844/2008, art. 29, I, b.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 5079724-90.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Alberto Nogueira Junior, 4ª Turma Especializada, j. 16.12.2025; TRF2, AC/RN nº 0068383-02.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, DJe 27.12.2019; TRF2, AC/RN nº 0084419-19.2016.4.02.5102, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, DJe 29.05.2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA e à APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002723476v6 e do código CRC 5846be7f.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/03/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001900-57.2020.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): MAURÍCIO DA ROCHA RIBEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/03/2026, na sequência 41, disponibilizada no DE de 02/03/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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