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Apelação Cível Nº 5107535-88.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de Acórdão proferido pela Colenda 4ª Turma Especializada que negou provimento a recurso de Apelação, cuja Ementa ora se transcreve (evento 24, ACOR2):

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CÁLCULO ATUALIZADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CDA. DOCUMENTO QUE EXPRESSA DÍVIDA.

I. Caso em exame

1.  Trata-se de Apelação Cível interposta em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal de origem nos termos do art. 487, I, do CPC.

II. Questão em discussão

2.  A questão em discussão consiste em analisar se foi devida a improcedência dos embargos à execução fiscal de origem.

III. Razões de decidir

3. É regra geral, atinente ao processo de execução, que, em sendo alegado o excesso de execução, cumpre ao executado, seja por intermédio de embargos à execução, de impugnação ao cumprimento de sentença ou de  petição avulsa, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (artigos 525, § 4º e 917 § 3º do CPC), sob pena de, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, ser a postulação liminarmente rejeitada (artigos 525, § 5º e 917 § 4º do CPC). Neste contexto, o apelante alega excesso de execução, mas não apresenta o demonstrativo de cálculos.

4. Ademais, o art. 3º, caput e parágrafo único, da LEF, enuncia que a presunção de certeza e liquidez da CDA regularmente inscrita é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca. A apelante, no entanto, não apresenta prova inequívoca. Ademais, o Eg. STJ, inclusive, possui entendimento de que “[...] a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada cum grano salis, verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado” (AGREsp nº 1137648, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 08/09/2010).

5. Acerca da alegação de que não houve juntada do processo administrativo fiscal, não é necessária sua anexação à petição inicial da execução fiscal, haja vista que o art. 6º, § 1º, da LEF determina a CDA como documento que expressa a dívida fiscal. Portanto, desnecessária a juntada do processo administrativo fiscal.

6. No tocante à alegação de que as CDA’s não se mostram válidas, o art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80 traz os requisitos que a CDA deve satisfazer. Em análise às CDA's que constam anexas à petição inicial da execução fiscal correlata, tem-se que estas contêm os requisitos elencados, não havendo o que se falar em nulidade.

IV. Dispositivo 

7. Apelação desprovida.

Em suas razões recursais (evento 33, EMBDECL1), a embargante alega que apontou vícios formais na execução, inclusive inépcia da petição inicial, haja vista que a embargada apresenta valores divergentes daqueles, de fato, devidos, ainda que atualizados; que a embargada não trouxe aos autos justificativa para a majoração dos referidos valores, sendo a inicial totalmente genérica (apenas indicando o valor majorado), sem apontar o entendimento e metodologia utilizado para se chegar àqueles valores; e que resta clara a divergência entre os documentos/certidões anexados aos autos e os valores pretendidos na demanda, o que torna a mesma inepta por força do artigo 2º, parágrafo 5º, inciso II cumulado com parágrafo 6º da LEF, posto que as certidões, bem como a inscrição, devem conter o valor originário, termo inicial e a forma de calcular juros e multa.

Requer que sejam suprimidos os vícios apontados.

Em manifestação presente no evento 36, PET1, a União Federal – Fazenda Nacional informa que não apresentará contrarrazões em razão da dispensa disposta no art. 5º, parágrafo 5º, da Portaria PGFN 19.581/2020.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189  do STJ).

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Os Embargos de Declaração devem ser conhecidos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, destaque-se que os Embargos Declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

É possível, também, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que nesse caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado.

A fundamentação do voto-condutor do acórdão embargado deu-se nos seguintes termos (evento 24, RELVOTO1):

"Conheço do recurso porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

É regra geral, atinente ao processo de execução, que, em sendo alegado o excesso de execução, cumpre ao executado, seja por intermédio de embargos à execução, de impugnação ao cumprimento de sentença ou de  petição avulsa, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (artigos 525, § 4º e 917 § 3º do CPC), sob pena de, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, ser a postulação liminarmente rejeitada (artigos 525, § 5º e 917 § 4º do CPC).

Neste contexto, o apelante alega excesso de execução, mas não apresenta o demonstrativo de cálculos.

Ademais, o art. 3º, caput e parágrafo único, da LEF, enuncia que a presunção de certeza e liquidez da CDA regularmente inscrita é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não há falar em iliquidez da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca.

(TRF-4 - AG: 50230525820184040000 5023052-58.2018.4.04.0000, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 18/12/2018, SEGUNDA TURMA)

A apelante, no entanto, não apresenta prova inequívoca. Ademais, o Eg. STJ, inclusive, possui entendimento de que “[...] a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada cum grano salis, verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado” (AGREsp nº 1137648, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 08/09/2010).

Acerca da alegação de que não houve juntada do processo administrativo fiscal, não é necessária sua anexação à petição inicial da execução fiscal, haja vista que o art. 6º, § 1º, da LEF determina a CDA como documento que expressa a dívida fiscal.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL . PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CDA . REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 . O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Precedentes. 3 . Hipótese em que o agravante não apresentou embargos à execução, tendo solicitado a cópia do processo administrativo à Receita Federal e à Caixa Econômica Federal somente cinco anos após sua citação válida, quando já precluso o seu direito de apresentar defesa, notadamente de alegar eventual nulidade da CDA. 4. A modificação do acórdão recorrido, para aferir eventuais vícios na certidão de dívida ativa, pressupõe reexame de matéria fática, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5 . Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt no AREsp: 1737184 RJ 2020/0191655-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 11/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023)

Portanto, desnecessária a juntada do processo administrativo fiscal.

No tocante à alegação de que as CDA’s não se mostram válidas, o art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, enuncia que:

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

[...]

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Em análise às CDA's que constam anexas à petição inicial da execução fiscal correlata, tem-se que estas contêm os requisitos acima elencados, não havendo o que se falar em nulidade. 

Sem honorários, visto que o título executivo contempla o encargo de 20% previsto no DL nº 1.025/69 (Súmula 168 do extinto TFR).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação."

 

Conforme se verifica pelo trecho acima transcrito, houve devida fundamentação acerca das razões que levaram aos desprovimento da Apelação, dentre elas, o cumprimento dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF pelas CDA's; a ausência de embasamento baseado em planilha de cálculo para a alegação de excesso de execução; e a ausência de prova inequívoca capaz de abalar a presunção de certeza e legitimidade da CDA.

Portanto, não há o que ser modificado em sede de Embargos de Declaração.

Salienta-se que é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (por exemplo: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002820968v7 e do código CRC d9923a26.

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Apelação Cível Nº 5107535-88.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REQUISITOS DA CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LEGITIMIDADE. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de Acórdão proferido pela Colenda 4ª Turma Especializada que negou provimento a recurso de Apelação.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a modificação do Acórdão por meio de Embargos de Declaração.

III. Razões de decidir

3. Conforme se verifica pelo voto condutor do acórdão embargado, houve devida fundamentação acerca das razões que levaram aos desprovimento da Apelação, dentre elas, o cumprimento dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF pelas CDA's; a ausência de embasamento baseado em planilha de cálculo para a alegação de excesso de execução; e a ausência de prova inequívoca capaz de abalar a presunção de certeza e legitimidade da CDA. Portanto, não há o que ser modificado em sede de Embargos de Declaração.

4. Salienta-se que é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (por exemplo: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021).

IV. Dispositivo e tese

5. Embargos de Declaração desprovidos.

Tese de julgamento: “Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo incabíveis quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada todas as questões relevantes, inexistindo omissão, inclusive quanto aos requisitos da CDA, à ausência de prova do excesso de execução e à manutenção da presunção de certeza e legitimidade do título executivo”.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002820969v6 e do código CRC 28898fd8.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 A 18/05/2026

Apelação Cível Nº 5107535-88.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/05/2026, às 00:00, a 18/05/2026, às 18:00, na sequência 85, disponibilizada no DE de 29/04/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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