Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5035100-62.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por CHOCOLATES GAROTO LTDA (Celso de Faria Monteiro - OAB/ES 24.750), figurando como apelado o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal RODRIGO REIFF BOTELHO, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, em sede de embargos à execução, que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sob fundamento da legalidade da multa imposta à apelante.

Na origem, a presente demanda visa à desconstituição dos créditos executados na execução fiscal, autos nº 5023174-84.2023.4.02.5001, no valor inicial de R$ 16.347,23.

Em razões recursais (evento 52/1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que:  i) sem a realização da prova pericial requerida, na qual produtos semelhantes seriam coletados na “fábrica” para novo exame, torna-se impossível demonstrar que eventual variação entre o peso constante da embalagem e o peso real do produto fabricado pela Apelante, ainda que seja irrisória, teria se dado em decorrência do seu inadequado armazenamento, ou, ainda, da incorreta medição pelo agente do ente Apelado, já que as coletas que originaram as autuações que constam da Execução Fiscal foram realizadas em "pontos de venda", contrariando ao que estabelece o item 2.2 da Resolução CONMETRO 248/2008; ii) as normas aplicáveis esclarecem que o produto pré-medido é aquele que é embalado ou medido sem a presença do consumidor, durante o processo de fabricação, portanto, resta claro que a coleta dos produtos deve ser realizada no local onde são fabricados, e não nos locais de venda e distribuição; iii) requer seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, dando-se provimento ao presente recurso, em virtude do indeferimento da produção de prova imprescindível ao reconhecimento da procedência da pretensão traduzida nesta demanda, sob pena de verificar-se a perpetuação da ofensa ao dispositivo insculpido no inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal e art. 7º do Código de Processo Civil, ou, ainda, caso assim não se entenda, seja convertido o julgamento em diligência, para tal finalidade; iv) a Apelante foi impossibilitada de acessar o local de armazenagem dos produtos periciados no Processo Administrativo n° 52613.015169/2018-97 (CDA 15), e consequentemente verificar as condições em que o ambiente se encontrava, mesmo sendo extremamente do seu interesse, e pontua-se que foram 20 dias até com que fosse realizado a perícia; v) ao impedir a Apelante de obter informações relativas ao estado de armazenamento dos produtos, o INMETRO a impossibilitou de reagir eficazmente a eventual vício que ali existisse, ferindo, assim, o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. O prejuízo para a recorrente encontra-se, portanto, no constrangimento do seu direito de defesa; vi) sendo imprescindível que a Apelante tenha acesso ao local em que seus produtos permaneceram armazenados, pois caso o local não esteja de acordo com os requisitos de conservação de cada produto, certamente haverá perda de propriedades e consequente redução no peso em razão de fatores externos, porém por culpa do próprio Órgão Apelado, não podendo em hipótese alguma recair sobre a Apelante tal responsabilidade, requer-se seja dado provimento ao recurso, com o fim de reformar a sentença reconhecendo a nulidade do Processo Administrativo nº 52613.015169/2018-97, diante do cerceamento de defesa amplamente demonstrado, o que afronta o quanto previsto no art. 5º, LV da CF/88; vii) por meio de análise detida do denominado “Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades”, observou-se a ocorrência de nulidades provocadas por erros nos respectivos preenchimentos, e, tendo em vista a presunção juris tantum de legalidade e legitimidade de que se revestem, coube à Embargante demonstrar a ilegalidade que os estão a macular; viii) erros de preenchimento são extremamente nocivos para a autuada, uma vez que, tendo em vista o caráter genérico e impreciso que é característico das motivações das decisões do INMETRO, a análise dos dados expostos nos documentos é o meio mais acertado que a administrada possui para aferir a regularidade da dosimetria da pena que lhe foi imputada. Os Quadros Demonstrativos representam, assim, a mais nítida expressão da garantia da ampla defesa para o indivíduo investigado pela Administração; ix) tendo em vista a importância que os documentos instrutórios do processo possuem para a motivação da decisão final, se o julgador pretende deles se desviar ao arbitrar a penalidade, é natural que este fato ele deve fazer constar na fundamentação de sua decisão, sob pena de identificar-se grave violação ao supramencionado princípio; xii) caso Vossas Excelências não entendam pela insubsistência dos Autos de Infração em virtude dos erros de preenchimento nos Quadros Demonstrativos, impende ressaltar que as incorreções nesses documentos certamente majoraram indevidamente as penalidades imputadas à ora Apelante, de maneira que se faz necessária a redução das multas para que se adequem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; xiii) notório prejuízo à Recorrente que constantemente é compelida ao pagamento de multas administrativas em valores extremamente desproporcionais, sem qualquer embasamento legal e fundamentação especifica; xiv) é evidente a necessidade de intervenção no poder discricionário da Administração Pública, haja vista a inobservância dos preceitos infraconstitucionais que a vincula, com a reforma da r. sentença por ausência de congruência com tais normas, declarando-se a insubsistência dos atos administrativos em razão da deficiência na aplicação do regulamento citado no referido artigo de lei; xv) há evidente ofensa aos princípios da legalidade, bem como ausência de motivação, sobretudo quanto à aplicação da penalidade de multa pois, decidiu-se pela aplicação em valor excessivo, sem que houvesse qualquer motivação e/ou fundamentação normativa e fática da decisão quanto à escolha e quantificação; xvi) as multas aplicadas NÃO SÃO RAZOÁVEIS, sendo assim, resta claro que não foram efetivamente aplicados os parâmetros legais para se chegar a tal valor, tendo o órgão administrativo apenas feito breve apontamento sobre os diplomas normativos incidentes, sem efetuar corretamente a gradação da pena conforme os parâmetros determinados pelo artigo 9º e § 1º da Lei nº 9.933/99; xvii) pela singela leitura: (i) do demonstrativo de cálculo da multa, (ii) da Notificação de Decisão proferida pelo Órgão Delegado, verifica-se a carência de fundamentação no que diz respeito aos critérios utilizados para fixação da penalidade de multa e para a quantificação desta acima do patamar mínimo legal; xviii) diante da ausência de motivação adequada no tocante à imposição da penalidade, ao tipo de pena aplicada e aos critérios utilizados para a fixação da multa em exorbitante valor, muito acima do mínimo legal, não resta alternativa senão a decretação de nulidade da decisão administrativa e, consequentemente, a extinção da execução por ausência de título executivo; xix) pelos termos expostos e considerando a ausência de motivação e fundamentação da decisão administrativa para que fosse aplicada penalidade de multa, e ainda, em altos valores, o que ensejou clara violação ao art. 19 da Resolução n.º 8 do CONMETRO e aos arts. 2º e 50 da Lei 9784/99, bem como, em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requer-se a reforma da r. sentença guerreada, para que seja afastada a penalidade da multa imposta, dando provimento ao presente recurso para que seja julgado totalmente procedente os Embargos à Execução, ou caso assim não se entenda, seja determinada a redução dos valores aplicados à título de multas, dando provimento ao presente recurso acolhendo-se os Embargos à Execução.

Contrarrazões do INMETRO, evento 55/1º grau, pugnando pela manutenção da sentença.

Instado a se manifestar, evento 5, o Ministério Público Federal opinou pela sua não intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002845702v2 e do código CRC adaa4b3f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 18/05/2026, às 19:18:30

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 04:13:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002845703
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5035100-62.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por CHOCOLATES GAROTO LTDA (Celso de Faria Monteiro - OAB/ES 24.750), figurando como apelado o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal RODRIGO REIFF BOTELHO, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, em sede de embargos à execução, que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sob fundamento da legalidade da multa imposta à apelante.

A sentença recorrida, evento 45/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

A princípio, o fato de a ABIMAPI ter ajuizado ação coletiva, em que teria sido concedido antecipação de tutela, em nada aproveita os argumentos da Garoto, uma vez que não trouxe aos autos cópia do processo, não sendo possível verificar em quais condições foi proferida a decisão. Tampouco há como constatar quais irregularidades seriam alegadas pela autora, ou de fato confirmadas por aquele juízo.

 No que se refere ao acesso ao local de armazenamento, não há ilegalidade, em si, em não permitir que funcionário da autuada compareça ao local, sendo certo que houve a notificação para que a empresa enviasse alguém de sua confiança para acompanhar a realização da perícia - a qual atesta a existência de fato que possa ser objeto de futura atuação.

Decerto, a apresentação de fotos de locais distintos, que seriam inapropriados ao armazenamento dos chocolates, segundo a Embargante não é suficiente para comprovar, ou sequer indicar, que isso implicaria na alteração do resultado da perícia.

 

- Da ausência de informações essenciais no auto de infração e da inexistência de previsão da penalidade no auto de infração

Segundo a embargante, nos Laudos de Exame Quantitativo e no AI não constam a completa identificação dos produtos examinados, além da data de fabricação e o lote respectivos. Tal vício acarretaria, inevitavelmente, no cerceamento de defesa da Autuada.

Atendendo ao disposto no artigo 3º da Lei nº 5.966/73 e ao artigo 9º, § 5º, da Lei nº 9.933/1999, o CONMETRO editou a Resolução CONMETRO nº 08/2006, que dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de Produtos, de Processos e de Serviços, e estipula o Regulamento para autuação e processamento de tais infrações, sendo que o artigo 7º, da referida Resolução explicita as formalidades inerentes ao auto de infração, in verbis:

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 7º Deverá constar do auto de infração:

I- local, data e hora da lavratura;

II- identificação do autuado;

III- descrição da infração;

IV- dispositivo normativo infringido;

V- indicação do órgão processante;

VI- identificação e assinatura do agente autuante;

Nesse viés, da análise do auto de infração impugnado (evento 1, OUT5, fl.2/8), afere-se que todos esses campos obrigatórios foram devidamente preenchidos, não havendo qualquer prejuízo para que a parte interessada efetuasse sua defesa, visto que os elementos para se situar em relação à infração cometida estão descritos com precisão. Ademais, constam fotos dos produtos objeto da fiscalização, nas quais é possível identificar a data de validade e o lote dos chocolates (Talento Avelã).

No que toca à alegação segundo a qual não teriam sido especificadas, já nos autos de infração, as espécies de penas aplicadas e os valores das multas, melhor sorte não assiste à embargante.

O auto de infração é a mera peça inicial do processo administrativo lavrado pela autoridade competente, para evidenciar ou comprovar a materialidade da infração, indicando qual a transgressão efetivamente praticada. Nesse ponto, são lavradas duas vias com todas as informações pertinentes, sendo uma dirigida ao infrator e a outra destinada à formação do processo administrativo.

Portanto, o auto de infração não gera automaticamente uma multa, mas desencadeia a formação de um processo, que será analisado pelo setor jurídico do órgão, culminando pela aplicação de penalidade ou pela insubsistência do auto. Em outras palavras, somente após a devida instrução do processo administrativo, a penalidade de multa é arbitrada. Logo, não há qualquer irregularidade nesse pormenor.

Afasto, assim, as alegações da Embargante.

- Da ausência de motivação, especificação e quantificação da multa

Quanto à aplicação da penalidade de multa, alega a embargante que, após a homologação do Auto de Infração, decidiu-se pela aplicação de penalidade com imposição de multa em valor exorbitante, sem que houvesse fundamentação normativa ou qualquer motivação na decisão quanto à escolha e quantificação de tal penalidade.

Sobre a motivação dos atos administrativos, temos que a Lei n. 9.784/99 definiu que:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

§ 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

§ 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

Conforme se afere do § 1o  do artigo supratranscrito, a decisão da autoridade administrativa, lastreada em parecer anteriormente apresentado nos autos do processo administrativo, não é imotivada. Trata-se de decisão com “motivação per relationem” expressamente autorizada por lei.

Nesse sentido, já se manifestou o STJ:

 

“No âmbito do processo administrativo, é plenamente admitida a denominada fundamentação per relationem, podendo a autoridade competente, para fins de aplicação da pena disciplinar, valer-se da motivação contida em outras peças do processo administrativo disciplinar, inclusive daquela lançada no relatório final da comissão processante.” (STJ, ROMS nº 18220, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE DATA:01/12/2014).

A embargante foi autuada pela prática de infração administrativa metrológica consistente na conduta de comercializar produtos abaixo do peso indicado na embalagem, sendo certo que a materialidade das infrações está satisfatoriamente demonstrada nos laudos periciais contidos nos processos administrativos.

Os critérios para fixação de multa residem nas disposições do art. 9º da Lei n. 9.933/99, quais sejam:

Art. 9o  A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

§ 1o  Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

I - a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

II - a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).

V - a repercussão social da infração.  (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).

§ 2o  São circunstâncias que agravam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

I - a reincidência do infrator; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).

II - a constatação de fraude; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).

III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas.  (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).

§ 3o  São circunstâncias que atenuam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

I - a primariedade do infrator; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).

 

II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo.

§ 4o Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade.

§ 5o Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente.

Constam, com clareza, no correspondente processo administrativo os critérios para fixação do valor das multas, efetivados após consideração das informações constantes dos Quadros Demonstrativos Para Estabelecimento De Penalidades (entre elas a situação econômica do infrator, a gravidade da conduta e a consequência do fato gerador da penalidade - evento 1, OUT5, fl. 8), ou mesmo das decisões que indicavam a reincidência da autuada. Considerando a gravidade da conduta, a sua repetição e o porte econômico da empresa, vê-se que os valores arbitrados a título de multa são proporcionais e adequados a servir de justa reprimenda à irregularidade.

O fato de não haver a especificação de cada valor que compôs a multa não torna nula a decisão que a fixou. Havendo uma escala legal de valores da multa (de cem reais a um milhão e quinhentos mil reais), estatuída no art. 9º da Lei nº 9.933/99, o legislador atribuiu à Administração discricionariedade para fixá-la. Sobre o tema, segue jurisprudência pátria:

ADMINISTRATIVO. MULTA. SUNAB. CONGELAMENTO DE PREÇOS. FRETES. PORT. MEFP Nº 78/91. MOTIVAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA ADMINISTRATIVA. 1. Não é necessária que venha acompanhada de cópia da fundamentação tecida pela autoridade administrativa, a carta de notificação da homologação da autuação da infração e aplicação da multa, quando traz indicação do número do procedimento administrativo e do auto de infração. 2. Durante o congelamento dos preços, a autorização para aumentar os preços dos refrigerantes e cervejas, em decorrência do aumento do IPI e do ICMS, não se estende ao preço do frete. 3. A fixação do valor da multa administrativa é feita segundo critérios de discricionariedade estabelecidos por decisão política da Administração, desde que respeitados os limites legais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Apelação improvida. (TRF4, AMS 96.04.05752-9, QUARTA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, DJ 13/03/2002)

Por fim, ainda que se queira mencionar a falta de fundamentação normativa com base no art. 9-A da Lei n. 9.933/99, entendo que a ausência de regulamentação ali mencionada não afasta a legalidade ou legitimidade da sanção, pois os parâmetros que constam do dispositivo são suficientes para sua aplicação. Ademais, a Lei 9.933/99 atribui competência ao Conmetro e ao Inmetro para expedir atos normativos e regulamentação técnica quanto à metrologia e à avaliação de conformidade de produtos, processos e serviços, conferindo, ainda, ao Inmetro poder de polícia para processar e julgar as infrações e aplicar sanções administrativas. O fato de a lei atribuir a posterior normatização administrativa detalhes técnicos que, por necessitarem de conhecimento técnico-científico apurado, precisam de atualização constante, uma vez que não se trata de inovação, mas sim adequação à execução concreta com o objetivo de conferir à norma uma maior efetividade não fere o princípio da legalidade.

Desse modo, não há que se falar em ausência de regulamentação, diante da legalidade das normas expedidas pelo Conmetro e Inmetro, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do REsp n.º 1102578. Vejam-se as ementas a seguir:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NULIDADES INEXISTENTES. MULTA. INFRAÇÃO METROLÓGICA. PERÍCIA E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial, pois incumbe ao julgador apreciar a utilidade e pertinência da prova requerida e indeferi-la caso ausentes tais requisitos, nos termos do artigo 464 do CPC, o que restou cumprido. 2. Não comprovado, outrossim, prejuízo ao contraditório no procedimento adotado pela autoridade administrativa, pois a simples leitura do "Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos" revela com clareza e objetividade os produtos submetidos a exame pericial, não se presumindo nulidade sem prejuízo (pas de nullité san grief). 3. Documentado nos autos que a autuada foi comunicada via e-mail da data da perícia administrativa para que dela pudesse participar, não restando demonstrada qualquer mácula no exame pericial no sentido de afastar a conclusão de divergência de peso no produto indicado no laudo, mesmo tendo plena ciência dos produtos recolhidos e tendo sido instada a acompanhar a perícia administrativa. Ademais, não se apontou concretamente qualquer erro no procedimento adotado pelo INMETRO que pudesse enfraquecer os resultados que constaram do laudo produzido pela autoridade administrativa, conclusivo no sentido de reprovar os produtos, não tendo demonstrado inadequação da realização e conformidade desta, pois teve a oportunidade de participar presencialmente da realização da prova técnica e apresentar defesa administrativa. 4. O ato administrativo é revestido de presunção de veracidade e legitimidade que, embora não seja absoluta, somente pode ser afastada por comprovação suficiente de eventual ilegalidade.  5. É dever do fabricante adotar ações e medidas adequadas para assegurar que o produto chegue ao consumidor com o peso correto indicado na embalagem. Por tal motivo, é possível que as amostras sejam colhidas fora do estabelecimento do fabricante, pois a fiscalização deve, de fato, recair sobre todas as fases desde a produção até a comercialização. Se, conforme alegou a apelante, o produto sujeita-se a perdas previsíveis de peso, em razão de transporte e acondicionamento, a infração se configura diante da omissão do fabricante em diligenciar para que no curso de toda a cadeia de fornecimento seja preservada a fidelidade quantitativa da mercadoria em que apõe sua marca. 6. O auto de infração observou todos os requisitos dos artigos 7º e seguintes da Resolução 08/2006 do CONMETRO, sendo que a especificação da sanção não é requisito obrigatório, mormente porque a dosimetria da pena é posteriormente realizada no bojo do devido processo administrativo no qual são colhidos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, todos os elementos necessários para que seja individualizada a sanção. 7. Não existe previsão legal de aplicação sucessiva das sanções previstas na Lei 9.933/1999, no sentido de obrigar a fiscalização a aplicar, primeiramente, a advertência e somente depois a multa. O órgão fiscalizador possui discricionariedade na escolha da pena aplicável, de modo que não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo, quando provada, como no caso, que a penalidade não se afigura desproporcional ou ilegal. 8. Deve também ser afastada a narrativa de ofensa ao artigo 9º-A da Lei 9.933/1999, considerada a inexistência do regulamento previsto para fixação de critérios e procedimentos para aplicação das penalidades, com o intento de reputar ilegal a cominação de sanções metrológicas, vez que a legislação possui parâmetros objetivos suficientes para orientar o exercício do poder de polícia administrativa, mediante sancionamento punitivo, no interesse da defesa do direito do consumidor, repelindo-se, assim, o propósito de assegurar impunidade na prática de ilícitos de tal natureza. 9.Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv TRF3 Terceira Turma Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/11/2020).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INMETRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM BASE NA LEI N.º 9.933/99. PELAÇÃO, DESPROVIDA. 1. In casu, o embargado juntou a cópia dos procedimentos administrativos (f. 147-191), corroborando os dados das certidões de dívida ativa, quanto à execução de multas administrativas, apuradas em autos de infração, lavrados em regular processo administrativo, fundados na violação de normas metrológicas apontadas, previstas na Lei 9.933/1999. Assim, é improcedente a alegação de cerceamento de defesa formulada pela embargante. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza (art. 2º, § 5º da LEF), e pode ser afastada somente mediante prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo da obrigação. O que no presente caso, não ocorreu, pois as CDA´s (cópias às f. 47 e 50) respeitaram todas as exigências constantes dos §§ 5º e 6º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80, bem como foi observado o disposto nos artigos 202 e 203 do CTN, restando, portanto, preenchidos todos os requisitos legais atinentes à formalização da dívida ativa, pois indicam de forma a origem multa administrativa, os números dos respectivos processos administrativos, documento de origem Auto(s) de Infração e o fundamento legal da dívida: arts. 8º e 9º da Lei 9.933/99. 3. A Lei 9.933/99 atribui competência ao Conmetro e ao Inmetro para expedição de atos normativos e regulamentação técnica concernente a metrologia e avaliação de conformidade de produtos, processos e serviços, conferindo, ainda, ao Inmetro poder de polícia para processar e julgar as infrações e aplicar sanções administrativas. Não fere o princípio da legalidade o fato de a lei atribuir a posterior normatização administrativa detalhes técnicos que, por necessitarem de conhecimento técnico-científico apurado, precisam de atualização constante, uma vez que não se trata de inovação, mas sim adequação à execução concreta com o objetivo de conferir à norma uma maior efetividade. Desse modo, não há que se falar em ausência de regulamentação, diante da legalidade das normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO (entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do REsp n.º 1102578, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil). 4. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 2198915. SIGLA_CLASSE: ApCiv TRF3 Terceira Turma JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO 03/02/2017)

Nada a prover, portanto, quanto a este tópico.

- Da alegação de inocorrência da infração – desproporção da multa aplicada – substituição por advertência - disparidade entre os critérios de apuração das multas em cada Estado - vício no preenchimento do quadro demonstrativo.

Alega a embargante que a inexpressiva diferença de peso apurada pela fiscalização não impõe lesão de ordem econômica ou moral a seus consumidores, assim como não acarreta lucros à Embargante, devendo ser considerada ínfima e aceitável. Ademais, ressaltou o alto investimento no controle preventivo do volume constante de suas embalagens, alertando para a possibilidade de a diferença apurada ter sido provocada por questões alheias ao processo de fabricação e embalagem.

Subsidiariamente, em caso de manutenção da infração, requereu a substituição da pena de multa pela advertência, especialmente considerando o caráter desproporcional e desarrazoado da multa aplicada.

 

Em sua defesa, argumentou o embargado que a autoridade metrológica, ao elaborar o Regulamento, já estabeleceu os limites de tolerância em relação aos produtos pré-medidos; por sua vez, a exorbitância desses limites representa infração, não importando se ínfima aos olhos da embargante.

Com efeito, o INMETRO, apesar de não integrar especificamente o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, acaba por prestar, em função de suas atividades precípuas, uma das mais importantes atribuições no setor, pois é quem detém a função primordial de apurar a correção das práticas industriais às normas de qualidade, metrologia e normalização.

Nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao ressaltar, em seu art. 39, VIII, que:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

[...]

VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO;

A relevância da infração, e da coibição que se deve ter à mesma, não é medida apenas pelo grau de prejuízo causado ou que pode ser causado ao consumidor individual, mas à própria prática enganosa de comércio, que afetará ou poderá afetar quantidade indeterminada de pessoas. Vedar tais práticas constitui, também, uma das finalidades essenciais dos órgãos e entidades componentes do sistema de Metrologia Legal.

Neste contexto é que se interpreta a disposição do art. 9º, § 1º, III, da Lei nº 9.933/99. Logo, o prejuízo ao consumidor, no caso, pode ser ínfimo, quando analisado do ponto de vista estritamente individual, mas é incomensurável se considerarmos que poderão ser centenas ou milhares os atingidos pela prática.

Portanto, o argumento exposto na inicial, correspondente à suposta irrelevância na diferença apurada ou mesmo inexistência de lucro auferido pela infratora, não tem o condão de alterar a multa arbitrada, uma vez que a vantagem indevida em questão não pode ser mensurada pela simples consideração da ínfima diferença do valor quantitativo, mas sim, pela constatação de que a prática era extensiva a todas as unidades do produto, que é produzido em escala industrial, o que revela a possibilidade de vantagem indevida, auferida em considerável valor, haja vista a comercialização das centenas de chocolates com pesagem irregular que a empresa coloca no mercado consumidor.

 

A infração em questão, por conseguinte, não pode deixar de ser punida pela Administração, estando sua atuação devidamente embasada na legislação aplicável, mormente os artigos 5º, 7º e 8º da Lei nº 9.933/99. A jurisprudência também reconhece a pertinência e necessidade de referida atuação. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SISTEMA METROLÓGICO.INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEGALIDADE. LEI Nº 5.966/1973. RESOLUÇÃO 11/88 E PORTARIA 002/82 do INMETRO. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a declaração de nulidade dos Autos de Infração nºs 591202/03, 591203/03, 591204/03 e 591205/03. 2. A Embargante foi autuada por comercializar diversos produtos com peso abaixo do declarado na embalagem (diferença superior ao tolerado), infringindo o disposto no Regulamento Técnico Metrológico vigente à época dos fatos. 3. Por atuar no mercado comercializando bens, a Embargante fica obrigada à observância dos deveres instituídos pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo INMETRO. No que importa especificamente ao produto comercializado em unidade de massa, com conteúdo nominal desigual, o mesmo deve estar de acordo com as tolerâncias e critérios do referido regulamento aprovado pelas Portarias do INMETRO. 4. O Laudo de Pericial comprova que as amostras coletadas apresentaram erros superiores ao tolerado. 5. O INMETRO está obrigado por lei, e segundo o seu poder de polícia, a processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao infrator, isolada ou cumulativamente, as penalidades, não havendo no que se cogitar dos elementos subjetivos da conduta - culpa ou dolo do agente infrator, eis que desprovida a Administração, neste ponto, dos atributos de conveniência e oportunidade. 6. Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais (REsp 1.102.578/MG, STJ, 2ª Turma, rel. min. Eliana Calmon, DJ 29/10/2009). 7. Os arts. 1.º e 3.º da Lei nº 5.966/73 são claros suficientes a estabelecer que todos os bens comercializados no país, devem estar em conformidade com os respectivos regulamentos técnicos em vigor, estando, as pessoas que atuam no mercado para fabricar ou comercializar esses bens, obrigados à observância e ao cumprimento dos deveres instituídos na lei de regência, atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO. 8. As normas e regulamentos técnicos visam assegurar o interesse público na segurança e qualidade dos produtos, bem assim a proteção aos consumidores finais (Lei n.º 8.078/90, art. 39, inciso VII), não havendo violação ao princípio constitucional da legalidade, eis que se trata de campo próprio à regulamentação infralegal, por se tratar de matéria técnica que exige constantes atualizações normativas. 9. Precedentes: STJ, REsp 987.253/PB, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Turma, julgado em 09/12/2008, DJe 16/02/2009; TRF2, AC 200851010161890, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - Sétima Turma Especializada, E-DJF2R - Data::12/09/2012; TRF3, AC 00027798420064036114, Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, e-DJF3 Judicial 1 data:20/09/2013; TRF1, AC 200335000108604, Juiz Federal OSMANE ANTONIO DOS SANTOS, 2ª Turma Suplementar, e-DJF1 data:03/09/2013. 10. Recurso desprovido. Sentença mantida. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0045243-66.1998.4.02.5101, MARCUS ABRAHAM, TRF2, Data 24/06/2014, Data da publicação 11/07/2014.)- grifei

No que tange à prova pericial, ainda que a embargante tenha produzido prova pericial a fim de demonstrar que, pelo fato de realizar rígido controle preventivo do volume constante de suas embalagens, os produtos necessariamente saem da fábrica dentro dos padrões metrológicos, de modo que eventual variação de peso existente somente poderia se dar em razão de fatores externos, tal argumento não lhe socorre.

Isso porque não basta à embargante demonstrar que os produtos saem da fábrica dentro das tolerâncias exigidas pela legislação, na medida em que, em primeiro lugar, a perícia foi realizada a partir de produtos pertencentes a lotes diversos daqueles objeto da fiscalização ora impugnada. Exatamente por tal motivo, ressalta-se, mostra-se completamente inviável a realização de nova perícia, medida esta que já foi negada por este juízo anteriormente.

Ora, se a fiscalização concluiu, com base na legislação aplicável ao caso, que houve prática de infração administrativa metrológica, consistente na conduta de comercializar produtos abaixo do peso indicado na embalagem, a desconstituição da multa administrativa não passa, por óbvio, pela comprovação de que, em data diversa e em relação lotes diversos, determinados produtos objeto de perícia saem de fábrica sem alteração do peso legal.

Ademais, mesmo que comprovada a inexistência de vício no processo de produção e envasamento, nenhum fator externo pode ter o condão de influenciar o peso do produto oferecido ao consumidor. Ainda que admitida essa hipótese, conforme sustenta a embargante, a responsabilidade também seria do fabricante, pois o que se coíbe é que o produto chegue às mãos do consumidor com peso inferior do que o constatado na embalagem, o que efetivamente foi constatado pela fiscalização.

 

No que se refere ao cálculo do desvio apresentado pela Embargante, verifica-se que a base de cálculo utilizada pela parte autora, para chegar ao valor do percentual de erro, foi a média mínima aceitável, e não o valor exposto na embalagem do produto, que seria a maneira correta. Dessa forma, observa-se que ao utilizar como base de cálculo o peso exposto na embalagem, será encontrado o valor de apontado como percentual de erro, não havendo vício no preenchimento do quadro demonstrativo (evento 1, OUT5, fl. 8). 

Ora, se a fiscalização concluiu, com base na legislação aplicável ao caso, que houve prática de infração administrativa metrológica, consistente na conduta de comercializar produtos abaixo do peso indicado na embalagem, a desconstituição da multa administrativa não passa, por óbvio, pela comprovação de que, em data diversa e em relação lotes diversos, determinados produtos objeto de perícia saem de fábrica sem alteração do peso legal.

Ademais, mesmo que comprovada a inexistência de vício no processo de produção e envasamento, nenhum fator externo pode ter o condão de influenciar o peso do produto oferecido ao consumidor. Ainda que admitida essa hipótese, conforme sustenta a embargante, a responsabilidade também seria do fabricante, pois o que se coíbe é que o produto chegue às mãos do consumidor com peso inferior do que o constatado na embalagem, o que efetivamente foi constatado pela fiscalização.

Assim, mesmo com a produção da perícia, não existe qualquer documento ou prova capaz de afastar a presunção de veracidade das irregularidades constatadas pelos agentes do INMETRO, sobretudo quando se considerado que as provas produzidas, em sua totalidade, foram feitas com base em produtos distintos daqueles que foram objeto do auto de infração.

No tocante à suposta ausência de proporcionalidade e razoabilidade no valor da autuação, esclarece-se que ao Judiciário somente cabe modificar o critério utilizado pelo agente de fiscalização se o mesmo realmente ultrapassasse qualquer limite do razoável, posto não caber ao juiz substituir os critérios de dosimetria da pena administrativa, sob pena de se imiscuir no mérito administrativo.

A Lei comina valores mínimo e máximo para a multa, podendo o agente fiscal estabelecê-la dentro de tais parâmetros, observados alguns critérios objetivos estipulados pelo legislador. No caso dos autos, a multa imposta à autora foi estipulada em valor muitíssimo inferior à pena máxima prevista para as infrações leves, prevista no art. 9º, I da Lei n.º 9.933/98, que é de R$1.500.000,00, uma vez fixada em somente R$14.826,06 (sobretudo considerando-se que a autora é reincidente na infração - o que pode ser confirmado pela quantidade de Execuções Fiscais com objeto semelhante que tramitam neste juízo).

 

Neste ponto, a estipulação da multa em valor acima do limite mínimo (R$100,00 - cem reais) se justifica pelo seu caráter intimidatório, crucial para coibir a continuidade do procedimento ilícito, estando absolutamente condizente com a necessidade de se proteger os consumidores quanto ao vício de quantidade reiteradamente praticado em detrimento dos mesmos, cabendo acrescentar que a embargante era reincidente, segundo o INMETRO. Logo, as multas estipuladas não ofendem o princípio da proporcionalidade, de forma que o Poder Judiciário não cabe intervir para alterá-las. Tal somente poderia acontecer, como já dito, se houvesse demonstração de que não foram observados os limites razoáveis, o que não se observa no caso concreto. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000062-52.2018.4.03.6127 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO       E M E N T A   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. LEI Nº 9.933/99. VARIAÇÃO DE PESO. SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS. MULTA. GRADAÇÃO. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.933/99. Ao julgador não se impõe responder questões impertinentes levantadas pela parte, incapazes de infirmar a conclusão adotada no julgado, mormente quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos de fato e de direito indicados por ela e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Preliminar de nulidade da sentença afastada. A análise da observância quanto à correspondência do peso efetivamente encontrado na embalagem com aquele constante do rótulo era de ser feita nas próprias embalagens encontradas nos estabelecimentos varejistas e não na fábrica da autuada, não havendo qualquer irregularidade em tal procedimento. Não há previsão legal albergue a realização de contraprova no processo administrativo, sobretudo quando inexistem razões que justifiquem a realização de nova perícia e a presença do representante da empresa autuada no ato. Não demonstrou a recorrente a ocorrência de efetivo prejuízo à defesa quanto à suposta irregularidade no comunicado de perícia, à luz do princípio pas de nullité sans grief, mormente pela apresentação de recurso administrativo. O artigo 16 da Resolução nº 08, de 22/12/2016 estabelece que os exames e ensaios sujeitos à supervisão metrológica podem ser acompanhados pelos responsáveis, os quais devem ser comunicados previamente, mas não fixa prazo, sendo certo que, como aduz a recorrente a comunicação se deu com dois dias de antecedência, sobretudo quanto ao processo nº 6587/2104. Quanto à perícia, a  jurisprudência é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da  prova  e  pode,  assim,  indeferir, fundamentadamente,  aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio  do  livre  convencimento motivado. Os valores fixados a título de multa não são dezarrazoados, pois restaram observados os critérios estabelecidos no §1º do art. 9º da Lei nº 9.933/99, especialmente a reincidência da autuada, a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica da empresa e os prejuízos causados para o consumidor. Não houve violação aos requisitos previstos no artigo 7º da Resolução nº 08, de 20/12/2006, do CONMETRO, à vista dos autos de infração nos quais constam a descrição da infração e a fundamentação legal. A identificação do lote e data de fabricação não constituem dados obrigatórios que devam constar do auto de infração e, tendo enviado representante para acompanhar a perícia realizada em âmbito administrativo, restou oportunizado o aferimento dos produtos fiscalizados. Já no que concerne ao valor das multas aplicadas, não cabe ao Judiciário interferir em questões relativas ao mérito administrativo resguardado pelo poder discricionário, salvo flagrante ilegalidade, não verificada na hipótese dos autos. Apelação improvida. APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv TRF3 Quarta Turma Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2019

A embargante alega, ainda, que há disparidade na fixação do montante das multas em cada Estado. Contudo, somente em caso de autuações absolutamente idênticas, incidentes sobre os mesmos produtos e se tratando dos mesmos prejuízos ao mesmo número de consumidores, as multas deveriam ser idênticas. Nota-se que as circunstâncias diferem de um estado da federação para outro e a penalidade de multa aplicada em valor acima do mínimo legal se mostra adequada.

Por sua vez, a disparidade de valores de multas aplicadas em diferentes Estados leva em consideração as peculiaridades dos casos concretos, tais como vantagem auferida pelo infrator (art. 9º, II, da Lei nº 9.933/99), o porte econômico da unidade produtora naquele Estado e seus antecedentes (art. 9º, III), o número de potenciais consumidores prejudicados (art. 9º, IV), bem como a repercussão da infração em cada local (art. 9º, V).

Por fim, no que tange à substituição da pena de multa, não há na legislação norma que preconize a aplicação sucessiva das sanções estabelecidas na Lei n.º 9.933/99 e determine que a multa deva ser condicionada à prévia advertência. O órgão fiscalizador, portanto, possui discricionariedade na escolha da pena aplicável, de modo que é defeso ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, em observância ao princípio da separação de poderes. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. DIVERGÊNCIA ENTRE PESO REAL E PESO NOMINAL. REPROVAÇÃO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. VALOR DA MULTA APLICADA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. Caso em que a empresa-embargante sofreu a autuação administrativa em decorrência da divergência do peso constante na embalagem do produto e o apurado pela fiscalização. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. A realização de perícia sobre produtos semelhantes coletados na fábrica é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque a perícia recairia sobre lotes de épocas diferentes, os quais não poderiam servir como parâmetro para invalidar a perícia do INMETRO sobre os produtos recolhidos nos pontos de venda em data pretérita. A apelante não demonstrou o alegado prejuízo ao contraditório decorrente do procedimento adotado pela autoridade administrativa. Assim, não havendo prejuízo para qualquer das partes, nenhum ato processual será declarado nulo, conforme o brocardo "pas de nullité sans grief".O ato administrativo é revestido pela presunção de veracidade e legitimidade. Referida presunção não é absoluta, uma vez que pode ser afastada caso sejam trazidos elementos probatórios suficientes para comprovar eventual ilegalidade. No caso dos autos, não se trata de atribuir à perícia administrativa valor absoluto, mas, de outro modo, de constatar que a autuada não trouxe elementos robustos capazes de infirmar tal presunção. De acordo com o que restou apurado pela fiscalização, a autora é fabricante de produtos reprovados no critério da média por divergência entre o peso encontrado e o que consta na embalagem, violando, pois, a legislação metrológica acerca da matéria. A violação aos direitos consumeristas atrai a responsabilidade objetiva e solidária do fabricante por vícios de quantidade dos produtos, nos termos do art. 18 do CDC. Tratando-se de responsabilidade objetiva, descabe fazer incursão no elemento subjetivo do fabricante, ou seja, se teve culpa ou dolo no tocante ao vício do produto verificado pela autoridade. Mesmo porque a responsabilização marcada por sua natureza solidária inviabiliza que sejam acolhidas as alegações da fabricante no sentido de existir a possibilidade de o vício ter se originado no transporte ou acondicionamento do produto. É dever do fabricante adotar as medidas adequadas para assegurar que o produto chegue ao consumidor com o peso indicado na embalagem. Por esse motivo, é possível que as amostras sejam colhidas fora do estabelecimento do fabricante, pois a fiscalização deve, de fato, recair sobre todas as fases da comercialização. O produto está sujeito a perdas previsíveis inerentes ao transporte e acondicionamento, a infração se configura diante da omissão do fabricante em diligenciar que ao curso da cadeia de fornecimento seja preservada a fidelidade quantitativa da mercadoria em que apõe sua marca.  Quanto à fixação e quantificação da penalidade a ser aplicada, se advertência ou multa, encontram-se no campo de discricionariedade da Administração Pública, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar se foram obedecidos os parâmetros legais. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento do fabricante dos produtos para que observe a legislação protetiva ao consumidor. Apelação não provida. APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv TRF3 Terceira Turma Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS Intimação via sistema DATA: 25/11/2019 ..

Diante disso, concluo pela efetiva ocorrência da infração, e pela improcedência dos pedidos subsidiários de redução da multa imposta ou de aplicação da sanção de advertência.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o feito, com resolução do mérito, conforme previsão do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas, nos termos do art. 7º, da Lei nº 9.289/96.

Deixo de condenar o embargante em honorários advocatícios, haja vista que já houve inclusão do percentual relativo ao encargo legal no montante cobrado na execução fiscal. Por conseguinte, aplico ao caso presente, por analogia, o entendimento sufragado na Súmula 168/TFR.

Intimem-se.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal de n. 50231748420234025001.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

 

Em razões recursais (evento 52/1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que:  i) sem a realização da prova pericial requerida, na qual produtos semelhantes seriam coletados na “fábrica” para novo exame, torna-se impossível demonstrar que eventual variação entre o peso constante da embalagem e o peso real do produto fabricado pela Apelante, ainda que seja irrisória, teria se dado em decorrência do seu inadequado armazenamento, ou, ainda, da incorreta medição pelo agente do ente Apelado, já que as coletas que originaram as autuações que constam da Execução Fiscal foram realizadas em "pontos de venda", contrariando ao que estabelece o item 2.2 da Resolução CONMETRO 248/2008; ii) as normas aplicáveis esclarecem que o produto pré-medido é aquele que é embalado ou medido sem a presença do consumidor, durante o processo de fabricação, portanto, resta claro que a coleta dos produtos deve ser realizada no local onde são fabricados, e não nos locais de venda e distribuição; iii) requer seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, dando-se provimento ao presente recurso, em virtude do indeferimento da produção de prova imprescindível ao reconhecimento da procedência da pretensão traduzida nesta demanda, sob pena de verificar-se a perpetuação da ofensa ao dispositivo insculpido no inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal e art. 7º do Código de Processo Civil, ou, ainda, caso assim não se entenda, seja convertido o julgamento em diligência, para tal finalidade; iv) a Apelante foi impossibilitada de acessar o local de armazenagem dos produtos periciados no Processo Administrativo n° 52613.015169/2018-97 (CDA 15), e consequentemente verificar as condições em que o ambiente se encontrava, mesmo sendo extremamente do seu interesse, e pontua-se que foram 20 dias até com que fosse realizado a perícia; v) ao impedir a Apelante de obter informações relativas ao estado de armazenamento dos produtos, o INMETRO a impossibilitou de reagir eficazmente a eventual vício que ali existisse, ferindo, assim, o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. O prejuízo para a recorrente encontra-se, portanto, no constrangimento do seu direito de defesa; vi) sendo imprescindível que a Apelante tenha acesso ao local em que seus produtos permaneceram armazenados, pois caso o local não esteja de acordo com os requisitos de conservação de cada produto, certamente haverá perda de propriedades e consequente redução no peso em razão de fatores externos, porém por culpa do próprio Órgão Apelado, não podendo em hipótese alguma recair sobre a Apelante tal responsabilidade, requer-se seja dado provimento ao recurso, com o fim de reformar a sentença reconhecendo a nulidade do Processo Administrativo nº 52613.015169/2018-97, diante do cerceamento de defesa amplamente demonstrado, o que afronta o quanto previsto no art. 5º, LV da CF/88; vii) por meio de análise detida do denominado “Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades”, observou-se a ocorrência de nulidades provocadas por erros nos respectivos preenchimentos, e, tendo em vista a presunção juris tantum de legalidade e legitimidade de que se revestem, coube à Embargante demonstrar a ilegalidade que os estão a macular; viii) erros de preenchimento são extremamente nocivos para a autuada, uma vez que, tendo em vista o caráter genérico e impreciso que é característico das motivações das decisões do INMETRO, a análise dos dados expostos nos documentos é o meio mais acertado que a administrada possui para aferir a regularidade da dosimetria da pena que lhe foi imputada. Os Quadros Demonstrativos representam, assim, a mais nítida expressão da garantia da ampla defesa para o indivíduo investigado pela Administração; ix) tendo em vista a importância que os documentos instrutórios do processo possuem para a motivação da decisão final, se o julgador pretende deles se desviar ao arbitrar a penalidade, é natural que este fato ele deve fazer constar na fundamentação de sua decisão, sob pena de identificar-se grave violação ao supramencionado princípio; xii) caso Vossas Excelências não entendam pela insubsistência dos Autos de Infração em virtude dos erros de preenchimento nos Quadros Demonstrativos, impende ressaltar que as incorreções nesses documentos certamente majoraram indevidamente as penalidades imputadas à ora Apelante, de maneira que se faz necessária a redução das multas para que se adequem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; xiii) notório prejuízo à Recorrente que constantemente é compelida ao pagamento de multas administrativas em valores extremamente desproporcionais, sem qualquer embasamento legal e fundamentação especifica; xiv) é evidente a necessidade de intervenção no poder discricionário da Administração Pública, haja vista a inobservância dos preceitos infraconstitucionais que a vincula, com a reforma da r. sentença por ausência de congruência com tais normas, declarando-se a insubsistência dos atos administrativos em razão da deficiência na aplicação do regulamento citado no referido artigo de lei; xv) há evidente ofensa aos princípios da legalidade, bem como ausência de motivação, sobretudo quanto à aplicação da penalidade de multa pois, decidiu-se pela aplicação em valor excessivo, sem que houvesse qualquer motivação e/ou fundamentação normativa e fática da decisão quanto à escolha e quantificação; xvi) as multas aplicadas NÃO SÃO RAZOÁVEIS, sendo assim, resta claro que não foram efetivamente aplicados os parâmetros legais para se chegar a tal valor, tendo o órgão administrativo apenas feito breve apontamento sobre os diplomas normativos incidentes, sem efetuar corretamente a gradação da pena conforme os parâmetros determinados pelo artigo 9º e § 1º da Lei nº 9.933/99; xvii) pela singela leitura: (i) do demonstrativo de cálculo da multa, (ii) da Notificação de Decisão proferida pelo Órgão Delegado, verifica-se a carência de fundamentação no que diz respeito aos critérios utilizados para fixação da penalidade de multa e para a quantificação desta acima do patamar mínimo legal; xviii) diante da ausência de motivação adequada no tocante à imposição da penalidade, ao tipo de pena aplicada e aos critérios utilizados para a fixação da multa em exorbitante valor, muito acima do mínimo legal, não resta alternativa senão a decretação de nulidade da decisão administrativa e, consequentemente, a extinção da execução por ausência de título executivo; xix) pelos termos expostos e considerando a ausência de motivação e fundamentação da decisão administrativa para que fosse aplicada penalidade de multa, e ainda, em altos valores, o que ensejou clara violação ao art. 19 da Resolução n.º 8 do CONMETRO e aos arts. 2º e 50 da Lei 9784/99, bem como, em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requer-se a reforma da r. sentença guerreada, para que seja afastada a penalidade da multa imposta, dando provimento ao presente recurso para que seja julgado totalmente procedente os Embargos à Execução, ou caso assim não se entenda, seja determinada a redução dos valores aplicados à título de multas, dando provimento ao presente recurso acolhendo-se os Embargos à Execução.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Cinge-se a controvérsia em perquirir se a regularidade da multa imposta à apelante em sede de processo administrativo, em razão de suposta infração apelante, consubstanciada na divergência entre o peso constante da embalagem de alguns produtos e o peso real desses produtos.

Inicialmente, ressalte-se que cabe ao Juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.

Desse modo, não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, em especial quando os elementos constantes nos autos se mostram suficientes à solução da lide. Neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAC E TEC. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes.

2. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382 do STJ).

3. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou comprovado o abuso na taxa de juros remuneratórios praticada, que está comprovada nos autos a pactuação da capitalização dos juros e que não houve cobrança de comissão de permanência, de TAC e de TEC. Alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1993573, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 29.6.2022) (grifos nossos).

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. USO OFF LABEL. POSSIBILIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento.

3.1.A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (off label).

5. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos.

6. Agravo interno não provido (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1924658, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 8.6.2022) (grifos nossos).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. LEGITIMIDADE.

1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença, em sede de embargos à execução, que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para rejeitar os embargos à execução, fixando o débito no valor de R$ 213.550,68 (duzentos e treze mil, quinhentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos).

2. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de realização de perícia contábil, mormente quando os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente porque se trata de questões de direito, há muito tempo conhecidas e examinadas pelo Poder Judiciário. Precedentes: TRF4, 4ª Turma, AC 5003263-84.2021.4.04.7108, Rel. Des. Fed. LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, DJe 10.8.2022; TRF4, 3ª Turma, AC 5043820-40.2021.4.04.7100, Rel. Desa. Fed. MARGA INGE BARTH TESSLER, DJe 2.8.2022.

3. Não se verifica o alegado cerceamento de defesa, porquanto foi deferida a realização da prova pericial contábil, consoante laudo pericial produzido.

4. O fato dos atuais sócios da empresa embargante não integrarem a relação obrigacional que originou o débito exequendo, não afasta, por si só, da esfera patrimonial da empresa executada o passivo que foi assumido pela pessoa jurídica quando a mesma assinou o título regularmente representada pelos seus sócios anteriores, obrigando-se como devedora.

5. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, submetido ao regime do art. 1036 CPC/15, nos termos do acórdão proferido nos autos do REsp 1291575, consolidou o entendimento no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula". Precedente: STJ, 2ª Seção, REsp 1291575, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.9.2013.

6. A CEF apresentou as cédulas de crédito bancário acompanhadas dos contratos, dos extratos da conta bancária e dos demonstrativos de débito, o que caracteriza o título executivo exigido como requisito para ajuizamento da ação de execução, apto a ensejar os predicados de liquidez (ou seja, inequívoca, prescindindo de recurso e elementos para a ciência do quantum debeatur) e exigibilidade (consubstanciada na caracterização do inadimplemento do devedor, sujeito passivo da obrigação). Precedente: TRF4, 3ª Turma, AC 5024711-65.2020.4.04.7200, Rel. Des. Fed. ROGERIO FAVRETO, DJe 15.9.2022.

7. A incidência do Código de Defesa do Consumidor, embora seja permitida em certos casos, com a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), não são aceitas alegações genéricas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante.

8. O Sistema de Amortização Francês, também conhecido como Tabela Price, consiste no método de calcular as prestações devidas em um financiamento, dividindo-as em duas parcelas: uma de amortização e outra de juros. Tal cenário não caracteriza, por si só que, a aplicação de juros sobre juros ou a prática de anatocismo seja uma decorrência lógica da incidência da referida Tabela.

9. A impugnação dos cálculos deve ser específica, cabendo à parte que efetuar a impugnação cumprir as referidas disposições. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5015488-37.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.7.2021.

10. Embora se admita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito, por força do disposto no art. 373, I, CPC.

11. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça admitem a cobrança da comissão de permanência, quando não cumulada com a correção monetária e outros encargos moratórios, à taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central, limitada ao percentual fixado no contrato, até o efetivo pagamento da dívida. No caso concreto, o apelante não logrou demonstrar a cobrança cumulada de comissão de permanência juntamente com outros encargos de mora. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1544215, Rel. Min. RAUL ARAUJO DJe 23.2.2021.

12. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante.

13. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5026946-85.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.2.2023) (grifos nossos)

 

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA METROLÓGICA APLICADA PELO INMETRO. PRODUTO PRÉ-MEDIDO. REPROVAÇÃO PELO CRITÉRIO DA MÉDIA. PORTARIA INMETRO Nº 248/2008. RESOLUÇÃO CONMETRO Nº 08/2006. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DOSIMETRIA. ART. 9º E 9º-A DA LEI Nº 9.933/1999. MULTA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

1) Trata-se de apelação interposta por CHOCOLATES GAROTO LTDA, tendo por objeto sentença que julgou improcedente o pedido, nos autos de embargos a execução fiscal de multa administrativa imposta pelo INMETRO (divergência entre o peso indicado na embalagem e o peso real do produto), no valor total de R$ 15.109,45 (quinze mil cento e nove reais e quarenta e cinco centavos), em junho/2023, sem condenação a título de honorários advocatícios.

2) A fiscalização constatou divergência entre o peso indicado na embalagem e o conteúdo efetivo médio do produto “CHOCOLATE, marca BATON”, acarretando reprovação pelo critério da média previsto no Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria INMETRO nº 248/2008.

3) O auto de infração atende aos requisitos formais da Resolução CONMETRO nº 08/2006, contendo descrição da infração, identificação do produto, laudo de exame quantitativo e indicação do órgão processante, inexistindo nulidade por falta de elementos essenciais ou vícios no preenchimento dos quadros demonstrativos.

4) O indeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando o processo administrativo contém elementos suficientes ao julgamento, e quando a perícia pretendida possui caráter meramente exploratório, sem aptidão para infirmar laudos metrológicos regularmente produzidos.

5) Os atos fiscais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao administrado demonstrar o desacerto das conclusões técnicas, ônus do qual a embargante não se desincumbiu. O rigor do controle interno de qualidade não afasta a responsabilidade objetiva do fabricante por vício de quantidade (arts. 18 e 39, VIII, do CDC).

6) A gradação da multa observa os parâmetros do art. 9º e §1º da Lei nº 9.933/1999, inexistindo violação ao art. 9º-A. A penalidade – fixada muito aquém do teto legal – revela-se proporcional diante da gravidade da infração, da extensão potencial do dano em mercado de ampla distribuição e das condições econômicas da empresa autuada.

7) Inviável a substituição da multa por advertência, por se tratar de matéria inserida no mérito administrativo, ausentes ilegalidade ou desvio de finalidade.

8) Apelação desprovida (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5041992-84.2023.4.02.5001, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 13.03.2026) (grifos nossos)

 

Outrossim, a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, não assegura às partes o deferimento de todo e qualquer tipo de prova, mas apenas aquelas necessárias ao esclarecimento da controvérsia.

Desse modo, a realização da prova na fábrica da embargante não comprovaria os fatos alegados, visto que os produtos que deram origem à autuação não foram lá produzidos, o produto e o momento seriam diversos.

Ademais, não se verifica inadequação do acondicionamento dos produtos pelo Inmetro, não sendo as fotos acostadas pela apelante documentos hábeis a demonstrar a guarda inadequada dos produtos apreendidos.

Neste contexto, não se vislumbra ilegalidade na vedação do acesso do funcionário da recorrente no local da guarda dos produtos, uma vez que o contraditório e ampla defesa foi devidamente assegurado no curso do processo administrativo, sendo enviada notificação à apelante para acompanhar a perícia realizada.

No mérito, a controvérsia da lide cinge-se à análise da legitimidade dos autos de infração que deram origem ao processo administrativo.

No Brasil, a Constituição Federal alçou a defesa do consumidor ao patamar de direito fundamental (art. 5º, XXXII: "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor"), bem como a princípio da ordem econômica, além de prever no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a elaboração de um Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Assim, de acordo com o preceito expressamente previsto no art. 170, I, da Constituição, o Estado possui o poder-dever de intervir no domínio econômico para a defesa dos direitos do consumidor.

A Lei nº 5.966/1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial com a finalidade de “formular e executar a política nacional de metrologia, normatização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais”, criou o CONMETRO, órgão normativo do sistema ao qual foram distribuídas diversas atribuições pertinentes ao seu propósito e o INMETRO, dando-lhe personalidade de autarquia federal, ao qual conferiu, originariamente, a função executiva do sistema de metrologia. 

Como a Lei acima mencionada em nenhum momento afirma ser exclusiva a função normativa do CONMETRO, esse Conselho aprovou a Resolução nº 11, de 12.10.1988, que ratificou todos os atos normativos metrológicos, atribuindo ao INMETRO a metodologia da execução das medições, a fixação dos limites de tolerância, exigências metrológicas e regras gerais sobre fiscalização.

Por sua vez, a Lei nº 9.933/99 dispôs sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, dando à autarquia competência para elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico, bem como exercer o poder de polícia administrativa na área de metrologia legal (art. 3º).

Cabe ainda a tal órgão o exercício do poder de polícia com a expedição de regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, abrangendo segurança, proteção à vida, ao meio ambiente e a prevenção de práticas enganosas de comércio.

No Superior Tribunal de Justiça firmou-se, na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), a orientação no sentido da legalidade da multa administrativa imposta pelo INMETRO, em razão do exercício de sua atribuição de regulação das atividades relacionadas à metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais, seja porque tais órgãos são dotados da competência legal atribuída pelas Leis nºs 5.966/73 e 9.933/99, ou, ainda, em razão do interesse público a agregar a proteção aos consumidores finais  (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 104622, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.6.2009).

No caso ora analisado, a apelante se insurge contra a autuação pela prática de infração administrativa metrológica consistente na falta da indicação quantitativa no chocolate avelã, marca Talento, exposto ao consumidor final.

Por sua vez, a Portaria INMETRO nº 248/2008 estabelece os critérios para aprovação de lotes de produtos pré-medidos, prevendo no item 3 que “o lote submetido a verificação é aprovado quando as condições 3.1 e 3.2 são simultaneamente atendidas”. Assim, na verificação do conteúdo dos produtos pré-medidos, são aferidos dois critérios: o individual e o da média.

A mencionada portaria dispõe que a tolerância individual “é a diferença tolerada para menos, entre o conteúdo efetivo e o conteúdo nominal”.

Na hipótese concreta, a materialidade das infrações foi demonstrada nos laudos periciais contidos nos processos administrativos.

Conforme se extrai do processo administrativo, a motivação da infração se deu nos seguintes termos:

Por verificar que o produto CHOCOLATE AVELĀS, marca TALENTO, embalagem PLÁSTICA, conteúdo nominal 25 g. comercializado pelo autuado, exposto à venda, foi reprovado, em exame pericial quantitativo, no critério da Média conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, número 1551902, que faz parte integrante do presente auto.

 

Desse modo, não se vislumbra qualquer vício de fundamentação, estando claro quais foram os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram na aplicação da multa à apelante.

Convém pontuar que as infrações cometidas são de mera conduta, de modo que verificado que os produtos expostos à venda não continham indicação quantitativa no ponto de venda destinado ao consumidor final, restaram materializados os referidos atos infracionais.

Com efeito, em atendimento ao disposto no artigo 3º da Lei nº 5.966/73 e ao artigo 9º, § 5º, da Lei nº 9.933/1999, o CONMETRO editou a Resolução CONMETRO nº 8/2006 que dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de Produtos, de Processos e de Serviços e estipula o Regulamento para autuação e processamento de tais infrações, sendo que o artigo 7º, da referida Resolução explicita as formalidades inerentes ao auto de infração, in verbis:

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 7º Deverá constar do auto de infração:

I - local, data e hora da lavratura;

II - identificação do autuado;

III - descrição da infração;

IV - dispositivo normativo infringido;

V - indicação do órgão processante;

VI - identificação e assinatura do agente autuante;

 

Nesse viés, da análise dos autos de infração impugnados, afere-se que todos esses campos obrigatórios foram devidamente preenchidos, não havendo qualquer prejuízo para que a parte interessada efetuasse sua defesa, haja vista que os elementos para se situar em relação à infração cometida estão descritos com precisão.

Noutro giro, compulsando-se os autos, observa-se que a embargante foi notificada e tomou conhecimento das infrações que lhes foram imputadas, tendo apresentado, inclusive, impugnação e recurso no processo administrativo. Assim sendo, a mera indicação, na certidão de dívida ativa executada, do número do processo administrativo já propicia à parte o acesso àqueles autos, possibilitando a verificação dos elementos necessários para a sua defesa.

Outrossim, a motivação das autuações está demonstrada nos laudos periciais individuais, pareceres e decisões dispostos em cada um dos processos administrativos versados na inicial. Da mesma forma, as informações contidas no “Quadro Demonstrativo Para Estabelecimento De Penalidades” dos processos expuseram com a necessária clareza as bases para a fixação dos valores das multas.

Segundo elencado pela autarquia, o Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades configura um documento auxiliar para análise das condições do produto e da empresa, com a finalidade de, no ato da análise administrativa do processo, haja o devido subsídio para eventual aplicação de penalidade. Portanto, as informações consignadas no referido documento têm como objetivo tão somente descrever previamente as ocorrências no ato da fiscalização, assim como reproduzir os termos finais do exame.

Desse modo, não há invalidade do auto de infração ou cerceamento de defesa em razão da eventual ausência de preenchimento de informações no referido Quadro, eis que estes consistem em procedimento prévio apenas para subsidiar o início do processo administrativo.

Ademais, consoante informado pela apelada, o campo “Data de Fabricação” não foi preenchido por desnecessidade, uma vez que os produtos foram reputados como dentro da validade, não sendo este o fato gerador da autuação.

Sobre tal ponto, o fornecedor tem o dever de apresentar os produtos com o peso especificado na embalagem, o que não se verificou no caso. Neste sentido:

APELAÇÃO.  ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INMETRO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

1. Apelação interposta em face de sentença que julga improcedentes os pedidos formulados, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Cinge-se a controvérsia em definir se a CDA que embasou a cobrança da multa imposta encontra-se eivada de vício de nulidade.

2. Não merece guarida a tese de nulidade de sentença por cerceamento do direito de defesa. Isso porque é firme a jurisprudência no sentido de que o indeferimento de prova pericial não configura, de per se, cerceamento de defesa, especialmente quando o magistrado, destinatário final da prova, considera que há, nos autos, elementos de convicção suficientemente aptos a fundamentar sua decisão, como ocorrido no caso em análise. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1660422/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017.

3. A embargante requereu a produção de prova pericial, a qual foi indeferida pelo juízo na origem sob o fundamento de que a prova seria desnecessária, eis que esta não teria o condão de alterar a constatação que desencadeou a autuação, uma vez que averiguação de que o produto estava em desacordo com o peso constante em sua embalagem, já que tal constatou se sucedeu observando a legislação incidente sobre o caso, bem como com exaustiva prova produzida no bojo do processo administrativo em questão. Além disso, as condições fáticas realizadas no momento da perícia poderiam não ser mais as mesmas daquela em que a infração foi cometida, já que a fabricante poderia simplesmente ter passado a observar, após o cometimento da infração, a regularidade do procedimento. Nesse sentido, a perícia realizada na fábrica não teria a capacidade de alterar a constatação do produto irregular, de forma que não está justificado o pedido de realização de exame pericial.

4. A Constituição Federal da República Federativa do Brasil – CRFB/1988 alçou a defesa do consumidor ao patamar de direito fundamental (art. 5º, XXXII: "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor"), bem como a princípio da ordem econômica, além de prever no art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a elaboração de um Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, de acordo com o preceito expressamente previsto no art. 170, I, da Constituição, o Estado possui o poder-dever de intervir no domínio econômico para a defesa dos direitos do consumidor.

5. A Lei nº 5.966/1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial com a finalidade de “formular e executar a política nacional de metrologia, normatização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais”, criou o CONMETRO, órgão normativo do sistema ao qual foram distribuídas diversas atribuições pertinentes ao seu propósito e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, dando-lhe personalidade de autarquia federal, ao qual conferiu, originariamente, a função executiva do sistema de metrologia.

6. As Leis nº 5.966/1973 e Lei nº 9.933/1999 preconizam que o INMETRO consiste em uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com personalidade jurídica e com patrimônio próprio, tendo como suas atribuições: elaborar e expedir regulamentos técnicos exercer o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades, abrangendo os seguintes aspectos: (i) segurança; (ii) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; (iii) proteção do meio ambiente; e (iv) a prevenção de práticas enganosas de comércio.

7. A sanção multa imposta pelo INMETRO, no exercício do seu legítimo poder de polícia, consiste em ato administrativo, gozando, portanto, de presunção de legitimidade e veracidade, sendo tal presunção relativa, porquanto admite prova em sentido contrário. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, de modo que a CDA válida é apta à propositura de execução fiscal. Desse modo, incumbe ao interessado alegar a nulidade e trazer aos autos provas cabais de sua invalidade. Tal prova há de ser inequívoca, ou seja, livre de qualquer dúvida, não bastando a mera alegação, uma vez que para excluir a certeza o embargante deverá provar cabalmente o seu direito.

8. O Superior Tribunal de Justiça firmou, na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), a orientação no sentido da legalidade da multa administrativa imposta pelo INMETRO, em razão do exercício de sua atribuição de regulação das atividades relacionadas à metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais, seja porque tais órgãos são dotados da competência legal atribuída pelas Leis nºs 5.966/73 e 9.933/99, ou, ainda, em razão do interesse público a agregar a proteção aos consumidores finais. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 104622, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.6.2009.

9. A CRFB/1988 insculpiu de maneira expressa a consagração dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao prever, em seu art. 5º, que será assegurado aos litigantes em geral o direito de defesa no processo judicial ou administrativo, com os meios e recursos necessários.

10. Para que seja verificado o devido processo legal em sede administrativa, ao Poder judiciário compete revisar apenas os aspectos correspondentes ao nível de devido processo legal inerente à Administração Pública conforme a interpretação do art. 8º pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte I.D.H., a saber, se a decisão administrativa foi pública e motivada (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Claude-Reyes y otros vs. Chile, parágrafos 117 a 120, São José, 19 de setembro de 2006)

11. A anulação de decisão administrativa, com base na inobservância de um procedimento estabelecido em instrumento normativo anterior, somente se justificaria se restasse demonstrado que tal violação foi capaz de prejudicar, efetivamente, o direito de ampla defesa da parte.

12. Não há que se cogitar na inexistência de notificação e cerceamento de defesa, eis que a autarquia providenciou a comunicação dos atos, oferecendo devida ciência à recorrente. Ressalta-se que a notificação realizada não viola as normas procedimentais para a realização da fiscalização prevista na Resolução nº 08/2016 do CONMETRO.

13. A tese da recorrente sobre a nulidade do auto de infração e do processo administrativo não encontra substrato fático e jurídico. As certidões de dívida ativa objetos da execução fiscal possuem a identificação completa dos produtos examinados, eis que os autos de infração são claros aos descrever cada um deles, a respectiva marca, o tipo de embalagem e o conteúdo nominal.

14. No que diz respeito ao preenchimento do Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidade, impõe-se consignar que tal informação constante do auto de infração consiste em mera peça inicial do processo administrativo lavrado pela autoridade competente, com o objetivo de comprovar a materialidade da infração. Não se pode perder de vista que a multa foi aplicada após o devido processo administrativo, com a plena garantia de que fosse exercício o contraditório pela recorrente, razão pela qual o auto de infração não gerou automaticamente uma multa, mas desencadeou a formação do referido processo que culminou na penalidade legalmente imposta.

15. O Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades configura um documento auxiliar para análise das condições do produto e da empresa, com a finalidade de, no ato da análise administrativa do processo, haja o devido subsídio para eventual aplicação de penalidade. Portanto, as informações consignadas no referido documento têm como objetivo tão somente descrever previamente as ocorrências no ato da fiscalização, assim como reproduzir os termos finais do exame. Desse modo, não há invalidade do auto de infração ou cerceamento de defesa em razão da eventual ausência de preenchimento de informações no referido Quadro, eis que este consiste em procedimento prévio apenas para subsidiar o início do processo administrativo.

16. Da análise dos Laudos de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos que acompanham os autos de infração, extrai-se que todos os campos obrigatórios foram devidamente preenchidos, em conformidade com o disposto no artigo 7º da Resolução CONMETRO n.º 08/2006, inexistindo qualquer prejuízo para o exercício da defesa da recorrente, eis que os elementos para se situar em relação à infração cometida estão descritos com detalhamento.

17. O art. 9º da Lei nº 9933/99 traz os elementos para a gradação da pena que devem ser considerados, tais, como, a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes, o prejuízo causado ao consumidor e a repercussão social da infração. Logo, a ausência de regulamentação do art. 9º da Lei nº 9933/99 não é capaz de tornar ilegal a sanção, haja vista que os parâmetros que constam do dispositivo são suficientes para sua aplicação.

18. A reprovação dos produtos no exame técnico laboratorial pelo critério da média caracteriza uma grave falha sistêmica, que lesa pouco a pouco cada consumidor, mas representa um dano cumulativo de larga escala, considerando a universalidade de adquirentes. Não fosse o bastante, houve também reprovação pelo critério individual, o que reforça o impacto da ilegalidade sancionada.  Embora a autora busque apontar desproporção entre o somatório do valor das multas e diferença de peso (que representa a quantidade de chocolate a menos) nos produtos fiscalizados, cumpre pontuar que a perícia é realizada sobre uma pequena amostra – de modo que, naturalmente, o volume aferido também é reduzido.

19. As infrações cometidas são de mera conduta, de modo que verificado que os produtos expostos à venda não continham indicação quantitativa no ponto de venda destinado ao consumidor final, restaram materializados os referidos atos infracionais.

20. A pena de multa imposta mediante procedimento administrativo poderia variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na forma do art. 9º da Lei n.º 9.933/99, sendo que no caso a quantia fixada foi muito aquém daquela que poderia ser aplicada pela autarquia recorrida.

21. Considerando a gravidade da conduta e o porte econômico da empresa, vê-se que o valor arbitrado, no caso concreto, é proporcional e adequado a servir de justa reprimenda à irregularidade, sendo observada a gradação legal (de cem reais a um milhão e quinhentos mil reais), estatuída no art. 9º, da Lei nº 9.933/99, o legislador atribuiu à Administração discricionariedade para fixá-la, descabendo a revisão judicial, ao fundamento de multa excessiva, bastando que a gradação da pena seja fundamentada, à exceção de manifesta desproporcionalidade, o que não é o caso dos autos. Precedentes: TRF2. 6ª Turma Especializada, AC 5018989-42.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 17.2.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0039879-58.2017.4.02.5001, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJe 18.8.2020.

22. Quanto à alegada disparidade entre os critérios de apuração das multas em cada Estado e entre os produtos, nota-se que, com bem assinalado pelo ente recorrido, que tal afirmação não serve de fundamento jurídico para o pedido veiculado na exordial, sendo que,m além de tal alegação se revelar abstrata, os dados revelados não permitem aferir se de fato existe disparidade de critérios. Outrossim, a média dos valores das multas é um dado que não revela necessariamente os critérios de estipulação do valor dessas multas, eis que estas são fixadas de acordo com os critérios estabelecidos no §1º, do art. 9º, da Lei nº 9.933/99.

23. É plenamente razoável que infrações originárias de idêntica diferença de peso, relativas a um mesmo produto, seja apenada com valores diversos, conforme os critérios consignados no §1º, do art. 9º, da Lei nº 9.933/99, segundo o qual a multa considerará a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes, o prejuízo causado ao consumidor e repercussão social da infração.

24. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5015832-61.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 1.8.2023) (grifos nossos)

 

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INMETRO. INFRAÇÃO METROLÓGICA. PRODUTO PRÉ-MEDIDO COM PESO INFERIOR AO DECLARADO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA JUDICIAL. DOSIMETRIA DA MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por fabricante de chocolates contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados em face de autarquia federal de metrologia, qualidade e tecnologia. A sentença manteve a exigibilidade de multa administrativa aplicada em razão de comercialização de produtos pré-medidos com peso inferior ao declarado na embalagem, conforme constatado em fiscalização metrológica. A parte embargante sustentou nulidades processuais no procedimento administrativo, impossibilidade de produção de prova pericial, ilegitimidade da coleta em pontos de venda, ausência de regulamentação específica para dosimetria das multas, desproporcionalidade do valor aplicado e inexistência de prejuízo aos consumidores.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela impossibilidade de acesso ao local de armazenamento das amostras e pelo indeferimento de nova perícia judicial; (ii) verificar a validade do auto de infração e do procedimento administrativo sancionador; (iii) analisar a responsabilidade do fabricante por variações de peso decorrentes de fatores externos posteriores à fabricação; e (iv) examinar a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A margem de tolerância de 1% prevista nas normas técnicas do INMETRO já compensa eventuais variações de peso decorrentes de fatores ambientais e condições de armazenamento, de modo que a reprovação acima desse limite caracteriza infração de responsabilidade do fabricante.

4. A responsabilidade do fabricante é objetiva nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, decorrente da teoria do risco do empreendimento, abrangendo o dever de garantir que o produto mantenha as características declaradas na embalagem até o final de sua validade.

5. O indeferimento da perícia judicial não configura cerceamento de defesa quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento, sendo irrelevante a realização de exame em lotes diversos dos fiscalizados para desconstituir a infração constatada.

6. A alegação de impossibilidade de acesso ao local de armazenamento das amostras não prospera, pois a parte embargante teve oportunidade de apresentar defesa administrativa tempestiva sem apontar irregularidades na fase própria, inexistindo prova de efetivo prejuízo ao contraditório.

7. O auto de infração atende aos requisitos formais do art. 7º da Resolução CONMETRO nº 08/2006, contendo identificação completa do produto fiscalizado, descrição da infração e dispositivos normativos infringidos, sendo a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não elidida por provas contrárias.

8. A ausência de regulamento específico previsto no art. 9º-A da Lei nº 9.933/99 não invalida a aplicação das multas, pois a própria lei estabelece critérios suficientes para dosimetria no art. 9º, §1º, conferindo discricionariedade técnica à autoridade administrativa.

9. A multa foi aplicada em valor muito inferior ao teto legal de R$ 1.500.000,00, com observância dos critérios de gravidade da infração, repercussão social, condição econômica do infrator e reincidência, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

10. A infração administrativa metrológica independe de comprovação de prejuízo concreto aos consumidores, configurando-se pelo mero descumprimento das normas de proteção ao consumidor e de lealdade concorrencial.

11. A reprovação pelo critério da média no exame quantitativo de produtos pré-medidos, ainda que aprovado no critério individual, caracteriza infração administrativa por evidenciar falha sistêmica no processo produtivo.

12. O controle jurisdicional sobre a atividade sancionatória administrativa limita-se à legalidade, não cabendo ao Judiciário substituir o juízo discricionário da autoridade quanto à escolha e dosimetria da penalidade dentro dos limites legais.

13. A aplicação da técnica de motivação per relationem encontra-se validada pela jurisprudência dos tribunais superiores e pelo Tema 1306 do STJ, sendo suficiente que o julgador enfrente as questões relevantes ainda que de forma sucinta.

IV. DISPOSITIVO E TESE

14. Apelação desprovida.

Teses de julgamento:

a) A responsabilidade do fabricante por infração metrológica é objetiva e abrange o dever de garantir que o produto comercializado mantenha, até o final de sua validade e nas condições normais de comercialização, o peso declarado na embalagem, não sendo possível transferir ao consumidor os riscos da atividade produtiva ou as consequências de fatores externos posteriores à fabricação, uma vez que as variações ambientais já estão compensadas pelas margens de tolerância previstas nas normas técnicas do INMETRO.

b) A reprovação de produtos pré-medidos pelo critério da média no exame quantitativo caracteriza infração administrativa metrológica independentemente de aprovação no critério individual, pois evidencia falha sistêmica no processo produtivo com prejuízo difuso de ordem econômica e social, legitimando a atuação fiscalizatória e sancionatória do INMETRO.

c) A ausência de regulamento específico previsto no art. 9º-A da Lei nº 9.933/99 não invalida a aplicação de multas administrativas por infrações metrológicas, pois a própria lei estabelece critérios suficientes para dosimetria da penalidade, conferindo discricionariedade técnica à autoridade administrativa, cujo controle jurisdicional limita-se à legalidade sem substituição do mérito administrativo.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXII; art. 93, IX; art. 170, V; Lei nº 5.966/73, art. 3º; Lei nº 6.830/80, art. 16, §2º; Lei nº 9.933/99, art. 5º; art. 7º; art. 8º, I; art. 9º; art. 9º, §1º, I a V; art. 9º-A; Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, III; art. 6º, III; art. 12; art. 39, VIII; Código Tributário Nacional, art. 78; art. 204, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 85, §11; art. 487, I; art. 489, §1º; art. 496, §3º, I; Resolução CONMETRO nº 08/2006, art. 7º; Portaria INMETRO nº 002/82; Portaria INMETRO nº 248/2008, item 3.2 e item 5.3.2.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306; STJ, AgInt no REsp 1.929.372/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 08/11/2022; STJ, AgInt no REsp 1.408.496/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/10/2018; STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1.539.725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19/10/2017; STF, ARE 1452400/CE; STF, AgRg no HC 548330/SP; STF, RHC 221785/RS; TRF2, AC 5001947-38.2023.4.02.5001; TRF2, AC 5029181-92.2023.4.02.5001; TRF2, AC 5002870-61.2025.4.02.0000; TRF2, AI 5007155-97.2025.4.02.0000; TRF3, AC 0086373-29.1992.4.03.6100, Desembargador Federal Lazarano Neto, Sexta Turma, e-DJF3, 16/11/2010; TRF3, AC 5000635-27.2017.4.03.6127, Desembargador Federal Luis Antonio Johonson Di Salvo, Sexta Turma, 09/12/2019; TRF3, AC 0001152-74.2002.4.03.6182, Juiz Convocado Silva Neto, e-DJF3, 29/04/2011; Súmula 168 do Tribunal Federal de Recursos (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5036020-70.2022.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJe 02.12.2025) (grifos nossos)

 

Desse modo, considerando a gravidade da conduta e o porte econômico da empresa, vê-se que o valor arbitrado, no caso concreto, é proporcional e adequado a servir de justa reprimenda à irregularidade, sendo observada a gradação legal (de cem reais a um milhão e quinhentos mil reais), estatuída no art. 9º, da Lei nº 9.933/99, o legislador atribuiu à Administração discricionariedade para fixá-la, descabendo a revisão judicial, ao fundamento de multa excessiva, bastando que a gradação da pena seja fundamentada, à exceção de manifesta desproporcionalidade, o que não é o caso dos autos.

Neste sentido, tem-se os precedentes desta Corte Regional:

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO. PORTARIA INMETRO Nº 248/2008. DIVERGÊNCIA METROLÓGICA. CONTEÚDO E EMBALAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. BALANÇA DESNIVELADA. NÃO COMPROVADO. NULIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUIZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO EQUIVOCADO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. DECISÕES MOTIVADAS. PENA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXCLUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pela CHOCOLATES GAROTO LTDA. (Evento 56) , nos autos da ação ordinária por ela ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, objetivando a nulidade dos autos de infração números  2958343, 2963702 e 2963651, que impuseram a autora penas de multa no valor total originário de R$27.537,50 (vinte e sete mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), por divergência da quantidade real do produto com a constante na embalagem, consoante disposto no artigos 1º e 5º da Lei 9.933/1999 c/c com o item 3, subitens 3.1, 3.2 e 3.2.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º, da Portaria Inmetro nº 248/2008. Subsidiariamente, requer a conversão das multas em advertência ou, ainda, sua redução.

2. Cinge-se a controvérsia em averiguar, inicialmente, se a multa aplicada em razão dos embargos de declaração protelatórios deve ser mantida. Posteriormente, deve-se analisar se a proibição de acesso ao local em que os produtos se encontravam armazenados antes da realização da perícia configura cerceamento de defesa apto a gerar nulidade, bem como em verificar se o preenchimento incompleto ou irregular dos formulários apontados pela Empresa investigada é capaz invalidá-los. Ademais, faz-se necessário observar se o houve cumprimento do disposto no art. 9º-A, da Lei 9.933/99 e respeito à legalidade, à razoabilidade e à proporcionalidade ao aplicar a pena de multa.

3. Embora a Autora/Embargante não tenha adotado a melhor técnica jurídico-processual, vez que os embargos não se destinam à rediscussão do julgado, não há provas concretas de que foram opostos de má-fé, com evidente caráter protelatório. Não há nos autos indícios de que a autora conduziu o recurso com o dolo específico de protelar a solução da demanda. Acolhido o pleito recursal para excluir a multa imposta na decisão que julgou os de embargos de declaração.

4. O fato de ter sido impedida de verificar o estado de armazenamento dos produtos a serem periciados nos autos dos processos administrativos nº 3307/2017, 11519/2017 e 11205/2017 não pode configurar nulidade, tendo em vista que o prejuízo à defesa se limita a mera probabilidade, já que, a depender do estado de conservação, os produtos podem, ou não, ter tido perda de massa. Assim, caberia à interessada – após a negativa de vistoria por parte do Inmetro – ciente de que o objeto de prova se sujeita a modificações a depender da forma como armazenado, ter se valido de medida judicial, como, por exemplo, da produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381, inciso I, do CPC, sendo-lhe, portanto, atribuído o respectivo ônus, subsistindo íntegras as autuações.

5. A mera alegação de que a balança não se encontrava nivelada não pode ser capaz de ilidir a presunção de veracidade e legalidade do auto de infração.

6. Não se decreta nenhuma nulidade sem que seja demonstrado o efetivo prejuízo, que, neste caso (não preenchimento do número do processo), não se vislumbra.

7. A sentença asseverou que, no que tange ao campo “1.5 – Conseq. Do fato gerado da penalidade (para o infrator)”, a Autora/Apelante sequer possui interesse de agir, já que a forma como as tabelas foram equivocadamente preenchidas lhe foram favoráveis. E que, no que diz respeito ao campo “1.6 - % do desvio padrão apurado sobre o conteúdo nominal”, o preenchimento não se mostrou equivocado, encontrando-se errôneo, entretanto, o cálculo efetuado pela Recorrente, já que “partiu do equivocado pressuposto de que o valor base a ser considerado seria o peso mínimo aceitável do produto, e não o peso constante na sua embalagem”. Como não houve impugnação específica acerca dessas premissas, não há como se acolher o pleito recursal para sua reforma, mantendo-se incólume a sentença guerreada.

8. Sentença mantida no que concerne à congruência das autuações e das penalidades aplicadas.

9. Recurso parcialmente provido para excluir a multa imposta à recorrente na decisão de Evento 49 (TRF2. 6ª Turma Especializada, AC 5018989-42.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 17.2.2021) (grifos nossos).

 

ADMINISTRATIVO. INMETRO. MULTA. LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO.

1.    [...]

14.    AS INFRAÇÕES COMETIDAS SÃO DE MERA CONDUTA, DE MODO QUE VERIFICADO QUE OS PRODUTOS CÁRNEOS EXPOSTOS À VENDA NÃO CONTINHAM INDICAÇÃO QUANTITATIVA NO PONTO DE VENDA DESTINADO AO CONSUMIDOR FINAL, RESTARAM MATERIALIZADOS OS REFERIDOS ATOS INFRACIONAIS.

15.    POR FIM, CONSIDERANDO OS PATAMARES MÍNIMO E MÁXIMO FIXADOS PELO ART. 9º, CAPUT, DA LEI Nº 9.933/99 - R$ 100,00 A R$ 1.500.000,00 - NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, QUE AS MULTAS TENHAM SIDO FIXADAS EM VALOR EXCESSIVO, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA REVISÃO DOS CRITÉRIOS FUNDAMENTADAMENTE ADOTADOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NESSE SENTIDO:TRF2 AC 0000911-49.2014.4.02.5102 -5ª TURMA ESPECIALIZADA – REL, RICARDO PERLINGEIRO – JULG 16/02/2018)

16.    APELAÇÃO IMPROVIDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 28.569,83- EVENTO 1 DO 1º GRAU) MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§11, DO CPC/2015 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0039879-58.2017.4.02.5001, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJe 18.8.2020) (grifos nossos).

 

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE. DIVERGÊNCIA PESO.

1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sob fundamento da legalidade da multa imposta à apelante.

2. Cabe ao Juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.

3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, em especial quando os elementos constantes nos autos se mostram suficientes à solução da lide. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1993573, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 29.6.2022; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1924658, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 8.6.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5026946-85.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.2.2023.

4. A realização da prova na fábrica da embargante não comprovaria os fatos alegados, visto que os produtos que deram origem à autuação não foram lá produzidos, o produto e o momento seriam diversos. Com efeito, os produtos que foram objeto de análise pelo embargado e deram origem aos autos de infração não mais se encontram disponíveis para perícia e a demonstração de que posteriormente houve a verificação da adequação dos produtos às informações sobre peso e características não traz qualquer conclusão lógica de que no passado o mesmo também ocorreu.

5. A sanção multa imposta pelo INMETRO, no exercício do seu legítimo poder de polícia, consiste em ato administrativo, gozando, portanto, de presunção de legitimidade e veracidade, sendo tal presunção relativa, porquanto admite prova em sentido contrário. Ainda, dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez; daí, em princípio, a CDA válida é apta à propositura de execução fiscal, cabendo ao interessado alegar a nulidade e trazer aos autos provas cabais de sua invalidade. Outrossim, tal prova há de ser inequívoca, ou seja, livre de qualquer dúvida, não bastando a mera alegação, uma vez que para excluir a certeza o embargante deverá provar cabalmente o seu direito.

6. O chocolate objeto da lide é produzido pela Nestlé do Brasil para a Chocolates Garoto S/A. Conquanto a apelante tenha terceirizado sua produção ou distribuído a produção pelas empresas coligadas do grupo econômico, permanece a sua responsabilidade pelos produtos que comercializa.  Embora configurem duas pessoas jurídicas formalmente distintas, este fato é indiferente ao reconhecimento do consumidor para cujo convencimento, negocia com a empresa Chocolates Garoto. Ademais, ambas empresas pertencem ao mesmo grupo econômico. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000910-15.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 1.4.2022

7. A Lei nº 5.966/1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial com a finalidade de “formular e executar a política nacional de metrologia, normatização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais”, criou o CONMETRO, órgão normativo do sistema ao qual foram distribuídas diversas atribuições pertinentes ao seu propósito e o INMETRO, dando-lhe personalidade de autarquia federal, ao qual conferiu, originariamente, a função executiva do sistema de metrologia.

8. No Superior Tribunal de Justiça firmou-se, na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), a orientação no sentido da legalidade da multa administrativa imposta pelo INMETRO, em razão do exercício de sua atribuição de regulação das atividades relacionadas à metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais, seja porque tais órgãos são dotados da competência legal atribuída pelas Leis nºs 5.966/73 e 9.933/99, ou, ainda, em razão do interesse público a agregar a proteção aos consumidores finais. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 104622, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.6.2009.

9. A Portaria INMETRO nº 248/2008 estabelece os critérios para aprovação de lotes de produtos pré-medidos, prevendo no item 3 que “o lote submetido a verificação é aprovado quando as condições 3.1 e 3.2 são simultaneamente atendidas”. Assim, na verificação do conteúdo dos produtos pré-medidos, são aferidos dois critérios: o individual e o da média. A fiscalização do INMETRO ao constatar que os produtos expostos à venda não estavam em conformidade com os regulamentos técnicos e vigor, agiu legitimamente ao lavrar os respectivos autos de infração, nos termos do art. 7º, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.933.

10. A reprovação dos produtos no exame técnico laboratorial pelo critério da média caracteriza uma grave falha sistêmica, que lesa pouco a pouco cada consumidor, mas representa um dano cumulativo de larga escala, considerando a universalidade de adquirentes. Não fosse o bastante, houve também reprovação pelo critério individual, o que reforça o impacto da ilegalidade sancionada.  Embora a autora busque apontar desproporção entre o somatório do valor das multas e diferença de peso (que representa a quantidade de chocolate a menos) nos produtos fiscalizados, cumpre pontuar que a perícia é realizada sobre uma pequena amostra – de modo que, naturalmente, o volume aferido também é reduzido.

11. As infrações cometidas são de mera conduta, de modo que verificado que os produtos expostos à venda não continham indicação quantitativa no ponto de venda destinado ao consumidor final, restaram materializados os referidos atos infracionais.

12. Considerando a gravidade da conduta e o porte econômico da empresa, vê-se que o valor arbitrado, no caso concreto, é proporcional e adequado a servir de justa reprimenda à irregularidade, sendo observada a gradação legal (de cem reais a um milhão e quinhentos mil reais), estatuída no art. 9º, da Lei nº 9.933/99, o legislador atribuiu à Administração discricionariedade para fixá-la, descabendo a revisão judicial, ao fundamento de multa excessiva, bastando que a gradação da pena seja fundamentada, à exceção de manifesta desproporcionalidade, o que não é o caso dos autos. Precedentes: TRF2. 6ª Turma Especializada, AC 5018989-42.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 17.2.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0039879-58.2017.4.02.5001, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJe 18.8.2020.

13. Sem honorários recursais, uma vez que estes não foram fixados na instância de origem

14. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5016009-25.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.7.2023) (grifos nossos)

 

Noutro giro, a análise da proporcionalidade da sanção deve levar em conta se esta atende ao objetivo do ordenamento jurídico aplicável. Ademais, a medida somente será considerada necessária ao objetivo pretendido se não existir outro meio eficaz que possa alcançar resultado semelhante. Por fim, numa perspectiva negativa, a autoridade administrativa deve evitar medidas que importem ônus excessivo ao administrado.

Na hipótese analisada, a medida aplicada, qual seja, a sanção pecuniária, mostra-se adequada ao caso concreto, considerando-se a gravidade da conduta de fabricar produto que não condiz com a informação contida na embalagem, contrariando o disposto nos arts. 1º e 5º da Lei 9933/99 c/c item 3, subitem 3.1, tabela I e II do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º da Portaria Inmetro 248/2008.

Além disso, o valor fixado a título de multa não se mostra desproporcional, quando determinado em observância aos limites estabelecidos em lei e observada a condição econômica do infrator e a gravidade da conduta. Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. DIVERGÊNCIA QUANTO À NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS. NECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO DE JUNTA MÉDICA. FATO NÃO VERIFICADO. CONDUTA INFRACIONAL DEMONSTRADA. DESARRAZOABILIDADE DA SANÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

1. Apelação contra a sentença que, nos autos da ação anulatória, julgou improcedente o pedido para que fosse anulada a decisão final proferida no processo administrativo nº 25780.008019/2017-41, com o cancelamento da multa imposta por violação ao art. 12, II, alíneas “a” e “e”, da Lei nº 9.656/98 c/c art. 77 da Resolução Normativa nº 124/2006.

2. Não há controvérsia quanto ao fato de que o procedimento de embolização de varizes pélvicas bilateral (veias ovarianas) não faz parte da cobertura mínima obrigatória. Tanto é assim que a apelada não aplicou qualquer sanção em decorrência da negative de cobertura. Entretanto, em relação aos demais procedimentos prescritos, os quais se encontram incluídos no rol de Procedimentos de Eventos da ANS, a operadora deveria ter buscado entrar em consenso com o profissional assistente, em relação à conduta clínica, nos termos do art. 4º da RN nº 424/2017 da ANS.

3. A RN nº 424/2017 dispõe que, nos casos de impasse sobre procedimento ou eventos em saúde a ser coberto, a questão deve ser dirimida por Junta Médica, o que não ocorreu na hipótese, tendo a apelante se limitado a rejeitar unilateralmente os demais procedimentos médicos. Portanto, restou configurada a existência de infração prevista no art. 12, I, da Lei nº 9.656/98, o que justifica a imputação da penalidade pecuniária imposta pela autarquia, nos termos do art. 77 da RN nº 124/2006 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00529569620154025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 24.9.2018).

4. A penalidade a ser imposta deve observar seu caráter punitivo e pedagógico, de modo a evitar a ocorrência de novas lesões aos consumidores de seguros e planos de saúde e a Administração Pública. Tais parâmetros, contudo, devem ser apreciados mediante critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Incabível, nesse contexto, a substituição da penalidade de multa pela de advertência (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 004426920164025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 17.2.2017).

5. O valor fixado a título de multa não se mostra desarrazoado ou desproporcional, quando determinado em observância aos limites estabelecidos em lei e observada a condição econômica do infrator, não competindo ao Poder Judiciário intervir, sob pena de invadir o mérito administrativo (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00479527820154025101, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, DJE 10.11.2016).

6. Quanto à verba sucumbencial, tendo em vista que, no âmbito da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0011142- 13.2017.4.02.0000, julgada em sessão de 07.02.2019, o Órgão Especial deste TRF2 declarou a inconstitucionalidade do art. 85, §19, da Lei 13.015/2015, bem como dos arts. 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/2016, o que conduziu à vedação da percepção de honorários advocatícios por advogados públicos, a verba honorária é de titularidade da Agência Nacional de Saúde Suplementar, vedado o seu redirecionamento em favor dos Procuradores Públicos (TRF2, 8a Turma Especializada, AC 00386823020154025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 2.9.2019), não assistindo razão à apelante também nesse ponto.

7. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 51.993,60), na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.

8. Apelação não provida. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5034011-34.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 15.4.2021) (grifos nossos)

 

Diante desse cenário, não há irregularidade na multa aplicada pelo INMETRO.

Por fim, tendo em vista os patamares mínimo e máximo fixados pelo art. 9º, caput, da Lei nº 9.933/99 - R$ 100,00 a R$ 1.500.000,00, não se afigura possível afirmar, diante das peculiaridades do caso concreto, que as multas tenham sido fixadas em valor excessivo, não havendo espaço para revisão dos critérios fundamentadamente adotados pela autoridade administrativa.

  Em conclusão, não sendo os argumentos lançados pela apelante suficiente para afastar a regularidade do auto de infração, deve ser integralmente mantida a sentença recorrida.

Sem honorários recursais, uma vez que estes não foram fixados na instância de origem.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002845703v2 e do código CRC 04ec0ac7.

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Documento:20002845704
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5035100-62.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE.

1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sob fundamento da legalidade da multa imposta à apelante.

2. Cabe ao Juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.  Desse modo, não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, em especial quando os elementos constantes nos autos se mostram suficientes à solução da lide. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1993573, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 29.6.2022; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1924658, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 8.6.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5026946-85.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.2.2023; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5041992-84.2023.4.02.5001, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 13.03.2026.

3. A realização da prova na fábrica da embargante não comprovaria os fatos alegados, visto que os produtos que deram origem à autuação não foram lá produzidos, o produto e o momento seriam diversos. Ademais, não se verifica inadequação do acondicionamento dos produtos pelo Inmetro, não sendo as fotos acostadas pela apelante documentos hábeis a demonstrar a guarda inadequada dos produtos apreendidos.

4. Não se vislumbra ilegalidade na vedação do acesso do funcionário da recorrente no local da guarda dos produtos, uma vez que o contraditório e ampla defesa foi devidamente assegurado no curso do processo administrativo, sendo enviada notificação à apelante para acompanhar a perícia realizada.

5. A sanção multa imposta pelo INMETRO, no exercício do seu legítimo poder de polícia, consiste em ato administrativo, gozando, portanto, de presunção de legitimidade e veracidade, sendo tal presunção relativa, porquanto admite prova em sentido contrário.

6. A Constituição Federal alçou a defesa do consumidor ao patamar de direito fundamental (art. 5º, XXXII: "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor"), bem como a princípio da ordem econômica, além de prever no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a elaboração de um Código de Defesa do Consumidor (CDC).

7. A Lei nº 5.966/1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial com a finalidade de “formular e executar a política nacional de metrologia, normatização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais”, criou o CONMETRO, órgão normativo do sistema ao qual foram distribuídas diversas atribuições pertinentes ao seu propósito e o INMETRO, dando-lhe personalidade de autarquia federal, ao qual conferiu, originariamente, a função executiva do sistema de metrologia. 

8. No Superior Tribunal de Justiça firmou-se, na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), a orientação no sentido da legalidade da multa administrativa imposta pelo INMETRO, em razão do exercício de sua atribuição de regulação das atividades relacionadas à metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais, seja porque tais órgãos são dotados da competência legal atribuída pelas Leis nºs 5.966/73 e 9.933/99, ou, ainda, em razão do interesse público a agregar a proteção aos consumidores finais. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 104622, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.6.2009.

9. A Portaria INMETRO nº 248/2008 estabelece os critérios para aprovação de lotes de produtos pré-medidos, prevendo no item 3 que “o lote submetido a verificação é aprovado quando as condições 3.1 e 3.2 são simultaneamente atendidas”. Assim, na verificação do conteúdo dos produtos pré-medidos, são aferidos dois critérios: o individual e o da média. A fiscalização do INMETRO ao constatar que os produtos expostos à venda não estavam em conformidade com os regulamentos técnicos e vigor, agiu legitimamente ao lavrar os respectivos autos de infração, nos termos do art. 7º, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.933.

10. Não se vislumbra qualquer vício de fundamentação, estando claro quais foram os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram na aplicação da multa à apelante.

11. Não há invalidade do auto de infração ou cerceamento de defesa em razão da eventual ausência de preenchimento de informações no referido Quadro, eis que estes consistem em procedimento prévio apenas para subsidiar o início do processo administrativo. Ademais, consoante informado pela apelada, o campo “Data de Fabricação” não foi preenchido por desnecessidade, uma vez que os produtos foram reputados como dentro da validade, não sendo este o fato gerador da autuação.

12. O fornecedor tem o dever de apresentar os produtos com o peso especificado na embalagem, o que não se verificou no caso.  Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5015832-61.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 1.8.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5036020-70.2022.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJe 02.12.2025.

13. As infrações cometidas são de mera conduta, de modo que verificado que os produtos expostos à venda não continham indicação quantitativa no ponto de venda destinado ao consumidor final, restaram materializados os referidos atos infracionais.

14. Em atendimento ao disposto no artigo 3º da Lei nº 5.966/73 e ao artigo 9º, § 5º, da Lei nº 9.933/1999, o CONMETRO editou a Resolução CONMETRO nº 8/2006 que dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de Produtos, de Processos e de Serviços e estipula o Regulamento para autuação e processamento de tais infrações, sendo que o artigo 7º, da referida Resolução explicita as formalidades inerentes ao auto de infração.

15. A embargante foi notificada e tomou conhecimento das infrações que lhe foi imputada, tendo apresentado, inclusive, impugnação e recurso no processo administrativo. Assim sendo, a mera indicação, na certidão de dívida ativa executada, do número do processo administrativo já propicia à parte o acesso àqueles autos, possibilitando a verificação dos elementos necessários para a sua defesa.

16. A motivação das autuações está demonstrada nos laudos periciais individuais, pareceres e decisões dispostos em cada um dos processos administrativos versados na inicial. Da mesma forma, as informações contidas no “Quadro Demonstrativo Para Estabelecimento De Penalidades” dos processos expuseram com a necessária clareza as bases para a fixação dos valores das multas.

17. Considerando a gravidade da conduta e o porte econômico da empresa, vê-se que o valor arbitrado, no caso concreto, é proporcional e adequado a servir de justa reprimenda à irregularidade, sendo observada a gradação legal (de cem reais a um milhão e quinhentos mil reais), estatuída no art. 9º, da Lei nº 9.933/99, o legislador atribuiu à Administração discricionariedade para fixá-la, descabendo a revisão judicial, ao fundamento de multa excessiva, bastando que a gradação da pena seja fundamentada, à exceção de manifesta desproporcionalidade, o que não é o caso dos autos. Precedentes: TRF2. 6ª Turma Especializada, AC 5018989-42.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 17.2.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0039879-58.2017.4.02.5001, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJe 18.8.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5016009-25.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.7.2023.

18. A análise da proporcionalidade da sanção deve levar em conta se esta atende ao objetivo do ordenamento jurídico aplicável. Ademais, a medida somente será considerada necessária ao objetivo pretendido se não existir outro meio eficaz que possa alcançar resultado semelhante. Por fim, numa perspectiva negativa, a autoridade administrativa deve evitar medidas que importem ônus excessivo ao administrado.

19. O valor fixado a título de multa não se mostra desproporcional, quando determinado em observância aos limites estabelecidos em lei e observada a condição econômica do infrator e a gravidade da conduta. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5034011-34.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 15.4.2021.

20. Sem honorários recursais, uma vez que estes não foram fixados na instância de origem

21. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002845704v3 e do código CRC bc0235b8.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 18/05/2026, às 19:18:36

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2026 A 12/05/2026

Apelação Cível Nº 5035100-62.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/05/2026, às 00:00, a 12/05/2026, às 18:00, na sequência 49, disponibilizada no DE de 14/04/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, SUBSTITUÍDO PELO EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL CONVOCADO WALNER DE ALMEIDA PINTO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 209, DE 16/04/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO.



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