Apelação Cível Nº 0110928-33.2015.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face da sentença (), que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e VI do CPC, em razão do falecimento do embargante e da inércia do respectivo patrono em promover a sucessão processual e a habilitação do espólio ou sucessores, deixando, contudo, de condenar a parte autora ao pagamento de verba honorária.
Em suas razões recursais (), a apelante requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, com a consequente condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 85, §3º, do CPC.
Em seus argumentos, sustentou que a condenação em honorários é devida pela parte que deu origem à cobrança do débito e à instauração da relação processual, em observância ao princípio da causalidade.
Aduziu que, embora a extinção por ausência de condições da ação tenha ocorrido de forma correta, diante da inércia do advogado em proceder à sucessão processual, o embargante manejou a ação sem razão quanto ao mérito, gerando extensa movimentação processual por parte da Fazenda Nacional ao longo de quase dez anos.
Defendeu, assim, que a sentença merece reforma para que a verba sucumbencial seja fixada conforme os critérios legais previstos no art. 85, §3º, do CPC, diante da atuação da Fazenda Pública nos autos.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, conheço da apelação, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade.
No caso concreto, a União Federal requer a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da extinção dos embargos à execução.
O deslinde da controvérsia exige a análise da natureza da cobrança da Dívida Ativa da União.
O Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, em seu artigo 1º, instituiu um encargo legal de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito inscrito em dívida ativa da União.
Este encargo legal tem natureza multifuncional: destina-se a custear a arrecadação da dívida ativa, cobrir despesas processuais e, fundamentalmente, substituir a condenação em honorários advocatícios nas execuções fiscais movidas pela União Federal.
O entendimento consolidado sobre a matéria está expresso na Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), que assim preconiza:
"O encargo de 20% (vinte por cento), do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação em honorários advocatícios".
Portanto, não há como se admitir a possibilidade de condenação do embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista que o valor cobrado na execução fiscal já contempla os encargos legais de 20%, previstos no Decreto-Lei nº 1.025/69.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
(...)
2. É cedido que, em havendo a incidência do encargo legal de 20% fixado na CDA que instrua a Execução, tais encargos substituem, nos Embargos à Execução, a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR (“O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios”), entendimento respaldado pelo STJ nos autos do REsp 1.143.320/RS, na sistemática do art. 543-C, do CPC.
(...)
4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a condenação em verbas honorárias.
(EDcl no REsp n. 1.844.327/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 26/6/2020.)
Portanto, como o crédito tributário objeto da execução fiscal já contempla a inclusão do encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/1969, a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em razão da rejeição de seus embargos ou da extinção do feito configuraria verdadeiro "bis in idem" (dupla condenação pelo mesmo fato gerador).
O art. 85 do CPC, que regula a fixação de honorários, deve ser aplicado em harmonia com a legislação especial que rege a dívida ativa da União. Assim, considerando que o encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/1969 já é exigível dentro do próprio título executivo e tem a finalidade específica de substituir a verba honorária, não há espaço jurídico para nova condenação em honorários sucumbenciais contra o executado nesta demanda.
Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002777837v7 e do código CRC e64fb675.
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Data e Hora: 13/04/2026, às 00:05:35