Apelação Cível Nº 5012934-87.2024.4.02.5102/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por I. B. G. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis (), que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União ao ressarcimento das quantias descontadas a título de imposto de renda incidente sobre os proventos de pensão, apenas a partir de 02/05/2022, data em que se considerou comprovado o diagnóstico de doença grave.
Em suas razões recursais (), a apelante requereu a reforma da sentença para que seja fixado como termo inicial da isenção e da respectiva restituição o mês de outubro de 2013, data do diagnóstico médico da moléstia grave. Sustentou que a decisão recorrida ignorou o laudo pericial judicial de dezembro de 2023 e o relatório médico de novembro de 2024, os quais atestaram que a recorrente apresenta quadro demencial progressivo com características de Doença de Alzheimer e alterações cognitivas desde 2013. Argumentou que o direito à isenção possui natureza declaratória e não constitutiva, devendo retroagir ao momento da configuração da moléstia. Defendeu, ainda, a desnecessidade de laudo médico oficial quando a doença estiver demonstrada por outros meios de prova, além de citar jurisprudência consolidada que estabelece a data do diagnóstico médico especializado como marco inicial para a repetição do indébito. Requereu, por fim, a condenação da União ao pagamento integral das verbas de sucumbência e a majoração de honorários advocatícios.
A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em suas contrarrazões (), pugnou pelo desprovimento do recurso, aduzindo que não foi localizada nos autos documentação apta a comprovar que a autora fosse portadora de doença grave no período anterior a 02/05/2022, defendendo que a isenção exige a comprovação da moléstia mediante diagnóstico médico.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, conheço da apelação, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade.
A controvérsia recursal cinge-se à definição do termo inicial da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de pensão da apelante, que pretende retroagi-lo a outubro de 2013, data apontada pelo histórico clínico e relatórios médicos como o início do quadro de Alzheimer e alienação mental, ao passo que a sentença considerou os efeitos da isenção a partir de de 2022, com base em documentação médica contemporânea ao requerimento administrativo.
Do termo inicial da concessão da isenção do IRPF
O direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave, a teor do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, depende da presença cumulativa de duas condições: (i) aposentadoria, reforma ou pensão; e (ii) diagnóstico de moléstia grave.
Como se observa dos autos originários, a parte autora, ora apelante, juntou atestado médico datado de 22/05/2022 (), comprovando que foi diagnosticada como portadora de alienação mental (CID F01).
O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico.
Nessa linha, confira-se o seguinte julgado:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA (...) 2. Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2020, DJe 19.11.2020). 3. Agravo interno não provido.
(STJ, AgInt no PUIL n. 2.774/RS, r. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 30/8/2022, DJe de 1/9/2022.)
Assim, na hipótese dos autos, conforme acertadamente verificado pelo Juízo de origem, não há prova suficiente de que, em 2013, a doença já se encontrava configurada nos moldes exigidos para a isenção legal.
Ressalte-se que, embora a parte autora tenha juntado uma declaração médica que se refere ao início da doença naquele ano, não juntou nenhum atestado contemporâneo nem outros elementos de prova que pudessem corroborar tal assertiva.
Dos honorários advocatícios - aplicação do isenção prevista no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002.
Quanto à alegação da condenação da União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, merece razão a apelante.
Isso porque, conforme orientação firmada por esta Corte, a dispensa da verba honorária pressupõe reconhecimento integral, espontâneo e tempestivo da pretensão deduzida, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. ARTIGO 19 DA LEI Nº 10.522/2002. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. 1. Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, determinando que a União procedesse à devolução dos valores indevidamente retidos sobre os proventos do autor, a título de Imposto de Renda, desde setembro de 2013, ressalvando a dedução dos valores já restituídos ao autor na via administrativa. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. A União, ao contestar, confirmou que a alienação mental do autor era incontestável. Destacou, entretanto, que pode já ter havido o pagamento na via administrativa, devendo-se ressalvar tal fato para que haja a devida dedução no momento do cumprimento da sentença. 3. Ao contestar a demanda, a União não reconheceu integralmente a procedência do pedido. 4. A União somente é isenta de honorários advocatícios quando reconhece integralmente a procedência do pedido, nos termos do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002. 5. Para que se dê o enquadramento no art. 19 da Lei nº 10.522/2002 e, consequentemente, não haja condenação ao pagamento de honorários advocatícios, é necessário o reconhecimento integral da procedência, sem qualquer resistência por parte da Fazenda Nacional. 6. Os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no valor liquido, ou seja, o IR recolhido a partir de 2013, descontando-se os valores já pagos no âmbito administrativo, para que correspondam precisamente ao benefício econômico obtido pelo autor com a demanda. Nesta parte, com razão a União, uma vez que a condenação na verba honorária deve incidir sobre o benefício econômico e não sobre o valor da causa. 7. Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. (TRF2 – APELREEX: 0134981-98.2017.4.02.5101, Rel. Des. Federal Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 16/12/2019)
Dessa forma, no caso em tela, houve expressa divergência quanto ao termo inicial da isenção, o que revela resistência ao pedido em sua integralidade.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados nos percentuais mínimos previstos no § 3.º do art. 85 do CPC sobre o valor da condenação, observados os critérios previstos nos §§ 2.º a 5.º.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002818491v7 e do código CRC 51cf6b72.
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Data e Hora: 04/05/2026, às 21:54:02