Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5005316-03.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RJZ ENGENHARIA LTDA., TAPEÇARIA LÍDER LTDA., MAT INCÊNDIO RIO PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA. e COMPANHIA DINÂMICA DE REFRIGERANTES, contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na ação de ação de cumprimento de sentença nº 0009359-78.1995.4.02.5101, nos seguintes termos (evento 580, DESPADEC1):

“O argumento de que "pendências fiscais" impedem o registro do distrato não autoriza que o processo continue em nome de uma entidade inexistente. Entretanto, o direito à prestação jurisdicional e o princípio da primazia do julgamento de mérito impedem a extinção imediata do feito sem antes possibilitar a regularização.

Embora o registro do distrato seja o caminho ideal, a sucessão processual pode ser demonstrada por outros meios de prova documental que atestem quem eram os titulares do patrimônio líquido da sociedade ao tempo da baixa. A inexistência de distrato registrado não apaga a realidade de que os ex-sócios são os sucessores universais dos direitos da empresa extinta. Assim, deve ser facultada a habilitação direta dos sócios nos termos do artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil, mediante a apresentação do último contrato social consolidado (para identificar a composição societária) e da prova da baixa perante a Receita Federal.

Desta forma, ante a documentação apresentada, reconsidero a decisão do evento 512 em relação à empresa SACRA VEÍCULOS LTDA. para declarar a suficiência do distrato social já apresentado. Por conseguinte, defiro a sucessão processual da referida empresa pelos seus ex-sócios. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, promover a correta habilitação para o cadastramento dos sócios no sistema, bem como apresentar nova procuração outorgada por estes em nome próprio.

Indefiro o pedido de prosseguimento da execução em nome das empresas baixadas (RJZ ENGENHARIA LTDA., TAPEÇARIA LIDER LTDA., MAT INCÊNDIO RIO PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA. e COMPANHIA DINÂMICA DE REFRIGERANTES). Nos termos dos artigos 110, 313, §1º e 687 do CPC, suspendo o processo em relação a estas coautoras pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que os ex-sócios promovam suas habilitações.

Para a habilitação, os sucessores deverão apresentar o último contrato social que demonstre a composição societária final e o comprovante de situação cadastral (baixa) no CNPJ.

Decorrido o prazo sem a devida habilitação dos interessados, a execução será extinta apenas em relação a estas empresas, por ausência de capacidade processual.

REJEITO, por ora, o pedido de extinção imediata formulado pela União (evento 578), em respeito ao dever de prevenção e ao direito de regularização da representação processual (art. 76, CPC).

Intimem-se as partes.”

No presente recurso (evento 1, INIC1), as agravantes requerem a reforma da decisão agravada, determinando-se o prosseguimento da liquidação de sentença, alegando, em síntese, que a circunstância de os CNPJs das agravantes se encontrarem baixados perante a Receita Federal do Brasil não implica em perda de direito à percepção do crédito assegurado por decisão judicial transitada em julgado, conforme entendimento deste Eg. Tribunal.

Argui que o Eg. STJ também tem entendimento no sentido de que mesmo a empresa inativa tem o direito de pleitear a repetição de indébito, de forma que a irregularidade cadastral não lhes retira o direito de promover a execução.

Afirma que ao menos os honorários contratuais incidentes sobre os créditos respectivos das agravantes devem ser pagos, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017, posto que direito autônomo dos patronos, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94.

Contrarrazões da União Federal/Fazenda Nacional requerendo a manutenção da decisão agravada (evento 5, CONTRAZ1).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por RJZ ENGENHARIA LTDA., TAPEÇARIA LÍDER LTDA., MAT INCÊNDIO RIO PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA. e COMPANHIA DINÂMICA DE REFRIGERANTES, contra decisão proferida no Evento 580 da ação de cumprimento de sentença nº 0009359-78.1995.4.02.5101, na parte em que indeferiu o prosseguimento da execução em nome das agravantes, em razão de estarem com o CNPJ baixado.

Na origem, trata-se de cumprimento do julgado que reconheceu o direito dos autores em efetuarem a compensação dos valores pagos indevidamente em decorrência dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88 com as parcelas vincendas de PIS (sentença no evento 225, OUT42, fls. 7/8; decisão monocrática no evento 227, OUT44, fls. 26/38; agravo interno evento 227, OUT44, fls. 56/63 e evento 228, OUT45, fls. 1/4; recurso especial e trânsito em julgado no evento 230, OUT47, fls. 71/77).

A respeito da inaptidão e baixa no CNPJ da pessoa jurídica, a Lei nº 9.430/96 atualmente dispõe:

Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica:    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

I - deixar de apresentar obrigações acessórias, por, no mínimo, 90 (noventa) dias a contar da omissão;     (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

II - não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior;     (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que:    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

a) não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado;    (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021)

b) não for localizada no endereço informado no CNPJ;    (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021)

c) quando intimado, o seu representante legal:    (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021)

1. não for localizado ou alegar falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade ou não comprovar legitimidade para representá-la; ou    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário;   (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

d) for domiciliada no exterior e não tiver indicado seu procurador ou seu representante legalmente constituído no CNPJ ou, se indicado, não tiver sido localizado; ou    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

e) encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo quando a paralisação for comunicada;    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

IV - realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários;    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

V - tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de não recolher tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros;    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

VI - tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiras empresas; ou    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

VII - encontrar-se suspensa por no, mínimo, 1 (um) ano.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

VIII - praticar reiteradamente as infrações de que trata o art. 471-D, nos termos do art. 471-E, ambos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.   (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

 

Art. 81-A. As inscrições no CNPJ serão declaradas baixadas após 180 (cento e oitenta) dias contados da declaração de inaptidão.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 2º O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os débitos de natureza tributária da pessoa jurídica.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 3º Mediante solicitação da pessoa jurídica, poderá ser restabelecida a inscrição no CNPJ, observados os termos e as condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.   (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

Não se ignora que a dissolução da pessoa jurídica é equiparada à morte da pessoa natural, admitindo-se, em sede judicial, a sucessão pelos sócios, na forma do art. 110 do CPC. Neste sentido:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA . DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE . INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO . ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018 . Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes .4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5 . Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6 . À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7 . Recurso especial provido.

(STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 REVPRO vol. 352 p. 549)

Entretanto, a baixa do CNPJ, por si só, seja por inaptidão seja por liquidação voluntária, configura uma irregularidade administrativa, tendo em vista que, para a dissolução formal da pessoa jurídica, faz-se necessário o cumprimento de etapas subsequentes ao distrato, com a realização de ativo e pagamento do passivo, bem como a partilha do saldo remanescente entre os sócios, se houver. Portanto, não há que se dizer que a baixa do CNPJ corresponde ao fim da personalidade da pessoa jurídica, impossibilitando-a de litigar judicialmente. Neste sentido, confiram-se os julgados desta Colenda 4ª Turma Especializada, os dois últimos da minha relatoria:

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA EXTINTA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta em face de pessoa jurídica com CNPJ baixado, sob o fundamento de ausência de capacidade processual da executada. A exequente objetiva o prosseguimento da execução relativa a créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes da baixa no CNPJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa jurídica formalmente extinta, mas com passivo tributário não quitado; (ii) estabelecer se a ausência de procedimento formal de liquidação configura dissolução irregular da sociedade empresária, apta a justificar o redirecionamento da execução aos sócios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O ajuizamento da execução fiscal é possível mesmo após a baixa do CNPJ da empresa executada, quando o crédito tributário tem origem em fatos geradores e lançamento anteriores à extinção formal, não havendo óbice à cobrança judicial dos débitos não quitados.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que o distrato social registrado na junta comercial não representa, por si só, prova de dissolução regular da pessoa jurídica, sendo indispensável a verificação da realização do ativo e do pagamento do passivo.

5. A certidão de baixa no CNPJ, desacompanhada de prova de quitação dos débitos fiscais, configura indício de dissolução irregular da sociedade empresária.

6. Não comprovada a regularidade da dissolução, tampouco citada a empresa para apresentar provas nesse sentido, não se configura ausência de interesse processual da União em prosseguir com a execução fiscal, sendo cabível a sua retomada no juízo de origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A extinção formal da pessoa jurídica, por meio do distrato social registrado em junta comercial, não afasta, por si só, a responsabilidade pelo pagamento de tributos devidos anteriormente à baixa no CNPJ.

2. A ausência de procedimento formal de liquidação, com a realização do ativo e o pagamento do passivo, configura indício de dissolução irregular da sociedade empresária.

3. Havendo indícios de dissolução irregular e ausência de comprovação de quitação do passivo tributário, é possível o ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, bem como o redirecionamento aos sócios.

_______

Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.016, 1.036, 1.038, § 2º, e 1.103, II a IV; CPC, art. 485, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.861.222/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 29.06.2020, DJe 01.07.2020; STJ, REsp 1.795.248/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29.05.2019; TRF-2, ApCiv 5042421-22.2021.4.02.5001/ES, Terceira Turma, j. 20.02.2024; TRF-3, AI 5010802-83.2019.4.03.0000/SP, Primeira Turma, j. 04.10.2019.

(Apelação Cível 5040579-61.2022.4.02.5101/RJ, 4ª Turma Especializada, unanimidade, Relatora Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo, Sessão virtual de 16/06/2025 a 23/06/2025)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EXECUTADA POR SUPOSTA LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REGISTRO DE DISTRATO E BAIXA NO CNPJ. INSUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAR DISSOLUÇÃO REGULAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO (REALIZAÇÃO DO ATIVO E QUITAÇÃO DO PASSIVO). AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR EXTINÇÃO EMPRESARIAL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. APLICABILIDADE DA SÚMULA 435/STJ. MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF2.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto pela União Federal/Fazenda Nacional contra decisão que extinguiu a execução fiscal em relação à sociedade RM Serviços e Locações Ltda., sob o fundamento de que estaria regularmente liquidada antes do ajuizamento da ação, mantendo apenas o corresponsável na demanda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia do presente recurso consiste em definir se o registro do distrato social e a baixa do CNPJ bastam para afastar a legitimidade da pessoa jurídica executada, mesmo havendo dívida regularmente constituída e pendente de quitação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O distrato social é apenas a primeira etapa da extinção da sociedade, sendo indispensável a fase de liquidação, com realização do ativo e pagamento do passivo, para se reconhecer a extinção regular da personalidade jurídica.

4. Ausente a comprovação da liquidação dos débitos fiscais, presume-se a dissolução irregular, a teor da Súmula 435 do STJ.

5. A mera baixa cadastral não impede que a pessoa jurídica seja mantida no polo passivo da execução fiscal, sobretudo diante da existência de crédito originário legitimamente inscrito em Dívida Ativa.

6. Ainda que se trate de empresa optante pelo Simples Nacional, a LC 123/2006 não dispensa o cumprimento das etapas de liquidação previstas nos arts. 1.102 a 1.112 do Código Civil, nem afasta a responsabilidade pela quitação do passivo.

7. Não demonstrada a efetiva liquidação da sociedade, permanece hígida sua legitimidade passiva, impondo-se a reforma da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tese de julgamento:

1. O registro do distrato social e a baixa no CNPJ não são suficientes para comprovar a regular extinção da pessoa jurídica, sendo indispensável a demonstração da fase de liquidação (realização do ativo e quitação do passivo).

2. A ausência de comprovação da liquidação do passivo fiscal atrai a presunção de dissolução irregular (Súmula 435/STJ), autorizando a manutenção da pessoa jurídica no polo passivo da execução fiscal.

Dispositivos relevantes citados: art. 485, IV, CPC/2015; arts. 1.102 a 1.112 do Código Civil; arts. 134 e 135 do CTN; LC 123/2006, art. 9º; Súmula 435/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.511.227/PR, DJe 18/05/2020; TRF2, AI 0000762-62.2016.4.02.0000, DJe 30/06/2023; TRF2, AI 5005288-06.2024.4.02.0000, DJe 21/08/2025; TRF2, AI 5002214-80.2020.4.02.0000, DJe 08/03/2021.

(Agravo de Instrumento 5007130-84.2025.4.02.0000/ES, 4ª Turma Especializada, unanimidade, Relator Desembargador Federal Alberto Nogueira Junior, Sessão virtual de 17/11/2025 a 25/11/2025)

 

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CNPJ BAIXADO POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA CVM PROVIDO.

1. Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada pela CVM, com o fito de cobrança de Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Imobiliários, engendrada a partir do Procedimento Administrativo RJ/2003-11885, cf. se depreende da CDA. Restou incontroverso nos autos que a empresa Executada encontra-se com o CNPJ baixado, tendo em vista que foi dissolvida por opção dos administradores, com fins de sucessão empresarial.

2. Sobreveio sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que o CNPJ da Executada encontra-se baixado.

3. A não localização da empresa no endereço constante de seus assentamentos fiscais não acarreta a ausência de interesse de agir superveniente da Exequente, mas a presunção de dissolução irregular, a teor do Enunciado 435 da Súmula do STJ, o que abre à Exequente a possibilidade de redirecionamento da execução. Assim, o encerramento das atividades da empresa, com baixa no CNPJ, enseja o redirecionamento da execução fiscal, e não a extinção do processo sem resolução do mérito.

4. Diante das conclusões apresentadas, a Apelação da Executada, requerendo a condenação da CVM ao pagamento de honorários advocatícios, deve ser julgada prejudicada.

5. Apelação da Exequente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento da execução. Apelação da Executada julgada prejudicada.

(Apelação Cível 0521363-41.2005.4.02.5101/RJ, 4ª Turma Especializada, unanimidade, Relator Desembargador Federal Alberto Nogueira Junior, Sessão virtual de 24/10/2023)

Em igual sentido, confiram-se outros julgados dos Tribunais Regionais Federais:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA COM SITUAÇÃO CADASTRAL "BAIXADA" NO CNPJ. MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL: "INEXISTENTE DE FATO". EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL . SITUAÇÃO IRREGULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1 . O juiz a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por entender pela falta de capacidade processual da autora, tendo em vista a situação cadastral - "baixada" - perante o CNPJ, com a motivação "inexistente de fato", isso mais de um ano antes da propositura da ação. 2. A simples baixa no CNPJ, por si só, não afasta a capacidade processual para figurar no polo ativo da demanda . O cadastro no CNPJ tem efeitos meramente fiscais, sendo certo que o seu cancelamento não é causa de extinção da personalidade jurídica e, portanto, não impede a empresa que teve o CNPJ "baixado" na Receita Federal, de postular em juízo. 3. A pessoa jurídica adquire sua personalidade fictícia com a inscrição de seus atos constitutivos no respectivo registro, no caso, a Junta Comercial; constituída a pessoa jurídica, só se extingue com o cancelamento desse registro. A "baixa" de CNPJ, ainda que derivada de suposta "inexistência de fato" da empresa, não interfere no Direito Processual Civil para impedi-la de estar em juízo . 4. In casu, não há qualquer prova do cancelamento do registro da firma na Junta Comercial. 5. Recurso provido, com determinação de remessa dos autos à instância de origem para regular processamento .

(TRF-3 - Ap: 00016020420144036115, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 14/03/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/03/2019)

 

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA COM CNPJ BAIXADO NA DATA DE AJUIZAMENTO. PROSSEGUIMENTO . 1. A situação cadastral baixada no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ) mantido pela Receita Federal do Brasil não obsta o prosseguimento da execução fiscal contra a pessoa jurídica, pois além de não corresponder diretamente aos registros empresariais, há responsabilidade tributária posterior à própria extinção formal da personalidade jurídica da pequena empresa. Inteligência do art. 7º-A da Lei 11 .598/2007. 2. Embora a sociedade tenha procedido ao distrato social e à baixa perante os órgãos de registro, não adotou o procedimento previsto em lei para a liquidação do passivo, conduzindo a suposição suficiente de irregularidade na dissolução a autorizar a persistência da legitimidade passiva na execução fiscal.

(TRF-4 - AC: 50147528720224047204 SC, Relator.: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 23/08/2023, 1ª Turma)

Cumpre notar que no evento 324, DESPADEC1, o MM. Juízo Federal de origem determinou que eventual expedição de precatório referente à ora agravante COMPANHIA DINÂMICA DE REFRIGERANTES seja realizada com bloqueio decorrente da penhora deferida no rosto dos autos para garantir a dívida em cobrança na ação de execução fiscal nº 0002774-25.2010.4.02.5120/RJ, que tramita perante o MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de São João de Meriti.

De se ver que o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação às agravantes também se dá no interesse de garantir o adimplemento, total ou parcial, de crédito tributário em cobrança pela União Federal/Fazenda Nacional. Se a agravante pode permanecer como devedora de tributos em sede de execução fiscal, ainda que com o CNPJ baixado, esta irregularidade não configura óbice para que permaneça como credora nos autos de origem.

Por conseguinte, deve ser determinado o prosseguimento da execução na ação de cumprimento de sentença com relação às agravantes.

Não há óbice, contudo, para que se exija documentação atualizada relativamente à situação societária das agravantes, tendo em vista o longo tempo desde o ajuizamento da ação, tendo em vista o poder-dever do magistrado de zelar pela regularidade do cumprimento da decisão transitada em julgado.

Quanto à necessidade de se assegurar o pagamento dos honorários contratuais, ressalte-se que tal pretensão deve estar embasada no respectivo contrato de honorários advocatícios juntados aos autos, para que se possa promover o devido destaque.

Ademais, acrescente-se, com relação à agravante Tapeçaria Líder, que deve ser observada a existência da ação falimentar nº 0078004-78.2002.8.19.0001 em trâmite perante o M.M. Juízo da 5ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (evento 335, DESPADEC1).

Assim, eventual destaque de honorários decorrentes de serviços advocatícios prestados a alguma das agravantes em relação à qual tenha havido decretação de falência, deverá ser requerido perante o respectivo Juízo Falimentar, possibilitando o reconhecimento do privilégio do crédito em questão, nos termos da tese firmada no julgamento do REsp 1152218/RS, em sede de recurso repetitivo: “I -os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. II - são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005” (Tema 637).

Desta forma, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento da execução em relação às agravantes.

Oportunamente, excluam-se BRASTEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA., CAXIAS DIESEL PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA., CLÍNICA DA GÁVEA S.A., PETROSERV S.A., SACRA VEÍCULOS LTDA., SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A e TCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. do polo ativo do agravo de instrumento, tendo em vista que não figuram como agravantes na peça de interposição deste recurso.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos acima explicitados.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002819868v6 e do código CRC 054ef40e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 07/05/2026, às 14:29:35

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 00:36:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5005316-03.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CNPJ BAIXADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ÓBICE INEXISTENTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

I. Caso em Exame

1. Agravo de instrumento interposto por RJZ ENGENHARIA LTDA., TAPEÇARIA LÍDER LTDA., MAT INCÊNDIO RIO PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA. e COMPANHIA DINÂMICA DE REFRIGERANTES, contra decisão proferida na ação de cumprimento de sentença nº 0009359-78.1995.4.02.5101, na parte em que indeferiu o prosseguimento da execução em nome das agravantes, em razão de estarem com o CNPJ baixado.

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão versa sobre a existência de óbice no prosseguimento da ação de cumprimento de sentença em razão das exequentes estarem com o CNPJ baixado.

III. Razões de Decidir

3. A baixa do CNPJ, por si só, seja por inaptidão seja por liquidação voluntária, configura uma irregularidade administrativa, tendo em vista que, para a dissolução formal da pessoa jurídica, faz-se necessário o cumprimento de etapas subsequentes ao distrato, com a realização de ativo e pagamento do passivo, bem como a partilha do saldo remanescente entre os sócios, se houver. Portanto, não há que se dizer que a baixa do CNPJ corresponde ao fim da personalidade da pessoa jurídica, impossibilitando-a de litigar judicialmente.

4. O prosseguimento do cumprimento de sentença se dá também no interesse da Fazenda Pública, na medida em que se verifica penhora no rosto dos autos para a garantia de débito tributário em execução fiscal.

5. Não há óbice para a exigência de documentação atualizada relativamente à situação societária das agravantes, tendo em vista o longo tempo desde o ajuizamento da ação, tendo em vista o poder-dever do magistrado de zelar pela regularidade do cumprimento da decisão transitada em julgado.

6. Considerando que a reativação do processo e o pedido de início de cumprimento da sentença ocorreram dentro do prazo prescricional, e que embora a sentença proferida tenha feito remissão ao art. 925 do CPC, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses dos incisos do art. 924 do mesmo diploma legal.

7. A pretensão para assegurar o pagamento de honorários contratuais deve estar respaldada no respectivo contrato juntado ao processo, e eventual destaque da referida verba em relação à pessoa jurídica em relação à qual tenha havido decretação de falência, deverá ser requerido perante o respectivo Juízo Falimentar, possibilitando o reconhecimento do privilégio do crédito em questão, nos termos da tese firmada no julgamento do REsp 1152218/RS (Tema 637).

IV. Dispositivo

8. Agravo de instrumento provido.

Tese de julgamento: 1. O CPNJ baixado não configura óbice ao prosseguimento da ação de cumprimento de sentença. 2. A pretensão para assegurar o pagamento de honorários contratuais deve estar respaldada no respectivo contrato juntado ao processo. 3. O destaque dos honorários contratuais em relação à pessoa jurídica em relação à qual tenha havido decretação de falência, deverá ser requerido perante o respectivo Juízo Falimentar, a quem caberá reconhecer o privilégio do crédito.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.430/96, arts. 81 e 81-A

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2082254/GO, REsp 1152218/RS (Tema 637); TRF2, Apelação Cível 5040579-61.2022.4.02.5101/RJ, Agravo de Instrumento 5007130-84.2025.4.02.0000/ES, Apelação Cível 0521363-41.2005.4.02.5101/RJ; TRF3, Ap 00016020420144036115; TRF4, AC 50147528720224047204

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002819869v3 e do código CRC 53dca741.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 21/05/2026, às 16:44:54

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 A 18/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5005316-03.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/05/2026, às 00:00, a 18/05/2026, às 18:00, na sequência 111, disponibilizada no DE de 29/04/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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