Apelação Cível Nº 5013019-10.2023.4.02.5102/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por MINERACAO MORRO DO IPE S.A. em face da sentença () que, em sede de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil, denegou a segurança que objetivava a manutenção da habilitação da empresa no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), que visa a desonerar a aquisição de bens de capital para exportadores para tornar o produto nacional mais competitivo, insurgindo-se contra a revogação do benefício por motivo de suposto débito junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), registrado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
Em suas razões (), a apelante sustentou que a lei que criou o RECAP exige apenas a regularidade em relação aos tributos administrados pela Receita Federal, não mencionando dívidas com outros órgãos ou autarquias como a ANTT.
Alegou ainda que a consulta ao CADIN deveria ser apenas prévia à concessão do regime especial, não servindo para fundamentar posterior cancelamento. Acrescentou que o débito apontado apresentaria valor irrisório e já teria sido quitado, não se admitindo, portanto, a revogação ora questionada, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade e à literalidade da Lei nº 11.196/2005 e do art. 6º, II, da Lei nº 10.522/2002.
Contrarrazões da União Federal (), ponderando, em linhas gerais, que a consulta ao CADIN é obrigatória para a concessão e manutenção de incentivos fiscais, devendo o contribuinte manter os requisitos de regularidade durante todo o período em que usufruir do benefício, sob pena de cancelamento de ofício.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, conheço da apelação, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade.
O cerne controvérsia reside em saber: (i) se a existência de um débito registrado no CADIN, ainda que referente a uma autarquia federal (ANTT), e não propriamente a tributos da Receita Federal, autoriza o cancelamento de ofício da habilitação de uma empresa no regime especial de incentivo fiscal RECAP; (ii) se fato d ser irrisório o valor do débito que ensejou a exclusão da impetrante do regime especial e a posterior quitação da dívida poderiam ensejar sua manutenção do RECAP.
Vejamos.
Quanto à sua natureza, o RECAP consubstancia-se em um incentivo fiscal instituído pela Lei nº 11.196/2005, que representa uma renúncia de receita do Estado em favor de um objetivo maior, no caso, o fomento a exportações e ao desenvolvimento econômico.
Entretanto, por se tratar de exceção à regra geral de tributação, a fruição de tais benefícios está estritamente vinculado ao cumprimento integral das condições impostas pelo legislador, a teor do art. 37 da CRFB/88, que consagra o princípio da legalidade.
Tratando sobre o tema de benefícios fiscais, o Código Tributário Nacional estabelece, no seu art. 111, que a legislação que dispõe sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário e outorga de isenção deve ser interpretada de forma literal. Isso significa que o beneficiário deve seguir exatamente o que a norma prescreve para obter e manter o favor fiscal.
A seu turno, a Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o CADIN, estabelece no seu art. 6º que é obrigatória a consulta prévia a este cadastro para a concessão de incentivos fiscais e financeiros. O CADIN funciona como um banco de dados onde se faz o registro de pessoas físicas e jurídicas que possuem obrigações pecuniárias não quitadas perante órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Já a apelante argumenta que a Lei nº 11.196/2005, que instituiu o RECAP, limita a exigência de regularidade aos tributos administrados pela Receita Federal, de modo que um débito vinculado à ANTT não poderia servir de óbice para a fruição do benefício fiscal em questão.
Em que pese a alegação da recorrente, deve-se privilegiar a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, de modo que a exigência contida na Lei nº 10.522/2002 sobre o CADIN, na condição de norma de caráter geral, deve ser aplicada a todos os incentivos fiscais federais indistintamente. O objetivo da norma é evitar a concessão de benefícios ou renúncia de receitas em favor de quem possui dívidas pendentes com o poder público, não apenas com a própria União, mas também suas autarquias.
Quanto ao argumento de que a consulta ao CADIN seria apenas "prévia", tal interpretação esvaziaria o propósito da norma. O princípio da moralidade administrativa e o do interesse público indicam que as condições para o gozo de um benefício fiscal devem ser mantidas durante todo o período de sua fruição. Portanto, a exigência para ingresso no regime especial, logicamente se aplica à sua manutenção.
Sobre o ponto, o Decreto nº 5.649/2005, que regulamenta o RECAP, é claro, em seu art. 8º, ao prever o cancelamento de ofício da habilitação quando o beneficiário deixar de satisfazer os requisitos necessários. Confira-se:
Art. 8º O cancelamento da habilitação ocorrerá:
I - a pedido; ou
II - de ofício, na hipótese em que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime.
Parágrafo único. A pessoa jurídica que tiver a habilitação cancelada não poderá efetuar importação ou aquisição no mercado interno com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
Portanto, ao contrário do alegado, a inscrição no CADIN impede, não só a concessão, mas a própria manutenção do benefício fiscal em questão.
De outro giro, a apelante sustenta ainda que o valor do débito seria irrisório e que houve sua posterior quitação.
Pois bem.
Importa salientar que a lei não estabelece critério relativo ao valor da dívida para efeito de restrição no CADIN nem autoriza o descumprimento de requisitos legais com base no montante da dívida. Em outras palavras, é devida a inscrição no CADIN, mesmo quando a dívida seja de valor considerado irrisório, ou seja, independentemente do montante devido.
Por outro lado, o pagamento posterior da dívida, a princípio, não teria o condão de suplantar o fato de que, durante o período analisado, a empresa estava em situação de descumprimento das condições do regime especial.
Não obstante, chama atenção que, de fato, o valor da dívida cuja inscrição no CADIM ensejou a exclusão da impetrante do RECAP representava a ínfima quantia R$ 184,62. Além disso, a apelante efetuou o pagamento da dívida logo após a constatação da irregularidade pelo fisco, portanto, ainda que tenha efetuado o pagamento em atraso, a dívida foi integralmente quitada.
Some-se a isso o fato de que a impetrante teve sua habilitação no RECAP renovada em 08.03.2022 por meio do ADE n.º 04/2022, ao passo que o débito que fundamentou o cancelamento posterior da referida habilitação foi registrado no CADIN em 08.04.2021, ou seja, em momento anterior.
Nesse contexto e diante das peculiaridades apresentadas, infere-se a evidente boa-fé da impetrante.
Em situações similares, vale destacar que a jurisprudência tem admitido excepcionalmente aplicar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao caso concreto.
Nessa linha, vale citar, mutatis mutandis, os seguintes julgados:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ARTIGO 17, V DA LC 123/06. DÉBITO INTEGRALMENTE ADIMPLIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO NO REGIME DO SIMPLES.
1. Trata-se de recurso apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ, que concedeu a segurança, determinando a anulação da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n.º 10730.70337/2016-11, bem como do Ato Declaratório Executivo ADE DRF/NIT nº 1.548.196/15, tornando sem efeito a exclusão da Impetrante do Simples Nacional.
2. É preciso ter em foco que as regras estabelecidas para a obtenção do benefício fiscal, apesar de, em princípio, serem insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário, quando ofendem os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, merecem ser adaptadas ao caso concreto, para, com espeque nas normas constitucionais processuais, dar adequada tutela ao direito em questão.
3. A Impetrante foi excluída do Simples Nacional em razão de um débito no valor de R$ 1.504,05, referente à competência de abril/2015. Constatado que tal débito encontrava-se em aberto, o Fisco Federal expediu o Ato Declaratório Executivo DRF/NIT n° 1548196, de 01/09/2015, excluindo-a do Simples Nacional. Em cumprimento ao disposto no art. 31, §2°, da LC n° 123/06, referido ato de exclusão previu que o mesmo ficaria sem efeito se a contribuinte pagasse o débito no prazo de trinta dias da ciência do ato de exclusão. Segundo consta dos autos foi publicado edital eletrônico em 27/10/2015, considerando-se a contribuinte intimada do referido ato de exclusão em 11/11/2015, razão pela qual teria a Impetrante até 11/12/2015 para quitar o débito, tornando sem efeito a referida exclusão. A Impetrante, contudo, apenas veio a quitar o débito em questão em 26/01/2016, isto é, pouco mais de um mês do prazo de vencimento. Em razão disso, por ter sido quitado fora do prazo legal, a autoridade fiscal rejeitou a impugnação apresentada administrativamente pela empresa, considerando definitiva a sua exclusão do Simples.
4. Manter a exclusão da Impetrante do Simples Nacional em razão de um único débito, que foi quitado um pouco mais de um mês após o prazo permitido, cujo valor sequer alcançou dois mil reais, mesmo após os encargos de mora, mostra-se excessivo e desproporcional, principalmente em hipóteses, como a presente, na qual é possível aferir a boa-fé da contribuinte e a sua clara vontade de quitar o débito. Precedentes.
5. Apelação da União Federal e remessa necessária desprovidas.
(TRF2 - AC 5004091-12.2019.4.02.5102 - 3ª Turma Especializada - Relatora: Des. Federal Cláudia Neiva - Data Julgamento: 27/04/2021)
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REINCLUSÃO DA IMPETRANTE EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO DA LEI Nº 13.496/2017. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A jurisprudência do STJ é firme quanto à necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade nas hipóteses de exclusão dos parcelamentos tributários. Esse entendimento visa impedir a adoção de práticas contrárias à norma instituidora da benesse, especialmente quando evidenciada a boa-fé do contribuinte.
2. Impõe-se reconhecer, na espécie, a falta de proporcionalidade na decisão que excluiu a apelante do programa de parcelamento, ante a evidência de boa-fé e à própria finalidade do parcelamento, que é regularizar a situação fiscal do contribuinte de modo que haja possibilidade de adimplemento do seu débito junto ao fisco, o que acaba por gerar mais receita ao erário.
3. A vontade da apelante se coaduna ao propósito de se manter no programa instituído, visando, até mesmo, a própria sobrevivência da sociedade empresária, tendo em vista que está em recuperação judicial, e o seu comportamento é dotado de boa-fé. Não há, no caso, inclusive, qualquer prejuízo à Administração ou ao interesse público na manutenção da apelante no parcelamento da Lei nº 13.496/2017.
4. Curvo-me à orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça pela não exclusão do contribuinte nas hipóteses em que a diferença apurada é mínima e a empresa estava honrando os compromissos assumidos no parcelamento.
5. Apelação provida.
(TRF2 - AC 50210388520214025001 - 4ª Turma Especializada - Relator: Des. Federal Firly Nascimento Filho - Data Julgamento: 28/11/2023)
Em conclusão, deve ser reformada a sentença que denegou a segurança para que seja assegurada a manutenção da impetrante no RECAP, afastando os efeitos do ADE nº 79/2023 e do Despacho Decisório nº 6.510, PTAs nº 13603.723219/2018-71 e nº 13113.024213/2022-15, tal como pretendido na inicial.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002724552v31 e do código CRC be13f170.
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Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 18/03/2026, às 10:29:31