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Apelação/Remessa Necessária Nº 0021552-03.2010.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União Federal/Fazenda Nacional contra acórdão assim ementado ( e ):
“DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 985/STF. TEMA 72/STF. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de segurança ajuizado em 23/11/2010 visando afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e sobre o salário-maternidade, com pedido de compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos. Autos retornam para novo juízo de retratação, à luz do art. 1.030, II, do CPC, em razão da modulação de efeitos definida no RE 1.072.485 (Tema 985/STF).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contribuição previdenciária incide sobre o terço constitucional de férias, considerando a modulação de efeitos do Tema 985/STF; (ii) determinar o regime aplicável à compensação ou restituição do indébito tributário, à luz dos Temas 1262 e 831/STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O STF, no RE 1.072.485 (Tema 985), reconhece a legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e, nos embargos de declaração, fixa modulação de efeitos ex nunc a partir de 15/09/2020, ressalvando contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data.
4. A ação, ajuizada em 23/11/2010, abrange períodos anteriores ao marco temporal de 15/09/2020, o que impõe o afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias somente até essa data, respeitadas as ressalvas fixadas pelo STF.
5. O STF, no RE 1.420.691 (Tema 1262), afirma que a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente é inadmissível, impondo-se a observância do regime constitucional de precatórios (CF, art. 100).
6. O STF, no RE 889.173/MS (Tema 831), estabelece que valores devidos pela Fazenda Pública entre a impetração do mandado de segurança e o cumprimento da ordem devem seguir o regime de precatórios.
7. Nos termos da Súmula 461/STJ, o contribuinte pode optar entre compensação e precatório, mas a compensação somente pode ser requerida após o trânsito em julgado, conforme art. 170-A do CTN e legislação vigente ao encontro de contas, nos termos do REsp 1.164.452 (Tema 345/STJ).
8. Valores anteriores à impetração, caso o contribuinte opte pela via do precatório ou RPV, dependem de ação própria de repetição de indébito, pois o mandado de segurança não substitui ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais pretéritos, conforme Súmulas 269 e 271/STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à remessa necessária (mantido o acórdão quanto ao ponto) e para dar parcial provimento à apelação da UNIÃO, declarando inexigível a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, ressalvada a inexigibilidade decorrente da modulação de efeitos definida pelo STF, relativa às prestações pagas até 15/09/2020.
Tese de julgamento:
1. A contribuição previdenciária incide sobre o terço constitucional de férias, observada a modulação de efeitos do Tema 985/STF, afastando-se a exação apenas até 15/09/2020, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas até essa data.
2. A restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente é vedada, impondo-se o regime constitucional de precatórios, nos termos dos Temas 1262 e 831/STF.
3. A compensação somente pode ser requerida após o trânsito em julgado, seguindo a legislação vigente no encontro de contas, conforme art. 170-A do CTN e Tema 345/STJ.
4. Valores anteriores à impetração do mandado de segurança devem ser reclamados em ação própria de repetição de indébito, ante a impossibilidade de efeitos patrimoniais pretéritos no mandado de segurança, conforme Súmulas 269 e 271/STF.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, II, e art. 927, III; CF, art. 100; CTN, art. 170-A.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485 (Tema 985); STF, RE 576.967 (Tema 72); STF, RE 1.420.691 (Tema 1262); STF, RE 889.173/MS (Tema 831); STJ, REsp 1.164.452 (Tema 345); STJ, Súmula 461; STF, Súmulas 269 e 271".
Em suas razões recursais, a embargante, União Federal/Fazenda Nacional, requereu o provimento dos embargos de declaração, com base nos seguintes argumentos ():
(i) Houve omissão/contradição quanto à impossibilidade de repetição de indébito, na via judicial, dos valores anteriores à impetração do mandado de segurança;
(ii) O acórdão, embora tenha afastado a restituição administrativa à luz do Tema 1262 do STF, teria admitido indevidamente a restituição por precatório, inclusive quanto a valores pretéritos à impetração;
(iii) O Tema 831 do STF autorizaria apenas o pagamento de valores compreendidos entre a impetração do mandado de segurança e o efetivo cumprimento da ordem, observando-se o regime de precatórios;
(iv) Os valores anteriores à impetração somente poderiam ser buscados em ação própria de repetição de indébito, à vista das Súmulas 269 e 271 do STF.
Intimada para juntar contrarrazões aos embargos de declaração interpostos, a embargada, Vitoria Biquinis Modas Ltda, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (, e eventos 124-128).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração interpostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
A embargante sustentou que o acórdão teria sido omisso e contraditório ao admitir a restituição, mediante precatório ou RPV, dos valores recolhidos anteriormente à impetração do mandado de segurança, afirmando que tais parcelas somente poderiam ser buscadas em ação autônoma de repetição de indébito.
Razão assiste à embargante.
Constou do voto condutor que: “Optando em receber por precatório (ou RPV) os valores recolhidos anteriormente à impetração, é dispensável ajuizar ação de repetição de indébito, bastando manejar a ação de cumprimento de sentença, porque, neste caso, não se trata de mandado de segurança.”.
Todavia, a premissa adotada destoa da própria fundamentação do julgado, que reconheceu a incidência das Súmulas 269 e 271 do STF e do Tema 831 do STF.
Com efeito, o mandado de segurança não se presta à cobrança de valores pretéritos, tampouco produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior à impetração. O pagamento pelo regime constitucional de precatórios, em sede mandamental, limita-se aos valores devidos entre a data da impetração e o efetivo cumprimento da ordem concessiva.
Desse modo, verifica-se a existência de contradição interna e a necessidade de integração do julgado para explicitar que os valores anteriores à impetração não podem ser satisfeitos por meio do cumprimento do acórdão proferido no mandado de segurança, devendo ser reclamados em ação própria de repetição de indébito.
A correção da contradição apontada impõe o ajuste do dispositivo, para afastar a possibilidade de restituição, por precatório ou RPV, de valores anteriores à impetração no âmbito deste mandado de segurança.
Por fim, cumpre salientar que, para fins de acesso às instâncias superiores, basta que a matéria tenha sido debatida nos autos, sendo desnecessária menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos de declaração não sejam conhecidos ou sejam desprovidos, caso o Tribunal Superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Diante do exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e esclarecer que os valores anteriores à impetração do mandado de segurança não se submetem ao cumprimento do presente julgado, devendo eventual restituição ser buscada em ação própria de repetição de indébito, mantendo-se o acórdão embargado nos demais termos.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002817953v11 e do código CRC e718267a.
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