Apelação Cível Nº 0178472-92.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA, da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de R. C. F., extingue o feito, nos termos do art. 924, V, sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente.
A sentença recorrida (evento 146) foi proferida nos seguintes termos:
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de R. C. F., tendo por objeto o valor decorrente do inadimplemento de anuidades. O executado foi regularmente citado no evento 9. Realizada penhora on line, foram constritos R$ 711,25 nas contas do devedor. Nesse momento, o executado compareceu aos autos (evento 22), pugnando pelo desbloqueio do valor penhorado. O pleito foi indeferido na decisão do evento 24 e no evento 51 a quantia constrita foi encaminhada à exequente. Realizada pesquisa pelo sistema RENAJUD, nenhum veículo foi localizado (evento 63). A decisão do evento 71 indeferiu o uso do INFOJUD. Determinou-se então a suspensão do feito pelo prazo de um ano, em decorrência da não localização de bens penhoráveis, na forma do artigo 921, III, do CPC (evento 84). A OAB/RJ tomou ciência da referida decisão em 05/06/2019, conforme evento 85. No evento 96 e seguintes, os autos foram remetidos ao centro judiciário de soluções de conflitos e cidadania desta Justiça Federal. A conciliação, contudo, não foi lograda. Em 03/11/2025, os autos foram reativados e a exequente foi instada a manifestar-se acerca de eventual prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §5º, do CPC. A parte quedou-se silente. É o relatório. Inicialmente, cabe esclarecer que o prazo de prescrição intercorrente corresponde àquele fixado para a prescrição do direito material vindicado. Como acima relatado, a determinação de suspensão do feito foi anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que alterou o §4º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Portanto, aplica-se ao caso a redação original do referido parágrafo, in verbis: Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Mesmo não incidindo as novas disposições trazidas pela Lei nº 14.195/2021, verifico a ocorrência da prescrição intercorrente no caso. Isso porque, segundo os parâmetros mencionados, o termo inicial da prescrição no curso do processo foi 05/06/2019 (evento 85), data em que a OAB/RJ foi intimada da determinação de suspensão do feito. Conclui-se, portanto, que o prazo prescricional ficou suspenso até 05/06/2020. A partir de então, começou a correr o curso do prazo de prescrição, que transcorreu por completo em 05/06/2025. Desse modo, já tendo decorrido mais de cinco anos desde a data em que terminou a suspensão determinada no processo, a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente. Acerca do tema, cabe destacar o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Caso em que se reconhece a prescrição intercorrente do processo executivo, porquanto a ação permaneceu sem efetividade por mais de 5 anos, isto é, sem notícia de causa interruptiva, sem a localização da parte ré e sem a localização de bens. 2. Simples requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. 3. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5001806-90.2012.4.04.7121, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 29/11/2022) Saliento, por fim, que é desnecessária decisão judicial para o início do prazo prescricional, tendo em vista que o marco inicial tem previsão expressa em lei. Ante o exposto, extingo a execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Deixo de condenar a OAB/RJ ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista que não são devidos quando do reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimem-se. Transitada em julgada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.
Em suas razões recursais (evento 155/1º grau), a apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em breve síntese que: i) não foi intimada pessoalmente; ii) sob a ótica dos princípios constitucionais do processo civil, mormente os princípios da economia processual e da celeridade, não se mostra razoável manter uma decisão terminativa; iii) em nenhum momento deixou de observar a determinação judicial e tampouco foi negligente, contudo, tal prazo não se mostra razoável comparando o com as diligências que se mostram necessárias para alcançar um resultado positivo e, posteriormente, prestar as informações ao Juízo; iv) deve ser reformada a sentença, em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, a fim de que seja determinado o retorno do feito ao Juízo a quo para posterior julgamento do mérito; v) não há que se falar em suspensão do processo por prescrição e os princípios constitucionais norteadores do processo cível, sobretudo os princípios da economia processual e da celeridade foram violados quando proferida a sentença ora guerreada
Sem contrarrazões.
Manifestação do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 8).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839763v2 e do código CRC f931eed6.
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Data e Hora: 18/05/2026, às 19:14:45