Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009329-16.2024.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em face do acórdão de evento 28, ACOR1, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão de primeiro grau que fixou o termo inicial da prescrição quinquenal dos juros remuneratórios reflexos na data da 143ª Assembleia Geral Extraordinária (30/06/2005).

Em suas razões recursais (evento 40, EMBDECL1), a parte embargante sustentou, em síntese, que o acórdão incorreu em obscuridade ao não considerar fato novo consistente na recente instauração de revisão das teses firmadas nos REsp nº 1.003.955/RS e REsp nº 1.028.592/RS pelo Superior Tribunal de Justiça (Questão de Ordem na Pet 17.904), defendendo a necessidade de reconsideração do julgado para que o termo inicial da prescrição retroaja a julho de 2000.

Intimada a parte embargada para contrarrazões, esta não se manifestou (Eventos 42 e 45).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se o embargante de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, ao indicar omissão e obscuridade no acórdão atacado.

A obscuridade configura-se quando não há clareza na fundamentação do julgado, dificultando sua interpretação adequada. (STJ, EDecl no AgRg no REsp nº 1351934, 2ª Turma, Ministro OG FERNANDES, DJe 12/06/2015).

Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).

Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.

Não há vícios ou erro material no acórdão embargado.

A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado da Quarta Turma Especializada, conforme se observa do voto condutor (evento 27, RELVOTO1), o qual fundamentou que o termo inicial da prescrição quinquenal dos juros remuneratórios reflexos do empréstimo compulsório ocorre na data da assembleia-geral extraordinária que homologou a conversão dos créditos em ações, em estrita observância aos precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS).

A decisão embargada enfrentou de forma clara a aplicação dos Temas 64 a 73 do STJ, consignando que, no caso concreto, a contagem deve considerar a 143ª AGE (30/06/2005), não havendo obscuridade pelo fato de existir discussão sobre a revisão de tese em sede de Questão de Ordem na Pet 17.904, a qual ainda não resultou em alteração do entendimento vinculante vigente.

Anote-se, por fim, a existência no STJ (PET na PETIÇÃO Nº 17904 - RJ) de abertura de procedimento de revisão parcial dos Temas Repetitivos n. 65, 66 e 67, firmados pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.003.955/RS e do REsp n. 1.028.592/RS. Entretanto, não há julgamento de mérito até o momento, razão pela qual deve prevalecer a orientação jurisprudencial atualmente vigente.

Como se vê, o vício aduzido pela parte embargante não se amolda ao conceito de omissão ou obscuridade, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, senão que deve ser submetida à via recursal própria.

Nesse compasso, é nítida a tentativa da embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016).

Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa por caráter protelatório formulado pelo embargado em contrarrazões, entendo que a sua imposição exige a nítida intenção de retardar o andamento do feito. No caso, embora desprovidos de fundamento jurídico apto à reforma, os embargos foram opostos no exercício do direito de defesa e para fins de prequestionamento, não se vislumbrando o dolo processual necessário para a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002746767v4 e do código CRC 20c91108.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 22/03/2026, às 22:48:49

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 21:32:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002746768
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009329-16.2024.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRAS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que fixou o termo inicial da prescrição quinquenal dos juros remuneratórios reflexos na data da 143ª Assembleia Geral Extraordinária (30/06/2005). A embargante alega obscuridade por não considerar a recente instauração de revisão das teses firmadas nos REsp n. 1.003.955/RS e REsp n. 1.028.592/RS pelo STJ (Questão de Ordem na Pet 17.904).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao não considerar a instauração de revisão de teses repetitivas pelo STJ; e (ii) saber se a existência de discussão sobre a revisão de tese em Questão de Ordem na Pet 17.904 altera o entendimento vinculante vigente sobre o termo inicial da prescrição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

4. No caso concreto, o acórdão embargado analisou adequadamente os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia, inexistindo a alegada obscuridade.

5. A mera admissão da PET 17.904 pelo STJ, destinada à revisão parcial dos Temas Repetitivos n. 65, 66 e 67, não suspende automaticamente os efeitos dos precedentes vigentes, especialmente diante da ausência de julgamento de mérito.

6. Eventual error in judicando deve ser objeto de recurso próprio e não de embargos declaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. A existência de Questão de Ordem para revisão de teses repetitivas do STJ não afasta a aplicação do entendimento vinculante vigente, enquanto não houver julgamento de mérito que o altere."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDecl no AgRg no REsp n. 1351934, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 12.06.2015; STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 17.03.2020, DJe 19.03.2020; STJ, EDecl no AgRg no EREsp n. 747702, Rel. Min. Massami Uyeda, Corte Especial, DJe 20.09.2012; STJ, REsp n. 1.003.955/RS; STJ, REsp n. 1.028.592/RS; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 02.02.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002746768v4 e do código CRC b72fdd16.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 20/05/2026, às 18:48:40

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 21:32:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 A 30/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5009329-16.2024.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/03/2026, às 00:00, a 30/03/2026, às 18:00, na sequência 314, disponibilizada no DE de 12/03/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 21:32:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas