Apelação Cível Nº 5035100-62.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por CHOCOLATES GAROTO LTDA (Celso de Faria Monteiro - OAB/ES 24.750), figurando como apelado o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal RODRIGO REIFF BOTELHO, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, em sede de embargos à execução, que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sob fundamento da legalidade da multa imposta à apelante.
Na origem, a presente demanda visa à desconstituição dos créditos executados na execução fiscal, autos nº 5023174-84.2023.4.02.5001, no valor inicial de R$ 16.347,23.
Em razões recursais (evento 52/1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que: i) sem a realização da prova pericial requerida, na qual produtos semelhantes seriam coletados na “fábrica” para novo exame, torna-se impossível demonstrar que eventual variação entre o peso constante da embalagem e o peso real do produto fabricado pela Apelante, ainda que seja irrisória, teria se dado em decorrência do seu inadequado armazenamento, ou, ainda, da incorreta medição pelo agente do ente Apelado, já que as coletas que originaram as autuações que constam da Execução Fiscal foram realizadas em "pontos de venda", contrariando ao que estabelece o item 2.2 da Resolução CONMETRO 248/2008; ii) as normas aplicáveis esclarecem que o produto pré-medido é aquele que é embalado ou medido sem a presença do consumidor, durante o processo de fabricação, portanto, resta claro que a coleta dos produtos deve ser realizada no local onde são fabricados, e não nos locais de venda e distribuição; iii) requer seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, dando-se provimento ao presente recurso, em virtude do indeferimento da produção de prova imprescindível ao reconhecimento da procedência da pretensão traduzida nesta demanda, sob pena de verificar-se a perpetuação da ofensa ao dispositivo insculpido no inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal e art. 7º do Código de Processo Civil, ou, ainda, caso assim não se entenda, seja convertido o julgamento em diligência, para tal finalidade; iv) a Apelante foi impossibilitada de acessar o local de armazenagem dos produtos periciados no Processo Administrativo n° 52613.015169/2018-97 (CDA 15), e consequentemente verificar as condições em que o ambiente se encontrava, mesmo sendo extremamente do seu interesse, e pontua-se que foram 20 dias até com que fosse realizado a perícia; v) ao impedir a Apelante de obter informações relativas ao estado de armazenamento dos produtos, o INMETRO a impossibilitou de reagir eficazmente a eventual vício que ali existisse, ferindo, assim, o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. O prejuízo para a recorrente encontra-se, portanto, no constrangimento do seu direito de defesa; vi) sendo imprescindível que a Apelante tenha acesso ao local em que seus produtos permaneceram armazenados, pois caso o local não esteja de acordo com os requisitos de conservação de cada produto, certamente haverá perda de propriedades e consequente redução no peso em razão de fatores externos, porém por culpa do próprio Órgão Apelado, não podendo em hipótese alguma recair sobre a Apelante tal responsabilidade, requer-se seja dado provimento ao recurso, com o fim de reformar a sentença reconhecendo a nulidade do Processo Administrativo nº 52613.015169/2018-97, diante do cerceamento de defesa amplamente demonstrado, o que afronta o quanto previsto no art. 5º, LV da CF/88; vii) por meio de análise detida do denominado “Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades”, observou-se a ocorrência de nulidades provocadas por erros nos respectivos preenchimentos, e, tendo em vista a presunção juris tantum de legalidade e legitimidade de que se revestem, coube à Embargante demonstrar a ilegalidade que os estão a macular; viii) erros de preenchimento são extremamente nocivos para a autuada, uma vez que, tendo em vista o caráter genérico e impreciso que é característico das motivações das decisões do INMETRO, a análise dos dados expostos nos documentos é o meio mais acertado que a administrada possui para aferir a regularidade da dosimetria da pena que lhe foi imputada. Os Quadros Demonstrativos representam, assim, a mais nítida expressão da garantia da ampla defesa para o indivíduo investigado pela Administração; ix) tendo em vista a importância que os documentos instrutórios do processo possuem para a motivação da decisão final, se o julgador pretende deles se desviar ao arbitrar a penalidade, é natural que este fato ele deve fazer constar na fundamentação de sua decisão, sob pena de identificar-se grave violação ao supramencionado princípio; xii) caso Vossas Excelências não entendam pela insubsistência dos Autos de Infração em virtude dos erros de preenchimento nos Quadros Demonstrativos, impende ressaltar que as incorreções nesses documentos certamente majoraram indevidamente as penalidades imputadas à ora Apelante, de maneira que se faz necessária a redução das multas para que se adequem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; xiii) notório prejuízo à Recorrente que constantemente é compelida ao pagamento de multas administrativas em valores extremamente desproporcionais, sem qualquer embasamento legal e fundamentação especifica; xiv) é evidente a necessidade de intervenção no poder discricionário da Administração Pública, haja vista a inobservância dos preceitos infraconstitucionais que a vincula, com a reforma da r. sentença por ausência de congruência com tais normas, declarando-se a insubsistência dos atos administrativos em razão da deficiência na aplicação do regulamento citado no referido artigo de lei; xv) há evidente ofensa aos princípios da legalidade, bem como ausência de motivação, sobretudo quanto à aplicação da penalidade de multa pois, decidiu-se pela aplicação em valor excessivo, sem que houvesse qualquer motivação e/ou fundamentação normativa e fática da decisão quanto à escolha e quantificação; xvi) as multas aplicadas NÃO SÃO RAZOÁVEIS, sendo assim, resta claro que não foram efetivamente aplicados os parâmetros legais para se chegar a tal valor, tendo o órgão administrativo apenas feito breve apontamento sobre os diplomas normativos incidentes, sem efetuar corretamente a gradação da pena conforme os parâmetros determinados pelo artigo 9º e § 1º da Lei nº 9.933/99; xvii) pela singela leitura: (i) do demonstrativo de cálculo da multa, (ii) da Notificação de Decisão proferida pelo Órgão Delegado, verifica-se a carência de fundamentação no que diz respeito aos critérios utilizados para fixação da penalidade de multa e para a quantificação desta acima do patamar mínimo legal; xviii) diante da ausência de motivação adequada no tocante à imposição da penalidade, ao tipo de pena aplicada e aos critérios utilizados para a fixação da multa em exorbitante valor, muito acima do mínimo legal, não resta alternativa senão a decretação de nulidade da decisão administrativa e, consequentemente, a extinção da execução por ausência de título executivo; xix) pelos termos expostos e considerando a ausência de motivação e fundamentação da decisão administrativa para que fosse aplicada penalidade de multa, e ainda, em altos valores, o que ensejou clara violação ao art. 19 da Resolução n.º 8 do CONMETRO e aos arts. 2º e 50 da Lei 9784/99, bem como, em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requer-se a reforma da r. sentença guerreada, para que seja afastada a penalidade da multa imposta, dando provimento ao presente recurso para que seja julgado totalmente procedente os Embargos à Execução, ou caso assim não se entenda, seja determinada a redução dos valores aplicados à título de multas, dando provimento ao presente recurso acolhendo-se os Embargos à Execução.
Contrarrazões do INMETRO, evento 55/1º grau, pugnando pela manutenção da sentença.
Instado a se manifestar, evento 5, o Ministério Público Federal opinou pela sua não intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002845702v2 e do código CRC adaa4b3f.
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