Agravo de Instrumento Nº 5009329-16.2024.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em face do acórdão de , que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão de primeiro grau que fixou o termo inicial da prescrição quinquenal dos juros remuneratórios reflexos na data da 143ª Assembleia Geral Extraordinária (30/06/2005).
Em suas razões recursais (), a parte embargante sustentou, em síntese, que o acórdão incorreu em obscuridade ao não considerar fato novo consistente na recente instauração de revisão das teses firmadas nos REsp nº 1.003.955/RS e REsp nº 1.028.592/RS pelo Superior Tribunal de Justiça (Questão de Ordem na Pet 17.904), defendendo a necessidade de reconsideração do julgado para que o termo inicial da prescrição retroaja a julho de 2000.
Intimada a parte embargada para contrarrazões, esta não se manifestou (Eventos 42 e 45).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se o embargante de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, ao indicar omissão e obscuridade no acórdão atacado.
A obscuridade configura-se quando não há clareza na fundamentação do julgado, dificultando sua interpretação adequada. (STJ, EDecl no AgRg no REsp nº 1351934, 2ª Turma, Ministro OG FERNANDES, DJe 12/06/2015).
Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).
Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.
Não há vícios ou erro material no acórdão embargado.
A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado da Quarta Turma Especializada, conforme se observa do voto condutor (), o qual fundamentou que o termo inicial da prescrição quinquenal dos juros remuneratórios reflexos do empréstimo compulsório ocorre na data da assembleia-geral extraordinária que homologou a conversão dos créditos em ações, em estrita observância aos precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS).
A decisão embargada enfrentou de forma clara a aplicação dos Temas 64 a 73 do STJ, consignando que, no caso concreto, a contagem deve considerar a 143ª AGE (30/06/2005), não havendo obscuridade pelo fato de existir discussão sobre a revisão de tese em sede de Questão de Ordem na Pet 17.904, a qual ainda não resultou em alteração do entendimento vinculante vigente.
Anote-se, por fim, a existência no STJ (PET na PETIÇÃO Nº 17904 - RJ) de abertura de procedimento de revisão parcial dos Temas Repetitivos n. 65, 66 e 67, firmados pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.003.955/RS e do REsp n. 1.028.592/RS. Entretanto, não há julgamento de mérito até o momento, razão pela qual deve prevalecer a orientação jurisprudencial atualmente vigente.
Como se vê, o vício aduzido pela parte embargante não se amolda ao conceito de omissão ou obscuridade, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, senão que deve ser submetida à via recursal própria.
Nesse compasso, é nítida a tentativa da embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016).
Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa por caráter protelatório formulado pelo embargado em contrarrazões, entendo que a sua imposição exige a nítida intenção de retardar o andamento do feito. No caso, embora desprovidos de fundamento jurídico apto à reforma, os embargos foram opostos no exercício do direito de defesa e para fins de prequestionamento, não se vislumbrando o dolo processual necessário para a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002746767v4 e do código CRC 20c91108.
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