Apelação Cível Nº 5078401-79.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. L. C. J. em face da sentença do evento 9, SENT1 em que se pleiteia:

(i) anular a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito;

(ii) determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento, saneamento e instrução do feito;

(iii) reconhecer o interesse de agir e o cumprimento substancial da ordem de emenda à inicial.

Em suas razões recursais (evento 13, APELACAO1) o apelante alega que houve violação aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual, uma vez que informou ao juízo que o processo administrativo e a cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social já constavam nos autos do processo conexo nº 5065366-62.2019.4.02.5101 (Evento 32), distribuído por dependência.

Sustenta que o interesse de agir está configurado, pois a demanda possui natureza revisional de benefício já em manutenção (NB 181.038.571-4, com data de entrada do requerimento em 24.10.2017), o que dispensa novo protocolo administrativo, conforme o Tema 350 do Supremo Tribunal Federal.

A sentença recorrida julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I, 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. O magistrado entendeu que o autor, embora tenha se manifestado após a intimação para emenda à inicial, não cumpriu a determinação de juntar o requerimento administrativo e a cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Fundamentou a decisão na necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para a caracterização do interesse de agir, citando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG.

O apelado não apresentou contrarrazões, mesmo após ser devidamente intimado, conforme Eventos 15 e 17.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (evento 4, PROMOCAO1).

As seguintes questões são analisadas no presente recurso:

(i) Se a sentença deve ser anulada com o retorno dos autos ao Juízo de origem;

(ii) Se está presente o interesse de agir e houve o cumprimento do despacho que determinou a emenda à petição inicial.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5078401-79.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Passo a análise das questões devolvidas ao segundo grau de jurisdição.

(i) Da anulação da sentença

Trata-se de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a parte autora, embora intimada para emendar a petição inicial, não teria cumprido adequadamente a determinação judicial.

Conforme se extrai dos autos, a parte autora ajuizou a presente demanda em 02.08.2025, tendo sido intimada, por meio do despacho constante do evento 3, DESPADEC1, para:

(i) proceder ao recolhimento das custas processuais, a fim de viabilizar o trâmite sob o rito comum;

(ii) acostar cópia do requerimento administrativo referente ao benefício pretendido; e

(iii) juntar cópia integral da CTPS, abrangendo todas as páginas, inclusive aquelas sem registros, caso pretendesse utilizá-la como meio de prova.

Em resposta tempestiva, conforme petição juntada no evento 7, PET1, a parte autora apresentou procuração e requereu os benefícios da justiça gratuita, mediante declaração de hipossuficiência. No que se refere aos documentos exigidos, esclareceu que tanto o processo administrativo quanto a CTPS já se encontravam acostados aos autos do processo nº 5065366-62.2019.4.02.5101/RJ, que tramita em apenso, indicando precisamente o evento em que tais documentos poderiam ser localizados (processo 5065366-62.2019.4.02.5101/RJ, evento 32, PROCADM1).

Nesse contexto, verifica-se, de início, que não houve dupla intimação da parte autora para emenda da inicial, como consignado na sentença, mas apenas uma oportunidade para cumprimento da determinação judicial.

Ademais, a providência adotada pela parte autora, ao indicar a localização dos documentos em processo apensado, revela postura colaborativa e compatível com o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, que consagra o dever de cooperação entre os sujeitos processuais, bem como com o princípio da primazia da decisão de mérito.

Com efeito, em situações como a dos autos, em que os documentos exigidos se encontram disponíveis em feito conexo ou apensado, acessível ao próprio juízo, mostra-se excessivamente formalista exigir nova juntada, sobretudo quando inexistente qualquer prejuízo à análise da controvérsia.

A extinção prematura do feito, sem oportunizar o regular prosseguimento da demanda, contraria, ainda, a orientação de que o processo deve ser conduzido de modo a viabilizar o exame do mérito, evitando-se decisões terminativas baseadas em vícios sanáveis.

Desse modo, não se verifica inércia ou descumprimento injustificado por parte da autora, mas, ao contrário, atendimento substancial à determinação judicial, ainda que por meio diverso daquele inicialmente previsto.

Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, a fim de que seja assegurado o regular processamento do feito em primeiro grau.

(ii) Conclusão

A sentença deve ser anulada, a fim de que seja assegurado o regular prosseguimento do feito em primeiro grau, com apreciação do mérito da demanda.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento.

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Apelação Cível Nº 5078401-79.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL. INDICAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PROCESSO APENSADO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. FORMALISMO EXCESSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, sob o argumento de não cumprimento da determinação de emenda à petição inicial, consistente no recolhimento de custas e juntada de documentos. A parte autora, em resposta, requereu justiça gratuita e indicou a localização dos documentos exigidos em processo apensado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta da parte autora, ao indicar a localização de documentos em processo apensado, supre a exigência de emenda à petição inicial; (ii) estabelecer se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito em contexto de possível vício sanável e ausência de prejuízo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A parte autora atende substancialmente à determinação judicial ao indicar, de forma precisa, a localização dos documentos em processo apensado acessível ao juízo.

4. O dever de cooperação impõe interpretação menos formalista dos atos processuais, privilegiando a colaboração entre as partes e o juízo para viabilizar a solução de mérito.

5. A exigência de nova juntada de documentos já constantes em autos conexos configura formalismo excessivo, sobretudo quando inexistente prejuízo à análise da controvérsia.

6. A extinção do processo sem resolução do mérito, diante de vício sanável e sem oportunizar o regular prosseguimento, viola o princípio da primazia do julgamento de mérito.

7. Não se verifica inércia ou descumprimento injustificado da parte autora, mas cumprimento substancial da determinação judicial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A indicação precisa de documentos constantes em processo apensado supre a exigência de emenda à petição inicial quando acessíveis ao juízo.

2. O formalismo excessivo deve ser afastado quando não houver prejuízo à análise do mérito.

3. A extinção do processo sem resolução do mérito é indevida diante do cumprimento substancial da determinação judicial e da existência de vício sanável.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 485, I.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/05/2026

Apelação Cível Nº 5078401-79.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

PREFERÊNCIA: RAFAEL DO CANTO SILVA por A. L. C. J.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário