Agravo de Instrumento Nº 5006330-90.2024.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por TIM S/A (atual denominação de Intelig Telecomunicações S/A) contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal Federal do Rio de Janeiro no , complementada pela decisão do , que manteve a admissibilidade dos embargos à execução opostos por Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. e indeferiu o pedido da agravante para que a referida devedora não se utilizasse da garantia por ela ofertada (apólice de seguro garantia) para o recebimento de sua defesa.
Decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo ().
Em suas razões recursais (), a agravante requereu a reforma da decisão para que a Rádio Cidade seja intimada a apresentar garantia própria aos débitos em cobrança na Execução Fiscal nº 0504013-69.2007.4.02.5101, sob pena de inadmissão dos embargos. Sustentou que a oposição de embargos à execução fiscal exige a prévia apresentação de garantia, conforme o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), e que a apólice de seguro nº 046692023100107750029222 possui como tomadora exclusiva a TIM S/A, não sendo comum aos demais corresponsáveis. Aduziu que, nos termos da cláusula 8ª da apólice e do art. 3º, § 3º, da Portaria nº 164/2014, a garantia é inexequível em relação a sinistros ocorridos com outros executados, o que comprometeria a segurança do crédito da União em caso de improcedência dos embargos da Rádio Cidade.
Argumentou que o caso configura uma exceção à regra de aproveitamento da garantia entre devedores solidários, pois discute-se a própria ilegitimidade passiva das empresas incluídas no polo passivo por suposto grupo econômico com o Jornal do Brasil S/A. Defendeu que, se for reconhecida sua ilegitimidade em ação própria, a execução ficará desprovida de garantia, citando precedente do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Agravo de Instrumento nº 5005669-62.2021.4.04.0000) no sentido de que defesas em apartado com alegação de ilegitimidade exigem garantias individuais. Invocou ainda a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, conforme o Tema 988 do STJ (REsp 1.704.520/MT), e os requisitos da tutela de urgência do art. 300 do CPC, ressaltando o risco de dano pela continuidade de um processo sem garantia hígida.
A União Federal, em suas contrarrazões (), requereu o improvimento do recurso. Argumentou, preliminarmente, a ilegitimidade recursal da devedora solidária para impedir a oposição de embargos pela coexecutada, com base nos arts. 17 e 18 do CPC. No mérito, defendeu que o STJ pacificou o entendimento de que a garantia integral prestada por um dos devedores solidários (art. 124 do CTN) aproveita aos demais, permitindo a oposição de embargos ainda que estes não tenham bens penhorados, citando o REsp nº 865.336/RS. Prequestionou os arts. 124 e 125 do CTN e arts. 17 e 18 do CPC.
A Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda., em suas contrarrazões (), pugnou pelo não conhecimento do recurso por supressão de instância ou, caso superado, o seu desprovimento. Sustentou que a garantia é atrelada ao crédito tributário e não ao devedor, sendo que a exigência de garantias individuais geraria excesso de execução vedado pelo ordenamento. Afirmou que a decisão agravada aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ e do TRF2 (AC nº 0034324-13.2015.4.02.5104) e que a exigibilidade do crédito permanece suspensa enquanto perdurar a garantia integral, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.
Companhia Docas do Rio de Janeiro (PortosRio), em petição de contrarrazões (), requereu sua exclusão do feito por erro de indicação, alegando ser empresa pública federal que não integra o grupo econômico investigado, diferenciando-se da empresa Docas Investimentos S/A (CNPJ 33.433.665/0001-48), esta sim incluída no polo passivo conforme decisão do evento 126 da origem.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia cinge-se à possibilidade de a Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. utilizar, para fins de admissibilidade de seus embargos à execução fiscal, garantia integral ofertada por outro coexecutado, no caso, a TIM S/A., consistente em apólice de seguro garantia, ainda que a agravante discuta, em autos próprios, sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal.
A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, havendo devedores solidários na execução fiscal, a garantia integral do juízo prestada por um deles aproveita aos demais, autorizando a oposição de embargos à execução, ainda que o embargante não tenha ofertado garantia própria. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EFETIVADA SOBRE BENS DA EMPRESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS PELO SÓCIO-GERENTE ANTERIORMENTE AO REDIRECIONAMENTO. PENHORA QUE APROVEITA A TODOS OS DEVEDORES. PRECEDENTE: RESP. 865336/RS1. A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, nos termos da lex specialis prevista no art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80, que não restou revogada por disposições da Lei 11.382/2006. 2. A presunção que milita em favor do título executivo impõe à admissibilidade dos embargos a garantia do juízo, que se projeta com a inauguração de processo cognitivo no organismo do processo satisfativo, porquanto os embargos formam uma nova relação processual, autônoma e paralela àquela execução, cujo procedimento pressupõe requisitos próprios para constituição e desenvolvimento. (Precedentes: REsp 815.487/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 23.08.2007 ; REsp 946.573/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 08.10.2007 ; REsp 411.643/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 15.05.2006 ; (REsp 545.970/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ 10.10.2005 ; REsp 799.364/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 06.02.2006). 3. A regra da imprescindibilidade de garantia do juízo tem sido mitigada pela jurisprudência desta Corte Superior, a qual admite os embargos nas hipóteses de insuficiência da penhora, desde que esta venha a ser suprida posteriormente. (Precedentes: REsp 803.548/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 04.06.2007; REsp 792.830/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.05.2006 ; REsp 983.734/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 08.11.2007). 4. In casu, os embargos à execução fiscal foram ofertados pelo sócio gerente em 26.02.1997 em face do redirecionamento da execução. A penhora foi suficientemente realizada e gravou bens da empresa executada, em momento anterior à integração, no pólo passivo da execução, do ora recorrido, o qual pode se utilizar da garantia do juízo para manejar os embargos à execução, máxime por tratar-se de responsabilidade subsidiária. É que o bem penhorado oferecido à penhora em 23.12.1996, fl. 12),suficiente à garantia, propicia a execução de forma menos onerosa para os demais. Precedentes: REsp 865336/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 27/04/2009; REsp 97991/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/1998, DJ 01/06/1998. 5. As as garantias do acesso à justiça e da ampla defesa possibilitam que o sócio-gerente, que teve contra si redirecionada a execução fiscal, oponha embargos à execução, quando a demanda esteja garantida pela penhora sobre os bens da empresa. 6. É que "parece-se nos possível que os embargos sejam suspensivos se manejáveis por qualquer um dos devedores, apesar de um só submeter seus bens à penhora. É que o bem penhorado, sendo suficiente à garantia, propicia a execução de forma menos onerosa para os demais. Destarte, se a alegação do embargante com constrição efetivada for de cunho pessoal e ele lograr retirar-se da execução, bastará ao juízo determinar que os demais reforcem a garantia sob pena de revogação da eficácia suspensiva concedida". (FUX, Luiz. O Novo Processo de Execução. 2008, p. 419). 7. A preliminar suscitada em sede das contrarrazões, de intempestividade dos embargos à execução, não foi objeto de debate na instância a quo, incidindo, na espécie, a Súmula 282/STF. 8. Recurso especial provido (STJ - RESP 1.023.309/RS, Rel. Ministro Luiz Fux – DJ 07/12/2010).
No mesmo sentido é o entendimento desta E. Corte Regional, que reconhece que a penhora ou garantia integral realizada por um dos coexecutados é suficiente para viabilizar a oposição de embargos pelos demais, inexistindo exigência legal de prestação de garantia individualizada quando o crédito tributário encontra-se integralmente resguardado. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDORA PRINCIPAL. PENHORA DE BENS. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. CORRESPONSÁVEL. GARANTIA DO JUIZO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A intempestividade dos embargos interpostos por Frios e Congelados Souza e Secchi LTDA não foi objeto do recurso. Tendo um dos executados efetuado a garantia integral do Juízo, assegurada está, aos demais devedores, a possibilidade de oporem embargos à execução. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que, havendo devedores solidários na execução fiscal, o oferecimento de garantia integral por um deles, permite a oposição de embargos executivos pelos demais, ainda que o oponente não tenha bens penhorados. Precedente do STJ. O executado principal, Frios e Congelados Souza e Secchi LTDA, sofreu penhora de bens suficientes a garantir o valor integral do débito, hipótese que autoriza, na esteira da jurisprudência da e. Corte especial, a interposição destes embargos pelo corresponsável Ricardo Cecchi. Recurso provido.
(TRF2 – 4ª Turma Especializada – AC nº 0034324-13.2015.4.02.5104 – Rel. Desembargador Federal FERREIRA NEVES – 28/05/2019)
No caso dos autos, verifica-se que a execução fiscal encontra-se garantida integralmente por apólice de seguro, inexistindo, portanto, demonstração de prejuízo efetivo à Fazenda Nacional decorrente da admissão dos embargos opostos pela embargada Rádio Cidade.
Dessa forma, não procede o argumento de que a natureza da garantia impediria o seu aproveitamento por outros coexecutados. Conforme bem salientado pelo Juízo de origem, situação análoga ocorreria caso a garantia consistisse em bem pertencente exclusivamente a um dos devedores, hipótese em que eventual exclusão posterior do proprietário do polo passivo não invalida, por si só, a admissibilidade dos embargos opostos pelos demais, cabendo à exequente, se for o caso, postular nova garantia.
Ademais, eventual procedência futura dos embargos opostos pela TIM S.A., com sua exclusão do polo passivo, não constitui fundamento para afastar a aplicação da jurisprudência consolidada.
Ressalte-se, ainda, que não se evidencia interesse jurídico da agravante para insurgir-se contra a suficiência da garantia para o crédito exequendo, uma vez que eventual insuficiência da garantia diz respeito à Fazenda Pública, titular do crédito tributário.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002717082v11 e do código CRC 1ce7b60e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 08/03/2026, às 20:29:40