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Remessa Necessária Cível Nº 5005178-96.2025.4.02.5003/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES, que concedeu a segurança para reconhecer o direito da Impetrante à imediata inscrição em dívida ativa dos débitos exigíveis junto à Receita Federal do Brasil há mais de 90 (noventa) dias objetos da presente impetração ().
Na origem, o mandado de segurança foi impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, objetivando que a autoridade coatora remeta os débitos exigíveis junto à Receita Federal do Brasil há mais de 90 (noventa) dias, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, buscando adesão a transação tributária.
O Ministério Público Federal apresentou Parecer no , por meio do qual expôs a desnecessidade de intervenção no feito, ante a ausência de interesse público.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da remessa necessária, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para o fim de ser assegurado o direito líquido e certo do impetrante de ter remetidos seus débitos exigíveis junto à Receita Federal do Brasil há mais de 90 (noventa) dias, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, possibilitando adesão a transação tributária.
A pretensão veiculada nos autos foi apreciada por sentença judicial devidamente fundamentada, conforme se depreende a seguir ():
“Trata-se de Mandado de Segurança Cível, com pedido de liminar, impetrado por NORTE SUPPLY EQUIPAMENTOS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, objetivando: (i) a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 48 horas, promova a remessa da totalidade dos débitos da impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa, possibilitando sua negociação, bem como a suspensão de sua exigibilidade até o efetivo cumprimento da decisão e adesão à transação pretendida; (ii) a confirmação da liminar e a procedência da ação para conceder a segurança em definitivo, determinando o encaminhamento dos débitos para inscrição em Dívida Ativa da União; e (iii) alternativamente, caso não concedida a liminar para remessa, a determinação de inexigibilidade dos débitos até o julgamento do mérito da presente ação.
Em sua petição inicial, a impetrante narra ser pessoa jurídica de direito privado e possuir passivo fiscal junto à Receita Federal do Brasil no montante de R$ 54.594,36, além de parcelamentos com parcelas em atraso. Sustenta que, nos termos do art. 2º da Portaria MF nº 447/2018 e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, os débitos tributários exigíveis devem ser encaminhados à PGFN no prazo de 90 (noventa) dias após o vencimento. Argumenta que a retenção desses débitos na RFB além do prazo legal configura omissão ilegal, impedindo-a de obter Certidão Negativa de Débitos (CND) e, crucialmente, obstaculizando sua adesão aos programas de transação tributária oferecidos pela PGFN, os quais exigem a prévia inscrição em Dívida Ativa. Alega violação a direito líquido e certo e aos princípios da eficiência e da legalidade.
A medida liminar foi deferida pela decisão do , reconhecendo o descumprimento do prazo regulamentar pela Administração e determinando que a autoridade coatora, no prazo de 10 dias, encaminhasse as dívidas da impetrante à PGFN.
Notificada, a autoridade coatora prestou informações no . Preliminarmente, arguiu a inadequação da via eleita, sustentando a inexistência de ato coator ilegal ou abusivo, bem como a ausência de direito líquido e certo, uma vez que não haveria norma obrigando a Administração a rescindir parcelamentos e inscrever débitos imediatamente a pedido do contribuinte, sem observância dos ritos administrativos. No mérito, informou que, em cumprimento à decisão judicial, os débitos foram encaminhados à PGFN. Argumentou, contudo, que os prazos de remessa visam a proteção do Erário contra a prescrição e não constituem direito subjetivo do contribuinte. Defendeu que o procedimento de remessa é eletrônico e segue critérios de periodicidade automática, e que a alteração dessa ordem para atender interesse individual viola os princípios da isonomia e da impessoalidade, preterindo contribuintes em situação idêntica. Sustentou ainda que a transação tributária visa recuperar créditos de difícil recuperação, não se aplicando, em tese, a quem desiste voluntariamente de parcelamentos apenas para obter descontos.
O Ministério Público Federal manifestou-se, opinando pela desnecessidade de sua intervenção no mérito da lide, por tratar-se de direito individual disponível sem repercussão social significativa.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório. Decido.
FUNDAMENTAÇÃO
I. Da Preliminar de Inadequação da Via Eleita
Inicialmente, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela autoridade impetrada.
O Mandado de Segurança é o remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF/88 e art. 1º da Lei nº 12.016/09).
No caso em tela, a impetrante insurge-se contra ato omissivo da autoridade coatora, consistente na não remessa de débitos tributários à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) após o decurso do prazo legal. A prova do direito alegado é estritamente documental e pré-constituída, tendo a parte autora instruído a inicial com relatórios do sistema que demonstram, de plano, a existência de débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias, bem como a ausência de óbice para o envio, salvo a própria inércia administrativa.
Portanto, não há necessidade de dilação probatória, sendo a via mandamental perfeitamente adequada para compelir a Administração a observar os prazos fixados na legislação de regência.
II. Do Mérito
Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito.
A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade de a Receita Federal do Brasil encaminhar os débitos exigíveis à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, observando-se o prazo legal, a fim de possibilitar ao contribuinte a regularização fiscal, inclusive mediante adesão à transação tributária.
Com razão a impetrante. Adoto, nesta sentença, as razões de decidir já delineadas na decisão que deferiu a medida liminar, as quais ratifico integralmente.
A administração dos créditos tributários não confere ao Fisco o poder discricionário de reter indefinidamente débitos passíveis de inscrição em Dívida Ativa, mormente quando tal retenção prejudica o exercício de direitos do contribuinte, como o acesso a certidões de regularidade e a programas de parcelamento ou transação geridos pela PGFN.
O arcabouço normativo é claro ao estipular prazos para esse trâmite. O art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 estabelece que as repartições públicas são obrigadas a encaminhar os débitos à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem findos os processos administrativos. Regulamentando a matéria, a Portaria MF nº 447/2018, em seu art. 2º, reitera:
Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.
Conforme demonstrado nos autos, a impetrante possuía diversos débitos vencidos muito além desse prazo. A omissão da autoridade coatora em promover o envio, sob a justificativa de procedimentos sistêmicos automáticos ou de que o prazo seria impróprio, não se sustenta frente aos princípios constitucionais da Eficiência (art. 37, caput, da CF/88) e da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), aplicável também à esfera administrativa.
A inércia estatal não pode constituir óbice à regularização fiscal do contribuinte. Se a legislação oferta ao sujeito passivo a possibilidade de transacionar seus débitos inscritos em Dívida Ativa, a demora injustificada da RFB em realizar a inscrição configura ato ilegal e abusivo, passível de correção pelo Poder Judiciário.
Ademais, cumpre registrar que a autoridade coatora informou o cumprimento da liminar, com o efetivo envio dos débitos à PGFN, o que corrobora a viabilidade técnica e jurídica da pretensão autoral, exaurindo a resistência fática quanto à possibilidade de remessa.
Portanto, demonstrada a extrapolação do prazo de 90 dias e o prejuízo suportado pela impetrante, a concessão da segurança é medida que se impõe para consolidar a ordem liminar.
Sobre o tema, inclusive, a 3ª e a 4ª Turmas Especializadas desse Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, já citadas na decisão que deferiu a tutela, também já se manifestaram no mesmo sentido, in verbis:
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ADESÃO AO PARCELAMENTO. ARTS. 1º E 2º DA PORTARIA MF N.º 447/2018. DÉBITO FISCAL EXIGÍVEL. ENCAMINHAMENTO NO PRAZO DE 90 DIAS À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. DIREITO A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DESPROVIMENTO.
1. Nos moldes da legislação tributária (Portaria MF n.º 447/2018), os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa dias).
2. Superado o prazo regulamentar de 90 (noventa dias), resta configurado o direito líquido e certo da impetrante para que seja determinada a remessa dos seus débitos fiscais ativos e exigíveis à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União, para que possam ser objeto de parcelamento tributário.
3. Remessa necessária desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5003071-72.2022.4.02.5104, Rel. ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, julgado em 30/05/2023, DJe 14/06/2023 16:35:06)
“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. ENVIO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REMESSA NECESSÁRIA.
1. A remessa dos débitos exigíveis deve ser feita pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, diante da demonstração da pretensão da impetrante de aderir à transação excepcional.
2. Não merece reparos a sentença que concedeu a segurança. Inexistência de prejuízo ao Fisco, o qual demonstrou nos autos o seu cumprimento.
3. Remessa necessária desprovida.”
(TRF 2ª Região, RemNec nº 5006453-25.2021.4.02.5002/ES, Rel. Desembargador Federal William Douglas, Terceira Turma Especializada, julgado em 04/10/2022 - grifos nossos).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR A LIMINAR deferida no e determinar o imediato encaminhamento dos débitos da impetrante vencidos há mais de 90 (noventa) dias para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
Como a impetrante adiantou as custas iniciais, condeno a União ao ressarcimento dos valores despendidos, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96.
Intimem-se.
Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme determina o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.
Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem os autos conclusos.
Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as respectivas contrarrazões. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.
Não apresentada apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, em razão da remessa necessária.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.”
Não se desconhece a hipótese de acúmulo de serviço, bem como a complexidade da matéria, o que dificulta, muitas vezes, o atendimento do prazo legal pelo Fisco. Entretanto, não é razoável submeter o contribuinte a uma longa espera (há mais de 90 dias), para que seus débitos exigíveis junto à Receita Federal do Brasil sejam remetidos para inscrição em Dívida Ativa da União, permitindo eventual transação. Tal situação vai de encontro aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei 9.784/99) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação.
Ademais, o fato de o Poder Judiciário assegurar direito expressamente previsto em lei àqueles que ingressam em juízo não importa em concessão de tratamento anti-isonômico ou impessoal em relação aos demais contribuintes. Com efeito, a determinação do art. 24 da Lei 11.457/2007 constitui garantia assegurada a todos os litigantes do processo administrativos que estejam inseridos nas hipóteses de incidência da norma. (v.g. TRF-2 - AC: 01293452520154025101 RJ 0129345-25.2015.4.02.5101, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 03/08/2017, 4ª TURMA ESPECIALIZADA).
Ressalte-se que não há direito líquido e certo à compensação ou ao ressarcimento, mas tão somente à observância do prazo pela autoridade fiscal, como já mencionado, cumprindo acrescentar que o mandado de segurança não pode substituir a ação de cobrança, e não produz efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, à luz da Súmula 269 do Eg. STF.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002824577v2 e do código CRC ae90b0a5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 07/05/2026, às 14:30:52