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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Remessa Necessária Cível Nº 5005178-96.2025.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES, que concedeu a segurança para reconhecer o direito da Impetrante à imediata inscrição em dívida ativa dos débitos exigíveis junto à Receita Federal do Brasil há mais de 90 (noventa) dias objetos da presente impetração (evento 22, SENT1).

Na origem, o mandado de segurança foi impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES,  objetivando que a autoridade coatora remeta os débitos exigíveis junto à Receita Federal do Brasil há mais de 90 (noventa) dias, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, buscando adesão a transação tributária.

O Ministério Público Federal apresentou Parecer no evento 7, PROMOCAO1, por meio do qual expôs a desnecessidade de intervenção no feito, ante a ausência de interesse público.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da remessa necessária, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para o fim de ser assegurado o direito líquido e certo do impetrante de ter remetidos seus débitos exigíveis junto à Receita Federal do Brasil há mais de 90 (noventa) dias, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, possibilitando adesão a transação tributária.

A pretensão veiculada nos autos foi apreciada por sentença judicial devidamente fundamentada, conforme se depreende a seguir (evento 22, SENT1):

“Trata-se de Mandado de Segurança Cível, com pedido de liminar, impetrado por NORTE SUPPLY EQUIPAMENTOS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, objetivando: (i) a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 48 horas, promova a remessa da totalidade dos débitos da impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa, possibilitando sua negociação, bem como a suspensão de sua exigibilidade até o efetivo cumprimento da decisão e adesão à transação pretendida; (ii) a confirmação da liminar e a procedência da ação para conceder a segurança em definitivo, determinando o encaminhamento dos débitos para inscrição em Dívida Ativa da União; e (iii) alternativamente, caso não concedida a liminar para remessa, a determinação de inexigibilidade dos débitos até o julgamento do mérito da presente ação.

Em sua petição inicial, a impetrante narra ser pessoa jurídica de direito privado e possuir passivo fiscal junto à Receita Federal do Brasil no montante de R$ 54.594,36, além de parcelamentos com parcelas em atraso. Sustenta que, nos termos do art. 2º da Portaria MF nº 447/2018 e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, os débitos tributários exigíveis devem ser encaminhados à PGFN no prazo de 90 (noventa) dias após o vencimento. Argumenta que a retenção desses débitos na RFB além do prazo legal configura omissão ilegal, impedindo-a de obter Certidão Negativa de Débitos (CND) e, crucialmente, obstaculizando sua adesão aos programas de transação tributária oferecidos pela PGFN, os quais exigem a prévia inscrição em Dívida Ativa. Alega violação a direito líquido e certo e aos princípios da eficiência e da legalidade.

A medida liminar foi deferida pela decisão do evento 5, DESPADEC1, reconhecendo o descumprimento do prazo regulamentar pela Administração e determinando que a autoridade coatora, no prazo de 10 dias, encaminhasse as dívidas da impetrante à PGFN.

Notificada, a autoridade coatora prestou informações no evento 17, INF_MAND_SEG1. Preliminarmente, arguiu a inadequação da via eleita, sustentando a inexistência de ato coator ilegal ou abusivo, bem como a ausência de direito líquido e certo, uma vez que não haveria norma obrigando a Administração a rescindir parcelamentos e inscrever débitos imediatamente a pedido do contribuinte, sem observância dos ritos administrativos. No mérito, informou que, em cumprimento à decisão judicial, os débitos foram encaminhados à PGFN. Argumentou, contudo, que os prazos de remessa visam a proteção do Erário contra a prescrição e não constituem direito subjetivo do contribuinte. Defendeu que o procedimento de remessa é eletrônico e segue critérios de periodicidade automática, e que a alteração dessa ordem para atender interesse individual viola os princípios da isonomia e da impessoalidade, preterindo contribuintes em situação idêntica. Sustentou ainda que a transação tributária visa recuperar créditos de difícil recuperação, não se aplicando, em tese, a quem desiste voluntariamente de parcelamentos apenas para obter descontos.

O Ministério Público Federal manifestou-se, opinando pela desnecessidade de sua intervenção no mérito da lide, por tratar-se de direito individual disponível sem repercussão social significativa.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

I. Da Preliminar de Inadequação da Via Eleita

Inicialmente, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela autoridade impetrada.

O Mandado de Segurança é o remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF/88 e art. 1º da Lei nº 12.016/09).

No caso em tela, a impetrante insurge-se contra ato omissivo da autoridade coatora, consistente na não remessa de débitos tributários à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) após o decurso do prazo legal. A prova do direito alegado é estritamente documental e pré-constituída, tendo a parte autora instruído a inicial com relatórios do sistema que demonstram, de plano, a existência de débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias, bem como a ausência de óbice para o envio, salvo a própria inércia administrativa.

Portanto, não há necessidade de dilação probatória, sendo a via mandamental perfeitamente adequada para compelir a Administração a observar os prazos fixados na legislação de regência.

II. Do Mérito

Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito.

A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade de a Receita Federal do Brasil encaminhar os débitos exigíveis à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, observando-se o prazo legal, a fim de possibilitar ao contribuinte a regularização fiscal, inclusive mediante adesão à transação tributária.

Com razão a impetrante. Adoto, nesta sentença, as razões de decidir já delineadas na decisão que deferiu a medida liminar, as quais ratifico integralmente.

A administração dos créditos tributários não confere ao Fisco o poder discricionário de reter indefinidamente débitos passíveis de inscrição em Dívida Ativa, mormente quando tal retenção prejudica o exercício de direitos do contribuinte, como o acesso a certidões de regularidade e a programas de parcelamento ou transação geridos pela PGFN.

O arcabouço normativo é claro ao estipular prazos para esse trâmite. O art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 estabelece que as repartições públicas são obrigadas a encaminhar os débitos à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem findos os processos administrativos. Regulamentando a matéria, a Portaria MF nº 447/2018, em seu art. 2º, reitera:

Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.

Conforme demonstrado nos autos, a impetrante possuía diversos débitos vencidos muito além desse prazo. A omissão da autoridade coatora em promover o envio, sob a justificativa de procedimentos sistêmicos automáticos ou de que o prazo seria impróprio, não se sustenta frente aos princípios constitucionais da Eficiência (art. 37, caput, da CF/88) e da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), aplicável também à esfera administrativa.

A inércia estatal não pode constituir óbice à regularização fiscal do contribuinte. Se a legislação oferta ao sujeito passivo a possibilidade de transacionar seus débitos inscritos em Dívida Ativa, a demora injustificada da RFB em realizar a inscrição configura ato ilegal e abusivo, passível de correção pelo Poder Judiciário.

Ademais, cumpre registrar que a autoridade coatora informou o cumprimento da liminar, com o efetivo envio dos débitos à PGFN, o que corrobora a viabilidade técnica e jurídica da pretensão autoral, exaurindo a resistência fática quanto à possibilidade de remessa.

Portanto, demonstrada a extrapolação do prazo de 90 dias e o prejuízo suportado pela impetrante, a concessão da segurança é medida que se impõe para consolidar a ordem liminar.

Sobre o tema, inclusive, a 3ª e a 4ª Turmas Especializadas desse Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, já citadas na decisão que deferiu a tutela, também já se manifestaram no mesmo sentido, in verbis:

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ADESÃO AO PARCELAMENTO. ARTS. 1º E 2º DA PORTARIA MF N.º 447/2018. DÉBITO FISCAL EXIGÍVEL. ENCAMINHAMENTO NO PRAZO DE 90 DIAS À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. DIREITO A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DESPROVIMENTO.
1. Nos moldes da legislação tributária (Portaria MF n.º 447/2018), os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa dias).
2. Superado o prazo regulamentar de 90 (noventa dias), resta configurado o direito líquido e certo da impetrante para que seja determinada a remessa dos seus débitos fiscais ativos e exigíveis à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União, para que possam ser objeto de parcelamento tributário.
3. Remessa necessária desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5003071-72.2022.4.02.5104, Rel. ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, julgado em 30/05/2023, DJe 14/06/2023 16:35:06)

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. ENVIO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REMESSA NECESSÁRIA.

1. A remessa dos débitos exigíveis deve ser feita pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, diante da demonstração da pretensão da impetrante de aderir à transação excepcional.

2. Não merece reparos a sentença que concedeu a segurança. Inexistência de prejuízo ao Fisco, o qual demonstrou nos autos o seu cumprimento.

3. Remessa necessária desprovida.”

(TRF 2ª Região, RemNec nº 5006453-25.2021.4.02.5002/ES, Rel. Desembargador Federal William Douglas, Terceira Turma Especializada, julgado em 04/10/2022 - grifos nossos).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR A LIMINAR deferida no evento 5, DESPADEC1 e determinar o imediato encaminhamento dos débitos da impetrante vencidos há mais de 90 (noventa) dias para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Como a impetrante adiantou as custas iniciais, condeno a União ao ressarcimento dos valores despendidos, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96.

Intimem-se.

Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme determina o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem os autos conclusos.

Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as respectivas contrarrazões. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.

Não apresentada apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, em razão da remessa necessária. 

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.”

 

Não se desconhece a hipótese de acúmulo de serviço, bem como a complexidade da matéria, o que dificulta, muitas vezes, o atendimento do prazo legal pelo Fisco. Entretanto, não é razoável submeter o contribuinte a uma longa espera (há mais de 90 dias), para que seus débitos exigíveis junto à Receita Federal do Brasil sejam remetidos para inscrição em Dívida Ativa da União, permitindo eventual transação. Tal situação vai de encontro aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei 9.784/99) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação.

Ademais, o fato de o Poder Judiciário assegurar direito expressamente previsto em lei àqueles que ingressam em juízo não importa em concessão de tratamento anti-isonômico ou impessoal em relação aos demais contribuintes. Com efeito, a determinação do art. 24 da Lei 11.457/2007 constitui garantia assegurada a todos os litigantes do processo administrativos que estejam inseridos nas hipóteses de incidência da norma. (v.g. TRF-2 - AC: 01293452520154025101 RJ 0129345-25.2015.4.02.5101, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 03/08/2017, 4ª TURMA ESPECIALIZADA).

Ressalte-se que não há direito líquido e certo à compensação ou ao ressarcimento, mas tão somente à observância do prazo pela autoridade fiscal, como já mencionado, cumprindo acrescentar que o mandado de segurança não pode substituir a ação de cobrança, e não produz efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, à luz da Súmula 269 do Eg. STF.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à remessa necessária.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002824577v2 e do código CRC ae90b0a5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 07/05/2026, às 14:30:52

 


 



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Remessa Necessária Cível Nº 5005178-96.2025.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEMORA NA REMESSA DE DÉBITOS PELA RECEITA FEDERAL À PGFN. PRAZO SUPERIOR A 90 DIAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO À REGULARIZAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ADESÃO A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES, que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante à imediata inscrição em dívida ativa dos débitos federais exigíveis há mais de 90 dias, mediante remessa pela Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a fim de viabilizar a regularização fiscal e a adesão a transação tributária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a demora da Administração Tributária em promover a remessa de débitos exigíveis à PGFN, para fins de inscrição em dívida ativa, por prazo superior a 90 dias, configura violação a direito líquido e certo do contribuinte, apta a justificar a concessão da segurança.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009.

4. A legislação de regência impõe à Administração Tributária o dever de encaminhar os débitos exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, não se tratando de faculdade discricionária, mas de providência vinculada.

5. A permanência de débitos exigíveis por período superior a 90 dias na esfera da Receita Federal caracteriza mora administrativa injustificada, em afronta aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88) e da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/1999), bem como ao direito fundamental à duração razoável do processo.

6. A omissão administrativa impede o contribuinte de acessar instrumentos de regularização fiscal disponíveis na esfera da PGFN, como parcelamentos e transações tributárias, podendo, inclusive, inviabilizar a adesão ao regime do Simples Nacional dentro do prazo legal.

7. A determinação judicial para que a autoridade administrativa cumpra dever legal não configura violação ao princípio da isonomia, mas assegura a observância de garantias conferidas indistintamente a todos os contribuintes.

8. O direito reconhecido limita-se à remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa, inexistindo direito líquido e certo à compensação, restituição ou produção de efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 269 do STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Remessa necessária desprovida.

Tese de julgamento:

1. A Administração Tributária tem o dever de encaminhar, em prazo razoável, os débitos exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.

2. A demora injustificada superior a 90 dias na remessa dos débitos configura violação aos princípios da eficiência, razoabilidade e à duração razoável do processo administrativo.

3. O mandado de segurança assegura o direito à prática de ato administrativo vinculado, não gerando efeitos patrimoniais pretéritos nem substituindo ação de cobrança.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX e LXXVIII, e 37, caput; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput; Lei nº 12.016/2009, arts. 14, §1º, e 25; Decreto-Lei nº 147/1967, art. 22; Lei nº 4.320/1964, art. 39, §1º.

Jurisprudência relevante citada: TRF-2, AC nº 0129345-25.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, 4ª Turma Especializada, j. 03.08.2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002824578v3 e do código CRC 4f87cf16.

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Data e Hora: 21/05/2026, às 16:44:41

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 A 18/05/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5005178-96.2025.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/05/2026, às 00:00, a 18/05/2026, às 18:00, na sequência 133, disponibilizada no DE de 29/04/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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