Remessa Necessária Cível Nº 5005007-36.2025.4.02.5102/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), que julgou procedente o pedido para declarar a isenção de Imposto de Renda sobre os proventos da pensão percebida pela autora, D. R. D. O. V., diagnosticada com Retinite Pigmentar e atrofia Óptica em ambos os olhos (CID H 35.5 e H 54.0), com efeitos retroativos à data do laudo médico. A decisão reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente pagos no período compreendido entre maio de 2020 e julho de 2024, observando o limite prescricional e a atualização nos termos da legislação tributária. O magistrado de primeiro grau fundamentou a decisão na comprovação da patologia ensejadora do benefício fiscal e determinou a remessa necessária nos termos do art. 496 do CPC.
Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes.
A União - Fazenda Nacional apresentou petição reiterando sua manifestação de reconhecimento expresso do pleito da parte autora desde a data do diagnóstico em 27/08/2024, argumentando, por conseguinte, o descabimento da condenação em honorários advocatícios ().
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, entendendo, em suma, que a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o magistrado de piso deu a correta solução ao mérito da lide ante a comprovação do direito à isenção e a ausência de recurso voluntário das partes ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Cinge-se a controvérsia ao exame da sentença em sede de remessa necessária, a fim de avaliar a sua conformidade com os ditames legais, mormente no que diz respeito à prescrição, aos critérios para restituição do imposto de renda incidente sobre proventos de pensão de portador de moléstia grave, e à condenação em honorários.
Observo, ademais, que a sentença está formal e materialmente adequada, sendo cabível sua submissão ao reexame obrigatório, nos termos do art. 496, I, do CPC. A União, conquanto tenha reconhecido parcialmente a procedência do pedido, optou por não interpor apelação, invocando o art. 2º, inciso X, da Portaria PGFN nº 502/2016, por se tratar de hipótese submetida à política institucional de dispensa de contestação e recurso.
No mérito, a sentença não comporta reparos.
O direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de pensão por morte de portador de moléstia grave, a teor do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, depende da presença cumulativa de duas condições: (i) aposentadoria, reforma ou pensão; e (ii) diagnóstico de moléstia grave.
Dentre as hipóteses expressamente previstas pelo legislador, destaca-se a cegueira, cuja qualificação como moléstia grave é amplamente reconhecida, tanto pela jurisprudência consolidada dos tribunais quanto pela própria administração tributária.
No caso vertente, embora o diagnóstico da enfermidade tenha ocorrido em agosto de 2013, não há que se falar em restituição dos valores retidos a título de imposto de renda desde essa data, por força da incidência do prazo prescricional quinquenal estabelecido no ordenamento jurídico.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do RE 566.621/RS (Tema 118), consolidou o entendimento de que, nas ações de repetição de indébito tributário, aplica-se a regra geral da prescrição quinquenal prevista no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, contada do momento em que se perfectibiliza a constituição definitiva do crédito, ou, em casos de retenção na fonte, da data da retenção indevida.
Assim, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, recolhido por meio de retenções mensais sobre proventos de aposentadoria, cada retenção consubstancia um fato gerador autônomo, de modo que o prazo prescricional incide de forma individualizada sobre cada um desses eventos. Portanto, ajuizada a demanda em 21/05/2025, encontra-se prescrita a pretensão relativa aos valores recolhidos anteriormente a maio de 2020, devendo ser excluídos da devolução os montantes retidos antes desse marco temporal.
De igual modo, está correta a delimitação de que o montante a ser devolvido seja apurado em sede de cumprimento de sentença, devendo ser declarados prescritos os valores descontados dos proventos de pensão anteriormente aos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da demanda, nos termos da Lei Complementar n.º 118/2005.
Por outro lado, a sentença foi acertada ao reconhecer falta de interesse de agir da parte autora, no que tange aos valores referentes ao período de agosto de 2024 até novembro de 2024, haja vista que a concessão da isenção ocorreu a partir de agosto de 2024, devendo a parte requerer diretamente à Receita Federal. Do mesmo modo, destaca-se que sequer houve recolhimento de IRPF no mês de novembro do mesmo ano, motivo pelo qual não é cabível a restituição do referido período.
Também não merece reparos o critério de atualização dos valores, mediante aplicação exclusiva da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros moratórios, conforme o disposto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Ademais, no tocante à condenação da parte autora, a sentença foi acertada ao fixar honorários sucumbenciais nos percentuais mínimos dos incisos do art.85, §3º, do CPC, determinando que a base de cálculo será o valor de sua sucumbência, qual seja, os valores referentes aos meses alcançados pela prescrição quinquenal (dezembro de 2019 até 20/05/2020) e aos meses em relação aos quais não há interesse de agir (27/08/2024 até novembro de 2024).
Por fim, a sentença foi acertada ao condenar a União ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, na proporção da procedência parcial dos pedidos. Como o reconhecimento por parte da União foi apenas parcial, não se aplica a hipótese de isenção prevista no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002.
Aliás, conforme orientação firmada por esta Corte, a dispensa da verba honorária pressupõe reconhecimento integral, espontâneo e tempestivo da pretensão deduzida, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. ARTIGO 19 DA LEI Nº 10.522/2002. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. 1. Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, determinando que a União procedesse à devolução dos valores indevidamente retidos sobre os proventos do autor, a título de Imposto de Renda, desde setembro de 2013, ressalvando a dedução dos valores já restituídos ao autor na via administrativa. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. A União, ao contestar, confirmou que a alienação mental do autor era incontestável. Destacou, entretanto, que pode já ter havido o pagamento na via administrativa, devendo-se ressalvar tal fato para que haja a devida dedução no momento do cumprimento da sentença. 3. Ao contestar a demanda, a União não reconheceu integralmente a procedência do pedido. 4. A União somente é isenta de honorários advocatícios quando reconhece integralmente a procedência do pedido, nos termos do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002. 5. Para que se dê o enquadramento no art. 19 da Lei nº 10.522/2002 e, consequentemente, não haja condenação ao pagamento de honorários advocatícios, é necessário o reconhecimento integral da procedência, sem qualquer resistência por parte da Fazenda Nacional. 6. Os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no valor liquido, ou seja, o IR recolhido a partir de 2013, descontando-se os valores já pagos no âmbito administrativo, para que correspondam precisamente ao benefício econômico obtido pelo autor com a demanda. Nesta parte, com razão a União, uma vez que a condenação na verba honorária deve incidir sobre o benefício econômico e não sobre o valor da causa. 7. Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. (TRF2 – APELREEX: 0134981-98.2017.4.02.5101, Rel. Des. Federal Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 16/12/2019)
Em suma, a sentença enfrentou com precisão todos os aspectos essenciais da controvérsia, aplicando corretamente a jurisprudência consolidada e apresentando fundamentação jurídica clara e bem estruturada.
Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002760346v8 e do código CRC 40542aaa.
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