Apelação Cível Nº 5044673-95.2021.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. F. contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (), que julgou improcedente o pedido de isenção e restituição de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria complementar denominados de "Superávit do Plano de Benefícios Definido PBD da VALIA".
Entendeu o Juízo de origem que, embora o autor tenha comprovado ser portador de cardiopatia grave, a isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, não alcançaria as verbas de superávit de fundo de pensão por possuírem natureza jurídica diversa dos proventos de aposentadoria e reforma, condenando o demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
Em suas razões recursais (), o apelante requereu a reforma da sentença para que seja reconhecido o alegado direito à isenção do imposto de renda sobre a verba de superávit da VALIA e a restituição dos valores indevidamente retidos. Para tanto, sustentou que a cardiopatia grave congênita da qual é portador (Ponte Miocárdica Congênita em Art. Descendente Anterior) é condição incontroversa nos autos e que a legislação tributária deve ser interpretada de forma a garantir a dignidade da pessoa humana e a proteção ao enfermo. Alegou que os valores recebidos a título de superávit do PBD da VALIA possuem natureza de proventos de aposentadoria complementar, integrando o benefício mensal recebido, o que atrairia a incidência do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000/1999 e art. 35, inciso II, alínea "b", da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.
Asseverou que a manutenção da tributação viola o princípio da isonomia e a finalidade extrafiscal da norma, que visa a desonerar o contribuinte acometido por moléstia grave para que este disponha de recursos para seu tratamento. Aduziu que a distinção feita pelo Juízo de primeiro grau entre o benefício principal e o superávit é desprovida de amparo legal, uma vez que o superávit nada mais é do que o rendimento do fundo que retorna ao assistido, mantendo sua natureza previdenciária. Por fim, invocou o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, argumentando que a interpretação literal não pode levar ao esvaziamento do direito social à saúde e à previdência.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação.
A controvérsia devolvida a esta instância recursal consiste em verificar se os valores percebidos pelo autor, decorrentes da distribuição de superávit de plano de previdência complementar administrado por entidade fechada, estariam abrangidos pela isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, em razão de ser o apelante portador de moléstia grave.
O art. 43 do CTN define o fato gerador do Imposto de Renda como a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica, de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem como de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito anterior.
No mesmo sentido, a Lei nº 7.713/88 estabelece que o imposto incide sobre o rendimento bruto percebido pela pessoa física, abrangendo não apenas o produto do capital ou do trabalho, mas também outros ingressos que representem aumento do patrimônio do contribuinte.
No caso dos autos, discute-se a tributação de valores pagos ao autor a título de reversão de superávit de plano de previdência complementar, verba que não se confunde com o pagamento de benefício previdenciário propriamente dito.
Com efeito, a Lei Complementar nº 109/2001 disciplina a organização e o funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar e estabelece, em seus arts. 19 e 20, a sistemática de formação das reservas destinadas ao custeio dos benefícios e das reservas constituídas a partir de resultados superavitários obtidos pelos planos de benefícios.
O resultado positivo apurado ao final do exercício é destinado inicialmente à formação de reserva de contingência e, ultrapassado o limite legal, constitui-se reserva especial, que pode ser utilizada para revisão do plano ou eventual distribuição entre participantes e assistidos.
Conforme destacado na sentença, trata-se de verba que não decorre diretamente das contribuições vertidas pelo participante nem da percepção do benefício previdenciário, mas de resultado econômico do plano de benefícios.
Por essa razão, não pode ser equiparada aos proventos de aposentadoria para fins de aplicação da isenção tributária.
Assim, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional, as hipóteses de isenção tributária devem ser interpretadas literalmente.
A respeito do tema, a matéria já foi objeto de apreciação por este Eg. Tribunal, sendo firme a orientação no sentido de que valores recebidos a título de distribuição de superávit, proveniente de investimentos e lucros da entidade de previdência privada, não se enquadram na isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, por não constituírem proventos de aposentadoria. Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IRPF. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE BÔNUS / SUPERÁVIT. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPROVIMENTO.
1. Apelação em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava (i) declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre os autores e a União Federal quanto aos valores por eles vertidos à Fundação de Seguridade Social da Arcelor Mittal (FUNSSEST) na vigência da Lei nº 7.713/88, com a consequente revisão da base de cálculo da incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada "bônus ou repartição de superávit" por eles recebida, utilizando a sistemática de cálculo citada no REsp 1.012.903; e (ii) condenação da União Federal à restituição do indébito tributário. No mais, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inc. I c/c § 4º, III, do CPC, observadas as gratuidades de justiça deferidas nos autos.
2. O fato gerador do Imposto de Renda é definido pelo art. 43 do CTN como a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica, de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem como de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito anterior. A Lei nº 7.713/88, que disciplina a matéria, dispõe em seu art. 3º, caput, e § 3º, que o Imposto de Renda incide sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos art. 9º e 14 da mesma Lei, constituindo rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.
3. O E. STJ, ao julgar o REsp nº 1.012.903 (Tema 62) firmou a seguinte tese: "Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995."
4. Por sua vez, não é qualquer benefício pago pela entidade previdenciária em favor do participante do plano de previdência complementar que estará acobertado pela citada isenção, apenas os relacionados ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante.
5. O caso concreto envolve verba paga em 2016 aos participantes do plano de previdência privada, decorrente da repartição da reserva especial de que trata o art. 20 da LC nº 109/01, ou seja, superávit, denominada coloquialmente de "bônus".
6. Ao contrário do que defendem os apelantes, o superávit não decorre das contribuições vertidas pelos empregados durante o período de vigência da Lei nº 7.713/88 até a modificação introduzida pela Lei nº 9.250/95, e sim dos recursos provenientes de investimentos do Fundo com aplicações financeiras, que geraram rendimentos e são distribuídos a todos os beneficiários do plano de aposentadoria complementar privada, e que, por tal razão, constituem acréscimo patrimonial, na forma do art. 43 do CTN.
7. Sendo certo que o acréscimo de valores decorrente de aplicações financeiras, ao longo de anos, é consequência corriqueira da administração de planos de previdência privada, competia aos autores provar que a origem do "bônus" não correspondia ao ganho de capital, e sim às contribuições por eles vertidas, o que, na hipótese, não ocorreu.
8. Conclui-se, portanto, que a distribuição de superávit, proveniente de investimentos e lucros da entidade de previdência privada, caracteriza acréscimo patrimonial, e, por consequência, sujeita-se à tributação de IRPF, motivo pelo qual deve ser mantida a r. sentença de improcedência.
9. Honorários majorados em 1% (um por cento), de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015.
10. Apelação que se nega provimento.
(TRF2 , Apelação Cível, 0010555-23.2017.4.02.5001, Rel. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, julgado em 31/01/2023, DJe 16/02/2023 18:06:12)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE BÔNUS/SUPERÁVIT. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. DESCABIMENTO DE EQUIPARAÇÃO COM O CONTRATO DE POUPANÇA.
1. Nem todos os valores auferidos por participantes de planos de previdência complementar caracterizam-se como benefícios que mantêm estreita vinculação com as contribuições efetuadas, pois, por vezes, as atividades das entidades de previdência privada podem gerar receitas adicionais que caracterizam renda nova, sujeita à incidência do IRPF.
2. O superávit é composto pelo excedente das contribuições vertidas ao plano de previdência privada acrescido dos rendimentos dos respectivos valores, decorrentes de investimentos e aplicações financeiras realizadas pela entidade de previdência ao longo do tempo, e a sua distribuição aos participantes é feito na forma do art. 20 da LC n.º 109/2001 c/c art. 25 da Resolução CGPC n.º 26/2008.
3. A distribuição do superávit aos participantes de plano de previdência privada, independentemente da denominação que recebe, configura acréscimo patrimonial tributável na forma do art. 43, II, do CTN.
4. Não se vislumbra a ocorrência de bitributação ilegal, pois, ainda que as contribuições tenham sido pagas antes da edição da Lei nº 9.250/95, o valor pago a título superávit aos participantes não corresponde à simples soma das suas contribuições, mas consiste em verdadeira distribuição do lucro, motivo pelo qual deve incidir imposto de renda.
5. É desnecessário comprovar o ganho de capital pela entidade privada, pois o acréscimo de valores decorrente de aplicações financeiras, ao longo de anos, é consequência corriqueira da administração de planos de previdência privada, e os Autores não trouxeram qualquer alegação capaz de infirmar a conclusão natural das regras de experiência comum (art. 375 do CPC/15).
6. A isenção legal de imposto de renda sobre valores depositados em caderneta de poupança não pode ser estendida à distribuição de superávit (art. 111, II, do CTN).
7. Precedentes desta Quarta Turma Especializada, da Vice-presidência deste TRF-2, e do STJ, que “possui jurisprudência pacífica de que eventual lucro, decorrente de investimentos e aplicações financeiras realizadas por entidades de previdência privada fechada, sobre o qual haverá rateio de patrimônio entre os associados da previdência complementar, caracterizam renda e, portanto, configuram fato gerador de Imposto de Renda”.
8. Apelação da União a que se dá provimento. Apelação do Autor a que se nega provimento.
(TRF2, Apelação Cível nº 0005702-98.2013.4.02.5101, 4ª Turma Especializada, Desembargador Federal Firly Nascimento Filho, por unanimidade, julgado em 16/08/2021)
Por fim, ainda que o contribuinte seja portador de moléstia grave, fato incontroverso nos autos, a isenção tributária não se estende a verbas que não possuam natureza de proventos de aposentadoria, motivo pelo qual a sentença merece ser mantida.
De conseguinte, os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença devem ser majorados em 1% (um por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002765011v10 e do código CRC 6832e532.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 29/03/2026, às 19:10:58